As Comissões de Segurança Pública e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho realizaram, na tarde desta sexta-feira (23), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública que debateu, por mais de três horas, o projeto de lei 365/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Polícia Civil. O deputado Eduardo Braide (PMN) foi o autor do requerimento propondo a reunião.

Os trabalhos foram coordenados pelo deputado Júnior Verde (PRP), presidente da Comissão de Segurança Pública. Na mesa estavam os deputados Eduardo Braide e Wellington do Curso (PP); o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Maranhão (Adepol), Marcone Chaves Lima; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol), Elton John da Rocha Neves; o vice-presidente da Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec), Gláucio Barbosa; o presidente das Associação Maranhense de Escrivães de Polícia Civil do Maranhão (Amepol), Antônio Carlos Ribeiro, e o escrivão de polícia e vereador de São Luís, Sá Marques (PHS).

Inicialmente, o deputado Júnior Verde esclareceu que o objetivo da audiência era ouvir as categorias da Polícia Civil e colher sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei. “É com a intenção de intermediar o entendimento entre governo e categorias da Polícia Civil que estamos aqui. A Assembleia busca num debate democrático construir uma proposta que atenda aos anseios da Polícia Civil do Maranhão”, frisou.

Em seguida, o deputado Eduardo Braide apresentou uma síntese crítica do projeto de lei, destacando, entre outros pontos contraditórios da proposição, o artigo 3º: “As unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede. Do mesmo modo, todas as unidades da circunscrição de uma Delegacia Regional serão consideradas como tendo a mesma sede, ou seja, a do município onde está sediada a Delegacia Regional”.

“Traduzindo esse artigo, os policiais civis deixam de ter direito à diária e ajuda de custo no exercício de suas atividades, o que retira um direito legítimo dos policiais civis e os transforma em servidores públicos de segunda categoria”, observou Eduardo Braide.

Os artigos 5º e 11º também foram alvos de duras críticas do deputado Eduardo Braide porque, segundo ele, anula o papel do Conselho de Polícia Civil, ao criar a Delegacia Geral Adjunta Administrativa, e excluindo o seu caráter deliberativo e fiscalizador.

Nota de repúdio

O deputado Wellington do curso protestou veementemente pela ausência do secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, e manifestou incondicional apoio aos policiais civis. “Vou apresentar uma nota de repúdio pela ausência do secretário de Segurança nesse debate porque considero um desrespeito a essa Casa e aos policiais civis. O governador não respeita os policiais civis. É um absurdo estarmos aqui discutindo retrocessos dos direitos arduamente conquistados por essas categorias profissionais”, ressaltou.

E disse mais: “Não temos garantias de contemplação das emendas que apresentarmos para melhorar esse projeto de lei. Se não houver mobilização, podemos ser tragados, ‘tratorados’ pela base de apoio do governo. É muito importante acompanhar de perto a tramitação dessa matéria. Se a gente não tivesse atento, essa matéria seria votada nessa Casa, no final do ano passado, sem qualquer discussão”.

Posição dos policiais civis

Para o presidente da Adepol, o projeto de lei do Executivo é autoritário e açodado, pois não apresenta nenhuma conquista para a categoria, somente retrocessos. “É aviltante estarmos aqui para discutir a não permissão da retirada de direitos. Esse projeto apequena e humilha a Polícia Civil. Somos contrários ao seu conteúdo e à forma como foi elaborado, sem nenhuma discussão com a categoria. Não merecemos esse tratamento. É lamentável como o governo nos trata”, protestou.

Já Elton Jonh considerou a proposta um descaso com a Polícia Civil e que em nada vai melhorar as condições de trabalho das categorias. “Não se pode melhorar a estrutura da Polícia Civil sem pessoal. Essa é a verdade que o governo não quer ver. Temos 700 vagas em aberto e, se preenchidas, mesmo assim não seriam suficientes para atender a demanda. Temos 117 municípios sem delegados de polícia e 30% dos municípios sem policiais civis”, denunciou.

Para o ex-vereador, ex-deputado federal e ex-delegado Lourival Mendes, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, deveria solicitar ao governador Flávio Dino (PC do B) a retirada da pauta do projeto de lei, por considerá-lo ameaçador de direitos individuais e coletivos e, portanto, inconstitucional. “Esse projeto vai na contramão de tudo o que se considera exercício da cidadania. Não é possível a Assembleia aprovar uma matéria que massacra uma categoria essencial para garantir a segurança da sociedade”, frisou.

Para o vereador Sá Marques, a proposta é um ‘tapa na cara’ da Polícia Civil, uma vez que desrespeita frontalmente direitos adquiridos. “Essa proposta do Executivo é um escárnio contra nossa categoria. Não podemos aceitá-lo. Temos que reagir nos mobilizando para angariar apoios a favor da aprovação de uma Emenda Substitutiva”, defendeu.

O escrivão Natanael Nascimento mostrou dados do Portal da Transparência do Governo do Estado que, segundo ele, provam o desprezo do governo estadual em relação à Polícia Civil. “Em 2016, do orçamento da Segurança Pública, foram destinados 47% para a Polícia Militar, 31% para a Secretaria de Segurança, 10% para o Corpo de Bombeiros, 8,4% para o Detran e apenas 0,8% para a Polícia Civil. Em 2017, esses percentuais foram praticamente mantidos, caindo para 0,7% o destinado à Polícia Civil. Como podemos cumprir com nosso papel de polícia investigativa, contando com menos de 1% do orçamento da Segurança Pública?”, questionou.

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