O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu Recomendação ao Município de São Luís para que analise a viabilidade de construir uma creche nos períodos integral e semi-integral, dimensionada para as necessidades do bairro Pão de Açúcar e áreas vizinhas.

Foto Reprodução

Formulado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de São Luís, Lindojonsom Gonçalves de Sousa, o documento foi encaminhado ao prefeito Eduardo Braide e aos titulares das secretarias municipais de Educação (Semed) e Obras e Serviços Públicos (Semosp), Caroline Salgado e David Debella, respectivamente.

O direito à educação é estabelecido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que é dever do Estado assegurar ao público atendimento infanto-juvenil em unidades de educação gratuitas e próximas às residências.

Carência

Na visão do MPMA, o Município de São Luís não tem atendido satisfatoriamente às necessidades da população do bairro. A comunidade é carente de escolas, creches e espaços destinados a serviços públicos e voltados à garantia da dignidade dos cidadãos e do direito constitucional à educação.

“A falta de estrutura escolar digna no bairro do Pão de Açúcar demonstra situação de grande descaso com o direito à educação na rede pública de ensino. Assim, a educação, como direito fundamental, não pode ter seu regular exercício por quem necessitar. Deve-se permitir a todos os alunos o direito de ter ensino garantido e de qualidade, na medida do possível”, enfatiza o promotor de Justiça.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, ao não assistir a população do bairro com estrutura escolar digna e eficiente, a tendência é o aumento de desigualdades entre o ensino nas redes pública e privada, prejudicando quem reside no bairro e em seu entorno. Isto demonstra uma situação que vai de encontro aos preceitos constitucionais, do ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O Município tem 10 dias para responder à manifestação ministerial, indicando as providências tomadas para cumprir a solicitação do MPMA. Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas judiciais cabíveis.

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A Promotora de Justiça Titular da Comarca de Vitória do Mearim, Dra. Karina Freitas Chaves, no uso de suas atribuições legais considerou o conteúdo da representação do Advogado Dr. Calor Dantas Ribeiro que aponta a suposta violação da Lei Complementar 173/2020 por parte do prefeito Raimundo Nonato Everton da Silva, mais conhecido como Nato da Nordestina.

Prefeito Nato da Nordestina

Ocorre que o prefeito de Vitória do Mearim sancionou a LEI 492/2021, de 10 de março de 2021, que alterou a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, implicando em aumento de despesa durante o período da pandemia.

Por esta razão, a representante do Ministério Público abriu procedimento administrativo para apurar se Nato cometeu irregularidades e deve acompanhar, com diligências, todos os gastos públicos realizados pelo Município.

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Foi preso preventivamente na cidade de Caucaia, no Ceará, o empresário Antônio Alves da Silva Filho, após mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís. A prisão foi motivada pela comercialização fraudulenta de contratos de consórcios em São Luís.

Polícia Civil do Ceará

Em razão dessa prática, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís ofereceu Denúncia, em 24 de janeiro de 2022, após investigação conduzida pela Delegacia do Consumidor, contra quatro pessoas, incluindo Antônio Alves da Silva Filho. Todas envolvidas na comercialização da denominada “carta de crédito contemplada”.

Na Denúncia, a promotora de justiça Lítia Cavalcanti deferiu a representação por prisão preventiva de Antônio Alves da Silva Filho, formulada pela autoridade policial.

A modalidade ilegal praticada pelo empresário consiste na apropriação dos valores pagos pelos consumidores a título de entrada e posterior celebração de contratos de consórcio sem que a empresa tenha autorização do Banco Central para o exercício de atividade no sistema financeiro.

Apropriação

Conforme foi apurado, Antônio Alves da Costa, na qualidade de sócio administrador da empresa As Consórcios Nacionais, captava consumidores, por meio de vendedores e de divulgações publicitárias apresentadas em sites de vendas e redes sociais, ofertando, de forma enganosa, cartas de crédito de consórcios para construção, reforma, compra de imóveis e veículos. Ele agia ao lado de Francisca Flávia Costa da Silva, proprietária da MC Intermediações.

Além deles, foram denunciados Wellinton Lima dos Santos (supervisor de vendas) e e Jonh Cleyton França Fernandes (vendedor).

O esquema fraudulento consistia na oferta e comercialização enganosa de cartas de crédito supostamente já contempladas mediante o pagamento pelo consumidor de uma quantia inferior ao valor da carta, a título de entrada.

Após o pagamento do valor inicial pedido, os denunciados se apropriavam dos recursos das vítimas não disponibilizando o produto ofertado durante a celebração do contrato, assim como não efetuavam o cancelamento do contrato, mediante a devolução dos valores pagos

“A natureza do crime cometido demonstra risco para ordem pública e ordem econômica, o que recomenda a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Os crimes perpetrados pelos denunciados se repetiram severamente contra outras vítimas não especificadas. Na verdade, a empresa promove uma indústria de golpes contra os incautos que buscam solucionar questões financeiras e se tornaram presas fáceis a serem utilizadas pelos denunciados”, declarou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, no documento da Denúncia.

A representante do MPMA acrescentou que o modus operandi da prática fraudulenta cada dia se espalha pela sociedade, causando um grande risco para a ordem econômica, razão pela qual esse tipo de crime deve ser enfrentado com muito rigor pelas autoridades. “No caso específico, há um agravante, visto que Antonio Alves é proprietário do banco Norbank, criado para receber, transferir e depositar os valores das operações fraudulentas”. enfatizou.

Campanha

Tendo constatado a disseminação dessa prática fraudulenta, inclusive no interior do Maranhão, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor lançou no ano de 2021 a Campanha “Consórcio não é financiamento”, buscando orientar os consumidores acerca dos riscos envolvidos nessa prática comercial altamente lesiva aos consumidores.

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O prefeito do Município maranhense de Maracaçumé, Ruzinaldo Guimaraes de Melo, o Tio Gal (PL), como é conhecido, é alvo de um inquérito criminal instaurado pelo Promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Nicolau.

Prefeito Tio Gal

A abertura do procedimento,, que consta no Sistema Integrado do Ministério Público Estadual, refere-se ao repasse de verbas públicas, mais especificamente, conforme Notícia Fato, dos duodécimos requeridos pela Câmara de Vereadores de Maracaçumé.

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal, no caso pela prefeitura,  à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.

No inquérito, o representante do MPMA determinou prazo de noventa dias para conclusão das investigações sobre esses repasses por até então ‘supostas’ irregularidades.

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O Ministério Público do Maranhão vai apurar o provimento de cargo e/ou função pública por contratados sem prévia aprovação por concurso público junto à Administração Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, além da não publicização dos respectivos contratos.

Prefeito Accioly Cardoso

O Blog pesquisou sobre possível contratação de empresa especializada na realização de certames pela referida Prefeitura mas não há nenhuma, nem licitação para tal.

Se constatada a violação dos princípios administrativos, o prefeito e advogado Accioly Cardoso (PSD) pode responder por atos de improbidade.

O procedimento investigatório foi instaurado pela Promotora de Justiça Hortência Fernandes Cavalcanti, protocolado no último dia 17 e publicado no Diário Eletrônico do MPMA para providências cabíveis.

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O titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar, Márcio José Bezerra Cruz, decidiu instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar denúncia de supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, realizado pelo Município e organizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, Educação, Cultura e Saúde.

Prefeito Dr Julinho

Em um dos despachos feitos pelo representante do Ministério Público Estadual no Sistema Integrado do órgão, consta que a Prefeitura de São José de Ribamar, comandada por Dr Julinho, foi notificada por duas vezes sobre o referido processo seletivo realizado no dia 23 de Setembro do ano passado.

De acordo com denúncias iniciais, houve ausência da publicação do resultado da classificação dos candidatos, e também a falta de pontuação. Também foi informada a ausência de informações no site da organizadora do certame e denunciado que o resultado do seletivo foi dado no Hospital, por meio da informação de alguns nomes, mas sem mostrar a lista completa de aprovados e classificados.

Em razão destas e outras irregularidades foi instaurado procedimento de inquérito com a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil e/ou penal ou arquivamento, se for o caso.

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), juntamente com a Polícia Civil do Estado do Maranhão, com o apoio operacional do Gaeco–RJ e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em apoio a investigação em curso na 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, realizam na manhã desta quinta-feira, 17, nas cidades de Imperatriz (MA), Rio de Janeiro (RJ) e São Miguel (TO), a Operação Impacto.

Foto Divulgação: MPMA

A operação resultou na prisão preventiva de um servidor público vinculado à Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, investigado pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias associado com outros servidores da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e de outros órgãos públicos do Município de Imperatriz.

As investigações iniciaram-se após representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, dando conta de uma possível organização criminosa com atuação no âmbito da Sinfra e Superintendência de Limpeza Pública Urbana de Imperatriz, integrada por agentes públicos e por particulares, dividida em núcleos administrativo e empresarial, estruturada para o desvio de verbas públicas do erário municipal.

No curso da investigação, foram colhidos indícios de que um grupo criminoso organizado atuou para direcionar, em favor de uma empresa, a Concorrência Pública 003/2017-SINFRA (processo licitatório 22.01.027/2017-SINFRA), destinada à contratação de firma especializada em limpeza pública urbana pelo prazo de 12 meses. O processo efetivamente resultou na contratação, em maio de 2018, da empresa investigada, pelo valor de R$ 25.968.018,96, que foi elevado ao total de R$ 58.183.579,48 depois de dois aditivos que estenderam o contrato até março de 2021.

Além de uma prisão preventiva, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, em endereços vinculados aos investigados, nas cidades de Imperatriz, Rio de Janeiro e São Miguel, assim como na sede da empresa e em algumas Secretarias Municipais de Imperatriz, com o objetivo de coletar elementos documentais probatórios.

A decisão judicial, deferida pela 1ª Vara Criminal de Organização Criminosa da Comarca de São Luís, além das medidas cautelares pessoais e probatórias, determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio de bens de valores correspondentes ao ganho econômico supostamente conseguido pelos agentes, calculado em R$ 10 milhões. Este valor foi o confirmado pericialmente até o momento, resultado de superfaturamento nos pagamentos realizados.

Foi determinado, ainda, o afastamento temporário de quatro servidores públicos investigados. Entre eles estão o secretário e subsecretário da Sinfra de Imperatriz, o superintendente de Limpeza Pública Urbana e um fiscal do contrato, que foram afastados por tempo indeterminado dos cargos públicos.

Após os procedimentos de praxe, o preso será encaminhado ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito, com posterior encaminhamento à Unidade Prisional de Imperatriz, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Foto Divulgação: MPMA

Foto Divulgação: MPMA

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O Promotor de Justiça Nilceu Celso Garbim Júnior propôs Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, contra o Estado do Maranhão questionando a legalidade da Portaria n.º 1.517/2021-DG/PCMA, publicada em novembro de 2021 no Diário Oficial, onde o Delegado Geral da Polícia Civil, André Luís Gossain, promoveu a remoção do Delegado David Freitas Passada, até então lotado na Delegacia de Loreto, para a Delegacia de Homicídios da 11ª Delegacia Regional de Balsas, pertencente à Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.

Delegacia de Balsas. Foto Reprodução

De acordo com o Ministério Público a medida afronta direitos fundamentais sociais e viola a regra constitucionalmente reconhecida da proibição do retrocesso social, ao retirar da população das duas cidades o direito à segurança pública.

Após apurar se a decisão de remoção compulsória do delegado ocorreu devido ao aumento do índice de criminalidade em Balsas, o que acarretaria consequentemente um aumento de inquéritos policiais instaurados, a Promotoria concluiu que os motivos utilizados para justificar a decisão não se sustentam, haja vista que com a portaria, houve paralisação nas investigações em andamento na Delegacia de Loreto. “Prejuízo não só da população, que anseia por resposta estatal célere e adequada às suas demandas, mas também das demais instituições e poderes, que igualmente dependem da atuação contínua e eficaz da Polícia Civil para a realização de suas finalidades institucionais”, afirmou o promotor.

E completa: “A conduta adotada violou, sem sombra de dúvida, a razoabilidade que se espera de todo ato administrativo, na medida em que, conforme afirmado, removeu a única autoridade policial existente, responsável pelos municípios de Loreto/MA e São Félix de Balsas/MA, para uma cidade que, no momento da remoção, já contava com quatro Delegados de Polícia Civil de carreira. Desse modo, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, ora provocada pela presente ação, para que seja restabelecido o direito fundamental social difuso dos munícipes de Loreto/MA e São Félix de Balsas/MA à segurança pública”.

O representante do Ministério Público requer à Justiça a concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado, suspendendo os efeitos da Portaria determinando o retorno imediato de David Freitas Passada à Delegacia de Polícia de Loreto. Caso a liminar seja deferida e o Estado do Maranhão não cumpra com a determinação, que lhe seja aplicada a multa de R$ 5 mil por dia de atraso.

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O titular da 23ª Promotoria de Justiça Especializada – 1ª do Controle Externo da Atividade Policial – José Cláudio Cabral Marques, instaurou um procedimento investigatório criminal para apurar possível prática de ato de abuso de autoridade praticado, ainda em tese, pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade Operária, João Gabriel Cruz Tersi. A Portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira (8). 

Foto Reprodução: PCMA

Protocolada nesta segunda-feira (7), a denúncia, que foi convertida em inquérito, tem como requerente a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que pede correção de uma ‘ilegalidade’ que não foi detalhada.

No SIMP do MPMA, o promotor menciona o recebimento de um ofício da Delegacia Geral da PCMA e pede ao Ministério Público que seja expedida uma Requisição Ministerial ao Delegado Geral André Luís Gossain e a Autoridade Policial Investigada, no caso o delegado João Gabriel, para que informem a Vara na qual encontra-se tramitando o processo judicial que foi questionado na denúncia bem como, encaminhar à 23ª Promotoria de Justiça a cópia da decisão judicial que determinou o sigilo da investigação.

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Às vésperas do Carnaval, o Ministério Público Estadual está orientando prefeitos do Maranhão que não liberem licenças para festas carnavalescas.

Foto Reprodução

O MPMA recomendou aos entes municipais que adotem “todas as providências necessárias para que não sejam concedidas pela municipalidade licenças/autorizações para a realização de eventos de carnaval ou quaisquer eventos festivos de pequeno, médio e grande, que importem em aglomeração de pessoas e sejam contrários aos regramentos sanitários previstos nos decretos estaduais e municipais, sob pena de apuração de responsabilidade“.

O órgão se refere à contaminação pela Covid-19 em território maranhense e vê a necessidade de adoção de medidas sanitárias eficazes para deter o avanço da doença.

O Ministério Público está determinando a fiscalização por tarte dos órgãos municipais competentes, juntamente com as Polícias Civil e Militar “nos locais onde possam ocorrer eventos de carnaval ou quaisquer eventos festivos para fins de sanções aos que estiverem descumprindo as normas sanitárias, encaminhando cópia dos autos de infração sanitária à delegacia de Polícia Civil ou Promotoria de Justiça para fins de apuração criminal”.

Caso essa recomendações não sejam acatadas pelos municípios, aos quais já foram encaminhadas, o MP informou que adotará as medidas legais necessárias, inclusive através do ajuizamento da ação cabível e por improbidade administrativa ou criminais.

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Apicum-Açu, com pedido de liminar, para garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2019, para diversos cargos da administração municipal.

Prefeito Zequinha Ribeiro

De autoria do promotor de Justiça Igor Adriano Marques, da comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a ação requer, também, que, em caso de descumprimento da decisão liminar ou da sentença que vier a ser adotada, seja imposta multa diária no valor de R$ 5 mil destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O promotor ressaltou que o Município de Apicum-Açu, comando pelo prefeito Zequinha Ribeiro, há alguns anos, só está priorizando a contratação de servidores de forma direta, ou seja, sem concurso público.

O membro do Ministério Público acrescentou que já havia sido assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPMA e o Município para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no certame que estivessem classificados dentro do número de vagas, bem como daqueles excedentes quando surgirem novas vagas.

No concurso, foram oferecidas 163 vagas no edital, além da formação de cadastro de reserva. De acordo com o promotor de justiça, já foram nomeados 21 candidatos após intervenção da promotoria. Resta a nomeação de 142 candidatos dentro das vagas, mas que são preteridos por contratados.

“Após várias reuniões e intervenções só nos restou ajuizar essa ação. É evidente a falta de compromisso do Município de Apicum-Açu, revelada pela inexistência de estratégias voltadas para um segmento tão indispensável, como a prestação de serviço público por funcionários efetivos, que não ficam à mercê de ‘apadrinhados políticos’, e prestam um serviço de forma mais eficiente e independente”, enfatizou o promotor de Justiça Igor Adriano Marques.

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em dezembro de 2021, entre o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Município de Serrano do Maranhão estabelece a realização de concurso público para servidores efetivos na pasta da Saúde, além da instituição e manutenção de uma Controladoria na estrutura da administração municipal.

Prefeita Val Cunha

Assinaram o documento o titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Igor Adriano Trinta Marques, e a prefeita Valdine de Castro Cunha. Serrano do Maranhão é termo judiciário de Cururupu.

“O acordo objetiva a substituição de servidores contratados por concursados e comissionados na área de Saúde, além da implantação de uma controladoria municipal com base em instrumentos administrativos, financeiros e patrimoniais, incluindo edição de lei específica e realização de concurso público para o órgão”, esclarece o promotor de Justiça.

CONCURSO

Em 60 dias a partir da assinatura do TAC, o Município deve encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores, criando cargos referentes à Secretaria Municipal de Saúde e Controle Interno Municipal: enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, odontólogo, psicólogo, técnico de Enfermagem, médico, além de assessor e técnico de Controle Interno, com descrição das funções, privilegiando aqueles efetivos. Cargos em comissão devem ser restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Devem ser adotadas medidas para abertura de procedimento licitatório para contratar empresa para realizar processo seletivo simplificado de contratação temporária, por um ano e sem possibilidade de prorrogação, dos referidos cargos. Em 30 dias, após a contratação da empresa, o resultado final do processo seletivo deve ser divulgado.

Até 31 de agosto, devem ser tomadas providências para licitação para contratar empresa para a realização de um concurso público. A capacidade técnica deve ser demonstrada por meio da existência de sede física, registro de profissionais nos órgãos de classe, número suficiente de funcionários para o trabalho, suporte para correção mecânica das provas e considerável tempo de atividade no ramo.

O certame deve ser realizado em 30 dias após a finalização do processo licitatório. Homologação e conclusão não poderão ultrapassar o prazo de 60 dias.

Logo após a homologação, devem ser exonerados os contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados que exerçam as referidas funções no âmbito do Executivo Municipal.

Também após a homologação, o Município deve nomear servidores públicos de carreira para os cargos em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, substituindo servidores contratados por efetivos, respeitando limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONTROLE INTERNO

No prazo máximo de 30 dias após a assinatura do TAC, deve ser enviado projeto de lei prevendo criação e implantação do Sistema de Controle Interno com base em instrumentos mínimos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais, incluindo edição de lei específica.

O sistema deve ser responsável pela guarda organizada de documentação, avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, além da execução dos programas de governo e do orçamento municipal, controle de operações de crédito e garantias, direitos e deveres do Município.

Responsabilidades incluem, ainda, controle externo no exercício de missão institucional, acompanhamento das fiscalizações feitas pelo Tribunal de Contas; normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos municipais; verificação de dados do Relatório de Gestão Fiscal, adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária, retorno da despesa total com pessoal ao limite especificado na Lei de Responsabilidade Fiscal e destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

O Município também está obrigado a implantar e ofertar condições materiais e humanas para o devido funcionamento da Controladoria Municipal com sede própria para a preservação da autonomia do órgão.

MULTA

A multa por descumprimento estabelecida no TAC é R$ 1 mil diários, a ser paga pela prefeita Valdine Cunha. O valor deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.

O não pagamento acarretará correção monetária, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), e juros de 10%. A execução da multa não exclui a possibilidade de ajuizamento de Ação Pública Civil pelo MPMA.

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