A prisão do advogado Paulo Roberto da Silva Chagas pela Polícia Federal quando este tentou sacar 1 milhão de reais da Caixa Econômica de posse de uma procuração falsa de uma pessoa que já estava morta, gerou agora mais um mal estar para a classe, que variavelmente sofre este tipo de desgaste.A lei nº 8906, que é o Estatuto da Advocacia, prevê que o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, ocasião em que terá direito à presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB, o que está na lei e serve pra todos os advogados. Até aí tudo bem, tudo bacana!

Ocorre que a OAB de Mario Macieira, por ordem deste, designou que o conselheiro e presidente da comissão de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado, Erivelton Lago desse o apoio da OAB ao advogado preso, e o que era pra ser de graça, mas para surpresa do advogado foi cobrado no valor de R$ 2.000,00 pelo conselheiro Erivelton, que após receber o montante, imediatamente pediu a liberdade provisória do advogado e obteve do delegado o benefício.

Esta é a OAB de Mario Macieira.

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Mário MaceiraPaulo Roberto da Silva Chagas

Uma boa notícia neste início de semana da segunda quinzena de abril, dia 21. Desde a prisão do ex-prefeito de Urbano Santos, Valdenir Santana Neves, na quarta-feira, dia 18, o Ministério Público Estadual e a Superintendência de Investigações Criminais passaram a receber denúncias da população sobre práticas corruptas de ex-gestores e até de atuais gestores.

Tem sido surpreendente a participação da sociedade em mostrar os ilícitos cometidos por ex-prefeitos e atuais prefeitos em diversas cidades do Maranhão. As denúncias estão sendo analisadas de forma criteriosa para que não seja cometida injustiça, mas boa parte tem procedência.

Para o Grupo de Atuação especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a operação desenvolvida pela Polícia Civil, com o auxílio do MP, tem sido de fundamental importância pelo efeito pedagógico que se forma.

As denúncias, algumas documentadas, estão partindo da sociedade organizada, através de grupos como associações comunitárias e sindicais. Por incrível que pareça, o menor volume vem dos políticos como vereadores e deputados.
Para denunciar os ex-gestores e atuais gestores públicos, basta ligar para o telefone 08000981600 ou procurar a Ouvidoria do MP e a promotoria de cada município.

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MPMA

Foi aprovado ontem requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em contratos com empresas que operam no programa Minha Casa, Minha Vida para verificar denúncia de fraude que envolve ex-funcionários do Ministério das Cidades e membros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O esquema denunciado pelo jornal O Globo tem ramificações no Maranhão.

Com aprovação da proposta, o TCU vai investigar os contratos para construção do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a reportagem de O Globo, empresas de fachada, parte delas registrada no mesmo endereço e controlada por membros do PCdoB, fraudaram contratos para a construção de casas populares destinadas às faixas mais pobres da população.

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Minha Casa Minha VidaTCU

Tribunal identifica processos somente com as iniciais; STF acabou com sigilos na semana passada.

Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

Governadores, integrantes de tribunais de Justiça e de tribunais federais investigados pela prática de crimes têm os nomes protegidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma pesquisa feita nos últimos 200 inquéritos que chegaram à Corte desde 2011 revela que nenhum traz expresso o nome de quem está sob investigação.

Em alguns, somente as iniciais dos nomes são publicadas. Mas a maioria traz apenas a sigla E.A., que significa “em apuração”. A prática de blindar os investigados foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir desta sexta, o Supremo passa a substituir as siglas que constam dos inquéritos pelos nomes dos investigados.

A ocultação dos nomes, protegidos por uma informação genérica, e o uso das iniciais tornam praticamente impossível saber quem está sob investigação no STJ. Por consequência, é igualmente impossível acompanhar a tramitação do inquérito.

Em alguns desses casos, conforme admitem reservadamente integrantes da Corte, até o estado de origem do processo é trocado pelo relator como forma de despiste. Em outros, os números dos processos que originaram os inquéritos são cortados para impedir o rastreio das informações.

Assessor de um dos ministros da Corte explica que a prática é estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. O relator não teria discricionariedade para tirar as siglas e colocar o nome por extenso do investigado.

O processo já é distribuído para os gabinetes dos ministros apenas com as iniciais do nome ou com a sigla E.A. A regra é aplicada mesmo para os processos que não tramitam em segredo de Justiça.

Código. De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, a prática estaria embasada no Código de Processo Penal (CPP). O artigo 20 do código estabelece que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Os nomes dos investigados só são expressos no andamento dos casos se a denúncia oferecida pelo Ministério Público for aceita pelo tribunal e uma ação penal for aberta. Também de acordo com a assessoria do tribunal, não haveria nenhuma proposta para alterar esse procedimento.

Em 2010, o Estado revelou que o STF passara a colocar apenas as iniciais dos nomes dos investigados. A decisão partiu do então presidente do tribunal, Cezar Peluso. O processo chegava ao gabinete do ministro relator e este decidiria se tirava ou não essa blindagem. A maior parte dos ministros mantinha apenas as iniciais. Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello eram exceções.

Na semana passada, em sessão administrativa, os ministros do STF decidiram voltar atrás e tirar a blindagem às autoridades investigadas. A partir de hoje, todos os inquéritos que tramitarem na Corte trarão por completo o nome do deputado, senador ou ministro de Estado investigado. Somente quando o caso estiver em segredo de Justiça o nome poderá ser omitido.

Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram contrários à publicação como regra do nome dos investigados. Eles argumentaram que o inquérito deveria ser distribuído apenas com as iniciais. Caberia ao relator analisar se a identidade do investigado deveria ser preservada ou se o nome poderia ser expresso no andamento do processo.

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Código de Processo PenalSTJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, recebeu homenagem da Equipe de Instrutores da Polícia dos Estados Unidos (US Police Instructor Team) e pelo Estado da Flórida, na qual a corporação agradece seu reconhecido compromisso com a segurança institucional do Judiciário maranhense.

A placa, em inglês, foi entregue, durante sessão plenária na quarta-feira (17), ao presidente do TJMA pelo desembargador Raimundo Barros, que integrou a primeira turma de magistrados que foram aos Estados Unidos, em março, para curso de segurança judicial no Condado de Lake (Flórida). A determinação e coragem do presidente em reunir turmas foram também elogiadas por Charles Saba, coordenador do curso nos EUA. Todos os participantes receberam certificados Judicial Swat (Hard Target).

Guerreiro Júnior agradeceu o prêmio internacional e lembrou a segurança de magistrados e do patrimônio Judiciário como um dos pontos estratégicos de sua gestão. O presidente do TJMA anunciou que, até o final do ano, 100 magistrados do Maranhão devem ir aos Estados Unidos concluir o curso.

A iniciativa – inédita no Estado e na qual o TJMA é um dos pioneiros no país – é resultado de decisão do presidente Guerreiro Júnior após conhecê-la, no ano passado, durante Encontro de Presidentes de TJs no Rio de Janeiro. O tribunal fluminense é a maior referência no país em assuntos de segurança de magistrados, e fonte de consulta institucional da Corte maranhense em assuntos nessa área.

Antes da entrega da comenda, Raimundo Barros fez relato aos desembargadores sobre as rotinas do treinamento do grupo com a polícia norte-americana – um trabalho intenso com início logo às primeiras horas da manhã, encerramento à noite, e apenas pequenas pausas para refeições.

O desembargador destacou os conhecimentos teóricos e práticos recebidos, a qualificação da experiência e instrutores, e a nova cultura em segurança judicial que desembargadores e juízes selecionados para o treinamento trazem do exterior.

A ênfase do treinamento em qualificá-los em segurança pessoal e cuidados com a segurança de tribunais e fóruns foram tópicos positivos também elencados por Barros.

O treinamento segue estratégia militar e consta no calendário anual da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Segundo o desembargador, há hoje no Brasil 160 magistrados à espera de vaga na US Police. “Graças ao nosso presidente saímos na frente”, observa.

Com informações do TJMA

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Guerreiro JuniorTJMA

Ação contesta contratações temporárias ilegais de professores e servidores. Promoção também pede devolução de dinheiro gasto.

G1

O Ministério Público Estadual acionou judicialmente a prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, por improbidade administrativa. Ela teria feito contratações temporárias e ilegais de professores e auxiliares operacionais, mesmo havendo cadastro de reserva resultante de concurso público realizado pelo município em julho de 2011. Entre outras sanções, a ação pede a cassação da gestora.

Na ação civil pública, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto cita, pelo menos, 63 casos de professores e servidores contratados temporariamente, apesar de existirem aprovados remanescentes do concurso público de 2011. O promotor também argumenta que além de não observar o cadastro de reserva, a gestora municipal contratou os professores e auxiliares operacionais sem autorização da Câmara de Vereadores do município.

Outra ilegalidade que teria sido cometida pela gestora foi a determinação para que alguns professores atuassem em duas escolas, configurando as chamadas “dobradinhas”.

Além da perda do cargo de prefeita do município, a ação pede que a gestora tenha suspensos seus direitos políticos por cinco anos, seja condenada ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos. A ação também solicita a restituição de todos os valores pagos aos contratados temporariamente, com e sem autorização da Câmara de Vereadores.

Outro pedido feito na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa do MPMA é o encaminhamento da lista contendo nomes, cargos, locais de lotação, remunerações, datas de contratação, vias dos contratos temporários, com autorização legislativa ou sem ela, desde 1º de janeiro deste ano até a data da expedição das informações.
O promotor também pede na ação que sejam informados nomes, cargos, locais de lotação, remunerações, datas e vias de nomeação de todos os professores que fazem ”dobradinhas” no município.

Nomeações

No dia 8 deste mês, o promotor ajuizou outra ação civil pública com pedido de liminar requerendo a nomeação e posse dos aprovados remanescentes do concurso de 2011, prejudicados pelas contratações temporárias feitas ilegalmente pela prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes.

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Ana Lúcia Cruz Rodrigues MendesMinistério Público do MaranhãoPresidente Vargas

Os ex-gestores desviaram quase um milhão de reais repassados pelo Ministério da Saúde, entre 2010 e 2011.

O Ministério Público Federal no Maranhão ofereceu denúncia e propôs ação de improbidade administrativa contra duas ex-secretárias municipais de saúde de Vargem Grande, Conceição de Maria Mesquita de Mesquita e Shirlândia das Dores Marinho Sousa, contra a ex-tesoureira municipal, Joana Darck Pereira Costa, e o representante da Clínica de Terapia e Reabilitação Conviver, Rosivaldo Alves dos Santos. Entre abril de 2010 e junho de 2011, eles desviaram R$ 961.838,29 recebidos do Ministério da Saúde por conta do repasse de informações falsas ao ministério.

Em agosto de 2010, o município celebrou convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para execução de procedimentos ambulatoriais. Pelo convênio, a Apae deveria informar à Secretaria Municipal de Saúde de Vargem Grande os procedimentos e consultas realizados, sendo a secretaria responsável por repassar os dados ao Ministério da Saúde.

No entanto, os relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) comprovaram que, entre outubro de 2010 e junho de 2011, as ex-secretárias de saúde, Conceição de Maria Mesquita e Shirlândia das Dores Marinho Sousa (que assumiu o cargo em abril de 2011), e a ex-tesoureira Joana Darck Pereira, desviaram R$ 240.364,95 recebidos ilicitamente do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. As ex-gestoras prestaram falsas informações ao ministério, informando a realização de atendimentos e procedimentos em glaucoma que nunca foram prestados pela Apae.

Por conta do mesmo convênio, Conceição de Maria Mesquita e Joana Darck Pereira foram responsáveis pelo desvio de R$ 359.935,52, no período de julho de 2010 a março de 2011. As ex-gestoras relataram ao Ministério da Saúde a realização de 7.975 atendimentos e procedimentos por parte do Núcleo de Apoio às Famílias (NSAF). No entanto, o núcleo não realizou qualquer atendimento aos usuários do SUS nesse período.

Já o representante da Clínica Conviver, Rosivaldo Alves Santos, juntamente com a ex-secretária de saúde Conceição de Maria Mesquita, foram responsáveis pelo desvio de R$ 361.537,82, entre o período de abril de 2010 a março de 2011. Rosivaldo Alves forneceu dados exorbitantes referentes à consulta, tratamento e avaliação de pacientes portadores de glaucoma. Mesmo tendo conhecimento da ilicitude das informações, a ex-secretária de saúde repassou os dados ao Ministério da saúde.

Na ação, o MPF/MA requer a condenação dos quatro envolvidos por atos de improbidade administrativa, com aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92. E, na denúncia, pede a condenação dos envolvidos por apropriação de verba pública (Artigo 312, Código Penal).

Com informações do MPF/MA

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MPF-MAVargem Grande

Um valor global de R$ 775.222,38 relativos a dívidas judiciais do Estado e de municípios, até o ano de 2010, estão liberados para pagamento e à disposição dos credores, informou nesta segunda-feira (15) o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

O juiz auxiliar da presidência e coordenador de Precatórios do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, alerta a credores que não é necessário utilizar meios ou intermediários para receber os valores. “O pagamento acontece de acordo com a ordem cronológica de apresentação. Não há jeito de furar a fila”, garante.

Para receber o valor a que tem direito, a parte credora deve se dirigir à Coordenadoria de Precatórios, onde será entregue o alvará. Com o documento em mãos, ela deve se dirigir ao Banco do Brasil para o levantamento do dinheiro.

“A remessa dos processos já foi concluída. Agora eles estão sendo recadastrados e separados, para organizá-los de modo a facilitar identificação e localização deles para advogados e partes”, sinaliza Guerreiro Júnior.

Atualmente tramitam no tribunal cerca de 3 mil processos relativos a precatórios e a Requisições de Pequeno Valor (RPV), que foram transferidos da Assessoria Jurídica para a Coordenadoria de Precatórios, criada na gestão do atual presidente do TJMA.

COORDENADORIA – A coordenadoria funciona de forma semelhante a uma secretaria judicial, com uma equipe especializada composta por servidores efetivos do quadro do Judiciário, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A gestão e supervisão do serviço está sob a responsabilidade do juiz coordenador.

Todos os processos são despachados agora em um espaço próprio, que funciona no primeiro andar do Palácio da Justiça, onde é feito o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, e o atendimento ao público.

Com a dotação de estrutura própria para recebimento de processos, alguns atos que não dependem de decisão judicial ou levantamento de valores, são praticados pelo juiz responsável por delegação do presidente do TJMA, e resultaram na racionalização, uniformização e agilidade nos procedimentos.

A partir desse levantamento será possível identificar o processo mais antigo em tramitação, com o objetivo de cobrar do ente devedor a quitação da dívida. Somente do exercício de 2011, há R$ 245.353.604,10 em precatórios de natureza geral ainda não pagos.

Com informações do TJMA

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Guerreiro Juniorpagamento precatórios

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado mantiveram a suspensão de reajuste da tarifa pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) que seria cobrada nas faturas de consumo de água e esgoto a partir de 1° de janeiro de 2013.

A cobrança já havia sido suspensa liminarmente em dezembro de 2012, pelo juiz Carlos Henrique Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública, com multa de R$ 10,00 por cada consumidor que tenha sua fatura alterada além do índice inflacionário.

O pedido foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual (MP) em ação civil pública que firmou com a Caema Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) frente ao anúncio, em 2011, do reajuste tarifário de 87,36% na faixa de consumo residencial, a partir de 1° de janeiro de 2012.

Com o TAC ficou estabelecido que o reajuste ocorreria de forma escalonada, sob a condição de a Caema implementar uma série de políticas públicas voltadas para a melhoria do serviço de saneamento básico no Estado.

Segundo a ação, a empresa não concluiu nenhuma das obras e não efetivou as melhorias a que se comprometera no TAC, continuando os consumidores sujeitos a dificuldades no abastecimento de água, de forma que não poderiam se submeter a um segundo reajuste tendo em contrapartida uma má prestação de serviço.

Em recurso, a Caema pediu a suspensão da liminar e permissão para aplicar o reajuste tarifário, alegando que o não reconhecimento desse direito causaria paralisação das obras da Companhia e lesão a toda a população do Estado, que poderia ter o abastecimento prejudicado ou inviabilizado, além do desequilíbrio financeiro e o risco de falência causado à empresa.

O relator do recurso, desembargador Kléber Costa Carvalho, manteve a decisão do magistrado e entendeu que a Caema supostamente descumpriu todos os termos do TAC firmado com o MP, ante as demonstrações de obras inacabadas de sua responsabilidade. Ele ressaltou que o aumento acarretaria imediato impacto no orçamento das famílias e empresas maranhenses, elevando o custo de vida e produção.

“O acordo possui cláusula de aumento de tarifas aplicável apenas após o adimplemento dos termos do acordo, permitindo ao juízo a quo deferir tutela antecipada para suspender o aumento tarifário”, disse o magistrado.

Com informações do TJMA

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CaemaTJMA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou ontem (11) que todos os tribunais do país voltem a pagar títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, os precatórios, segundo regras que estavam em vigor desde 2009. Com a liminar, o ministro não levou em conta a decisão da própria Corte que considerou o modelo inconstitucional.

Em março deste ano, o Supremo considerou parcialmente ilegal o sistema de precatórios adotado em 2009, que permitia o pagamento em até 15 anos, a realização de leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.

A Corte não se posicionou, no entanto, sobre a medida que deveria ser tomada com os acordos já fechados e com os parcelamentos em andamento. Isso levou vários tribunais a suspender o pagamento de precatórios, alegando aguardar posicionamento final do STF sobre o assunto.

Autora do pedido para declarar a ilegalidade da lei, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a acionar o Supremo informando a suspensão do pagamento em alguns estados e pedindo providências. Em decisão provisória individual, Fux atendeu ao pedido esta noite, condicionando o pagamento pelo regime antigo até que o STF module os efeitos da decisão.

“Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção de direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço”, destaca Fux na decisão.

A legislação em vigor determina que decisões liminares em ações de inconstitucionalidade, como é o caso, devem ser dadas apenas em casos excepcionais. Obriga, ainda, que o relator leve a decisão para análise do plenário o quanto antes.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, a decisão de Fux “impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores, como alguns pretendiam.”

Com informações da Agência Brasil.

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OABSTFTodos os Tribunais

Os detalhes sobre termo cooperativo para construção de 17 novos juizados especiais em São Luís foi o tema central de encontro do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Guerreiro Júnior, com o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, nesta quinta-feira (11), na sede do TJMA. De acordo com o projeto a ser celebrado, a prefeitura se encarregará de doar os terrenos, enquanto o Tribunal ficará responsável pelas obras.

“Dos 17 terrenos, já conseguimos dez. Os outros sete estão sendo mapeados, e a ideia do desembargador-presidente Guerreiro Júnior é que esses terrenos sejam nos locais mais carentes e nas áreas mais populosas da nossa cidade – enfim, uma grande parceria”, avaliou o prefeito, que estava acompanhado do procurador-geral do município, Marcos Braid.

O presidente considerou bastante proveitoso o diálogo. “O prefeito sabe da necessidade da população que mora nas áreas mais carentes. Daí, a proposta de descentralizarmos os juizados e partirmos para núcleos populacionais maiores”, acrescentou Guerreiro Júnior.

O desembargador explicou que todas as novas unidades a serem construídas pelo Judiciário maranhense serão inovadoras e pré-fabricadas, aderindo à ata da Secretaria estadual de Segurança Pública.

Além da parceria com a Prefeitura de São Luís, o presidente do TJMA destacou que outro acordo com idêntico objeto foi feito com o município de Santa Inês, e lembrou que a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) doou parte do terreno de sua sede social, na Avenida Luís Eduardo Magalhães (Calhau). Em ambas as localidades também serão construídos juizados especiais, totalizando 19 novas unidades.

Os desembargadores Anildes Cruz e Raimundo Barros também foram cumprimentar o presidente do TJMA e o prefeito de São Luís pela parceria.

Com informações do TJMA.

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Edivaldo Holanda JrGuerreiro Junior

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação contra seis ex-gestores do município de Governador Nunes Freire, por improbidade administrativa na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram acionados os ex-prefeitos, Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca e Maria Regina da Costa Bastos, os ex-secretários de Saúde, Fabrício Mendes Lobato, Roselita da Silva Barroso e Elodir Santana Lisboa, e o ex-secretário de Finanças, Luis Fernando Pereira.

Em 2010, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) fez auditoria para verificar a aplicação dos recursos repassados ao município no período de 2006 a 2009, e encontrou várias irregularidades, principalmente na utilização dos recursos destinados para a Média e Alta Complexidade (MAC).

O município não apresentou documentação que comprovasse a aplicação regular de mais de R$ 14 milhões, valor pago com recursos repassados fundo a fundo para serviços de saúde, relativas aos anos de 2006, 2008 e 2009, e utilizou recursos destinados ao Bloco de Atenção Básica (PAB) em ações de saúde do Bloco de Financiamento da MAC, contrariando, dessa forma, a portaria que regulamenta o uso dos recursos federais.

Em análise das folhas de pagamentos dos profissionais do Centro de Apoio Psicossocial, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, foi evidenciada que recursos financeiros do bloco da MAC foram utilizados em serviços de saúde relacionados ao bloco de Vigilância em Saúde.

Para o MPF/MA, os seis ex-gestores atentaram contra os princípios da administração pública, ao praticarem atos que estão em desacordo com regra de competência. O MPF/MA pede que eles sejam condenados nas penas da Lei de Improbidade administrativa (perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa) e solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

Com informações do Ministério Público Federal do Maranhão.

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Governador Nunes FreireIndalécio Wanderlei Vieira FonsecaMaria Regina da Costa Bastos