Três inquéritos criminais foram abertos pelo Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, nos termos da Portaria GAB/PGJ nº 7675/2021, para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito de Alcântara, William Guimaraes da Silva, o Padre William (PL).

Prefeito Padre Willian

As denúncias foram noticiadas ao Ministério Público. Uma se refere a ilegalidades em licitação destinada ao fornecimento de kits escolares para atender as demandas do munícipio que tem como contratante a Secretaria Municipal de Educação; outra corresponde à irregularidades na contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, laboratorial e odontológico de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e uma terceira sobre a contratação de escritórios de advocacia e contabilidade (Inexigibilidades nºs 01 e 02/2021) por parte da Secretaria Municipal de Governo de Alcântara.

São três contratos que juntos somam mais de R$ 2,2 milhões ao erário, todos encaminhados os Tribunal de Contas do Estado. As empresas são a Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. – EPP,  I9 Saúde Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda. e a Infinity Locação Serviços e Gestão Eireli.

Em virtude das suspeitas de ilícitos por parte da prefeitura, o Promotor de Justiça Carlos Brasil adotou providências autuando o município, determinando cópia da portaria à Coordenação de Documentação e Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público e um prazo de 90 dias para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal, consoante estabelecido no art. 13, da Resolução CNMP nº. 181/2017.

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O Ministério Público do Maranhão, considerando suas responsabilidades em relação às pessoas idosas, determinou, através da Promotora de Justiça, Fabíola Fernandes Faheina Ferreira, que uma denúncia de irregularidades na Casa de Proteção ao Idoso, que chegou ao conhecimento do MPMA, seja convertida em processo administrativo instaurado contra o Município de Rosário – comandado pelo prefeito Calvet Filho – solicitando fiscalização no local.

Foto Reprodução

Em ofício, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Rosário (SEMAS), que tem como titular a pessoa do Sr João Batista, a promotora de Justiça solicitou, no prazo de vinte dias, informações detalhadas sobre providências que devem ser adotadas pelo Município no sentido  de sanar as irregularidades na Casa que abriga idosos.

Para tal medida, a Promotoria considerou que o Ministério Público tem o dever de exercer a fiscalização dos estabelecimentos que as acolhem permanentemente porque tais pessoas, em sua maioria, encontram-se desamparadas das famílias e impedidas de exercer plenamente os direitos atinentes à cidadania.

E decidiu: “Converter Notícia de Fato para Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para fiscalização da Casa de Proteção ao Idoso do Município de Rosário, com sede na Rua General Lott, nº 1567, Centro, nesta cidade, determinando, desde já, as seguintes providências: Autuação da presente Portaria e registro nos sistemas institucionais do MPMA; Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município de Rosário solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, solicitando informações acerca das providências a serem adotadas pelo Município de Rosário a fim de sanar as irregularidades identificadas na Casa de Proteção ao Idoso de Rosário, a priori, considerando  os dados obtidos através do preenchimento do Formulário de Fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI do Conselho Nacional do Ministério Público; Encaminhe-se a presente Portaria para publicação no Diário Eletrônico, bem como ao CAOp Idoso para fins de ciência”.

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A Promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, fundamentada nas disposições contidas no art. 25, IV da lei n° 8625/93 e art. 26, V da Lei Complementar Estadual 13/91, considerou uma representação feita pelos vereadores Fernando José Santos Feitosa e Miércio Robert Lopes Martins sobre irregularidade na contratação da Construtora Digão Eireli, de CNPJ nº 07.193.479/0001-79, com sede na cidade de Chapadinha, pelo Município de Paço do Lumiar.

Prefeita Paula Azevedo

O contrato celebrado através do Processo Administrativo 4688/2020, com adesão à ata de registro de preços Nº 208/2019/CPL/PMSL do Pregão Eletrônico n° 74/2019/CPL/PMSL, tem como finalidade a prestação de serviços de locação de equipamentos e máquinas pesadas operadas por funcionários da referida empresa, para executarem serviços de terraplanagem e pavimentação no Município de Paço do Lumiar sob a gestão desta Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, com valor total de R$ 2.184.020,90 (Dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, vinte reais e noventa centavos).

Os principais alvos da investigação são a prefeita Paula Azevedo (Paula da Pindoba), Fernanda Santos Chaves, exonerada em julho do ano passado do cargo comissionado de Chefe de Divisão DAÍ-1, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, e o sócio responsável pela construtora Benedito Rodrigues Martins Neto. Eles devem responder por Improbidade e violação aos princípios administrativos, caso comprovada alguma ilegalidade na contratação sob suspeita.

O processo investigatório teve início em dezembro do ano passado e deve perdurar até o dia 9 de dezembro de 2022, conforme consta nos registros do Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).

A promotora de Justiça responsável pelo caso pede diligências para apuração dos fatos para posterior propositura de ação judicial.

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Na manhã desta quarta-feira, 15, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís iniciou a Operação Marco Zero, que objetiva interditar os abatedouros clandestinos na capital maranhense. A operação, realizada em parceria com diversos órgãos e instituições, foi coordenada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti.

Criadouro estava localizado em área de mangue

Na Avenida Ferreira Gullar, na região do Jaracaty, foi encontrado um criadouro clandestino de porcos, com 67 animais. Os animais foram recolhidos para o Instituto Federal do Maranhão, unidade do Maracanã, onde passarão por exames clínicos e laboratoriais, realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), a fim de verificar as suas condições sanitárias.

Os porcos que estiverem sadios serão levados a um abatedouro autorizado e os que apresentarem enfermidades serão sacrificados.

O proprietário Edeildo de Jesus Castro foi autuado em flagrante e conduzido para a Delegacia de Defesa do Consumidor para prestar esclarecimentos e para a adoção dos procedimentos legais por ter cometido infrações sanitárias graves. Ele irá responder por crimes contra as relações de consumo e contra a ordem sanitária.

“São infrações sanitárias graves, porque a criação de suínos na zona urbana é proibida por lei. Além disso, esses animais estão expostos a condições de total insalubridade, o que torna a carne deles imprópria para consumo”, informou o superintendente da Vigilância Sanitária de São Luís, Paulo Jessé.

Por outro lado, a Blitz Urbana destruiu a estrutura do local e aplicou multa ao dono do estabelecimento, por criação de animal em perímetro urbano.

De acordo com a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, o Ministério Público do Maranhão vem se posicionando há anos contra o abate ilegal de animais de pequeno porte: caprinos, suínos, ovinos. “Essa operação é para que se mude a cultura de criação. Esses porcos, por exemplo, estão sendo criados em condições totalmente insalubres. É um absurdo que seja comercializado esse tipo de carne nas feiras colocando a saúde pública em risco”, protestou.

Lítia Cavalcanti acrescentou que a fiscalização desta quarta-feira é a primeira de uma série que será coordenada pelo Ministério Público do Maranhão.

Também participaram da ação a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Municipal de Urbanismo, Blitz Urbana, Semapa, Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa do Consumidor.

Operação foi realizada em conjunto com vários órgãos

Animais foram levados para exames no IFMA do Maracanã

Dono foi autuado em flagrante por infrações sanitárias

Porcos eram criados em condições insalubres

Redação: CCOM-MPMA

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão realiza, em conjunto com a 3ª Promotoria Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica, na manhã desta quinta-feira, 4, a Operação Hespérides.

A operação ocorre em São Luís e Imperatriz com o apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e cumpre decisão judicial da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de Imperatriz, que expediu ordem de busca e apreensão nas residências de servidores da Fazenda Estadual, envolvidos com a prática dos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro.

Também foram autorizados o sequestro e a indisponibilidade dos bens, assim como o afastamento dos servidores pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o fim das investigações.

As investigações realizadas pelo MPMA começaram após denúncias apontarem constantes e sucessivas divergências entre avaliações imobiliárias realizadas pelos cartórios e pela Fazenda Estadual, relativas ao cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). De acordo com as denúncias, as avaliações estavam muito abaixo do valor de mercado, o que estaria causando enorme prejuízo à arrecadação tributária do Estado do Maranhão.

Durante a apuração dos fatos, também foi constatado que as subavaliações eram resultado de negociações realizadas pelos servidores nas cidades de Imperatriz e São Luís. Após solicitarem vantagem indevida aos contribuintes e utilizarem o dinheiro em benefício próprio ou de terceiros, eles reduziam o valor da avaliação dos imóveis e, assim, o imposto pago era muito menor do que o realmente devido, configurando fraude ao Fisco Estadual.

ORIGEM DO NOME: A Operação Hespérides recebeu esse nome em alusão à mitologia grega, se referindo às criaturas que deveriam cuidar do pomar de maçãs de ouro da Deusa Hera, mas que passaram a consumir indevidamente os frutos sob sua responsabilidade.

Redação: CCOM – MPMA

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Por Blog Minuto Barra

Desde que assumiu o comando da prefeitura em 1º de janeiro de 2021, Raimundo da Audiolar vem mantendo vários postos de saúde e Unidades Básicas de Saúde fechados. Caso não cumpra, será acionado no Judiciário.

O Ministério Público do Maranhão acionou o prefeito de Presidente Dutra, Raimundo da Audiolar, no último dia 18 de outubro para que reabra no prazo de 10 dias todas as Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde naquele município.

Tal atitude do prefeito em manter tais unidades de saúde fechadas vem provocando danos irreparáveis nas vidas das pessoas em bairros e povoados.

O Sistema Único de Saúde do Brasil é considerado um dos melhores do mundo, justamente, por disponibilizar mais de 40 mil postos de saúde. Em um único dia o Brasil consegue, caso queira, vacinar mais de 1 milhão de pessoas devido a quantidade de postos espalhados pelo país.

O prefeito Raimundo da Audiolar pode ser ainda acionado pelo Ministério Público Federal, já que, tais unidades, recebem verbas do Ministério da Saúde.

O promotor de justiça da Comarca de Presidente disse o seguinte na Recomendação endereçada ao prefeito Raimundo da Audiolar;

“CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas para solucionar, a curto prazo, as situações identificadas pelo Ministério Público nos autos da Notícia de Fato nº 000272-280/2021, com vistas a resguardar o direito dos usuários do sistema de saúde público voltado para à atenção básica, este órgão ministerial resolve RECOMENDAR ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Presidente Dutra/MA, Raimundo Alves Carvalho e Ricardo Luís Lucena Rodrigues, respectivamente, que no prazo de 10 (dez) dias úteis: 1 – Promova a reabertura e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde deste município que se encontram fechadas e sem funcionamento; 2 – Adote as medidas necessárias para o funcionamento dos consultórios odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde dos Povoados PALMA, ANGICAL, e na UBS Mãe Tonha; 3 – Adote providências a fim de abastecer todas as UBS com as vacinas disponibilizadas na rede pública de saúde, principalmente as localizadas nos Povoados CALUMBI, PALMA, ANGICAL e na UBS Tia Ana, localizada no Bairro Cibrazém. Ressalte-se que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá ser informado a esta Promotoria de Justiça através do e-mail: [email protected] o cumprimento ou não, desta Recomendação, bem como as providências adotadas, acostando a documentação comprobatória”, disse o promotor Clodoaldo Nascimento Araújo.

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Por Blog Maldine Vieira

Após constantes interrupções no fornecimento de água ou abastecimento insuficiente em diversos bairros de São Luís, o Ministério Público do Maranhão abriu investigação, em 13 de outubro, para apurar o serviço prestado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

Para subsidiar a inquérito, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, solicitou à empresa o mapa do sistema de abastecimento de água de São Luís, incluindo todas as zonas de distribuição; todos os documentos de outorga e autorização para uso da água expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais em favor da Caema, que tenham por finalidade o abastecimento público na capital; além do relatório atualizado sobre o controle de qualidade da água fornecida para consumo na cidade.

A investigação do MPMA foi motivada também por fatos relatados recentemente na imprensa e por informações repassadas pela coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental, em reunião realizada no dia 30 de setembro, quando foi levantada a suspeita de fornecimento de água imprópria ao consumo humano nos bairros da Cidade Operária, São Raimundo e outros da capital maranhense.

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Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 15 de outubro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos na alienação irregular de uma picape Toyota Hilux, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Arame. Também foi determinada a busca e apreensão do veículo.

Propriedade do Fundo Municipal de Saúde, picape também deve ser apreendida

A decisão proferida pela juíza Selecina Locatelli atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça que responde temporariamente pela comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Com a decisão, também devem ser bloqueados os bens da ex-prefeita Jully Hally Menezes e do proprietário da PH Leilões, Pedro Hypólito Lobo. O novo proprietário do veículo, Raimundo José Silva, deverá, ainda, ter seus bens bloqueados.

SEM AVALIAÇÃO

A Ação deferida foi baseada na denúncia de um ex-vereador de Arame, relatando ilegalidade na alienação do veículo, que não foi autorizada pela Câmara Municipal.

No sistema do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Raimundo Silva figura como proprietário da Hilux desde o dia 16 de setembro de 2020.

O ex-vereador também relatou o desaparecimento de uma pá carregadeira. Foram apresentadas, ainda, a nota de aquisição da picape por R$ 174 mil e a lista de proprietários do veículo, chamada de cadeia dominial.

O MPMA pediu que a PH Leilões apresentasse toda a documentação ao Edital de Leilão nº 005/2018, que teria ocorrido em 20 de junho de 2020 e resultado na transferência do veículo. Também foi solicitada a apresentação de eventuais contratos assinados, publicações de editais, documentos dos compradores dos bens leiloados e atas, entre outros itens referentes ao leilão.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Lei Municipal nº 29/2018 teria autorizado o leilão de 15 itens, mas outros teriam sido leiloados sem autorização legal. Entre estes itens estavam a picape, uma pá carregadeira e um chassi de caminhão.

Depois de sancionada, a lei teve seu anexo modificado com a inclusão de outros seis itens, cujo leilão também não foi autorizado pelo Poder Legislativo. Além disso, a lei não foi transcrita no Livro de Leis da Câmara de Vereadores.

A PGM também apresentou a cópia da vistoria realizada em 4 de setembro de 2020 no veículo; a nota de venda no leilão, em referência ao Edital 05/2020, assinada por Pedro Hypolito Lobo; a cópia do Edital do leilão 005/2018, referindo-se a 21 itens leiloados e a cópia da Lei Municipal 29/2018, que dispõe sobre alienação de 15 itens.

A Câmara Municipal comunicou que havia aprovado a lei municipal tratando de leilão de 15 veículos.

O MPMA requisitou à PH Leilões toda a documentação referente ao leilão de 20 de junho de 2020, mas não houve resposta.

BENEFICIÁRIOS

“Não restam dúvidas quanto ao cometimento de atos de improbidade administrativa por parte de Jully Hally Alves de Menezes, ex-prefeita de Arame, que teria realizado a alienação do veículo marca Toyota, modelo Hilux sem que se observassem formalidades legais, uma vez que não foi autorizada, por lei, para tal ato administrativo”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o MPMA, tanto Pedro Hypólito de Lobo e Raimundo José Silva, contribuíram para a ilegalidade, porque foram os beneficiários diretos da alienação irregular.

Para o promotor de justiça, o prejuízo ao erário municipal é demonstrado pela venda da picape por valor muito abaixo do valor de mercado. Além disso, também não houve avaliação correta antes do leilão.

“O procedimento do leilão, sem avaliação prévia, causou prejuízo à municipalidade na ordem de R$ 89.299,00, o que vale dizer que o valor pelo qual o veículo foi arrematado corresponde a menos de 20% do valor real do bem”, destaca Felipe Rotondo.

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O Município de Tutóia tem cinco dias úteis para comprovar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) as providências tomadas para anular o pregão eletrônico nº 033/2021, como solicitado na Recomendação encaminhada, em 24 de setembro, ao prefeito de Tutóia, Raimundo Baquil (Diringa), e à pregoeira municipal Fabiana Lima.

Prefeito de Tutóia, Raimundo Baquil, o Diringa

O procedimento licitatório, de 23 de setembro, no valor de R$ 3.830.557,50, resultou na contratação da empresa Emet Instituto Eireli para estudo científico sobre ocorrência das 39 doenças relacionadas no Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica com foco principal em Covid-19. O monitoramento deverá ser feito por meio de realização de exames laboratoriais em domicílio.

A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de justiça Fernando José Alves Silva, é baseada em Representação contra o Município, pregoeira e empresa, apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo Ministério Público de Contas (MPC), que relatou que o pregão seria vencido pelo instituto, demonstrando direcionamento do certame.

MESMO OBJETO

Segundo a Notícia de Fato instaurada pelo procurador de contas Jairo Cavalcanti Vieira, 18 Municípios publicaram editais com o mesmo objeto do procedimento licitatório realizado pelo Município de Tutóia.

Dentre as 39 doenças listadas no Guia Nacional de Vigilância Epidemiológica, as seis doenças selecionadas nos Termos de Referência eram sempre as mesmas: HIV, sífilis, PSA (Peste Suína Africana), dengue, influenza e hepatite C. Além disso, sempre eram incluídos exames de próstata-PSA e Covid-19, que não constam no guia.

Todos os editais também incluíam exigência de comprovação de vínculo dos profissionais e utilização de alguma das empresas ISI, Quantum e SRA, na cotação de preços. Porém, coincidentemente, em todos os certames a vencedora foi a empresa Emet Instituto Eireli, como ocorreu em Tutóia.

“De acordo com o artigo 71 da nova Lei de Licitações, quando são encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos recursos administrativos, o processo licitatório deve ser encaminhado à autoridade superior, que poderá anulá-lo, de ofício ou por provocação de terceiros, sempre que houver ilegalidades insanáveis”, explica o promotor de justiça.

Em caso de descumprimento da solicitação do Ministério Público, os destinatários da Recomendação estarão sujeitos ao ajuizamento de Ação Civil Pública.

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O Ministério Público do Maranhão coordenou nesta quinta-feira, 12, a segunda etapa de retirada de cães na residência de uma aposentada de 79 anos, no bairro do Cohaserma, em São Luís. A medida judicial começou a ser cumprida em fevereiro deste ano com a captura e retirada de 15 cachorros, em outra operação executada pelo MPMA.

Operação de resgate foi coordenada pelo MPMA

A retirada progressiva dos animais é resultado de decisão judicial, após ação de iniciativa da 16ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís. A estimativa é que a casa abrigue mais de 100 cães. A quantidade elevada causa transtornos aos vizinhos e oferece risco à saúde pública.

Os 20 cães resgatados nesta quinta foram levados para o Centro de Controle de Zoonoses, onde serão examinados por uma equipe de veterinários, farão exames clínicos e posteriormente serão disponibilizados para adoção. A operação foi coordenada pelos promotores de justiça Cláudio Rebêlo Alencar (Defesa do Meio Ambiente) e José Augusto Cutrim (Defesa do Idoso).

A decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determina que os animais sejam retirados progressivamente, até restarem cinco. Também foi determinado que a idosa seja inserida em programa de acompanhamento por equipe multiprofissional da Rede de Atendimento Domiciliar e de Atenção Básica, bem como por profissionais da Coordenação da Saúde Mental do Município de São Luís para avaliação e tratamento médico e psicológico.

Equipe da Prefeitura de São Luís realizou limpeza na residência

A ação contou com a participação de diversos órgãos públicos municipais de São Luís e do Estado do Maranhão, além de entidades da sociedade civil e pessoas da comunidade. “O principal objetivo dessa segunda abordagem é a contagem, cadastro e identificação dos animais para termos certeza do número e se estão entrando novos animais na casa. Na primeira intervenção, fizemos uma contagem por amostragem. Por isso esse trabalho de hoje é fundamental”, explicou o promotor de justiça Cláudio Rêbelo.

O titular da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente esclareceu, ainda, que o grande número de cães em uma região residencial requer uma abordagem de várias instituições. “A situação causa danos à idosa, aos animais e à vizinhança. Daí a importância da ação do Ministério Público neste caso”, avaliou Rêbelo.

A diretora da Escola Dom Orioni, Geiza Oliveira, localizada ao lado da residência, informou que a concentração dos animais atrapalha os vizinhos e prejudica a escola. “A situação é a pior possível, um barulho infernal. A casa é imunda, é uma fedentina. Isso é um problema de saúde pública”.

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Uma operação conjunta realizada nesta terça-feira, 10, pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Delegacia do Consumidor e Defensoria Pública do Estado, cumpriu mandados de busca e apreensão na empresa Seu Capital Soluções Financeiras, instalada no Monumental Shopping, no bairro do Renascença, em São Luís.

Operação na empresa Seu Capital Soluções Financeiras

Executada por agentes da Delegacia do Consumidor, sob a coordenação da delegada Débora Aiara, a ação apreendeu cópias de contratos, pendrives e HD’s que serão submetidos a perícia técnica.

A empresa é acusada por clientes pela prática de estelionato e crimes contra a defesa do consumidor.

De acordo com as denúncias, as vítimas buscavam a empresa em busca de empréstimo para obtenção de um determinado bem, com a promessa de receberem os valores no prazo de 10 dias úteis, mas, após a assinatura do contrato e o pagamento de uma taxa calculada sobre o empréstimo, é que ficavam sabendo que, na verdade, estavam participando de um consórcio. Dessa forma, eles só teriam acesso ao valor pretendido, caso fossem sorteados.

Relato das vítimas

De acordo com os relatos das vítimas, a maioria delas foi atraída por anúncios em redes sociais da empresa Seu Capital, que prometiam facilidades para obtenção de empréstimos. Em geral, os prazos informados para o recebimento dos valores pretendidos giravam em torno de 10 dias úteis.

Egnaldo Mendes, que é motorista, após ver anúncio no Facebook, entrou em contato com um vendedor da empresa em busca de um financiamento no valor de R$ 28 mil para a compra de veículo seminovo. Depois da assinatura do contrato e do pagamento do valor de R$ 9 mil, que ele imaginou ser uma espécie de lance para obtenção do crédito, Egnaldo foi informado de que tinha contratado um consórcio de cota contemplada e que não havia previsão para receber o dinheiro.

Situação semelhante foi enfrentada pelo comerciante Célio Sérgio Pinto, que também buscou um financiamento de R$ 28 mil, pagou R$ 3.150 e não recebeu a importância.

Ambos tentaram reaver o valor investido, mas tiveram o pedido negado pela empresa, que alegou que o contrato assinado pelo cliente era claro e não permitia o cancelamento

Segundo a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, essa conduta da empresa não é isolada, sendo bastante comum em São Luís, o que tem sido muito denunciado ao Ministério Público e outros órgãos de defesa do consumidor. “Recebemos constantemente inúmeras reclamações de clientes lesados, que devem ficar alerta sobre essas facilidades que são vendidas de forma fraudulenta. Isso é golpe”, orienta.

Inquérito

Material apreendido será periciado

Com a apreensão do material na empresa Seu Capital, o inquérito segue pela Delegacia do Consumidor, para identificação dos autores e a individualização das práticas delituosas.

De acordo com a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, as investigações deverão ser ampliadas para atingir outras empresas do ramo que tenham condutas parecidas. “Isto é só o começo de um trabalho maior que iremos realizar em conjunto com outros órgãos para responsabilizar demais empresas que estejam lesando os consumidores de São Luís e demais cidades do estado”, informou.

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Segundo o Ministério Público, Eric Costa é acusado de supostas irregularidades em processos licitatórios para aquisição de oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal, referente ao período 2013 a 2018.

O Ministério Público do Maranhão protocolou uma Ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Barra do Corda Eric Costa, ele que é do PCdoB.

O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça, instaurou o Inquérito Civil nº. 1728/2019-, convertido de notícia de fato nº. 1728/2019, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, encaminhada pelo OFC-GAB/OUV – 2137/2019, para apurar possíveis irregularidades nas licitações e contratações da gestão Eric Costa, cujo objeto era a aquisição de oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal, referente ao período 2013 a 2018.

Para apuração dos fatos, foi expedido pelo Ministério Público pedido de informações e requisição de documentação quanto ao processo licitatório. Eric Costa recebeu a notificação do MP no dia 19 de Dezembro de 2019, sendo o pedido reiterado por outras duas vezes, em que se requisitavam cópias dos procedimentos licitatórios para aquisição de oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal no período apontado.

Mesmo tendo sido cobrado por três vezes pelo Ministério Público, Eric Costa, em atitude trapaceira, não forneceu a cópia dos documentos requisitados, nem forneceu qualquer explicação quanto ao fato apurado ou quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição, alegou o promotor de justiça na Ação.

Ao analisar preliminarmente a Ação no último dia 20 de julho de 2021, o juiz Queiroga Filho se mostrou perplexo com a audácia de Eric Costa em não responder o Ministério Público, mesmo tendo sido notificado por duas vezes.

“É inegável que o requerido tinha pleno conhecimento das requisições de cópia integral do procedimento licitatório firmado. O procedimento administrativo, instaurado pelo Ministério Público, para apurar as notícias veiculadas por sua ouvidoria e que instruem a inicial, comprovam ter o requerido recebido em mãos nas datas de 06/03/2020 e 14/09/2020. Mesmo ciente, por duas vezes, sequer deu qualquer resposta ou justificativa plausível para a demora ou falta de envio dos documentos requisitados, ainda que alertado, no segundo ofício, de que a omissão implicaria adoção das medidas cabíveis”, disse o juiz Queiroga Filho.

Convencido do ato doloso do ex-prefeito Eric Costa em não responder aos pedidos do Ministério Público e por constatar possíveis danos provocados aos cofres públicos, o juiz Antônio Elias de Queiroga Filho aceitou a denúncia e abriu prazo de 15 dias para Eric Costa apresentar sua defesa.

Desde 2017, mais de 15 ações tramitam contra o ex-prefeito Eric Costa na justiça de Barra do Corda. Em todas, o Ministério Público pede a condenação do comunista.

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