Município de Apicum-Açu não nomeia aprovados em concurso e sofre Ação Civil Pública

O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Apicum-Açu, com pedido de liminar, para garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2019, para diversos cargos da administração municipal.

Prefeito Zequinha Ribeiro

De autoria do promotor de Justiça Igor Adriano Marques, da comarca de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a ação requer, também, que, em caso de descumprimento da decisão liminar ou da sentença que vier a ser adotada, seja imposta multa diária no valor de R$ 5 mil destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O promotor ressaltou que o Município de Apicum-Açu, comando pelo prefeito Zequinha Ribeiro, há alguns anos, só está priorizando a contratação de servidores de forma direta, ou seja, sem concurso público.

O membro do Ministério Público acrescentou que já havia sido assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPMA e o Município para garantir a nomeação dos candidatos aprovados no certame que estivessem classificados dentro do número de vagas, bem como daqueles excedentes quando surgirem novas vagas.

No concurso, foram oferecidas 163 vagas no edital, além da formação de cadastro de reserva. De acordo com o promotor de justiça, já foram nomeados 21 candidatos após intervenção da promotoria. Resta a nomeação de 142 candidatos dentro das vagas, mas que são preteridos por contratados.

“Após várias reuniões e intervenções só nos restou ajuizar essa ação. É evidente a falta de compromisso do Município de Apicum-Açu, revelada pela inexistência de estratégias voltadas para um segmento tão indispensável, como a prestação de serviço público por funcionários efetivos, que não ficam à mercê de ‘apadrinhados políticos’, e prestam um serviço de forma mais eficiente e independente”, enfatizou o promotor de Justiça Igor Adriano Marques.

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