Em Fórum de empresários, Roberto Rocha defende novo modelo de sistema tributário e revela que municípios serão beneficiados

Debate foi promovido pela CNT, com empresários e economistas, e a participação dos autores e relatores das propostas que tramitam no Congresso Nacional

Por Gil Maranhão (Jornal Pequeno)
O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDBMA), defendeu nessa quarta-feira, em debate com empresários do setor do transporte, o novo modelo de sistema tributário brasileiro que está sendo discutido pelo no Senado Federal. O parlamentar maranhense foi um dos palestrantes do Fórum de Debates “O que esperar da Reforma Tributária? Impactos das Propostas para o Transporte”, promovido pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), na sede da entidade, em Brasília. Entre os palestrantes convidados, estavam os autores das propostas de Reforma Tributária que estão sendo analisadas no Senado (o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly) e na Câmara dos Deputados (Bernard Appy, economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal), e os dois relatores da reforma: Roberto Rocha (Senado) e deputado Aguinaldo Ribeiro (Câmara).

DESIDEOLOGIZAÇÃO

“As duas propostas, me parece, têm o mesmo chassi. O que muda é a carroceria. Na verdade, essa reforma é uma potência que vai gerar na economia do País”, disse Rocha. O senador do PSDB disse que essa discussão não tem cor partidária e visa o Brasil. “Acho que deve haver desideologização no Executivo. Isso é uma matéria de Estrado, não é de governo. Não estamos legislando para nós, para o Bolsonaro, mas para o País. Nós todos somos brasileiros. Está correto que pelo menos nessa matéria a gente tenha um jejum ideológico”, declarou, concordando com algumas colocações feitas pelo relator da matéria, na Câmara, Aguinaldo Ribeiro. “A ideologia no Executivo é a imbecilização da política. Não existe. A gente pode até admitir no Parlamento, sobretudo na Câmara, que representa segmentos. No Senado é mais majoritário. Mas no Executivo não dá, pois além de majoritário, tem que executar, fazer entregas a cada dia”, disse Roberto Rocha “E como se faz entregas – saúde, educação, segurança? Se tiver dinheiro. E a União, estados e municípios perderam a capacidade de investimentos. É de algum tempo que os estados só fazem investimentos com dinheiro de empréstimos. Na formação das despesas você tem pessoal, custeio, dívidas e investimento. Não tem mais para investimento. E os estados querem mais dinheiro emprestado, mais dívidas, e que a União seja avalista”, afirmou o senador.

EQUILÍBRIO E JUSTIÇA SOCIAL

O parlamentar maranhense revelou, ainda, que hoje, 50% da arrecadação tributária vão para a Previdência, daqui a mais anos será 70%. E lembrou que “a reforma Previdência busca reequilibrar receitas/despesas por uma questão de sustentabilidade fiscal. Mas justiça social se faz com assistência tem que ter dinheiro. No Brasil a coisa se inverteu: não é o governo que sustenta as pessoas, mas as pessoas que sustentam o governo”. Roberto Rocha disse, também, que precisa melhorar o sentimento de brasilidade e cidadania. “Nessa matéria (Reforma Tributária) não tem esquerda ou direita, governo ou oposição. Estamos na mesma direção. Diverge-se num ponto aqui e acolá. Mas, na essência, estamos de acordo: não dá para tributar no consumo o tanto que faz. Temos muito mais convergência, que divergência”, destacou.

MUNICÍPIOS

O relator finalizou dizendo que a proposta que tramita no Senado será benéfica aos municípios. “Me parece que os que os estados querem é razoável. Quem mais se beneficia com a nossa proposta são os municípios, que é onde o povo mora. Vamos fazer com que o IPVA seja só para os municípios. O imposto causa morte vai ser arrecado pela União, mas será dos municípios. Então, os municípios terão um ganho de 30% na FPM”, concluiu.

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Primeira edição do “Assembleia em Ação” acontece nesta sexta-feira, em Balsas

O primeiro passo para a troca de conhecimentos e experiências entre o Legislativo estadual e as Câmaras de Vereadores dos quatro cantos do Maranhão será dado nesta sexta-feira (13), no município de Balsas, com a primeira edição do programa “Assembleia em Ação”.

O evento, a ser realizado às 8h, no Auditório da Unibalsas, conduzido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), contará com a presença de deputados, vereadores, prefeitos de vários municípios da região e representantes da sociedade civil organizada.

A programação terá início com a palestra “Processo Legislativo”, a ser proferida pelo diretor geral da Mesa da Assembleia Legislativa, Bráulio Martins. Em seguida, o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, proferirá a palestra com o tema “Eleições 2020 – As Mudanças na Legislação Eleitoral”. Na sequência, o tema “Reforma da Previdência” será discutido pelo auditor Márcio Rocha, do Tribunal de Contas do Estado. O encerramento está previsto para o meio-dia.

Segundo Othelino Neto, o programa pretende levar o Legislativo estadual ao interior do Maranhão. “Uma vez que em muitos municípios, as pessoas ainda têm pouco conhecimento sobre aquilo que é produzido na Assembleia Legislativa. Com a nossa presença nas regiões, haverá troca de experiências e teremos a oportunidade de conhecer a realidade de atuação do Poder Legislativo municipal”, disse.

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Hospital Regional Dr. Jackson Lago (MA) realiza mutirão de consultas e cirurgias pediátricas

Serviço foi ofertado para crianças de 15 municípios da região de Pinheiro e terá uma segunda etapa ainda neste mês; a unidade de saúde é gerenciada pelo Instituto Acqua em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão

O Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago, no município de Pinheiro (MA), promoveu de 9 a 11 de setembro um mutirão de consultas e cirurgias pediátricas. Ao todo, 43 crianças de 15 municípios da região foram atendidas e integram o sistema de regulação de pacientes da Rede Estadual de Saúde.

O mutirão teve início na segunda-feira (9), com a triagem dos pacientes encaminhados pelos municípios, a realização de consultas ambulatoriais e exames para os pacientes que seriam submetidos aos procedimentos cirúrgicos de correção de hérnia, postectomia (fimose) e frênulo lingual. Para oferecer um ambiente humanizado e acolhedor, profissionais do hospital realizaram atividades lúdicas e de entretenimento para as crianças que aguardavam a cirurgia.

“O hospital disponibilizou duas salas do centro cirúrgico para a realização dos procedimentos cirúrgicos e outra ficou disponível para cirurgias eletivas de urgência e emergência. O mutirão atendeu a crianças aqui da região que aguardavam atendimento na capital”, explicou Luize Melo, coordenadora de enfermagem do hospital.

A unidade de saúde, que é gerenciada pelo Instituto Acqua em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), realizou, nos três dias, 30 consultas e 13 cirurgias em crianças com idade entre 0 e 12 anos, como o menino Tobias José Correia Araújo, 5 anos, que aguardava atendimento para cirurgia de hérnia.

“Há um ano ele apareceu com inchaço na virilha e percebi que poderia ser uma hérnia. Ele fez a consulta aqui no hospital em julho. Na sexta-feira passada recebemos a ligação que ele faria a cirurgia no mutirão e fiquei bastante aliviada”, disse Sane Áurea Rodrigues Correia, mãe de Tobias, que são moradores de Pinheiro.

Já Leana Mendes viajou de Olinda Nova do Maranhão até o hospital para que o filho Pedro Henrique Mendes, 8 anos, fizesse a mesma cirurgia. “Ele primeiro foi consultado em São Luís há três anos e fez alguns exames. Achei que não era urgente porque ele não sentia dor. Depois, vim até o hospital para tentar a cirurgia aqui. A expectativa é grande, que ele fique bom logo”, falou Leana.

“Minha filha sentia dores no abdômen e a gente tentava tratar com remédio caseiro. Como as dores aumentaram, buscamos atendimento em Bequimão. Ela foi examinada e deu hérnia inguinal. Chegamos na segunda e no dia seguinte ela já fez a cirurgia”, disse Jadielma Castro e Castro, acompanhada da filha Jadilene Castro Pereira, 9 anos, uma das pacientes do mutirão.

O cirurgião responsável pelas cirurgias, Raimundo Lima, com 45 anos de experiência profissional na área da saúde, explica que a hérnia é uma anomalia congênita mais comum da infância. “É uma das patologias mais comuns entre crianças. A hérnia pode ser unilateral, a direita atinge 60% dos casos, a esquerda 30% dos casos e a bilateral 10% dos casos. O formato de cirurgias em mutirão envolve todo o hospital, desde a recepção que recebe as crianças, a equipe de internação e de pediatria, a capacidade de leitos e equipe de apoio da assistência em enfermagem”, destacou o médico.

O Hospital Regional da Baixada Maranhense Dr. Jackson Lago atende casos de média e alta complexidade e compreende 21 cidades com aproximadamente 500 mil habitantes. O próximo mutirão de cirurgias pediátricas será realizado entre os dias 23, 24 e 25 de setembro, com o objetivo de realizar 28 cirurgias, nas duas etapas.

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“Morro em pé, mas não ajoelho”, diz Astro de Ogum aos “inimigos ocultos”

O vereador Astro de Ogum, vice-presidente da Câmara de São Luís, publicou um vídeo em suas redes sociais, para esclarecer a sociedade ludovicense sua condução à polícia com objetivo de prestar esclarecimentos sobre a posse de arma de fogo encontrada em sua residência durante uma operação de busca e apreensão contra dois de seus funcionários. Bastante emocionado,  fez questão de destacar aos “inimigos ocultos” que não pretende se “ajoelhar”. – Morro em pé, mas não me ajoelho – desabafou. Assista abaixo o vídeo com os esclarecimentos:

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URGENTE!! MP denuncia vereador Alcenor Nunes e pede seu afastamento imediato do cargo, bloqueio de bens e devolução de dinheiro

Blog Minuto Barra

O Ministério Público do Maranhão através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, denunciou, ontem, 11 de setembro, o vereador Alcenor Nunes Barbosa, onde o acusa da prática ilegal de acúmulo de cargos e pede sua condenação, bloqueio de bens e o afastamento imediato do cargo na Câmara Municipal.

Segundo o MP, após, uma denúncia anônima junto a Ouvidoria do Ministério Público em São Luís e encaminhada ao Promotor Guaracy Figueiredo, relatava possível ocorrência de acúmulo ilegal de cargos ocupado por Alcenor Nunes.

De acordo com a denúncia encaminhada ao Ministério Público, ficou evidenciado, disse o promotor, que Alcenor Nunes exerce 01(um) cargo na função de Técnico Agropecuário na empresa EMARP(Empresa Maranhense d Recursos Humanos e Negócio Público) do governo do MA, exerce 01(um) cago de professor de 1º ao 4° ano na rede municipal de ensino e exerce o mandato de vereador.

Diante dos fatos, o Promotor Guaracy notificou o vereador Alcenor Nunes para se manifestar quanto a denúncia, onde o mesmo confirmou todos os fatos narrados, reconhecendo possuir todos os cargos citados, permanecendo no exercício de todos eles.

Segundo o promotor de justiça, Alcenor Nunes de forma equivocada, tentou obscurecer a existência de acúmulo ilegal, ao afirmar em sua defesa que o duplo vínculo da vereança por serem esferas diferentes de Poder não impede o exercício.

“Ademais, equivocadamente tentou obscurecer a existência de acúmulo ilegal , ao afirmar em sua defesa que o duplo vínculo não possui qualquer impedimento com o exercício da vereança”, disse Guaracy Figueiredo.

O Ministério Público afirma ainda na denúncia junto ao Poder Judiciário, que Alcenor Nunes, de forma ilegal, já recebeu, na função de vereador entre janeiro de 2013 até os dias atuais R$ 640.000,00(Seiscentos e quarenta mil reais).

O promotor afirma inda que em total desrespeito, Alcenor Nunes acumula três cargos, ofendendo a Constituição.

“Ora, é evidente que o requerido acumula três cargos remunerados, em total desrespeito ao dispositivo constitucional, razão pela qual os vínculos remunerados implicam em vício de legalidade, uma vez que ofende a Constituição, expressão maior do princípio da legalidade. A responsabilidade do requerido em tela é clara”, disse o promotor Guaracy.

Por fim, o promotor requer ao Poder Judiciário para que seja atendido todos os pedidos na denúncia e determine o afastamento imediato do vereador Alcenor Nunes do cargo, bloqueio de todos os bens, devolução de todos os valores recebidos e no julgamento do mérito da ação que o requerido seja condenado e tenha seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

O promotor pede o valor da causa R$ 1.440.000,00(Um milhão quatrocentos e quarenta mil)

Todas os detalhes dessa matéria foram extraídos da peça do Ministério Público protocolada na Justiça.

O Blog Minuto Barra deixa todo espaço necessário para que o vereador Alcenor Nunes se manifeste caso queira.

Alcenor Nunes é o terceiro vereador denunciado pelo Ministério Público acusado da prática ilegal de acúmulo de cargos. Antes dele, foram denunciados Jaile Lopes e Graça do Ivan. Outros dois vereadores estão na mira.

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Prefeitura de São Luís divulga unidades de referência para vacinação contra o sarampo

Doses passam a ser ministradas apenas para crianças de seis a 11 meses de idade, por determinação do Ministério da Saúde

Por determinação do Ministério da Saúde, a vacinação contra o sarampo passa a ser disponibilizada apenas para crianças de seis a 11 meses de idade. Para atender a essa nova estratégia, a Prefeitura de São Luís, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), definiu unidades de referência para a aplicação da vacina contra a doença. Assim, os pais – portando o cartão de vacina da criança – devem procurar as unidades Paulo Ramos, Bairro de Fátima, Clodomir Pinheiro Costa, São Francisco, Turu, Genésio Rego, Ribamar Frazão e Itapera; as unidades mistas Itaqui-Bacanga, Coroadinho e São Bernardo; e os Centros de Especialidades Médicas Vinhais e Cidade Operária; e a Maternidade Marly Sarney.

O secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, explica que o reordenamento foi feito em função da necessidade de atender ao público mais vulnerável. “No Brasil já são três óbitos de menores de um ano; por isso, é fundamental imunizar essa faixa etária. E diante da pouca oferta da vacina, o Ministério da Saúde determinou essa nova prioridade, que será cumprida na rede municipal de saúde”, diz.

A vacina é a única forma de prevenção do sarampo, uma doença infecciosa grave que pode levar a óbito. A transmissão ocorre pela via respiratória, e entre os sintomas estão febre, tosse, secreção no nariz, olhos vermelhos e aquosos, além de manchas brancas dentro das bochechas.

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Deputado Dr. Leonardo Sá reúne-se com presidente da CEADEMA

O deputado estadual Dr. Leonardo Sá (PL) reuniu-se com o presidente da Convenção Estadual das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Maranhão (CEADEMA), Pastor Pedro Aldi Damasceno, na companhia da deputada estadual Mical Damasceno (PTB) e de missionários, na sede da Convenção, em São Luís-MA, na terça-feira (10).

O pastor Pedro Aldi, uma das vozes mais destacáveis da liderança evangélica no Maranhão e no Brasil, relata que todos que queiram colaborar com a obra do Senhor serão abençoados. Ele ressaltou que o Evangelho é poder de Deus para a salvação de todo aquele que crê e declarou seu apoio ao deputado.

“Cabe a nós ,como pastores, nos aproximarmos dos políticos e de todas as pessoas que exercem funções de destaque em nosso Estado. O deputado Leonardo é um homem digno e tem se destacado como parlamentar com sua conduta ilibada, ética e respeitosa no cenário maranhense, como também nacional. Nos sentimos honrados em ter também o seu apoio”, declarou o presidente da CEADEMA.

As pautas pertinentes à reunião foram demandas ligadas ao cenário atual maranhense com soluções imediatas, por meio do legislativo. O deputado aproveitou a ocasião para tratar de assuntos advindos de solicitações da população evangélica baixadense.

“É sempre um prazer poder servir à casa do Senhor. E ter o apoio do pastor Pedro, um representante e servo de Deus, com tantos serviços prestados, em nosso Estado, é uma dádiva. Uma reunião bastante proveitosa”, afirmou o deputado.

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MPMA aciona prefeito de Matões do Norte por improbidade administrativa

O descumprimento de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Maranhão e o prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa, levou a Promotoria de Justiça de Cantanhede a ingressar com uma Ação Civil Pública, na última quinta-feira, 5, por ato de improbidade administrativa contra o gestor municipal. Matões do Norte é Termo Judiciário da Comarca de Cantanhede.

Em 24 de maio de 2017, uma outra Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, cobrava uma série de melhorias para o Conselho Tutelar de Matões do Norte, que estava em situação de extrema precariedade, tanto na estrutura física quanto de materiais.

Em 2 de agosto de 2017 foi realizada uma audiência de conciliação na qual a Prefeitura se comprometeu a entregar, em dois dias, uma nova sede, com equipamentos e materiais de expediente, além de um carro com motorista, ao Conselho Tutelar. Enquanto o imóvel não fosse entregue, o órgão funcionaria em um espaço adequado na Secretaria Municipal de Educação.

Apesar de homologado pela Justiça, o compromisso não foi cumprido. Intimado a proceder as adequações necessárias ao bom funcionamento do Conselho Tutelar, o prefeito, mais conhecido como Padre Domingos Costa, mais uma vez não tomou nenhuma providência e sequer justificou o descumprimento do acordo.

Naquela Ação, diante da omissão do gestor municipal, foi requerida a imposição de multa por litigância de má-fé e o envio do processo à Procuradoria Geral de Justiça, para investigar possível crime de desobediência.

A conduta de Domingos Costa ao não dar condições de funcionamento ao Conselho Tutelar também configura ato de improbidade administrativa, pois impede a defesa e concretização dos direitos de crianças e adolescentes e viola o sobreprincípio da supremacia do interesse público. Além disso, ao deixar de cumprir suas obrigações e descumprir acordo judicial, o prefeito também violou os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da legalidade.

“O réu tem procedido com desídia, negligência e descaso com sua obrigação legal de aparelhar o Conselho Tutelar do Município de Matões do Norte, comprometendo sobremaneira o seu funcionamento, uma vez que ausentes e/ou insuficientes as instalações físicas, os materiais de expediente, a estrutura tecnológica, os meios de transporte etc.”, explica o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, autor da Ação.

PEDIDOS

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a indisponibilidade de todos os bens e valores em nome de Domingos Costa Correa. Se condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Matões do Norte estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos

Também são penalidades previstas pela lei n° 8.429/92 o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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César Pires critica desmonte de serviços de saúde no Maranhão

A demissão de funcionários e a precarização dos serviços na rede estadual de saúde foram duramente criticados pelo deputado César Pires (PV), em discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão. Para ele, falta competência na gestão de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e outras unidades de saúde da rede estadual, comprometendo gravemente a qualidade da assistência prestada à população maranhense.

“São mais de 120 trabalhadores demitidos das UPAs, que com certeza farão muita falta no atendimento de urgência e emergência prestado à população, em São Luís e no interior do Maranhão. Além disso, o governo quer entregar aos municípios a manutenção de várias unidades de saúde, que são de responsabilidade do Estado”, enfatizou.

César Pires citou ainda que o atraso no pagamento dos médicos, a falta de medicamentos e materiais cirúrgicos e a baixa oferta de leitos são alguns problemas registrados na rede estadual que podem levar muitos pacientes à morte. “O governo prioriza os gastos com propaganda e desmonta serviços de saúde que antes funcionavam com excelência. É uma gestão incompetente, que fracassa em uma área vital que é a saúde pública”, afirmou.

O deputado concluiu dizendo que as ambições pessoais dos governantes do Maranhão estão valendo mais que a vida humana. “O governo do fracasso continua vendendo nome lá fora, pactuando com os grandes setores da mídia e da política nacional para fazer uma frente contra Bolsonaro, mas esquece de fazer uma frente a favor do povo do Maranhão”, finalizou

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Em Brasília, Othelino Neto reforça posicionamento das Assembleias do Nordeste sobre Reforma da Previdência

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado do deputado Adelmo Soares (PCdoB) e presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste, participou de reunião, nesta quarta-feira (11), no Senado Federal, em Brasília (DF), para discutir itens da Reforma da Previdência, que tramita na Câmara Alta do Congresso Nacional.

Othelino Neto e os presidente das Assembleias do Nordeste não assinaram o documento em apoio à PEC paralela da Previdência, proposto pela senadora Simone Tebet (MDS-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Nós, representantes do Nordeste, fizemos algumas ressalvas e não assinamos o ofício em apoio à PEC paralela, pois entendemos que esse é um tema muito sensível e mantemos nossas ponderações sobre alguns pontos que consideramos prejudiciais para a população mais necessitada do Brasil e, em particular, do Nordeste”, enfatizou Othelino Neto, também presidente do Colegiado do ParlaNordeste.

“Nosso desejo, respeitando a prerrogativa do Congresso Nacional de decidir e legislar sobre a Previdência, é fazer com que entendam nossas posições e que , ao final, quando o Congresso deliberar de forma definitiva, que reconsidere alguns aspectos aprovados na Câmara, que nós consideramos que retira o caráter solidário da Previdência Pública do Brasil”, reafirmou Othelino, em seguida, durante reunião com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para o deputado estadual Nelson Leal (PP- BA), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, é preciso estar sempre atento aos novos passos da Previdência . “Esta é a Reforma que mais vai mexer com o dia a dia de toda a população. Por isso, sempre estamos vigilantes para que o povo brasileiro, principalmente nordestino, não seja prejudicado”, destacou.

O deputado estadual Adelmo Soares elogiou o posicionamento do presidente Othelino à frente das Assembleias do Nordeste. “Nosso presidente sempre muito bem articulado mostrou a liderança diante dos demais presidentes, fazendo importantes colocações. Mostrou que é a favor da Reforma, porém , ainda vai discutir com nossos pares o teor da PEC paralela. Tenho certeza de que esse é o caminho de participação efetiva do Nordeste, acima de tudo mostrando posição firme para o sul do Maranhão . É isso que nós queremos de um presidente, alguém que seja integrado politicamente e discernimento do papel que desempenha na AL”, disse.

O senador Weverton Rocha (PDT) falou sobre a importância dos presidentes estarem integrados à temática da Previdência. “Essa PEC reduz muitos direitos e diminui o valor agregado de trabalhadores que terão, no futuro, direito à aposentadoria. Menos dinheiro significa menos circulação e, consequentemente, menos renda no nosso país. Os presidentes das Assembleias se anteciparem e poderem vir aqui no Senado conversar conosco os envolvido é de grande valia para estarem sintonizados e também para se alertarem da gravidade que é o tema da Reforma da Previdenciária“, ressaltou.

No mesmo sentindo, avaliou o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), líder da oposição no Senado. “Não podemos aceitar Reforma Previdenciária que retire os direitos dos trabalhadores, que retire direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e que amplie a desigualdade no Brasil”.

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