Os vereadores de São Luís decidiram hoje (8) derrubar dois vetos totais do prefeito Eduardo Braide (PSD) a dois projetos de lei que haviam sido aprovados pela Câmara Municipal. Com a derrubada dos vetos, as proposições estão liberadas para serem promulgadas e entrarem em vigor na forma de leis.

Vereadores durante votação no plenário da Câmara Municipal de São Luís

Confira os projetos cujos vetos foram derrubados pelos parlamentares:

– Veto total nº 008/23: referente ao Projeto de Lei nº 071/23, que altera o parágrafo único do artigo 121 B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A iniciativa dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís, após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

Na Mensagem do Veto 007/23 enviada à Câmara, Braide alegou inconstitucionalidade nos termos do § 1º do art. 70 da Lei Orgânica do Município. Além disso, o prefeito apontou ainda a possibilidade de impacto orçamentário e financeiro, com a gratificação proposta.

“Com a alteração na Lei, concedendo a mais agentes a gratificação proposta, haveria impacto orçamentário e financeiro, o qual não restou previsto. Em face das razões expostas, opina-se pelo veto total por inconstitucionalidade ao projeto”, justificou o chefe do Executivo no parecer enviado à Casa.

Durante a apreciação da matéria, todos os 22 vereadores presentes na sessão extraordinária votaram pela derrubada do veto. Com isso, o dispositivo será levado à promulgação para virar lei.

– Veto total nº 009/23: relacionado ao Projeto de Lei n.º 075/23 que prevê a obrigação da Prefeitura de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Na Mensagem do Veto 006/23 encaminhada ao Legislativo, o prefeito usou o mesmo argumento anterior para vetar totalmente a matéria sob a justificativa de “vício de inconstitucionalidade”.

Na apreciação desta matéria, 21 vereadores votaram pela derrubada e um a favor da manutenção do veto. Com isso, o dispositivo será levado à promulgação para virar lei, assegurando a verba para as escolas comunitárias na capital maranhense.

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Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça entendeu que duas empresas, a que vendeu e a responsável pela entrega, devem responder solidariamente por considerável atraso na entrega de um móvel a uma compradora.

Casas Bahia, em São Luís

Na ação, que teve como partes demandadas a Via S/A (Casas Bahia) e M.I. Revestimentos Ltda, uma mulher narrou que efetuou a compra de um armário no dia 31 de março de 2023, no site da primeira requerida. Aduziu que o prazo de entrega informado no ato da compra era de até o dia 24 de maio. Contudo, o prazo apregoado não foi cumprido.

Além disso, informou que no dia 25 de maio, a primeira requerida entrou em contato, questionando qual seria o melhor horário para que houvesse uma explicação do que havia ocorrido, entretanto, não mais retornou o contato. A requerente, inclusive, tentou contato com a empresa, através do chat do site ‘reclame aqui’, mas não obteve resposta. A mulher, então, passou a reclamar no site da primeira requerida, no entanto, foi direcionada para a segunda requerida, sendo informada que deveria aguardar até o dia 30 de maio, onde seria definida uma nova data de entrega, ficando mais uma vez sem resposta.

Alegou que no dia 1º de junho, a primeira requerida entrou em contato, informando que não tinha mais nada a ser feito, pois não tinha responsabilidade sobre a entrega e não sabia informar onde se encontrava o armário e nem quando chegaria. Ademais, passaram a enviar e-mails para a autora dando a ela algumas opções, dentre as quais, que poderia cancelar a compra e ter o reembolso, pois o lojista parceiro da primeira requerida não deu retorno ao chamado. A autora informou que se planejou para receber o móvel, comprou pedra de mármore e ‘cooktop’, ambos na medida do armário, sendo impossível ser substituído por outro, se não o que deveria ter sido entregue.

Por fim, ressaltou que até o momento o móvel ainda não foi entregue, as rés não sabem informar um prazo, o que demonstra total falha na prestação de serviço, motivo pelo qual pleiteou ressarcimento, bem como indenização por danos morais. “No presente caso, verificou-se a perda do objeto em relação ao pedido relacionado a entrega do produto, haja vista que a parte autora informou que recebeu o produto 5 dias após o ajuizamento da ação (…) Passando à análise do mérito quanto aos danos morais, cabe verificar sua ocorrência ou não no caso em tela (…) A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da má prestação de serviço das requeridas com o não cumprimento da obrigação pactuada de entregar o produto adquirida pela autora nas condições contratadas”, observou o Judiciário na sentença.

FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA

A Justiça entendeu que a parte reclamada, mesmo possuindo livre acesso a melhores provas, não anexou ao processo documentos contundentes a demonstrar que cumpriu suas obrigações. “Assim, diante da falta de elementos convincentes acerca do efetivo cumprimento da obrigação que lhe era inerente, é forçoso reconhecer a caracterização da má prestação de serviço no caso em tela (…) Cumpre ressaltar que a boa-fé objetiva estabelece um dever de conduta entre fornecedores e consumidores no sentido de agirem com lealdade e confiança na busca do fim comum, que é o adimplemento do contrato, protegendo, assim, as expectativas de ambas as partes”, pontuou.

Para o Judiciário, as reclamadas não agiram com boa-fé objetiva, uma vez que não efetuaram a entrega do produto adquirido dentro do prazo estabelecido, conforme pactuado, mesmo a reclamante tendo efetuado o pagamento de forma regular. “Desse modo, não pode a autora ver-se prejudicada pela negligência das reclamadas, não restando alternativa senão decidir em desfavor destas últimas, porquanto evidenciada a má prestação de serviço e a existência de ato ilícito nos moldes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (…) No que tange aos danos morais, tem-se que a não entrega do produto adquirido no prazo acordado gerou o direito a indenização, não podendo as empresas se eximirem da responsabilidade pelo fato”, destacou.

E finalizou: “Ante todo o exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$ 1.500,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos”.

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A gestão do prefeito Eduardo Braide sofre mais uma grave denúncia acerca da calamitosa saúde pública na capital.

Prefeito Eduardo Braide

Citada na tribuna da Assembleia Legislativa nesta última terça-feira (1º) pelo deputado estadual Wellington do Curso, a venda de macas e vagas nas unidades de urgência e emergência de São Luís, nos Socorrões I e II (Centro e Cidade Operária) coloca o chefe do Executivo mais uma vez na boca dos ‘leões’.

Denúncias dão conta de que nos hospitais municipais estão sendo cobradas taxas de R$ 40 para liberação das macas assim como um ‘pedágio’ no mesmo valor.

O novo escândalo deve está sendo apurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Mas enquanto isso, o prefeito Eduardo limita-se ao silêncio.

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Nesta quarta-feira (02), o deputado estadual Wellington do Curso se reuniu com representantes dos profissionais do SAMU no Maranhão. O objetivo foi ouvir as demandas da categoria, a exemplo da recomposição salarial e outros direitos.

Reunião no gabinete do deputado Wellington

Na ocasião, os profissionais apresentaram dados que comprovam que a Prefeitura de São Luís está desde 2016 sem conceder reajuste com parâmetro correto, o que tem prejudicado a categoria, razão pela qual o deputado Wellington informou que irá acionar o Município.

“Ao ouvir os relatos desses profissionais, foi possível concluir que o último reajuste concedido da maneira correta foi feito em 2016. De lá para cá, a Prefeitura de São Luís tem anunciado reajustes, mas que foram feitos levando em consideração um valor abaixo do devido. Os reajustes têm sido realizados em cima de uma tabela desatualizada. Isso gera um grande prejuízo financeiro para a categoria. Agradeço a confiança desses profissionais e informo que acionarei o Município para prestar os devidos esclarecimentos e corrigir os equívocos”, disse o professor e deputado Wellington.

Deputado Wellington com representantes dos servidores do SAMU

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O deputado Wellington do Curso (PSC) apresentou, nesta terça-feira (1), as reivindicações dos condutores de ambulâncias do SAMU/São Luís que realizaram um ato na capital na manhã de hoje. Vale ressaltar que os serviços de transporte não foram paralisados.

Deputado Wellington

O parlamentar informou que recebeu no seu gabinete representantes dos condutores desse serviço e registrou que estava ocorrendo a manifestação dos trabalhadores públicos do SAMU.

Com relação aos motoristas de ambulância, Wellington afirmou que uma das reivindicações desses profissionais é a falta de espaço para fazer a travessia. Disse, ainda, que vai tratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre esse assunto e acerca do reajuste para os servidores públicos do SAMU com o órgão competente.

“Recebemos, também, denúncias gravíssimas da venda de macas nos Socorrões 1 e 2, em São Luís. Isso é um verdadeiro absurdo, o paciente chega debilitado, passando mal, e aí alguém diz: ‘tem um cafezinho aí’”, denunciou o parlamentar.

Manifestação de funcionários do SAMU em São Luís

Recesso e concurso

Wellington registrou também que fez parte da Comissão de Recesso, realizando algumas atividades, dentre elas uma audiência pública na cidade Turiaçu, no dia 24 de julho, para ouvir profissionais da educação. “A iniciativa teve o apoio total da Mesa Diretora e da presidente da Assembleia, Iracema Vale, a quem agradecemos a atenção”, disse.

Por fim, o deputado destacou a visita da comissão de aprovados do concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). “O mais importante é apresentar soluções para os problemas do Maranhão. Por isso, já recebi no gabinete uma comissão de aprovados no último concurso da PM. Já temos agendamento de reunião também com a comissão de aprovados na Polícia Civil”, concluiu.

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O policial Raelson Trindade Lima, lotado no Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Maranhão e que faz parte da equipe de segurança do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, recebeu a visita, nesta segunda-feira (31/7), da psicóloga Vilma Buna, que trabalha no Hospital Presidente Vargas.

Policial Raelson Trindade e a psicóloga Vilma Buna

Ela agradeceu pessoalmente ao policial por ter conseguido recuperar o seu celular que foi tomado de assalto por um indivíduo em uma parada de ônibus no bairro da Cohab.

‌Entenda o caso

‌O policial Trindade estava de folga e, ao passar de carro pela avenida próxima à praça do Rodão, na Cohab, viu uma correria no ponto de ônibus e constatou que era um cenário de um assalto. Logo que o indivíduo começou a fugir pelas ruas do bairro, o policial saiu em perseguição conseguindo fazer a detenção dele e capturando o celular que ele havia tomado durante o assalto que era da senhora Vilma Buna. Em seguida o indivíduo foi deslocado para a delegacia do Cohatrac.

‌Segundo o policial, a qualquer momento eles podem se deparar com uma situação desse tipo. “Com a captura do indivívuo, eu me senti bastante agradecido, me senti lisonjeado porque é um bem que a gente recupera de uma pessoa que está numa situação dessa, de nervosismo, a gente se sente bem em fazer o bem”, concluiu.

‌A psicóloga Vilma Buna veio agradecer e disse que o policial Trindade merece esse elogio, esse agradecimento pessoal. “Tem pessoas que você só quer fazer alguma ação se você o conhece, e ele não me conhecia e só quis agir conforme a profissão dele, o juramento que ele fez de ajudar mais uma vítima. Eu só tenho que agradecer eternamente para esse rapaz”, finalizou.

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Foto Divulgação

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Uma tragédia foi evitada na início da noite desta terça-feira, 25, no bairro Coroadinho, em São Luís. Uma casa pegou fogo devido a problemas com o botijão de gás. Uma equipe da polícia militar, que passava pelo local, agiu rápido e evitou o alastramento do fogo.

O fogo teve início na cozinha da casa e logo chegou ao quarto onde estava um bebê. A mãe desesperada buscou ajuda com policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) que passavam pelo local.

Os policiais – subtenente Passos, sargento Luciano, o cabo Gutemberg e o soldado P. Oliveira – mesmo sem os equipamentos necessário conseguiram entrar na casa e fazer os primeiros procedimentos para evitar que o fogo se alastrasse e alcançasse as casas vizinhas.

O Corpo de Bombeiros foi chamado, mas o fogo já havia sido debelado pelos policiais. O bebê já havia sido retirado pela mãe antes do fogo aumentar.

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Policiais Civis do SENARC, prenderam nesta terça-feira (25), mãe e filho responsáveis por um bar localizado no Anel Viário, em São Luís, por estarem comercializando drogas no local.

Foto: PCMA

Após receber informações de que havia comercialização de drogas e de cachaça “batizada” em um bar localizado no Anel Viário, policiais civis da SENARC monitoraram o local e flagraram grande movimentação de usuários chegando e saindo do local.

Durante a vigilância foi possível observar garrafas de cachaça “batizadas” com maconha expostas à venda, o que motivou os policiais a realizarem a abordagem onde encontraram maconha, crack, um pó branco semelhante a cocaína e quatro aparelhos celulares sem procedência.

Em razão dos fatos a dona do estabelecimento de 61 (sessenta e um) anos e o seu filho de 27 (vinte e sete) anos foram autuados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O autuado possui dois ciclos prisionais anteriores por crimes de roubo.

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O Governo do Maranhão, por meio da Maranhão Parcerias (Mapa), prorrogou o prazo do edital que busca investidores para a Casa das Dunas, localizada na Litorânea, até o dia 11 de agosto. A iniciativa tem como objetivo fechar negócio junto ao setor privado e garantir a retomada da atividade econômica no local, gerando lucro, emprego e renda.

Casa das Dunas em São Luís

Para o presidente da Mapa, Cassiano Pereira Junior, a prorrogação é uma forma de garantir que todos os interessados possam apresentar suas propostas. “Nós decidimos estender novamente o prazo devido ao grande número de pessoas com interesse em participar. A ideia é garantir que mais propostas sejam apresentadas, assim poderemos escolher aquela que mais atenda aos critérios estabelecidos e como resultado, apoiaremos um negócio que irá assegurar o ganho de ativos, criação de novos postos de trabalho e maior geração de renda para o estado”, afirmou.

Para participar, os empresários devem cumprir os requisitos previstos no edital, como apresentar um plano de negócios que inclua a modelagem econômica e um projeto arquitetônico que demonstre o que o empresário planeja para o local, junto às documentações necessárias, além de seguir os critérios que atestem que o projeto é viável e interessante para o Estado.

Os empreendedores devem, ainda, protocolar as propostas no endereço da Mapa, localizada na Rua da Estrela, nº 473, Centro, em São Luís.

Clique aqui e acesse o edital.

Sobre a Mapa

A Maranhão Parcerias (Mapa) é uma empresa do Governo do Maranhão, de economia mista, cujo objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social do Estado, por meio da gestão e execução de projetos e prestação de serviços em parceria com a iniciativa privada, gerando lucro e benefícios à população.

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No início dessa segunda-feira (24), o escritório Humberto Mota Advocacia foi vítima de golpe virtual pelo Whatsapp. Segundo a OAB Maranhão, essa é a primeira vez que um escritório do Maranhão é vítima desse tipo de golpe, até então ocorrida diretamente com a figura do advogado (pessoa física).

Escritório localizado no bairro Cohab, em São Luís

O golpista COM UM NÚMERO QUE NÃO É DO ESCRITÓRIO, se utiliza da identidade virtual (foto), endereço e frase profissional para acionar os clientes.

“Não pedimos depósito aos nossos clientes. Orientamos que, para se certificar, o solicitante atenda telefone, faça chamada de vídeo ou compareça ao escritório”, declara o advogado Humberto Sérgio Belisário Mota.

O escritório fica localizado na Cohab Anil e conta em sua maioria com clientes trabalhistas. Os números de telefones continuam sendo 98 98444 9999 e 8 9207 7417 e site humbertomotaadvocacia.com.br

Retiramos que os dados dos brasileiros são direito fundamentais e que o uso e acesso sem a devida autorização resulta em penalidade de multa e restrição de liberdade.

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