O Brasil experimenta 23 anos de democracia plena em sua história republicana, após anos na escuridão do arbítrio proporcionado pela ditadura militar. A experiência democrática enseja o exercício do Direito. Não é por acaso que uma das profissões mais prósperas nos dias de hoje é a advocacia e um dos cursos superiores mais requisitados e mais disputados é o de Direito.
Estamos na era da judicialização social: tudo se discute na Justiça. Diariamente, convivemos com petições, recursos e agravos; portanto, a figura do juiz é preponderante. Estamos submetidos ao jargão do direito que decisão judicial não se discute, se cumpre.
Contudo, a Justiça é composta por homens e, os homens são falíveis. Homens se deixam seduzir por elogios fáceis; são sensíveis ao ovacionamento da plateia, ainda que seja uma pequena platéia. Homens se submetem a pressão da opinião pública e, principalmente, a pressão midiática. Entende-se por pressão midiática algo que está além da tentativa da formação da opinião pública e da função de informar. No Brasil, profissionais de imprensa e empresas de mídia historicamente assumem, em determinadas circunstâncias, papel de partido político.
Após a vitória de Lula, com os resultados proporcionados por seu governo, a oposição ao PT não é mais exercida por PSDB, DEM e PPS, principais partidos adversários das políticas públicas adotadas pelo governo petista. A oposição, sem o devido registro na Justiça Eleitoral, é constituída pela revista VEJA e Época; pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo; além de satélites destes veículos espalhados pelo país a fora. Mas esse é um capítulo à parte. A Justiça é foco deste texto.
Deixando de lado as metáforas e indo direto ao ponto: falo tudo isso para tratar do processo de julgamento do Supremo Tribunal Federal das personalidades e figuras públicas; algumas já condenadas no chamado caso Mensalão.
Como petista, não poderia me furtar de expressar a frustração que carrego ao ver três companheiros do Partido dos Trabalhadores submetidos a uma condenação sem fundamentação jurídica; sustentada na tese de um ministro relator performático e embevecido com os aplausos de ocasião em alguns restaurantes finos de Brasília, por onde costuma circular, a tese do domínio do fato.
Significa dizer que ele acreditou e fez a maioria dos seus pares crer em uma história de “ouvi dizer”. Não há provas. Os contratos bancários são legais, foram feitos pelo partido, negociados, ficaram em inadimplência e produziram os resultados no crédito do partido que esta situação provoca. Foram finalmente renegociados e pagos junto às instituições financeiras credoras; parte do dinheiro envolvido nas transações, comerciais ou não, não é dinheiro público.
A Visanet é uma empresa privada. Inexiste prova material alguma da tal quadrilha e de quem o ministro relator entendeu que a chefiava, no caso Zé Dirceu, sobre o qual também não há materialidade de prova; seja por ato de ofício ou mesmo testemunha verbal das acusações que lhe foram imputadas.
Condenaram homens que não enriqueceram ilicitamente, Eles fazem e fizeram da política, durante suas existências, não um instrumento para mudar para melhor as suas próprias vidas, mas para mudar para melhor a vida de milhões de uns (tomando emprestado verso do poeta Joãozinho Ribeiro), a vida de milhares de brasileiros, a quem se dedicaram colocando em risco o bem mais precioso que o ser humano pode ter e preza: a própria vida.
Homens que em algum momento da história serão lembrados não como contraventores, como agora lhes querem impingir o julgamento do STF; mas como figuras humanas que enfrentaram o arbítrio da ditadura. Foram presos, torturados, banidos do seu país e da vida pública pela ditadura militar.
Experimentaram a violência, o medo e a angústia da vida clandestina, mas, ainda assim, não desistiram dos seus sonhos por um país justo e solidário, ajudando a construir o país democrático que temos hoje, contribuindo para a construção deste Estado Democrático de Direito que permite que seus algozes ostentem suas togas e as prerrogativas que elas têm na democracia conquistada.
Por ironia do destino e equívoco dos homens falíveis, da mesma forma que um dia estes homens foram banidos pelo arbítrio – podem, mais uma vez, ser banidos da vida pública; presos e torturados na alma, desta vez pela democracia por que tanto lutaram para que fosse realidade no Brasil, razão de viver de Zé Dirceu, Genuíno e Delúbio Soares.
É fato que erros foram cometidos – todos confessos -, como o que Delúbio Soares assumiu. Fez sim, uso de caixa dois para financiar campanhas eleitorais de partidos da base aliada; artifício este que, infelizmente, não deixou de ser utilizado por todos os partidos no Brasil, diante da hipocrisia que é a legislação eleitoral que trata eleição pública com recursos oriundos da iniciativa privada. Entretanto, o que se esperava de um tribunal isento, como deveria ser o STF, era que condenasse os ilícitos efetivamente cometidos, não as ilações, indícios, histórias de “ouvi dizer” o tal domínio do fato.
O Partido dos Trabalhadores, queira ou não queira a elite brasileira ou os equivocados, representa o maior patrimônio da democracia brasileira. O julgamento do STF não pretendeu ser apenas um processo que julgasse Delúbio, Genuíno e Zé Dirceu.
Diante das circunstâncias e como elas foram meticulosamente articuladas, fica claro o caráter político do julgamento. Quem pretenderam colocar no banco dos réus, à execração pública, foi o PT e sua liderança mais ilustre: o presidente Lula. Precisou a manifestação das urnas, cuja expectativa era de induzir o povo a maior punição que aventuraram ter – a derrota do PT. Mais uma vez a população foi generosa com o Partido dos Trabalhadores e dele fez o maior vencedor das eleições municipais de 2012.
O povo não acreditou em ficção, em histórias de “ouvi dizer” dos tribunais. Preferiu a realidade que Lula, Dilma e o governo do PT proporcionaram ao país nos últimos 10 anos, como é o caso dos mais de 16 milhões sem carteira assinada até 2003 e que passaram a ter esse direito; ou os 28 milhões de brasileiros que saíram da miséria; ou os 40 milhões que ascenderam de classe social; ou os sem teto beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida; ou os sem luz elétrica atendidos pelo Luz para Todos; ou os sem crédito do PRONAF; ou ainda 1 milhão de estudantes sem perspectiva de um curso superior, hoje universitários do PROUNI, só pra ficar em alguns exemplos.
É para estes brasileiros e brasileiras que estes homens, condenados impiedosamente com penas absurdas, dedicaram suas vidas e fizeram delas instrumento de profundas mudanças sociais no Brasil.
Que fique registrado que o PT e os petistas, seus filiados injustamente condenados, buscarão o direito cerceado em todas as instâncias e fóruns; direito cerceado nos tribunais, na mais alta corte da Justiça, na imprensa. Se preciso for, recorreremos às cortes internacionais. Que fique clara a nossa indignação e que não permaneceremos inertes a uma decisão controversa e perigosa pelos precedentes, que causa insegurança jurídica ao Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado à custa de lutas, vidas e lágrimas.
LUÍS HENRIQUE SOUSA
Jornalista, assessor parlamentar, filiado e militante do Partido dos Trabalhadores.
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