O presidente Lula deverá embarcar nesta segunda-feira para a Arábia Saudita onde cumpre agenda mas antes, segundo noticiou o site Folha de São Paulo, deverá anunciar oficialmente sua indicação para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, respectivamente, foram os escolhidos.

Ministro Flávio Dino com o presidente Lula

A informação sobre as nomeações foi publicada pelos jornalistas Bruno Boghossian e Julia Chaib e confirmada pela coluna.

Ainda na manhã desta segunda-feira (27), segundo a Folha, Lula deverá se reunir com o ex-governador do Maranhão para oficializar sua escolha.

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Pensando Direita

O Ministro das Comunicações, Jocelino Filho, está sob suspeita de direcionar emendas parlamentares para beneficiar uma empresa da qual é proprietário. O episódio ocorreu em 2017, quando Jocelino, então Deputado, destinou mais de 2 milhões de reais para a Arco Construções e Incorporações realizar reparos em estradas de terra no município de Vitorino Freire, no Maranhão, seu reduto eleitoral. 

Confira detalhes no vídeo:

A Polícia Federal alega que a empresa pertence ao ministro, acusação negada por ele, que afirma ser de um amigo. Além disso, a investigação aponta um repasse adicional de cerca de 1,5 milhão de reais da estatal Federal Codevasf à Arco Construções em 2022, sem registro sobre quem indicou a verba.

As acusações de uso indevido de emendas parlamentares por parte do Ministro Jocelino Filho ressaltam a complexidade das relações entre políticos e empresas, levantando questões sobre a transparência e a ética na destinação de recursos públicos. O embate entre o ministro e as autoridades destaca a importância da investigação para esclarecer possíveis irregularidades e garantir a responsabilização, caso necessário, em um contexto político permeado por desafios éticos e de integridade.

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O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.

Foto Reprodução

Segundo Ricardo Barbosa, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.

Transparência

“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.

De acordo com o diretor-geral, dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.

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No cargo de governador, em substituição a Flávio Dino que saiu para disputar a vaga de senador em 2022, Carlos Brandão mostrava uma cara de humilde e de preocupado com o futuro do Maranhão. 

Reeleito, no primeiro turno de outubro do ano passado, passou a mostrar a verdadeira face. Ocupou as principais pastas por seus familiares e implantou a República das Bananas, igual como fez na cidade de Colinas, local em que tudo pertence aos seus.

Um ano depois, novembro de 2023 caiu a máscara. Brandão mandou preparar o Pacote do Cão, aumentando 25 taxas do Detran, cortando gratificações, dando míseros índices de reajuste salarial e tratou de elevar o imposto sobre o ICMS da energia ao combustível. 

Além do aumento nos impostos, Carlos Brandão ainda fez 42 aliados fiéis, deputados aprovarem um pedido de empréstimo de quase R$ 400 milhões. mas o desejo mesmo era abocanhar mais de R$ 3 bilhões.

Ele pretende recuperar alguns bilhões com o aumento no ICMS, que garante ter perdido quando o então governo de Jair Bolsonaro reduziu os ICMS sobre os combustíveis. Paralelamente,  o patrimônio familiar deve chegar nas alturas até o final de 2026.

Eita, Maranhão sem sorte! Agora lascou!

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Araioses, Cristino Gonçalves de Araújo, a devolver um total de R$ 433,3 mil ao erário (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos).

Ex-prefeito Cristino Gonçalves

O débito decorre do julgamento irregular das contas de gestão anual da administração direta do município, referentes ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do então prefeito. A decisão do Pleno foi unânime e em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 21629/2021, e confirmadas no mérito se destacam: procedimentos licitatórios pendentes de inserção de elementos de fiscalização no Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas/SACOP, contrariando o disposto nos arts. 5º, 8º, 11 e 13 da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014; ausência de documentos/informações em diversos procedimentos licitatórios, entre os quais o Pregão Presencial n° 003/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no valor de R$ 2.728.340,80.

O relatório aponta ainda, a comprovação de despesas referentes a serviços de locação de veículos para transporte de alunos da rede municipal de ensino ao credor Jesus e Farias Ltda-ME, conforme Contrato nº 002.03/2018, no valor de R$ 433.333,40, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2018, em descumprimento dos arts. 62, e 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. E ainda, descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores, sem o devido repasse desses valores aos cofres do INSS.

Além do débito, cabe ainda ao gestor o pagamento de multas no total de R$ 59,3 mil. Cabe recurso da decisão.

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A implantação de um sistema eficiente para controle de presença de vereadores repercutiu bem entre alguns parlamentares na Câmara Municipal de São Luís. A medida foi anunciada na manhã desta quarta-feira, 22, pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB), para garantir quórum qualificado nas sessões deliberativas.

Sessão plenária na Câmara de São Luís

“Nós não temos Pequeno Expediente e não temos quórum qualificado. Por isso, hoje anuncio que a partir da semana que vem, se Deus quiser, nós incluiremos a presença digital como validade para presença efetiva aqui para votação. A presença – ou a ausência – passa a contar para os nossos vencimentos no final do mês”, declarou o chefe do Legislativo.

Na opinião do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), a iniciativa representa um avanço e pode contribuir para normalizar as sessões no Palácio Pedro Neiva de Santana. Segundo o parlamentar, a medida reforça um pedido formulado por ele junto à Mesa Diretora.

“Eu gostaria, primeiramente, de agradecer sua iniciativa por esse grande dispositivo que vai contribuir para normalizar as nossas sessões. Quero deixar registrado também que eu fiz esse pedido a vossa excelência há duas semanas e hoje fico muito feliz pelo fato de vossa excelência tomar essa medida que representa um grande avanço nesta Casa”, disse.

O vereador Pavão Filho (PDT), que estava ocupando a 1ª secretaria da Mesa, também parabenizou o comando da Câmara pela implantação da nova fórmula de presença dos parlamentares em plenário.

“Eu faço questão de parabenizar vossa excelência. Eu estive aqui no mandato anterior quando outros colegas levantaram a bandeira para iniciarmos as sessões às 9h00. (…) Essa medida já ocorre em Brasília na Câmara Federal onde as ausências são justificadas apenas por dois motivos: saúde ou doença, através de atestados médicos; ou a serviço do parlamento”, frisou.

Marcial Lima (Podemos) também se posicionou neste sentido. De acordo com ele, durante as eleições, quando o eleitor vota para escolher um vereador é porque quer vê-lo representando a comunidade nas sessões.

“Hoje nós não estamos começando nossas sessões às 9h00, mas, somente depois das 10h00. O cidadão que tem sua carteira assinada na iniciativa privada não vai compreender isso. Por isso, parabenizo a Casa pela implantação da iniciativa”, afirmou.

Além deles, também se manifestaram favoráveis à medida o Coletivo Nós (PT), Raimundo Penha (PDT), Astro de Ogum (PCdoB), Aldir Júnior (PL) e Concita Pinto (PCdoB).

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta quarta-feira (22), do lançamento do projeto Telemedicina no Maranhão, que visa ampliar o acesso à assistência médica especializada. O ato foi conduzido pelo governador Carlos Brandão (PSB) e contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Foto Divulgação

Iracema Vale destacou o projeto como importante ferramenta de acesso à saúde. “A telemedicina é uma resposta assertiva aos desafios que o nosso Estado enfrenta na saúde, onde a dispersão populacional e a falta de acesso a centros médicos são um obstáculo. Com esta iniciativa, estamos construindo pontes virtuais para levar cuidados médicos especializados a todas as regiões’, afirmou Iracema Vale.

Segundo Carlos Brandão, a meta é que os 217 municípios façam a adesão do projeto. “Com várias parcerias e apoio do presidente Lula esta ação é mais um eixo do programa ‘Cuidar de Todos’ e tem como objetivo levar suporte da telemedicina a todos os municípios, otimizando os atendimentos na rede pública de saúde“, enfatizou o governador.

O projeto será desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Ministério da Saúde, a Beneficência Portuguesa (BP) e os municípios maranhenses, por meio do projeto TeleNordeste. Além disso, os municípios que aderirem ao projeto receberão computadores do Governo do Estado para o desenvolvimento das atividades.

Distância

Para Nísia Trindade, a expectativa é que o trabalho fortaleça a área da saúde no Maranhão. “O projeto une medicina à tecnologia da informação e comunicação, possibilitando o acesso às consultas médicas quando a distância é um fator dificultador para o paciente. Portanto, é uma prática legal, segura, inovadora e democrática”, destacou a ministra.

No evento, também estiveram presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Roberto Costa (MDB), Ana do Gás (PCdoB) e Davi Brandão (PSB); o deputado federal Duarte Júnior (PSB), o secretário adjunto do Ministério da Saúde, Felipe Proença; o gerente de Projetos de Filantropia da BP, Dante Dianezi; o presidente da Famem, Ivo Rezende; o secretário da SES, Tiago Fernandes, entre outras autoridades e profissionais da saúde.

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Por Matias Marinho Jornalista 
O prefeito Dr. Julinho tenta maquiar a péssima gestão à frente da prefeitura de São José de Ribamar com posicionamentos sem fundamento, além de fazer ataques políticos.

Ele está certo e o mundo está errado? Embora tenha recebido verba para melhorias na cidade, nada que justifique o investimento foi feito. Escolas fechadas e alunos misteriosamente matriculados em tempo integral. Um verdadeiro descaso com a gestão pública que só tem rendido escândalos.

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ATUAL 7

Apesar de autorização da Câmara de Vereadores para a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 30 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) em pleno fim de ano pré-eleitoral, a gestão Amílcar Rocha (PCdoB) em Barreirinhas pode não conseguir acesso ao empréstimo.

Prefeito Amílcar Rocha

A barreira foi imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em certidão emitida no último dia 9, que aponta descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo município.

Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amílcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.

Para tentar derrubar a barreira, o prefeito Amílcar Rocha pediu na ultima sexta-feira (17) ao TCE-MA a reanálise do caso.

Além disso, dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que serviram de base para elaboração de um relatório técnico por auditores do Tribunal de Contas maranhense, apontam estrangulamento das contas públicas pela administração municipal.

De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amílcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.

No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.

O descumprimento deve ser analisado ainda na prestação de contas da prefeitura de Barreirinhas, referente ao respectivo exercício financeiro.

A contratação do empréstimo milionário, segundo justificativa apresentada pelo gestão Amílcar à Câmara de Barreirinhas, tem como objeto a execução de obras de infraestrutura e saneamento no município. Apesar do alto montante e da autorização concedida pela maioria dos vereadores, o pedido não possui projeto técnico.

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Um Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público do Maranhão, na semana passada, vai investigar indícios de  irregularidades em um pregão eletrônico da Prefeitura de Santa Inês, que tem como mandatário Felipe dos Pneus. 

Prefeito Felipe dos Pneus

O pregão da Secretaria Municipal de Educação, estimado em mais de R$ 10 milhões, objetiva a contratação de empresas para aquisição de gêneros alimentícios para atender alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O pregoeiro Deo Victor Pinho Cipriano Cunha, e as empresas Elismar C. de Almeida, A. L Silva Barros Comércio e Serviços LTDA, e G. Oliveira Costa LTDA são os alvos da investigação. De acordo com 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, o pregoeiro pode ter direcionado o resultado do procedimento licitatório.

Foto Reprodução

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Eleição municipal batendo na porta e a gestão do prefeito de São Luís Eduardo Braide abre nova licitação milionária no valor de R$ 25 milhões para gastos com peças publicitárias.

Prefeito Eduardo Braide

Serão contempladas três agências de propaganda em licitação que acontece no próximo dia 14 de dezembro a ser realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).

Vale ressaltar que o orçamento da pasta aumentou significativamente em mais de 100% nos últimos três meses atingindo a marca de R$ 32 milhões.

Segundo um levantamento divulgado pelo site Folha do Maranhão, a SECOM de Braide tinha orçamento inicial de R$ 15.925.663,02 para 2023, recebeu R$ 16.384.000,00 por meio de créditos suplementares, resultando o valor de R$ 32.309.663,02.

A apuração revelou ainda que, em 16 de agosto, a Prefeitura de São Luís, por meio do decreto 59.353, acrescentou R$ 100 mil ao orçamento da SECOM. Posteriormente, em 22 de junho, por meio do decreto 59.373, o orçamento da pasta foi aumentado em R$ 3.640.000,00. Em 4 de julho, a maior suplementação no orçamento da comunicação de Braide – R$ 12,5 milhões – foi realizada através do decreto 59.401. Por meio dos decretos 59.504 e 59.658, o orçamento da SECOM foi ampliado em R$ 49 mil e R$ 95 mil, respectivamente.

Todos os gastos tem um único objetivo, a reeleição do prefeito Eduardo Braide.

E falando em gastos, na última sexta-feira (17), o juiz auxiliar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Francisco Soares Reis Júnior, determinou suspensão imediata de um contrato de R$ 425.319.071,37 milhões. O certame previa manutenção e modernização de vias urbanas, mas foi orientado pela prefeitura da capital para favorecer empresa amiga do prefeito Eduardo Braide, publicado aqui no Blog do Luís Cardosos em primeira mão. (REVEJA)

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A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou que o Município de Governador Edison Lobão (termo judiciário de Imperatriz) elabore, no prazo de 60 dias, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) referente ao “lixão” municipal. O documento deve ser assinado por profissional habilitado, incluindo prazos para as medidas.

Prefeito Geraldo Braga

A decisão da juíza Ana Lucrecia Sodré, acolhe solicitações do promotor de justiça de Defesa e Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em setembro de 2014.

Outra deliberação é a formulação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRS), no prazo de 120 dias, atendendo aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Entre as medidas estão diagnóstico de resíduos sólidos gerados, identificação de áreas para adequada disposição final, definição de soluções com outros Municípios e identificação de resíduos sólidos e respectivos geradores.

A lista inclui procedimentos operacionais e especificações para limpeza urbana e manejo de resíduos, normas para transporte e gerenciamento de resíduos, definição de responsabilidades sobre implementação e operacionalização dos rejeitos.

Devem ser tomadas, ainda, providências para iniciativas de capacitação técnica, operacionalização e educação ambiental, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. As iniciativas devem permitir participação de cooperativas ou grupos de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com pessoas de baixa renda.

Os itens obrigatórios incluem metas para quantidade de rejeitos, meios para controle e fiscalização para implementação e operacionalização de planos de gerenciamento de resíduos sólidos, ações preventivas, definição de áreas contaminadas e medidas saneadoras.

As medidas devem ser revisadas, no máximo, a cada 10 anos.

Danos ambientais

O Município, que tem como prefeito o professor Geraldo Braga, também foi condenado ao pagamento de indenização por danos ambientais à população, no valor de R$ 20 mil por item determinado, com multa mensal por descumprimento até o limite de R$ 500 mil.

A Prefeitura está, ainda, obrigada a promover, no prazo de 180 dias, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também deve contratar empresa de limpeza urbana, devidamente licenciada pelo órgão municipal competente.

A administração municipal deve se abster de instalar quaisquer incineradores de resíduos ou equipamentos semelhantes se não forem devidamente autorizados pela legislação.

No prazo de 180 dias, devem ser adotadas medidas para elaboração, aprovação e execução de legislação municipal referente à gestão dos resíduos sólidos.

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