Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo

    Por Elton Bezerra, da Revista Consultor Jurídico
     

    A imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado e seu sigilo diz respeito apenas à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini em processo contra a TV Globo.

    Ela pedia indenização de R$ 700 mil por danos morais contra a emissora, que veiculou no Fantástico gravações de investigação que apurava a suspeita de envolvimento de Suzana com a facção criminosa PCC. Ela foi absolvida da acusação.

    “O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”, afirmou o relator, desembargador Luiz Ambra, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.

    Na inicial, a defesa da advogada havia invocado a Lei de Imprensa para justificar o veto à divulgação uma vez que refletiria “diretamente na imagem do Poder Judiciário, instituição da República e um dos pilares do Estado Democrático”.

    A argumentação, porém, foi rechaçado pelo relator, que classificou o raciocínio de “esdrúxulo” e capaz de por em risco a divulgação de infrações cometidas por agentes de Estado. “Nem o tristemente célebre juiz Lalau requereu, em tempo algum, providência da ordem da presente, de molde a amordaçar a Imprensa”, ponderou Ambra.

    Ele considerou que ao jornalista cabe ater-se à veracidade da origem dos dados. “Tratando-se de dados verdadeiros quanto à sua origem, do jornalista lícito não será exigir mais”. O desembargador comparou o caso à divulgação de uma notícia baseada em um boletim de ocorrência. “Havendo entendimento de que, de posse de um Boletim de Ocorrência (aqui, da denúncia oferecida no Crime) efetivamente existente, possa noticiar o fato com o qual guarda relação; independentemente de, no futuro, se verificar ser ele verdadeiro ou não”.

    Ambra entendeu também que cabe, no jornalismo, a crítica, e que a Justiça deve agir com tolerância e sem rigidez ao julgar casos envolvendo a atividade jornalística. “A partir, aliás, do pressuposto de que o jornalismo pode também ser crítico e não meramente informativo, certa dose de tolerância tem sido admitida no comentar os fatos”, afirmou.

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    Casos de estupros contra crianças se proliferam no Maranhão

    Menores são vítimas de estupradores no Maranhão

    A polícia do Maranhão precisa urgentemente tratar com mais rigidez, como determina a lei, os casos de estupros a que estão sendo submetidas crianças no Maranhão. O noticiário das ações dos tarados tem sido vasto, diário, sem controle.

    São menores abusados sexualmente no interior (principalmente) e na capital. Vítimas de violências de pais, parentes, vizinhos e de estupradores de toda ordem.

    Constantemente são noticiados casos de estupros contra crianças de até 3 anos de idade. O bandido é preso e depois liberado e nada mais.

    Nosso filhos menores estão vulneráveis e podem ser vítimas de um desses desumanos. Uma ação animalesca que não pode prosperar. Já tivemos CPI da Pedofilia na Assembleia Legislativa, por duas vezes, mas é preciso muito mais.

    Lí ontem,  no portal Gazeta da Ilha que “uma criança de cinco anos de idade, moradora do parque Araçagi, no município de Raposa, está internada em estado gravíssimo no hospital Materno Infantil. A suspeita dos médicos do Materno, e também dos médicos da UPA do Araçagi, onde a menor foi atendida na última segunda-feira (13), é de que a menor tenha sido vítima de estupro, agressão e queimaduras. A família nega o acontecido, mas o caso já está na polícia”. Mais um caso costumeiro dentre todos. Tem virado prática comum.

    A polícia que cuida do caso, o Ministério Público que deveria estar mais atento, os políticos que se preocupam com a questão, bem que poderiam ser mais eficazes.

    A Secretaria de Segurança Pública, que vem desenvolvendo um bom trabalho, também poderia criar uma comissão de delegados para investigar os crimes de estupro, que envolvem pessoas de menor poder aquisitvo, ricaços e até autoridades.

    Não podemos é, a cada noticiário, olhar nossas crianças, nossos adolescentes, vítimas das façanhas dos estupradores e achar que a pena deles é ser estuprado numa delegacia, como prêmio de consolação.

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    Agora lascou: amantes podem entrar na pensão do falecido

    A víúva não terá mais que receber sozinha a pensão do falecido, caso ele tenha tido uma amante e ela resolva entrar na Justiça para defender sua parte. Antes, entravam apenas na grana os filhos fora do casamento.

    Uma decisão judicial em Goiás deu ganho de causa a um pedido de uma amante de um funcionário público falecido. O juiz Ary Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que a viúva terá que dividir o benefício com a outra.

    Antes, uma filha da amante, após comprovação pelo DNA, fora incluída na pensão. Sobrou para a titular que vai ficar somente com a metade.

    O juiz, na sentença, reconheceu que não existe lei que determine os direitos para a outra, mas sustentou sua tese no fato da comprovação da relação extraconjugal.

    “Se fosse me atentar apenas ao que diz a lei, evidentemente eu negaria a pretensão, já que se trata de uma pessoa casada que conviveu com uma pessoa solteira. Mas, principalmente, pelo fato de estar demonstrado que durante essa convivência houve a dependência econômica. O homem casado pagava as despesas da mulher solteira com quem ele tinha um relacionamento público e duradouro, possivelmente escondido apenas da família”, explicou o magistrado.

    Se a moda pega, aqui no Maranhão muitas viúvas irão ficar com apenas parte da parte do benefício. E aí estarão incluídas viúvas de ex-governadores, ex-deputados, ex-secretários estaduais, ex-juízes e ex-prefeitos. As outras estariam mais folgadas financeiramente.

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    Aerolona Cunha Machado é o portal para entrada de drogas

    Desde que o aeroporto internacional Cunha Machado, em São Luís, virou aerolona, a passagem de todo tipo de drogas ficou de fácil acesso, embora a PF e as policias Civil e Militar tenham desbaratado o tráfico.

    Entrar com carregamento de crack e cocaína virou moleza pelo aerolona. A polícia só descobre depois por onde a droga entrou com facilidade, sem contar os casos que não detectados depois.

    Hoje, sábado (18), no bairro do São Cristovão, em São Luís, cerca 10 Kg de crack foram apreendidos, assim como efetuadas as prisões dos traficantes.

    Após investigações, a polícia descobriu que a droga entrou pelo aerolona do Hugo da Cunha Machado. Foram 10 kg de drogas e duas pessoas presas, apresentadas hoje na SEIC.

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    Associação dos Delegados defende Pedro Meireles

    Em nota oficial, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) não concorda com notícias veiculadas em blogs e jornais de São Luís sobre o delegado de polícia federal Pedro Roberto Meireles Lopes, a respeito do assassinato do jornalista Décio Sá.

    A entidade diz que seu associado desenvolve “trabalho com seriedade e profissionalismo, com relevantes serviços prestados à sociedade maranhense e ao país”.

    E lembra da atuação do delegado, quando esteve no comando de operações de combate aos crimes de desvio de recursos federais em prefeituras e outros órgãos públicos.

    Abaixo a nota da Associação:

    NOTA DE ESCLARECIMENTO

    A propósito de notícias veiculadas em blogs e jornais de São Luís (MA) sobre o delegado de polícia federal PEDRO ROBERTO MEIRELES LOPES, lotado na Superintendência Regional do DPF no Estado do Maranhão, a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esclarece que o associado vem desenvolvendo seu trabalho com seriedade e profissionalismo, com relevantes serviços prestados à sociedade maranhense e ao País, em especial quando esteve no comando de operações policiais de combate aos crimes de desvio de recursos federais em prefeituras municipais e em outros órgãos públicos.

    Há de se ressaltar que as operações da Polícia Federal de combate aos crimes por desvios de recursos federais, inclusive as que foram comandadas pelo delegado Pedro Lopes, em geral são realizadas em conjunto com Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Portanto, são operações realizadas conforme os princípios constitucionais e os ditames da lei. Entretanto, por suas peculiaridades, são operações que contrariam interesses de grupos econômicos e políticos poderosos. Dessa forma, todos os fatos devem ser investigados com isenção e imparcialidade antes de se atribuir qualquer acusação a um profissional que até então tem uma ficha profissional incólume.

    ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL (ADPF)

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    Pesquisa Escutec: Edivaldo cresce e se mantém na segunda posição

    Não muito diferente do resultado da pesquisa do Constat, os números do instituto Escutec, divulgados agora no período da tarde pelo jornal O Estado do Maranhão, mostram que o prefeito João Castelo se mantém na liderança, seguido de Edivaldo Júnior e em terceiro o ex-prefeito Tadeu Palácio, na sucessão municipal de São Luís.

    Nesta terceira pesquisa Escutec, Castelo tem 32,6% das intenções de voto; Edivaldo holanda Júnior, com 21,6%, e Tadeu Palácio voltou a cair, ficando com 16,6%. Os números do Escutec mostram que Palácio é o candidato que mais tem sofrido sucessivas quedas nas últimas três pesquisas.

    Já Edivaldo foi o candidato mais cresceu durante o período dos três levantamentos, confirmando sua posição em segundo lugar em um eventual segundo turno.

    O candidato do PT, Washington Oliveira, subiu de 5,4% para 6,1%, um crescimento aquém do esperado. A coordenação de campanha imaginava que WO chegasse a, pelo menos, 8%.

    Eliziane Gama aparece com 5,3%. Haroldo Sabóa tem 1,9%, seguido de Marcos Silva, com 1,48% e Ednaldo Neves com O,1%.

    A pesquisa foi registrada no TRE no dia 13 deste mês, sob o protocolo nº OOO87/2012, e foi realizada entre os dias 15 a 17 de agosto, ouvindo 800 eleitores.

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    Campanhas petistas: o Nordeste é a maior preocupação

    A direção nacional do PT comemorou no início da semana a subida do candidato a prefeito em São Paulo, Fernando Hadad, de 5% para 9%. Mas a grande preocupação é com as capítais do Nordeste, onde os candidatos não alavancam, a exemplo de São Luís, com Washington Oliveira, que tem apenas 5% e sabe lá Deus como.

    Na região nordestina, em duas grandes capitais dirigidas pelo PT, Recife e Fortaleza, a derrota para ser real. Só um milgre eleitoral pode reverter o quadro desfavorável.

    Em São Luís, o ex-presidente Lula já gravou duas inserções para em favor de seu candidato. E só virar participar da campanha se WO chegar, ao menos, em 12%. Não tem sido fácil. A presidente Dilma Rousseff, ao que parece, nem tem se importado tanto assim. Há rumores de que ela prefere que seja eleito o candidato de Flávio Dino, o deputado federal licenciado, Holanda Júnior.

    Na última pesquisa do instituto Escutec, o candidato petista pulou de míseros 3% para 5%. Uma festa!. Depois de 1 minuto de amanhã, o instituto apresentará mais uma rodada de pesquisa. A coordenação da campanha de WO anda eufórica, como se soube que o resultado será favorável ao petista, levando WO para 10%.

    É aguardar os números, que serão publicados aqui.

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    São Luís precisa de planejamento e ação, diz Edivaldo

    Caminhada de Edivaldo arrasta multidão

    A caminhada do fim de semana da Coligação “Muda São Luís” (PTC, PCdoB, PDT e PSB) aconteceu no bairro da Camboa. Edivaldo Holanda Júnior (PTC), Flávio Dino (PCdoB), candidatos a vereador e militantes dos quatro partidos que formam a aliança contra João Castelo (PSDB) e Roseana Sarney (PMDB) conversaram com a população do bairro sobre as propostas de mudança e renovação.

    No bairro, Edivaldo Holanda Júnior conversou com moradores e comerciantes. A maior parte das reclamações ouvidas pelo candidato a prefeito de São Luís dizia respeito à infraestrutura do bairro. A situação das praças e das ruas foram reclamações feitas ao candidato, que propôs ação planejada para a cidade.

    “A cidade cresceu, nossa população duplicou em menos de três décadas, mas a administração pública não conseguiu dar soluções aos problemas gerados pelo crescimento da cidade. Com ação e planejamento, vamos fazer de São Luís uma capital que esteja à altura da história que possui,” completou Edivaldo.

    Na manhã do último sábado (18), a militância da coligação “Muda São Luís” fez uma grande festa na Camboa e foi recepcionada com animação pelos moradores. “Gostei do candidato porque ele vem aqui e olha no olho da gente. Conversa, ouve nossa preocupação. Não passa por aqui feito bala, sem falar com ninguém,” disse o comerciante Martins Francisco, de 58 anos.

    “Além de tudo aqui estar desse jeito, todo desmantelado, a gente ainda tem problema com ladrões. De noite, aqui, é muito difícil você andar sem ficar com medo de ser assaltado e até de não voltar pra casa,” disse a cabelereira Ana Kátia Gonçalves.

    Revitalização de praças e instalação de Academias da Saúde em pelo menos 20 praças públicas de São Luís estão entre os projetos de Edivaldo Holanda Júnior para dar qualidade de vida à população de São Luís.

    O candidato disse ainda que participou da elaboração da Lei de Zoneamento de São Luís quando foi vereador da capital. “Esse projeto precisa ser colocado em prática para que cada parte de São Luís receba a atenção e ação adequada,” finalizou.

    No último final de semana antes do início da propaganda eleitoral gratuita na televisão e na rádio, o grupo de oposição ao prefeito e ao governo do estado aproveitou para visitar mais um bairro e saber detalhes dos problemas por que passam os moradores da Camboa.

     “Mesmo com o início da propaganda eleitoral na próxima semana, vamos continuar caminhando. Esse é o objetivo não somente da campanha, mas da gestão, se o povo nos der a vitória. A marca do diálogo começou desde o primeiro dia de campanha e vamos continuar assim. Queremos fazer uma prefeitura participativa, com a atuação direta da população,” afirmou Edivaldo.

    Neste domingo, Edivaldo Holanda Júnior, Flávio Dino e apoiadores da coligação “Muda São Luís” farão carreata na Areinha a partir das 10h da manhã.

     

    Assessoria de Comunicação Edivaldo Holanda Júnior

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    Murad imprime derrotas em Amovelar

    Padre Josias dispara em Peritoró

    O secretário de Saúde, Ricardo Murad, caminha para impor duas derrotas ao prefeito de Coroatá, seu adversário político, Luiz da Amovelar. A começar por Coroatá, onde a esposa, ex-deputada estadual, Tereza Murad, lidera em todas as pesquisas, contra o candidato do atual prefeito

    Em Peritoró, o esposa de Amovelar, Joana Amovelar, ficou em segundo lugar na mais recente pesquisa, com 22,19% e Antônio Deco em terceiro, com 7,23 das intenções de voto.

    O Padre Josias, candidato de Ricardo Murad, lidera com 52,62, conforme  levantamento feito pelo Instituto Brasil Marketibg e Opinião -BMO.  O número de indecisos é de 17,46%.

    Na estimulada, o Padre Jozias cresce mais. vai para 56,61, contra 23,19 para Joana da Amovelar e 8,23 para Antonio Deco. Neste cenário, o número de indecisos é de 11,97%.

    A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 11 deste mês, com a margem de erro de 3,8% para mais ou para menos, tendo ouvido 401 eleitores e registrada no TRE sob o procolo n° 00089/2012, em 13 de agosto.

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    Desde o dia 22 de junho Cutrim se prontificou a depor

    Não é verdade que o deputado Raimundo Cutrim não queira depor sobre o caso Décio Sá. Assim como é mentira afirmar que ele tenha se escudado no mandato parlamentar para obstacular de todas as formas o depoimento.

    O deputado enviou desde o dia 22 de junho ofício ao delegado Marcos Afonso, que presidiu o inquérito sobre a morte do jornalista. No documento, Raimundo Cutrim se colocou à disposição da polícia para depor sobre o caso.

    Ocorre que de lá pra cá ele nunca foi chamado. A polícia preferiu cozinhar o galo e entrar com pedido junto ao Tribunal de Justiça para intermediar o depoimento. E o que fez o TJ? Até agora nada sobre a questão.

    Cutrim tem residência fixa e todos os dias de sessões plenárias bate o ponto na Assembleia Legislativa. Aliás, é um dos mais assíduos no parlamento.

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    MPF quer disciplinar circulação de veículos nas praias de São José de Ribamar

    O município tem dois meses para apresentar projeto que regulamente a circulação de veículos nas praias do Meio e Araçagi.

    O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) exigem que o município de São José de Ribamar solucione a situação do tráfego de veículos nas praias do município, especialmente nas praias do Meio e Araçagi. A prefeitura de São José de Ribamar tem dois meses para apresentar projeto que regulamente a circulação de veículos nessas regiões.
     
    A circulação e estacionamento de veículos automotores nas praias (que são áreas de uso comum e de propriedade da União) vêm causando impactos ambientais para o município de S. José de Ribamar. O problema foi discutido em reunião realizada com representantes do MPF, MPMA e prefeitura do município, ocasião em que foram apresentados os laudos técnicos produzidos por profissionais da Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e do próprio MPF, tratando dos impactos decorrentes da circulação de veículos automotores nas praias.
     
    Durante a reunião, também foi destacada a necessidade de estabelecer normas adequadas para a resolução do problema, bem como a posterior implementação de medidas necessárias, por parte da prefeitura. As normas e parâmetros estabelecidos devem estar de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.
     
    O prefeito de São José de Ribamar comprometeu-se a apresentar, no prazo de dois meses, proposta de disciplina para a circulação, estacionamento e controle de acesso dos veículos nas praias. A proposta deve considerar as peculiaridades de cada espaço e ser apresentada ao MPF e MPMA ao final do prazo estabelecido, para conhecimento e eventual discussão do seu conteúdo.
     
     
    Assessoria de Comunicação
    Procuradoria da República no Maranhão

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    Polícia pediu mais três prisões no caso Décio Sá

    A polícia entregou hoje à Justiça o resultado final do inquérito que apurou a morte do jornalista Décio Sá. Sete envolvidos permancem presos. Três, com prisões decretadas, estão foragidos, com nome já divulgados,  e outros três pedidos de prisão, com  nomes não revelados. Somam um total de 13 os indiciados, segundo a polícia.

    Estão foragidos Neguinho, Balão e Welker. Foram indiciados Jhonatan Souza, Gláucio Alencar, José Miranda, Júnior Bolinha, Buchecha, Ayrton Martins Monroe e o capitão Fábio Capita.

    Existem mais três pedidos de prisão, que a Justiça ainda não concedeu.  Como o trio tem envolvimento com a agiotagem, que já começou a ser investigada, alguns setores da polícia acha que é melhor aguardar um pouco para não atrapalhar as investigações. Os nomes permanecerão sem ser revelados.

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