O legado dos homens apenados pela Ação Penal 470
O Brasil experimenta 23 anos de democracia plena em sua história republicana, após anos na escuridão do arbítrio proporcionado pela ditadura militar. A experiência democrática enseja o exercício do Direito. Não é por acaso que uma das profissões mais prósperas nos dias de hoje é a advocacia e um dos cursos superiores mais requisitados e mais disputados é o de Direito.
Estamos na era da judicialização social: tudo se discute na Justiça. Diariamente, convivemos com petições, recursos e agravos; portanto, a figura do juiz é preponderante. Estamos submetidos ao jargão do direito que decisão judicial não se discute, se cumpre.
Contudo, a Justiça é composta por homens e, os homens são falíveis. Homens se deixam seduzir por elogios fáceis; são sensíveis ao ovacionamento da plateia, ainda que seja uma pequena platéia. Homens se submetem a pressão da opinião pública e, principalmente, a pressão midiática. Entende-se por pressão midiática algo que está além da tentativa da formação da opinião pública e da função de informar. No Brasil, profissionais de imprensa e empresas de mídia historicamente assumem, em determinadas circunstâncias, papel de partido político.
Após a vitória de Lula, com os resultados proporcionados por seu governo, a oposição ao PT não é mais exercida por PSDB, DEM e PPS, principais partidos adversários das políticas públicas adotadas pelo governo petista. A oposição, sem o devido registro na Justiça Eleitoral, é constituída pela revista VEJA e Época; pelos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo; além de satélites destes veículos espalhados pelo país a fora. Mas esse é um capítulo à parte. A Justiça é foco deste texto.
Deixando de lado as metáforas e indo direto ao ponto: falo tudo isso para tratar do processo de julgamento do Supremo Tribunal Federal das personalidades e figuras públicas; algumas já condenadas no chamado caso Mensalão.
Como petista, não poderia me furtar de expressar a frustração que carrego ao ver três companheiros do Partido dos Trabalhadores submetidos a uma condenação sem fundamentação jurídica; sustentada na tese de um ministro relator performático e embevecido com os aplausos de ocasião em alguns restaurantes finos de Brasília, por onde costuma circular, a tese do domínio do fato.
Significa dizer que ele acreditou e fez a maioria dos seus pares crer em uma história de “ouvi dizer”. Não há provas. Os contratos bancários são legais, foram feitos pelo partido, negociados, ficaram em inadimplência e produziram os resultados no crédito do partido que esta situação provoca. Foram finalmente renegociados e pagos junto às instituições financeiras credoras; parte do dinheiro envolvido nas transações, comerciais ou não, não é dinheiro público.
A Visanet é uma empresa privada. Inexiste prova material alguma da tal quadrilha e de quem o ministro relator entendeu que a chefiava, no caso Zé Dirceu, sobre o qual também não há materialidade de prova; seja por ato de ofício ou mesmo testemunha verbal das acusações que lhe foram imputadas.
Condenaram homens que não enriqueceram ilicitamente, Eles fazem e fizeram da política, durante suas existências, não um instrumento para mudar para melhor as suas próprias vidas, mas para mudar para melhor a vida de milhões de uns (tomando emprestado verso do poeta Joãozinho Ribeiro), a vida de milhares de brasileiros, a quem se dedicaram colocando em risco o bem mais precioso que o ser humano pode ter e preza: a própria vida.
Homens que em algum momento da história serão lembrados não como contraventores, como agora lhes querem impingir o julgamento do STF; mas como figuras humanas que enfrentaram o arbítrio da ditadura. Foram presos, torturados, banidos do seu país e da vida pública pela ditadura militar.
Experimentaram a violência, o medo e a angústia da vida clandestina, mas, ainda assim, não desistiram dos seus sonhos por um país justo e solidário, ajudando a construir o país democrático que temos hoje, contribuindo para a construção deste Estado Democrático de Direito que permite que seus algozes ostentem suas togas e as prerrogativas que elas têm na democracia conquistada.
Por ironia do destino e equívoco dos homens falíveis, da mesma forma que um dia estes homens foram banidos pelo arbítrio – podem, mais uma vez, ser banidos da vida pública; presos e torturados na alma, desta vez pela democracia por que tanto lutaram para que fosse realidade no Brasil, razão de viver de Zé Dirceu, Genuíno e Delúbio Soares.
É fato que erros foram cometidos – todos confessos -, como o que Delúbio Soares assumiu. Fez sim, uso de caixa dois para financiar campanhas eleitorais de partidos da base aliada; artifício este que, infelizmente, não deixou de ser utilizado por todos os partidos no Brasil, diante da hipocrisia que é a legislação eleitoral que trata eleição pública com recursos oriundos da iniciativa privada. Entretanto, o que se esperava de um tribunal isento, como deveria ser o STF, era que condenasse os ilícitos efetivamente cometidos, não as ilações, indícios, histórias de “ouvi dizer” o tal domínio do fato.
O Partido dos Trabalhadores, queira ou não queira a elite brasileira ou os equivocados, representa o maior patrimônio da democracia brasileira. O julgamento do STF não pretendeu ser apenas um processo que julgasse Delúbio, Genuíno e Zé Dirceu.
Diante das circunstâncias e como elas foram meticulosamente articuladas, fica claro o caráter político do julgamento. Quem pretenderam colocar no banco dos réus, à execração pública, foi o PT e sua liderança mais ilustre: o presidente Lula. Precisou a manifestação das urnas, cuja expectativa era de induzir o povo a maior punição que aventuraram ter – a derrota do PT. Mais uma vez a população foi generosa com o Partido dos Trabalhadores e dele fez o maior vencedor das eleições municipais de 2012.
O povo não acreditou em ficção, em histórias de “ouvi dizer” dos tribunais. Preferiu a realidade que Lula, Dilma e o governo do PT proporcionaram ao país nos últimos 10 anos, como é o caso dos mais de 16 milhões sem carteira assinada até 2003 e que passaram a ter esse direito; ou os 28 milhões de brasileiros que saíram da miséria; ou os 40 milhões que ascenderam de classe social; ou os sem teto beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida; ou os sem luz elétrica atendidos pelo Luz para Todos; ou os sem crédito do PRONAF; ou ainda 1 milhão de estudantes sem perspectiva de um curso superior, hoje universitários do PROUNI, só pra ficar em alguns exemplos.
É para estes brasileiros e brasileiras que estes homens, condenados impiedosamente com penas absurdas, dedicaram suas vidas e fizeram delas instrumento de profundas mudanças sociais no Brasil.
Que fique registrado que o PT e os petistas, seus filiados injustamente condenados, buscarão o direito cerceado em todas as instâncias e fóruns; direito cerceado nos tribunais, na mais alta corte da Justiça, na imprensa. Se preciso for, recorreremos às cortes internacionais. Que fique clara a nossa indignação e que não permaneceremos inertes a uma decisão controversa e perigosa pelos precedentes, que causa insegurança jurídica ao Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado à custa de lutas, vidas e lágrimas.
LUÍS HENRIQUE SOUSA
Jornalista, assessor parlamentar, filiado e militante do Partido dos Trabalhadores.
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Não foi o Lula e a Dilma que indicaram os ministros do STF? Essa cantilena de perseguição já deu. E dizer que o maior patrimônio da nossa democracia é o PT é paixão demais.
Isso é ridículo, um petista falando de mensalão, deviam ter vergonha na cara e se desculpado.
O PT é formado por 10% de lunáticos esquerdistas e 90% de vigaristas, desclassificados, bandidos de todos os naipes.
Se LULA, o maior bandido deste país, tivesse um pingo de dignidade, daria um tiro na cabeça por ver seu governo entrar para história como o mais corrupto de todos os tempos.
O fato de alguns condenados do mensalão terem lutado pela redemocratização do país não lhes dão o direito de saquear o dinheiro público por meio da lavagem de dinheiro, da formação de quadrilha e evasão de divisas, etc., conforme ficou demonstrado no julgamento do STF. Ademais, o sucesso alcançado pelo PT nas eleições municipais não significa a absolvição do Partido dos Trabalhadores no caso Mensalão, mas demonstrou que esse julgamento foi justo e isento de paixões políticas e partidárias. Uma vitória do povo e da democracia brasileira. Parabéns ao nosso valoroso Supremo Tribunal Federal pelo brilhante trabalho realizado em favor do direito, da justiça e da Nação.
Cumpre observar o seguinte. O escriba não é jornalista, mas sim petista que utiliza do título anterior para tentar dar um pouco de credibilidade ao que escreve. Talvez nem ele acredite no que diz. Se acredita é algo grave, pois mostra que o petismo é uma religião, uma falsa fé, de natureza revolucionária, que cega os filiados, demoniza os adversários, tidos por inimigos, e distorce a realidade sempre em favor dos interesses do Partido Príncipe.
No início do texto, o petista fala de pressões que os magistrados sofrem, porém nada fala das pressões que o Partido dos Trabalhadores realizou através de seus membros, em especial o ex-Presidente da República, Lula, sobre os Ministros do Egrégio STF. Parece dizer que a única pressão legítima é a que interessa ao Partido: a pressão social, do povo para que a verdadeira Justiça fosse feita é indigna, desonrosa e maldita, pois contraria os interesses do PT.
Em seguida, elenca vários meios de comunicação como se membros da oposição política fossem. Na verdade, o que se vê na impressa – FSP, O Globo, Época – é a escassez de comentaristas políticos conservadores, pois a sua grande maioria é de esquerda e sempre entoou as glórias do PT, quando era oposição e agora que é situação há 10 anos. Peço para o jornalista elencar um conservador que escreva nestes jornais e revistas que, à exceção da Veja – que nada tem de conservadora, só não é filopetista – possua esse caráter. Além do mais, ao contrário do que alega, o Sr. José Dirceu tem grande acesso ao mundo da imprensa, pois tudo que fala e escreve em seu blog ganha imensa e desproporcional repercussão, uma assessoria de imprensa gratuita e que demonstra a complacência que a maioria dos jornalistas nutre pelos petistas, mesmo quando condenados pela principal Corte de Justiça do Brasil.
Em seguida, inicia um panegírico sobre os três companheiros – José Genoíno, Delúbio Soares e José Dirceu -, que já podemos chamar de CORRUPTOS E QUADRILHEIROS, sob a égide da tese de que foram condenados apenas com base na teoria do “Domínio do Fato”, sem provas. Importa destacar: há provas do envolvimento dos três no crime da Ação Penal 470, o Mensalão. Ademais, dizer que se tratou de caso de mera inadimplência contratual, de dinheiro privado, de que os condenados não enriqueceram ilicitamente, que lutaram pela democracia durante o período militar, que o crime de “caixa dois” é cometido por todos e, ao final, dizer que o PT “representa o maior patrimônio da democracia brasileira” chega a ser ridículo, pois: 1) o dinheiro utilizado era público; 2) aos revolucionários o dinheiro é utilizado como instrumento de cooptação daqueles tidos por “burgueses”, no caso os parlamentares comprados pelo Poder Executivo; 3) inexiste “caixa dois” com dinheiro público e o artigo em questão se encaixa na nova investida do PT sobre as regras eleitorais para criar o “financiamento público”, como deixou claro Gilberto Carvalho; 4) Genoíno e Dirceu não lutavam por democracia coisa nenhuma, mas eram militantes comunistas que queriam transformar o Brasil em uma nova Cuba, com apoio de agentes, dinheiro e treinamento estrangeiros, fazendo parte de grupos guerrilheiros cujas ações se iniciaram antes do AI-5; 5) se o PT faz parte do patrimônio brasileiro, o faz em forma de “passivo a descoberto”, pois criou uma dívida imensa perante aqueles que enganou durante muito tempo, com um discurso de “Ética na Política”, principalmente na época do impeachment de Collor. Hoje tem Collor, Sarney, Maluf e tutti quanti como aliados do peito, do coração do Chefe, Luiz Inácio Lula da Silva.
Também cumpre observar: urna não é tribunal. A eleição de Dilma Roussef e de Fernando Haddad não são atestados de inocência dos companheiros. Uma República possui leis que abrangem a todos, inclusive os que são governantes da vez.
Por fim, poderíamos resumir a tese deste texto da seguinte forma: nós que conseguimos subjugar o Legislativo, com o mensalão, passaremos a investir sobre o Judiciário para que este Poder ceda aos nossos fetiches políticos, revolucionários. Deveriam ter vergonha, mas continuando posando de vestais, esses “marginais do Poder”, no dizer do Decano do STF, Ministro Celso de Melo.