Vale lembrar que o Blog do Luís Cardoso já havia denunciado o fato e chamado atenção do MP. Reveja a matéria:  Acorda MP! Seduc abre vagas para indicações políticas

MP/MA

A abertura de processo seletivo simplificado para a contratação de professores temporários nas escolas estaduais de ensino médio motivou a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís a ajuizar, na última sexta-feira (30/3), Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. O objetivo é impedir que o Governo Estadual efetive os contratos, garantindo a realização de concurso público.

Na avaliação do promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, a contratação temporária de docentes reflete a má qualidade da educação pública, demonstrada pelos baixos índices educacionais em nível nacional. “Mesmo sabendo da carência de professores na rede estadual para o ano letivo de 2012, a Seduc não adotou nenhuma providência para criar novos cargos, além das 5.320 vagas oferecidas no último concurso”, questiona Avelar.

Nos quatro editais, publicados em março de 2012, a Secretaria de Estado da Educação prevê a contratação de 4.861 professores do ensino médio regular para a unidade regional de São Luís; 247 vagas para professores da educação básica nas escolas de campo; 74 vagas para docentes do ensino médio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e 345 vagas para a área de educação especial, totalizando 5.527 contratos.

Outro ponto questionado pelo promotor de Justiça é a desobediência do Governo Estadual a um Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, em janeiro de 2005, com o MPMA, estabelecendo o provimento de cargos de professores por concurso público. No mesmo sentido, o Governo do Maranhão firmou Ajustamento de Compromisso de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em 2002, se comprometendo a nomear somente professores aprovados em concurso.

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que determine a suspensão do processo seletivo simplificado e obrigue o Estado do Maranhão a realizar concurso público. O processo tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.

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TJ/MA

Jomar Fernandes, ex-prefeito de Imperatriz. Foto: colunas.imirante

O ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes, será julgado por suposta prática de improbidade administrativa em ação movida pelo Ministério Público estadual. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao anular a sentença da Justiça de 1º grau, que havia indeferido o pedido do MPE. A decisão unânime determinou o retorno dos autos ao juiz de primeira instância.

Segundo o relatório, o município, por meio do então prefeito, firmou convênio com a Fundação Nacional de Saúde para recebimento de R$ 672.751,00, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, para obras de melhorias sanitárias domiciliares. O Ministério Público propôs ação civil de reparação de dano e ação de improbidade administrativa, alegando que o município se encontra inadimplente e, por isso, impedido de realizar novos convênios.

A defesa do ex-prefeito, preliminarmente, pediu a extinção do processo, por alegar que o MPE não apresentou provas ou documentos. No mérito da ação, sustentou que o município só recebeu R$ 400 mil e que a vigência do convênio foi prorrogada para junho de 2007. Considerou que caberia ao seu sucessor concluir as obras e prestar contas da aplicação dos recursos.

A sentença de primeira instância entendeu que a ação não estava fundada em documentos que comprovassem a autoria e nem a celebração do convênio. O Ministério Público ajuizou recurso de apelação. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça diz constar nos autos nota técnica que comprova a liberação de R$ 400 mil e que foi instaurada tomada de contas determinando a inscrição do município no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), por não comprovação de débitos no montante de R$ 281.037,56.

O desembargador Paulo Velten (relator) entendeu que a petição inicial preencheu todos os requisitos necessários e citou documentos fornecidos pela FUNASA. O voto, pelo provimento do recurso, foi acompanhado pelos desembargadores Jaime Araújo (revisor) e Anildes Cruz.

EX-SECRETÁRIO MULTADO – Velten também foi relator de outro recurso de apelação do Ministério Público, desta vez contra o ex-secretário de Estado do Esporte, Antonio José Ribeiro Neto. O MPE alegou que resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) informou que o então secretário deixou de prestar contas do exercício financeiro de 2006.

O ex-secretário sustentou que, de fato, não apresentou de forma pessoal a prestação de contas da Secretaria, porque à época do vencimento do prazo já não era o secretário da pasta. Disse ter deixado meios necessários para a prestação de contas no prazo. Alegou que as contas foram prestadas pelo sucessor, Mauro Bezerra, mediante recolhimento de multa, no valor de R$ 2 mil. A sentença de primeira instância julgou improcedente, por considerar que as contas foram apresentadas ao TCE, embora com atraso.

O desembargador Paulo Velten disse que a responsabilidade, no caso, é personalíssima: um ato do administrador, não do sucessor. O relator deu provimento parcial ao recurso e condenou o ex-secretário a pagar multa civil fixada em R$ 4 mil, o dobro do que o Estado foi obrigado a pagar.

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TJ/MA

O Bom Preço Supermercados foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil a uma cliente que foi vítima de sequestro no pátio do estacionamento, em março de 2007. A sentença ainda determinou o ressarcimento do valor dos bens que foram roubados da vítima. A decisão, que negou recurso do supermercado e manteve a condenação da 6ª Vara Cível da capital, foi da 2ª Câmara Cível do TJ, em sessão nesta terça-feira (3).

O crime aconteceu quando a cliente chegava ao estabelecimento para fazer compras, sendo abordada por um homem armado, que entrou no veículo e a obrigou a realizar saques na agência do Bradesco do bairro do São Francisco. Além do veículo, foram levados pertences como bolsa, cheques e cartões da vítima, que foi abandonada no bairro da Ponta D´areia.

O recurso do supermercado pedia a exclusão ou a redução do valor a ser indenizado, alegando que a cliente não comprovou os fatos, nem poderia ser responsabilizado por atos de terceiros.

A relatora, desembargadora Nelma Sarney, entendeu que o dano moral foi concedido de forma proporcional, pois a vítima passou por abalo psicológico com risco de morte, resultante da falha de segurança do estabelecimento.

A magistrada considerou a responsabilidade objetiva do Bom Preço, uma vez que a negligência em oferecer estacionamento com segurança deu margem ao fato. O voto da relatora foi seguido à unanimidade pelos desembargadores Marcelo Carvalho e Raimundo Cutrim.

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O Imparcial

O preso identificado como Antônio Carlos Sobral Rocha, o “Cigano”, foi resgatado na tarde desta segunda-feira (2) do Hospital Clementino Moura, o Socorrão II. Ele é acusado de assaltar dois bancos no interior do estado e ameaçar de morte um delegado, que é titular da cidade de Vargem Grande.

Cigano estava internado por causa de um atentado na semana passada em um acampamento cigano na cidade de Miranda do Norte. Ele foi alvejado com vários tiros e foi transferido para a capital maranhense para ser tratado. Durante o percurso, foi dada voz de prisão para ele.

Fuga

A fuga foi planejada e teve a participação de três pessoas, duas em um carro e outra em uma moto. Os bandidos entraram pelos fundos da casa de saúde, onde não tinha nenhum policial, pois ficam na entrada principal do hospital.

Cigano foi resgatado e subiu na moto, que o esperava do lado de fora, sem capacete e saiu em disparada. O veículo deu suporte durante a escapada.

Prisão

Na semana passada duas irmãs de Antônio Carlos foram presas com R$ 15 mil em São Luís. Elas tentavam subornar funcionários do Socorrão II para facilitar a fuga do irmão. Elas ainda continuam detidas na capital e devem ser ouvidas pelas autoridades.

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Audiência que tratou da lei de alteração dos vencimentos dos professores.

Numa audiência solicitada pelo Prefeito Soliney Silva-PSD e realizada ontem na prefeitura com os vereadores, foi entregue oficialmenteo projeto de lei que trata da alteração do vencimento-base e de gratificações do pessoal do Magistério Público Municipal.

Presidida pela Secretária de Educação Rosário Leal e pela Procuradora Geral Dra. Jacqueline Aguiar, a reunião tinha o objetivo de dar explicações aos vereadores acerca das adequações legais com vistas a adequação do Município a Lei do Piso Nacional dos profissionais do Magistério.

A secretária de Educação, Rosário Leal, destacou a importância da participação dos vereadores na reunião. Enquanto o Governo do Rio Grande do Sul que paga R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais) por 40 horas, disse que não tem como pagar o piso nacional, oferecendo aos professores aumentos periódicos até 2014, para pagar o que determina a lei, em Coelho Neto a proposta é ao contrário.

O reajuste dado pela nova lei encaminhada  permitirá que o professor Classe A, por exemplo, tenha o salário-base reajustado de R$ 622,00 (aumento dado em janeiro desse ano), para R$ 725,50. Acrescido a esse valor está o incentivo de sala-de-aula para os professores da zona urbana e para os professores do campo o incentivo zona rural mais auxílio transporte, além da gratificação FUNDEB que é concedida tanto para zona urbana, quanto para o campo.

Em síntese, com a implantação do Piso Nacional o menor salário de um professor de Coelho Neto será de R$ 1.660,99 para 20 horas, bem acima do Piso Nacional que é de 1.451,00 para 40 horas. Confira a integra de como ficará o salário dos professores com a aprovação do Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito:

EDUCAÇÃO – ZONA URBANA – 20 HORAS

EDUCAÇÃO – CAMPO – 20 HORAS

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Folha de São Paulo

Gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal revelam que o grupo do empresário Carlos Cachoeira, denunciado por suspeita de comandar um esquema de exploração de jogos ilegais, negociou propina no Incra com o objetivo de regularizar uma fazenda, informa reportagem de Fernando Mello, Leandro Colon e Filipe Coutinho, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Segundo relatório da PF da Operação Monte Carlo, datado de novembro passado, “são veementes os indícios da corrupção de servidores públicos em troca das liberações e assinaturas necessárias para regularização da área”.

O relatório menciona valores e diz haver envolvimento do superintendente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no Distrito Federal, Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com o grupo de Cachoeira.

OUTRO LADO

O superintendente do Incra no Distrito Federal, Marco Aurélio Bezerra da Rocha, negou ter mantido relações com o grupo do empresário Carlinhos Cachoeira.

Rocha disse que nunca teve reuniões com as pessoas citadas pela Polícia Federal nos relatórios da Operação Monte Carlo.

Procurada pela Folha, a defesa de Carlos Cachoeira manteve a posição de não se manifestar sobre o conteúdo das investigações da Polícia Federal.

A Folha não conseguiu localizar ontem nenhuma das pessoas listadas como vendedores do terreno.

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G1 Maranhão

O secretário de Segurança, Aluísio Mendes confirmou a recuperação de parte do dinheiro roubado na sexta-feira (30), durante assalto à agência do Banco do Brasil, em Carolina. “O dinheiro estava numa sacola que foi devolvida ao Banco do Brasil. Eu não tenho informação oficial ainda, mas o que foi recuperado representaria 80% do valor levado pelos assaltantes”, disse.

Aluísio Mendes afirmou que os bandidos foram surpreendidos neste sábado (31) num matagal às margens da BR que liga o município de Carolina a Balsas. Ao constatar a presença do helicóptero do GT, os assaltantes fugiram e deixaram uma sacola com o dinheiro roubado. Segundo o delegado Eduardo Galvão, a polícia recuperou durante a ação R$ 344 mil.

Além do dinheiro, a polícia conseguiu recuperar um fuzil (utilizado pelo Exército), uma escopeta, várias pistolas e muita munição.

A polícia confirmou que um assaltante foi morto, ainda na sexta-feira ao trocar tiros com a polícia e a prisão de três pessoas que davam cobertura aos bandidos. Outros cinco bandidos são procurados pela polícia.

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O Imparcial

A Polícia Rodoviária Federal irá realizar operação de Semana Santa, na BR-135, na altura do trecho conhecido como Campo de Perizes, saída de São Luís. A fiscalização ocorrerá a partir da próxima quinta-feira (5) e se estenderá até o domingo de Páscoa (8).

No domingo (8), a operação também realizará o fechamento da saída de São Luís no período que compreende de 13h às 15h e de 16h às 18h. Nesses horários, as duas pistas deverão ser utilizadas somente no sentido do retorno à cidade.

O PERIGO DA BR-135

Mais de 50 pessoas morreram em acidentes na BR-135 neste ano. Os dados oficiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF-MA) mostram que o trecho está mais perigoso nos últimos meses. De acordo com os números 21 pessoas faleceram em acidentes automobilísticos em janeiro deste ano.
Em fevereiro, foram registradas 24 mortes, e, em março 9 óbitos, contabilizando 54 mortes já registradas nos primeiros meses do ano.

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Jornal do Brasil
Brasília – Luiz Orlando Carneiro

Com a decisão do ministro Fischer — publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira — o recurso admitido será agora julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. As investigações — iniciadas em 2006, e que culminaram com a Operação Boi Barrica — tiveram como objetivo apurar suspeitas de lavagem de dinheiro e de crimes contra a ordem tributária durante a campanha eleitoral para o governo do Maranhão.

Empresário Fernando Sarney

Movimentações atípicas

A 6ª Turma do STJ entendera que o relatório de inteligência financeira do Coaf indicava apenas movimentações atípicas, e não a ocorrência de crimes. E que a polícia não teria demonstrado a impossibilidade de uso de outros meios de investigação que não a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

De acordo com os ministros da turma, a quebra dos sigilos foi “a verdadeira origem da investigação”, e foi usada “sem demonstração concreta de sua necessidade”. Assim, considerou que todas as provas decorrentes da quebra de sigilo irregular também estavam contaminadas pela ilegalidade, e não poderiam ser usadas no processo.

MPF

Mas, para o MPF, a decisão no nível de turma violou dispositivos da Constituição e, por isso, o caso deveria ser analisado pelo STF. O MPF alega que o argumento da 6ª Turma quanto ao esgotamento de outros meios de prova, como condição para a quebra de sigilo, é “frágil” e “insustentável”.

A decisão do ministro Felix Fischer, publicada nesta segunda-feira, reconheceu a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, como a preliminar formal de repercussão geral da questão, e determinou a remessa dos autos ao STF.

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Encerrada a votação na enquete Quem tem mais chances de ser o prefeito de São Luís? , promovida pelo Blog do Luís Cardoso. Foram registrados 9.632 votos.

Tadeu Palécio foi o preferido na opinião dos internautas,  com 48% (4.631 votos), precedido por: Holanda Júnior, com 27% (2.550 votos); Flávio Dino, com 13% (1.267 votos); João Castelo, com 5% (476 votos); Washington Oliveira, com 3% (317 votos); Bira do Pindaré, com 2% (156 votos), Roberto Rocha, com 1% (102 votos); Eliziane Gama, com 1% (74 votos) e Haroldo Sabóia, com 1% (50 votos).

Se a eleição fosse hoje, segundo os internautas, Tadeu Palácio seria o novo prefeito de São Luís.

Obrigado a todos que participaram!

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Termina hoje dia 02 de abril o prazo para prefeitos, presidentes das câmaras de vereadores e gestores entregarem a prestação de contas do exercício 2011 junto ao Tribunal de Contas do Estado. Porém, até o fechamento desta edição, às 17 horas apenas 135 haviam entregue suas respectivas prestações de contas.

Acontece que a entrega e aprovação das contas é condição de elegibilidade para os gestores candidatos nas eleições municipais de 2012. Confira abaixo a relação das prefeituras que cumpriram o prazo.

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TJ/MA

Matadouro chma atenção pela precariedade. Foto: Vianensidades

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso do município de Viana e manteve a paralisação das atividades do matadouro da cidade, com apreensão de equipamentos e ferramentas utilizadas para o abate e tratamento de animais, determinando o prazo de 90 dias para construção de novo matadouro, sob pena de multa diária de mil reais. O município ainda foi condenado a R$ 50 mil por danos causados à coletividade.

A decisão original foi da 1ª Vara da comarca de Viana, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2003. O MPE baseou o processo em denúncias da população sobre o consumo de carne bovina e bubalina sem qualquer inspeção sanitária do Matadouro Público, que estaria construído dentro do perímetro urbano e sem condições mínimas higiênico-sanitárias de funcionamento, com acúmulo de lama e dejetos e risco de contaminação da carne.

O Município recorreu da decisão, argumentando que as condições precárias do matadouro existiram em 2003, quando a ação foi ajuizada, porém atualmente melhorias já teriam sido implantadas, estando o município em dificuldades de adquirir verbas para construir um novo prédio.

No recurso, a desembargadora Raimunda Bezerra (relatora) rejeitou as alegações, equiparando o município de Viana à figura do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com dever legal de vigilância e fiscalização do estabelecimento, de proporcionar qualidade ao produto e à prestação do serviço.

Raimunda Bezerra destacou a evidência do perigo de contaminação dos produtos manipulados no matadouro, o que violaria direitos básicos do consumidor, não devendo nem mesmo ser colocados à venda.

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