A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou projeto de Decreto Legislativo extinguindo o auxílio-moradia aos deputados estaduais maranhenses. A proposta foi publicada na edição da última quinta-feira (22) do Diário Oficial da Casa, está tramitando e deve ser apreciada, em plenário, nos próximos dias.

O projeto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), e pelos outros parlamentares integrantes da Mesa Diretora: Fábio Macedo (1º vice-presidente), Josimar de Maranhãozinho (2º vice-presidente), Adriano Sarney (3º vice-presidente), Levi Pontes (4º vice-presidente), Stênio Rezende (1º secretário em exercício), Zé Inácio (3º secretário) e Nina Melo (4ª secretária).

Em seu primeiro parágrafo, a proposta revoga as disposições do DL nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”, estabelece o projeto.

Uma vez aprovado o projeto, proposto pela Mesa Diretora, o Decreto Legislativo vai extinguir o benefício do auxílio-moradia a que os deputados têm direito e passa a valer a partir da data de sua publicação.

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O deputado estadual Zé Inácio (PT) participou, na última sexta-feira ( 23), do lançamento nacional do programa o “Brasil que o Povo Negro Quer”, na cidade do Rio de Janeiro (RJ).

O debate, segundo Zé Inácio, pretende redefinir as políticas públicas de igualdade racial, intensificar o combate ao racismo e analisar os avanços e retrocessos. “São alternativas viáveis para a superação do racismo na sociedade brasileira e, além disso, com a ajuda do povo negro, se cria um novo programa de Governo para o Lula”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com o deputado, a proposta deve ser debatida para servir como contribuição a todos os estados brasileiros. “A ponte será feita entre as secretarias estaduais de Combate ao Racismo junto aos movimentos sociais para que sejam firmadas parcerias com a elaboração dos programas estaduais de governo”, explicou.

Presenças

O evento contou com a participação do secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores, Martvs das Chargas; a presidente Nacional do PT, senadora  Gleisi Hoffmann; a deputada federal Benedita da Silva; o ex-chanceler do Governo Lula, Celso Amorim; e o deputado federal Vicentinho.

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As Comissões de Segurança Pública e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho realizaram, na tarde desta sexta-feira (23), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública que debateu, por mais de três horas, o projeto de lei 365/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil. O deputado Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento propondo a reunião.

Os trabalhos foram coordenados pelo deputado Júnior Verde (PRP), presidente da Comissão de Segurança Pública. Na mesa estavam os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso (PP); o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol), Marcone Chaves Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol), Elton John da Rocha Neves; o vice-presidente da Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec), Gláucio Barbosa; o presidente das Associação Maranhense de Escrivães de Polícia Civil do Maranhão (Amepol), Antônio Carlos Ribeiro, e o escrivão de polícia e vereador de São Luís, Sá Marques (PHS).

Inicialmente, o deputado Júnior Verde esclareceu que o objetivo da audiência era ouvir as categorias da Polícia Civil e colher sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei. “É com a intenção de intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”, frisou.

Em seguida, o deputado Eduardo Braide apresentou uma síntese crítica do projeto de lei, destacando, entre outros pontos contraditórios da proposição, o artigo 3º: “As unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional”.

“Traduzindo esse artigo, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito legítimo dos policiais civis e os transforma em servidores públicos de segunda categoria”, observou Eduardo Braide.

Os artigos 5º e 11º também foram alvos de duras críticas do deputado Eduardo Braide porque, segundo ele, anula o papel do Conselho de Polícia Civil, ao criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, e excluindo o seu caráter deliberativo e fiscalizador.

Nota de repúdio

O deputado Wellington do curso protestou veementemente pela ausência do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, e manifestou incondicional apoio aos policiais civis. “Vou apresentar uma nota de repúdio pela ausência do secretário de Segurança nesse debate porque considero um desrespeito a essa Casa e aos policiais civis. O governador não respeita os policiais civis. É um absurdo estarmos aqui discutindo retrocessos dos direitos arduamente conquistados por essas categorias profissionais”, ressaltou.

E disse mais: “Não temos garantias de contemplação das emendas que apresentarmos para melhorar esse projeto de lei. Se não houver mobilização, podemos ser tragados, ‘tratorados’ pela base de apoio do governo. É muito importante acompanhar de perto a tramitação dessa matéria. Se a gente não tivesse atento, essa matéria seria votada nessa Casa, no final do ano passado, sem qualquer discussão”.

Posição dos policiais civis

Para o presidente da Adepol, o projeto de lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria. Não merecemos esse tratamento. É lamentável como o governo nos trata”, protestou.

Já Elton Jonh considerou a proposta um descaso com a Polícia Civil e que em nada vai melhorar as condições de trabalho das categorias. “Não se pode melhorar a estrutura da Polícia Civil sem pessoal. Essa é a verdade que o governo não quer ver. Temos 700 vagas em aberto e, se preenchidas, mesmo assim não seriam suficientes para atender a demanda. Temos 117 municípios sem delegados de polícia e 30% dos municípios sem policiais civis”, denunciou.

Para o ex-vereador, ex-deputado federal e ex-delegado Lourival Mendes, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, deveria solicitar ao governador Flávio Dino (PC do B) a retirada da pauta do projeto de lei, por considerá-lo ameaçador de direitos individuais e coletivos e, portanto, inconstitucional. “Esse projeto vai na contramão de tudo o que se considera exercício da cidadania. Não é possível a Assembleia aprovar uma matéria que massacra uma categoria essencial para garantir a segurança da sociedade”, frisou.

Para o vereador Sá Marques, a proposta é um ‘tapa na cara’ da Polícia Civil, uma vez que desrespeita frontalmente direitos adquiridos. “Essa proposta do Executivo é um escárnio contra nossa categoria. Não podemos aceitá-lo. Temos que reagir nos mobilizando para angariar apoios a favor da aprovação de uma Emenda Substitutiva”, defendeu.

O escrivão Natanael Nascimento mostrou dados do Portal da Transparência do Governo do Estado que, segundo ele, provam o desprezo do governo estadual em relação à Polícia Civil. “Em 2016, do orçamento da Segurança Pública, foram destinados 47% para a Polícia Militar, 31% para a Secretaria de Segurança, 10% para o Corpo de Bombeiros, 8,4% para o Detran e apenas 0,8% para a Polícia Civil. Em 2017, esses percentuais foram praticamente mantidos, caindo para 0,7% o destinado à Polícia Civil. Como podemos cumprir com nosso papel de polícia investigativa, contando com menos de 1% do orçamento da Segurança Pública?”, questionou.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quinta-feira (22), acompanhado de diretores da Casa, o presidente da União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Maranhão, Asaf Sobrinho, vereador por São Pedro dos Crentes, que veio em busca de parcerias e de aproximação entre os poderes. “O objetivo é estreitar o diálogo entre vereadores e deputados”, destacou.

Na ocasião, Othelino Neto enfatizou a importância da aproximação entre os poderes municipal e estadual. “Quem ganha é a população, porque os vereadores estão mais próximos dela e sabem das suas reais demandas”, afirmou.

Entre os assuntos discutidos, está uma proposta real de realização de cursos de captação enfocando as funções legislativas e o papel do vereador.

O presidente da entidade agradeceu a Othelino pela receptividade. “Esse tipo de parceria é inédita e trará avanços para os vereadores na relação com os deputados. É fato inédito também um presidente da União  ser recebido por um presidente da Assembleia”, destacou o vereador.

Participaram da reunião os diretores Geral, Valney Pereira, e Administrativo, Antino Noleto, além do chefe da Assessoria Especial, Thiago Gonçalves.

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O deputado estadual Antônio Pereira (DEM) protocolou indicação na Assembleia Legislativa solicitando que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) adote providências para preservar a nascente do Rio Gurupi, cujo curso de água banha o Maranhão, na divisa com o Pará.

No pleito encaminhado por meio de ofício ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, Antônio Pereira esclarece que a preservação da nascente do Rio Gurupi é de grande relevância para a população maranhense, que cobra medidas urgentes do MMA.

O democrata alertou que os cuidados com a degradação ambiental devem começar com a preservação da nascente do Rio Gurupi, que abastece as cidades ribeirinhas do Maranhão e do Pará, garantindo a sobrevivência da população.

O Rio Gurupi possui 720 km de extensão, aproximadamente. Tem nascente no Maranhão e foz no Oceano Atlântico. É o divisor natural entre o Pará e o Maranhão. Seus principais afluentes localizam-se na margem esquerda em território paraense.

A bacia hidrográfica do Rio Gurupi situa-se da seguinte maneira: 70% em território maranhense e 30% em território paraense. Devido a sua constituição geográfica, corre sobre rochas cristalinas e apresenta-se em belas cachoeiras em longo trecho.

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O deputado estadual Júnior Verde (PRB) acompanha junto ao Governo do Estado a situação dos sub judice do concurso de 2012 da Polícia Militar. No início da semana, após audiência pública realizada com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, os documentos que retratam a situação do grupo foram entregues ao governador Flávio Dino.

A audiência pública, realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa, foi proposta e conduzida pelo parlamentar, que é presidente da Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual.

“Essa é uma luta justa, legítima e que une todos nós, inclusive o secretário de Segurança Pública, que fez questão de participar de nossa audiência pública. Estamos dialogando, cumprindo com a nossa obrigação como representantes do povo. Esse é o papel da Assembleia e vamos cumpri-lo da melhor maneira possível”, ressaltou o deputado.

“Se a nossa Carta Magna diz que todos são iguais perante a lei, por que não somos chamados para fazer o Curso de Formação como outros já foram? Peço que todos os deputados assinem um documento pedindo ao governador que nos chame para fazer o Curso de Formação e em seguida faça nossa nomeação como soldados da Polícia Militar, para servir e proteger a sociedade”, disse o sub judice Vitor Diniz.

São várias as situações dos sub judice: os que já foram nomeados, que são mais de dois mil; os que tiveram o Curso de Formação suspenso por força de limiar da Justiça, em torno de 300; os que faltam cumprir outras etapas do certame; e os que aguardam cumprir a última etapa, o Curso de Formação, cerca de 630.

Jeferson Portela anunciou que na próxima semana, deverá sair uma lista de mais 96 nomeações de sub judice. “A decisão de chamar mais policiais não é minha, é do governador. A partir da narrativa que ouvi de vocês, vou tratar sobre essa situação com o governador e buscar um encaminhamento”, comprometeu-se.

“É só uma questão de entendimento e de buscar apaziguar o processo jurídico. Assim, o governo vai ter todo o respaldo para convocá-los e nomeá-los. Acredito que estamos avançando e vamos acompanhar de perto”, afirmou Júnior Verde.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (21), com o prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Pontes, com quem conversou sobre emendas parlamentares direcionadas ao município. No encontro, Márcio Pontes destacou obras públicas realizadas na cidade graças ao apoio do Poder Legislativo.

“O deputado Othelino Neto é um homem de espírito público, que tem sido solidário com o povo de nossa terra. Vim para agradecer o apoio do Poder Legislativo e apresentar novas demandas essenciais para a população. Somos prefeito de uma cidade pequena, bem distante da capital, carente de tudo e que, por isso mesmo, precisa de parcerias fortes, tanto com o Governo do Estado, quanto com a Assembleia Legislativa”, ressaltou Pontes.

Depois de ouvir o relato do prefeito sobre o andamento de obras executadas em São Félix de Balsas, o deputado Othelino Neto frisou ser importante a contribuição da Assembleia Legislativa, por meio de emendas parlamentares, para que os municípios ampliem sua rede de obras e serviços.

“O Parlamento é um aliado natural dos municípios. No caso de São Félix de Balsas, estamos acompanhando o esforço do prefeito na execução de obras vitais para a cidade, como, por exemplo, as que estão em andamento via Programa Mais Asfalto. E também nas áreas da saúde, educação e infraestrutura. Tudo com o propósito de melhorar as condições de vida da população”, frisou Othelino Neto.

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“Amanhã mesmo o governador Flávio Dino (PCdoB) vai receber os documentos que retratam a situação dos candidatos sub judice do concurso de 2012 da Polícia Militar”, anunciou o secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela, na tarde de ontem, terça-feira (20), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública.

Coube ao deputado Júnior Verde (PRB), presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento que propôs a reunião, presidir e coordenar os trabalhos. Também participaram o deputado Levi Pontes (PC do B) e dois representantes dos candidatos sub judice: Vitor Diniz e Marcelo Henrique, de São Luís, e Natália Portela, de Caxias.

O deputado Júnior Verde abriu a audiência agradecendo a presença do secretário Jerfferson Portela, do deputado Levi Pontes e dos sub judice, esclarecendo o objetivo da reunião. “Essa é uma luta justa, legítima e que une todos nós, inclusive o secretário de Segurança Pública, que fez questão de participar de nossa audiência pública. Estamos aqui para dialogar, cumprindo com a nossa obrigação como representantes do povo. Esse é o papel da Assembleia e vamos cumpri-lo da melhor maneira possível”, ressaltou.

Para Levi Pontes, a causa dos sub judice é legítima e conta com o irrestrito apoio da Assembleia. “O governador Flávio Dino tem feito todo o esforço para melhorar a segurança pública. E tem conseguido. Os números estão aí para mostrar e, com certeza, como ele já vem fazendo, continuará ampliando o efetivo da Polícia Militar com a convocação de mais sub judice. O governador tem sensibilidade para com a causa de vocês e, acima de tudo, o secretário Jefferson Portela e, com diálogo, como estamos fazendo aqui, chegaremos a uma solução para o problema”, salientou.

Situação e posição dos sub judices

Por meio da leitura da carta de uma sub judice de Bacabal, que não pôde comparecer, o sub judice Vitor Diniz expressou o sentimento de todos. “Se a nossa Carta Magna diz que todos são iguais perante a lei, por que não somos chamados para fazer o Curso de Formação como outros já foram? Peço que todos os deputados assinem um documento pedindo ao governador que nos chame para fazer o Curso de Formação e em seguida faça nossa nomeação como soldados da Polícia Militar, para servir e proteger a sociedade”, disse.

“São várias as situações dos sub judice, podendo ser classificadas assim: há os que já foram nomeados, que são mais de dois mil; há os que tiveram o Curso de Formação suspenso por força de limiar da Justiça, em torno de 300; há os que faltam cumprir outras etapas do certame e nós, que somos em torno de 630, que estamos apenas aguardando cumprir a última etapa, o sonhado Curso de Formação”, explicou Vítor Diniz.

Posição do secretário de Segurança Pública

Em seu pronunciamento, Jeferson Portela discorreu sobre os dados que demonstram o avanço da política de segurança pública no Maranhão, comparado com a situação de governos anteriores, graças ao aumento do efetivo policial, que passou de nove mil para 12 mil policiais.

“Em 2009, tivemos um crescimento de 308% nos casos de homicídios. Até 2014, tivemos sempre um gráfico crescente. De 2015 para cá, estamos com um gráfico descendente. Reduzimos em 43% a criminalidade, quando a meta nacional era de 20%.  O Maranhão é, hoje, um estado exemplar em termos de segurança pública”, revelou o secretário.

Jeferson Portela enfatizou que só foi possível melhorar os indicadores de segurança pública no Maranhão em razão da contratação de mais policiais, grande parte deles dos sub judice que desde 2015 lutam por seu ingresso nos quadros da Polícia Militar e que, na próxima semana, deverá sair uma lista de mais 96 nomeações de sub judice. “A decisão de chamar mais policiais não é minha, é do governador. A partir da narrativa que ouvi de vocês vou tratar sobre essa situação com o governador e buscar um encaminhamento”, comprometeu-se.

Avaliação

Segundo Vitor Diniz, a audiência pública foi extremamente produtiva, principalmente pela presença do secretário de Segurança Pública. “Saímos daqui com nossas esperanças renovadas. Vamos vencer porque não desistiremos e também porque Deus está conosco. Nossa causa é justa e, com fé em Deus, seremos vitoriosos”, avaliou.

Júnior Verde avaliou como muito positiva a audiência pública e disse ter certeza de que, diante de tudo que o secretário Jerfferson Portela ouviu e dos documentos que recebeu, o governador Flávio Dino vai tomar uma decisão que atenda as demandas dos sub judice. “Acredito que foi um grande avanço e um momento de interação. É só uma questão de entendimento e de buscar apaziguar o processo jurídico. Assim, o governo vai ter todo o respaldo para convocá-los e nomeá-los”, assinalou.

Jeferson Portela avaliou como produtiva e importante a audiência pública. “Tivemos a oportunidade de ouvir os sub judice e de me fazer ouvir, o que é muito importante para se chegar a um entendimento. Vou analisar criteriosamente cada documento que recebi e encaminhar ao chefe do Executivo para uma apreciação e encaminhamento”, acrescentou.

Encaminhamentos

Foram tirados os seguintes encaminhamentos: 1 – Encaminhar os documentos que retratam a situação dos sub judice ao governador Flávio Dino; 2 – Acompanhar as novas nomeações anunciadas pelo governo; 3 – Aguardar um posicionamento do governador após a discussão da questão com o secretário de Segurança Pública; 4 – Solicitar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) um quadro síntese da situação jurídica da litigância entre Estado e sub judices.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (20), o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, para explicar o projeto que trata da organização administrativa da Polícia Civil, enviado pelo Governo do Estado no ano passado. 

Participaram do encontro os deputados Rogério Cafeteira (PSB), líder do Governo; Rafael Leitoa (PDT), líder do Bloco Parlamentar; Glalbert Cutrim (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;  Júnior Verde (PRB) e Zé Inácio (PT).

O encontro, segundo Othelino Neto, serviu para mostrar que o debate democrático vai permitir melhorias para a população. O parlamentar explicou que convidou o secretário com o objetivo de dirimir as dúvidas. “Ele veio, atendendo ao nosso convite, para explicar a mim e a outros deputados que quiseram participar, qual o sentido das alterações, quais são estas alterações e por que esse projeto vai facilitar a ação da Polícia Civil no Maranhão”, afirmou.

O deputado disse ainda que haverá uma audiência pública, próxima sexta-feira (23), para debater o projeto, mas mesmo com essa ampla discussão, a proposta só entrará na pauta de votação de terça-feira (27), com o resultado representando o desejo da maioria.

Já o líder do Governo, Rogério Cafeteira (PSB), enfatizou que o encontro foi uma oportunidade de ouvir as explicações do secretário sobre as ações que visam aperfeiçoar a Polícia Civil; e que o amplo debate vai levar a população a ficar a favor da proposta.

O deputado Júnior Verde, que é policial civil, explicou que uma das alterações será feita através de sua emenda, permitindo o pagamento de diárias para os policiais em viagens a municípios da mesma regional, caso seja superior a um dia. De acordo com o parlamentar, o projeto vai criar cinco novas regionais.

O secretário Jefferson Portela elogiou a iniciativa da Assembleia de buscar debater e melhorar o projeto e disse que as alterações serão feitas no sentido de ajudar a fortalecer a atuação da Polícia Civil.

Ele estava acompanhado de Leonardo Diniz, delegado geral da Polícia Civil.

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Durante a sessão plenária desta terça-feira (20), o deputado estadual progressista Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para discutir projetos de lei, de sua autoria, que abordam a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Um deles é o PL 99/2017, que dispõe sobre a proibição de recolhimento ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto; além do PL 152/2017, que propõe o Programa de desconto e parcelamento do IPVA em até 12 vezes.

Ao se pronunciar, o deputado Wellington destacou inúmeras denúncias de maranhenses que tiveram seus veículos apreendidos, embora o Supremo Tribunal de Federal já tenha se posicionado quanto à proibição de tal prática.

“Mais de 11 mil veículos já foram leiloados por Flávio Dino. Essa realidade não se limita à capital maranhense, mas se estende aos demais municípios do Maranhão. Agora, nesse feriado, inúmeros maranhenses encaminharam denúncias ao nosso gabinete, quanto às várias apreensões de veículos. Quero deixar claro que não sou contra a realização de blitz. Tem que realizar blitz sim! O que eu não posso fazer é concordar com a apreensão de veículos, prática essa que viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Professores e servidores públicos de cidades do interior do Estado que, inclusive, até hoje não receberam salários porque o município não pagou, também tiveram que entregar o carro ainda por débitos antigos. O Governo investe muito em uma propaganda que aborda ‘avanços’. Se Flávio Dino avançou? Sim, avançou nas motos e carros dos maranhenses. Já apresentamos esses inúmeros projetos de lei e aguardamos que possam sim ser aprovados para beneficiar o povo do Maranhão. Continuaremos na luta em defesa da população.”, afirmou o professor e Wellington.

Flávio Dino leiloou 3.211 veiculos só em 2015; em 2016, o número cresceu para 3.411. Em 2017, o número subiu para 4.792. Ao total, em apenas 3 anos, Flávio Dino já levou a leilão 11.414 veículos de maranhenses.

https://youtu.be/5cWSqP7FCwE

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A Assembleia Legislativa aprovou uma indicação do deputado Antônio Pereira (DEM), solicitando ao Governo do Estado – por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) –, a perfuração de um poço artesiano para atender 65 famílias residentes nos assentamentos Associação Formosa do Rio Corda e PA Sobradinho, ambos localizados no município de Grajaú.

No pedido, Antônio Pereira esclarece que o poço artesiano com sistema de abastecimento garantirá o fornecimento de água potável para o consumo de cerca de 500 moradores das comunidades.

SAÚDE PREVENTIVA

Antônio Pereira visitou os assentamentos, conversou com os moradores e constatou que o poço artesiano pedido funcionará com um mecanismo de saúde preventiva, pois as famílias das comunidades ainda usam água das cacimbas, ficando assim, expostas ao risco de contrair doenças contagiosas.

O democrata sugere ainda que o poço artesiano seja equipado pela Caema com um moderno sistema de abastecimento, incluindo captação, recalque, adução, armazenamento e distribuição, projetados para beneficiar os moradores que enfrentam problemas ocasionados pela falta d’água potável de boa qualidade.

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De autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2/2018 deve ser votada e aprovada na semana que vem na Assembleia Legislativa. A PEC revoga uma instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que proibia gastos públicos com as festividades em municípios com salários de servidores em atraso.

Além de derrubar a instrução normativa, o texto de iniciativa do parlamentar cria limites para a atuação da Corte de Contas no caso da edição de normas que tenham força de lei. Em entrevista a O Estado, Verde explicou que o objetivo no Legislativo não é tolher a autuação dos conselheiros do TCE, mas estabelecer regras claras.

“Não se pode mudar a regra com o jogo em andamento”, disse ele, ao citar o caso do Carnaval deste ano, quando várias prefeituras já estavam com a programação ajustada, e com fornecedores contratados. Para o deputado, a base da PEC é apenas a lei.

“A limitação é sempre a lei. Ninguém está acima da lei. As instituições não estão. Com o devido respeito ao TCE, a nossa propositura da PEC 02/2018 é para, de fato, definir esses parâmetros legais, levar segurança jurídica, que é fundamental na relação entre o TCE e os municípios”, comentou.

Júnior Verde adiantou que, a partir da aprovação da Proposta, haverá mais segurança jurídica para futuras instruções emitidas pelo Tribunal. “Tem previsão legal? Então a norma que vai ser estabelecida está amplamente amparada. Na forma da lei, nós estamos direcionando essas resoluções, essas normas, para que elas possam levar segurança jurídica e, claro, atender o que eles pretendem que é fazer com que os prefeitos tenham uma melhor gestão. Não estamos indo além do que está prevendo a lei”, destacou.

Ele elogiou a iniciativa e a preocupação do TCE com a boa gestão dos recursos públicos, mas ponderou que, como toda norma legal, as produzidas pelos conselheiros também precisam de tempo para adequação dos atingidos. Ele sugere até a realização de audiências públicas.

“Para se adequar, precisa prazo, precisa que tenham conhecimento da norma. O cumprimento das normas se dará com o gestor conhecendo, sabendo que tem que se adequar, e tendo prazo para isso”, completou.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeadas com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

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