O Promotor de Justiça Nilceu Celso Garbim Júnior propôs Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, contra o Estado do Maranhão questionando a legalidade da Portaria n.º 1.517/2021-DG/PCMA, publicada em novembro de 2021 no Diário Oficial, onde o Delegado Geral da Polícia Civil, André Luís Gossain, promoveu a remoção do Delegado David Freitas Passada, até então lotado na Delegacia de Loreto, para a Delegacia de Homicídios da 11ª Delegacia Regional de Balsas, pertencente à Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.

Delegacia de Balsas. Foto Reprodução

De acordo com o Ministério Público a medida afronta direitos fundamentais sociais e viola a regra constitucionalmente reconhecida da proibição do retrocesso social, ao retirar da população das duas cidades o direito à segurança pública.

Após apurar se a decisão de remoção compulsória do delegado ocorreu devido ao aumento do índice de criminalidade em Balsas, o que acarretaria consequentemente um aumento de inquéritos policiais instaurados, a Promotoria concluiu que os motivos utilizados para justificar a decisão não se sustentam, haja vista que com a portaria, houve paralisação nas investigações em andamento na Delegacia de Loreto. “Prejuízo não só da população, que anseia por resposta estatal célere e adequada às suas demandas, mas também das demais instituições e poderes, que igualmente dependem da atuação contínua e eficaz da Polícia Civil para a realização de suas finalidades institucionais”, afirmou o promotor.

E completa: “A conduta adotada violou, sem sombra de dúvida, a razoabilidade que se espera de todo ato administrativo, na medida em que, conforme afirmado, removeu a única autoridade policial existente, responsável pelos municípios de Loreto/MA e São Félix de Balsas/MA, para uma cidade que, no momento da remoção, já contava com quatro Delegados de Polícia Civil de carreira. Desse modo, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, ora provocada pela presente ação, para que seja restabelecido o direito fundamental social difuso dos munícipes de Loreto/MA e São Félix de Balsas/MA à segurança pública”.

O representante do Ministério Público requer à Justiça a concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado, suspendendo os efeitos da Portaria determinando o retorno imediato de David Freitas Passada à Delegacia de Polícia de Loreto. Caso a liminar seja deferida e o Estado do Maranhão não cumpra com a determinação, que lhe seja aplicada a multa de R$ 5 mil por dia de atraso.

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