Guerreiro Júnior afirma que os novos fóruns vão garantir melhor qualidade na prestação jurisdicional

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) conclui a construção de cinco fóruns nas comarcas de São Francisco do Maranhão, Riachão, Morros, Rosário e Santa Rita.

A inauguração das unidades depende apenas da instalação de móveis, equipamentos de informática e do projeto da subestação de energia, a ser aprovado pela Cemar. O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, quer entregá-las ainda este semestre.

“Os novos fóruns serão entregues com instalações amplas e modernas. O Judiciário tem pressa em garantir a jurisdicionados, juízes e servidores segurança e melhor qualidade e agilidade na prestação jurisdicional”, observa o presidente. Ele lembra que sedes próprias de unidades judiciais têm destaque entre os compromissos de gestão.

São Francisco, Riachão, Morros e Santa Rita – comarcas de entrância inicial, com vara única em funcionamento – terão fóruns com área padrão construída de 850 m².

Os prédios são equipados com recepção, distribuição, sala da OAB, sala dos oficiais de justiça, Centro de Processamento de Dados (CPD), depósito judicial, copa, sala de audiência, antessala, gabinete do juiz, secretaria judicial e arquivo.

Em Morros e Rosário (comarca de entrância intermediária com duas varas em funcionamento), haverá também salão do júri com capacidade para 110 pessoas, sala secreta, hall, salas específicas para réus, equipe da guarda, testemunhas de defesa e acusação.

O projeto arquitetônico dos novos fóruns prevê ampliações futuras, ou seja, a instalação de varas irá dispensar intervenções nas áreas já edificadas.

A cada comarca com sede própria o Judiciário ataca um problema antigo na sua estrutura de funcionamento: as despesas com aluguéis de imóveis. Há novidades nesse sentido para São Luís.

Guerreiro Júnior informou a construção de prédios a 15 Juizados Especiais da capital este ano. O TJMA dispõe de R$ 15 milhões do Orçamento 2013 para financiar as obras. A cessão dos terrenos foi solicitada à prefeitura. Dez áreas estão asseguradas, e outras são mapeadas pelo Executivo municipal.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

A promotora de justiça Maria da Glória Mafra Silva, das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, emitiu cinco requisições aos gestores de saúde, quatro foram encaminhadas ao secretário municipal de Saúde, Vinícius Nina e uma à diretora-geral do Hospital Universitário Presidente Dutra, Joyce dos Santos Lages. Também foi emitida uma Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) solicitando a aquisição de insumos e medicamentos.

A primeira requisição à Semus, no dia 2 de maio, solicita a relação atualizada dos pacientes internados nos hospitais municipais de urgência e emergência Djalma Marques “Socorrão I” e Clementino Moura “Socorrão II”, com nome, idade e procedimento cirúrgico a que devem ser submetidos, com o respectivo tempo de espera, nas especialidades ortopedia e neurocirurgia, bem como dos pacientes adultos e adolescentes, internados na Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, em leitos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Nas outras três requisições ao secretário Vinícius Nina, o MPMA solicita a relação de todos os médicos reguladores da Central Municipal de Regulação de Leitos (CRONP), com as especialidades de cada um, com escala de serviço no período de janeiro a 5 de maio, indicando a forma de vínculo com a administração municipal. Glória Mafra questiona, ainda, se a central funciona 24 horas com médico presencial e a relação com indicação do nome e escala de trabalho.

Outra informação requisitada, na última segunda-feira, 6, foi a relação de procedimentos financiados pelo SUS no Hospital da Criança Odorico Amaral de Matos, custo total da folha de pessoal e as escalas de trabalho. O prazo concedido para a disponibilização das informações é de cinco dias.

O MPMA requisitou, também, a relação dos servidores efetivos e prestadores de serviço do Hospital da Criança, as escalas de trabalho e as respectivas gratificações. Assim como os servidores de outras unidades de saúde municipais que trabalham no hospital. Para averiguar a situação dos prestadores, a promotora requer a cópia dos contratos de trabalho de todos os funcionários terceirizados, a forma do registro de ponto de todos os servidores e as medidas de fiscalização do cumprimento das escalas.

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público emitiu Recomendação, no dia 6 de maio, ao secretário de saúde Vinícius Nina, estipulando o prazo de 48 horas para a imediata aquisição de insumos e medicamentos necessários ao funcionamento do Hospital da Criança. A ausência dos materiais foi constatada em inspeção realizada no último domingo, 5 de maio, pela promotora Glória Mafra.

A representante ministerial requer a aquisição de algodão, agulhas, equipamento para bomba de infusão, filtro antibacteriano, tubo endotraqueal, intracath, soro fisiológico, readin diluente, solução readin, solução sheat e medicamentos da lista da atenção básica.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Na requisição ao Hospital Universitário Presidente Dutra, o MPMA requer a lista atualizada dos pacientes provenientes das centrais do Estado do Maranhão e do Município de São Luís que aguardam cirurgia, com nome, idade, procedimento cirúrgico e respectivo tempo de espera, nas especialidades ortopedia e neurocirurgia. O prazo concedido para a entrega das informações é de cinco dias. “O Ministério Público quer diminuir o tempo de espera por cirurgias nas unidades municipais e no hospital universitário, resguardando a saúde dos pacientes” destacou Glória Mafra.

Com informações do MPMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Guerreiro Júnior homologa licitação e anuncia ida a Imperatriz para autorizar início do novo fórum

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, vai a Imperatriz (Sul do Estado, a 665 km da capital), na próxima semana, para assinatura da ordem de serviços do novo fórum daquela comarca e autorização imediata de início de serviços.

Guerreiro Júnior homologou nessa quinta-feira (9) o processo de licitação da obra, que será construída por empresa maranhense. O prazo estimado para a entrega do fórum é de 18 meses. “O prédio em estrutura metálica e de um pavimento deve estar pronto em grande parte até o final do ano”, estima o presidente.

O terreno que vai receber o novo Fórum Ministro Henrique de La Roque está localizado no bairro Residencial Kubitscheck e abrange 14.083,33 m². A área foi doada pelo presidente da Facimp (Faculdade de Imperatriz), Antonio Leite Andrade. O fórum projetado terá capacidade para 50 juízes – quase o triplo dos magistrados em exercício na comarca.

A terraplenagem do terreno – primeira etapa da obra, iniciada em fevereiro – já foi concluída. Por indicação do presidente, o desembargador Bayma Araújo fez várias viagens a Imperatriz para conduzir os acertos quanto a doação e liberação da escritura do imóvel. O decano do TJMA foi quem acionou as máquinas e autorizou os serviços, sob aplausos de magistrados imperatrizenses.

A fase inicial da obra foi viabilizada com recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj). A construção e aparelhamento do fórum (incluindo móveis e equipamentos de informática) serão garantidos por recursos do Judiciário.

Segunda maior comarca do Maranhão e segunda maior cidade após São Luís, Imperatriz se destaca como polo de desenvolvimento em expansão no país.

“Imperatriz é estratégica para a economia maranhense e também para o Judiciário. Tínhamos o dever se construir ali um fórum moderno, amplo e sobretudo funcional a juízes, servidores e comunidade”, justifica Guerreiro Júnior.

O Tribunal de Justiça tem planos para o atual fórum. Após a entrega do futuro prédio o imóvel vai receber os juizados especiais da comarca. Funcionam no Fórum Ministro Henrique de La Roque 15 varas judiciais, três juizados (um Criminal e dois Cíveis) e uma Central de Penas Alternativas.

COMARCA TEM 68 ANOS

A Comarca de Imperatriz (de entrância intermediária) foi instalada em 2 de abril de 1945.

Termos: Davinópolis, Governador Edison Lobão, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca

Fórum: Ministro Henrique de La Roque (Rua Rui Barbosa, s/nº, centro)

Juízes em exercício: 18

Diretor: juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Conforme apurado, um médico da instituição vinha realizando perícias médicas judiciais nas dependências do HUUFMA.

O Ministério Público Federal (MPF/MA) recomendou ao diretor geral do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA) que não permita a utilização das dependências do hospital e de seus equipamentos na realização de futuras perícias médicas judiciais (particulares), efetuadas mediante pagamento do profissional.

Conforme Inquérito Civil Público (ICP) que tramita na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), foi constatado que um médico do HUUFMA vinha realizando, mediante remuneração, perícias médicas judiciais (particulares) nas dependências do hospital. De acordo com o apurado no ICP, o HUUFMA confirmou a realização desses atendimentos e apoiou o comportamento do profissional.

Segundo o MPF/MA, por existir certa carga de interesse na realização de perícias judiciais, estas não podem ser realizadas nas dependências do HUUFMA e nem utilizar os seus equipamentos, justamente por se tratar de serviço de natureza voluntária e privada, na qual o profissional recebe remuneração para realizar a atividade. O fato do profissional médico não dispor de consultório próprio, ou outro espaço adequado à realização das perícias às quais foi designado, não podem servir de justificativa para a utilização de espaços e equipamentos públicos com finalidade privada.

A recomendação foi enviada à direção do hospital no dia 06 de maio e, dentro do prazo máximo de 15 dias, o HUUFMA deverá se manifestar se acatará ou não a recomendação. O não atendimento implicará na adoção de medidas legais pertinentes.

Confira a recomendação na íntegra.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 40 mil aos pais (a cada um) de detento morto numa das celas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reformou a sentença de primeira instância somente na fixação dos juros de mora, mantendo inalteradas as demais partes.

O crime ocorreu no dia 5 de março de 2010, quando outros três detentos perfuraram mais de 20 vezes o corpo da vítima, usando um chuço, causando-lhe a morte. Na ação da Justiça de 1º grau, os pais do preso morto alegaram ter sofrido grande abalo com a perda do filho, que havia acabado de ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. Para eles, houve negligência de vigilância sobre os presos. Pediram indenização de R$ 100 mil.

O magistrado de 1º grau julgou procedentes os pedidos e condenou o Estado a pagar a indenização de R$ 40 mil para cada um. Inconformado, o Estado recorreu, alegando, dentre outros argumentos, que a morte do preso se deu por culpa exclusiva de terceiros, não tendo nenhuma responsabilidade sobre o fato.

No julgamento do recurso, a desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora) destacou que a integridade física é direito fundamental do preso, de acordo com norma da Constituição Federal. Entendeu que a responsabilidade do Estado, em casos como este, é objetiva, e que a causa da morte do filho dos apelados não pode ser atribuída exclusivamente à culpa de terceiros, mas ao Estado, que tinha o dever de agir e proporcionar a segurança aos detentos.

Maria das Graças Duarte rejeitou a tese apresentada pelo Estado, de responsabilidade subjetiva e ausência de provas, e considerou correto o valor fixado para indenização pelo juiz de 1º grau. Observou que a sentença merecia reparos somente quanto à fixação dos juros. Os desembargadores Raimundo Barros (revisor) e Nelma Sarney acompanharam o voto da relatora, pelo provimento parcial do recurso do Estado.

Com informações do TJMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Guerrero Júnior autoriza pela segunda vez a convocação de servidores para a Justiça de 1º Grau

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) convoca mais 173 candidatos aprovados nos concursos promovidos pelo Judiciário em 2011 (Edital nº 002/2011) e 2009 (Edital nº 001/2009). Os editais correspondentes estão disponíveis noDiário Eletrônico da Justiça(DJE).

Do concurso 2011 serão chamados 28 analistas judiciários (assistente social, contadores, direito, psicólogo), 47 técnicos judiciários (administrativos e técnicos de contabilidade) e 94 auxiliares (apoio administrativo). Do concurso de 2009, quatro oficiais de justiça.

O presidente do TJMA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, destaca que pela segunda vez este ano autoriza que sejam chamados novos servidores para a Justiça de 1º Grau.

Em março foram convocados 64 servidores, e735 no ano passado. “O Judiciário tem pressa em dotar as comarcas de pessoal capacitado para atender as demandas judiciais”, justifica o presidente.

De acordo com a Comissão de Concurso do TJMA, já foram autorizadas oito convocações relativas do ao edital 01/2009, e seis convocações do edital 002/2011.

Audiência Pública– Os candidatos aprovados por polo (para onde há mais de uma comarca disponível) participarão às 9h30 de 22 de maio de Audiência Pública para a escolha da comarca de lotação. O ato ocorrerá na secretaria da Comissão de Concursos do TJMA (Anexo VII, Rua do Egito, Centro).

Prazo– Os convocados devem se apresentar até 20 dias após a publicação do edital de convocação no Diário Eletrônico da Justiça, para exames médicos de avaliação (aptidão física e mental). Após esse prazo, os aprovados serão nomeados nos termos do artigo 37 da Resolução 13/2008.

Eles devem comparecer à Secretaria da Comissão de Concursos até 30 dias após a publicação da nomeação no Diário Eletrônico da Justiça, e entregar documentos constantes no item 8.4 dos editais dos concursos. Os editais podem ser encontrados na seção “Concurso”, no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br).

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Ex-vereador Júnior do Mojó

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) declarou extinta a punibilidade do ex-vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior, o Júnior do Mojó, por crime de estelionato.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual em janeiro de 2002 por ter vendido áreas de terra no loteamento denominado “Jardim Verdemar”, no bairro do Araçagy, em Paço do Lumiar, para duas pessoas ao mesmo tempo, cometendo crime de estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal.

Com base nas provas colhidas durante a instrução criminal, o juiz da 9ª Vara Criminal de São Luís condenou Júnior do Mojó à pena de dois anos de reclusão a serem cumpridos em regime semiaberto.

Inconformado, ele ingressou com recurso de apelação, sustentando que não deveria ter sido condenado, uma vez que a pretensão punitiva do Estado estaria prescrita.

Na análise do recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) reconheceu a existência da prescrição e declarou extinta a punibilidade, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e Megbel Abdalla.

“A demora na prestação jurisdicional no caso envolvendo o ex-vereador foi latente, uma vez que permitiu a este continuar com sua vida criminosa vendendo uma mesma propriedade para mais de um comprador, que, inclusive culminou com o evento sinistro que vitimou mortalmente Maggion Lanyere Ferreira Andrade, cuja suspeita de ser o mandante do crime recai sobre ele”, ressaltou o relator.

Melo explicou que a “prescrição é a perda, pelo Estado, do poder-dever de punir pelo seu não exercício em certo tempo, tendo-se por base para o cálculo temporal a pena máxima cominada ao crime (pena in abstrato) ou a pena aplicada ao réu, desde que haja o trânsito em julgado para acusação”.

A ação penal movida contra Júnior do Mojó se arrastou por vários anos em razão de suscetíveis conflitos de competência que só permitiram o recebimento da denúncia em 2010. Além disso, a defesa do ex-vereador adiou por seis vezes a realização da audiência de instrução e julgamento, o que acabou por culminar com a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Decisão do ministro suspendeu tramitação da proposta no Congresso. Mendes se reuniu nesta segunda com presidentes da Câmara e do Senado.
G1

Após se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira (29) ao G1 que levará em maio para julgamento no plenário da corte a ação contra o projeto que impõe regras mais rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso a maiores fatias do fundo partidário e do tempo de TV. Na última quarta (24), Mendes determinou suspensão da tramitação da proposta no Congresso.

A decisão do ministro foi criticada por parlamentares. O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na semana passada que havia uma “invasão” do Supremo no processo legislativo do Senado e da Câmara. Na última quinta (25), o Senado apresentou recurso no STF para derrubar a liminar de Mendes que interrompeu a tramitação do projeto. Calheiros e o presidente da Câmara, Henrique Alves, se reuniram nesta tarde com Gilmar Mendes para discutir a questão.

Segundo o ministro do Supremo, os dois parlamentares pediram celeridade no julgamento do mérito da ação pelo plenário da corte. “O pedido foi de celeridade para a análise pelo pleno. Vamos julgar isso rapidamente, logo. Vou levar [para análise do plenário] em maio”, afirmou.

Com a decisão de submeter o processo ao plenário, Gilmar Mendes rejeitou a possibilidade de ele próprio rever a suspensão da tramitação do projeto. Como relator, o ministro poderia reconsiderar a própria liminar e permitir que a proposta voltasse a tramitar no Senado.

De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto que teve a tramitação suspensa por Mendes impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.

A liminar (decisão provisória) foi concedida por Gilmar Mendes atendendo a um pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolado na última terça (23), depois de o projeto ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. A liminar prevalecerá até que o plenário do Supremo decida sobre o caso.

PEC que limita poderes do Supremo
O ministro também afirmou que Henrique Eduardo Alves explicou a ele as circunstâncias da aprovação da PEC 33, que dá ao Congresso o poder de vetar decisões do Supremo sobre emendas constitucionais. A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em votação simbólica, e com a presença de apenas 21 deputados, menos da metade do número total de integrantes do colegiado.

Segundo Gilmar Mendes, o presidente da Câmara o informou que pretende apresentar projeto de lei complementar que impede a aprovação de propostas de emenda à Constituição por votação simbólica, quando não há contagem de votos.

O mal estar entre Judiciário e Legislativo causado pela aprovação da PEC 33, além das críticas de ministros do STF, levaram Henrique Alves a decidir não instalar comissão especial para analisar a proposta, que seria o próximo passo de sua tramitação antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara. Para alterar a Constituição, a proposta ainda precisaria ser aprovada em dois turnos também pelo Senado.

Gilmar Mendes afirmou que a reunião com Henrique Alves e Renan Calheiros foi muito “positiva”. “Nunca houve interrupção do diálogo.Sempre tive boa relação com o Henrique. A reunião foi muito positiva”, disse.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Durante dois dias procuradores e promotores puderam discutir sobre temas de atuação prioritária do Ministério Público e elaboraram projetos

O 6º Encontro Regional da Ação Nacional 2011/2015, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e realizado na sede do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), foi encerrado sexta-feira (26).

O segundo dia de atividades começou com a apresentação dos trabalhos “Boas parcerias são fundamentais”, pelo promotor de Justiça Luís Fernando Cabral, do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), e “Improbidade em tempo real”, projeto apresentado pelo procurador da República Israel Silva.

O promotor Luis Fernando Cabral expôs que, com o projeto desenvolvido em 2006, o MP/MA acompanhou a realização do plano diretor de 76 municípios maranhenses, e, dentre estes, 40 municípios concluíram o plano diretor dentro do prazo, sendo 28 com a colaboração do MP/MA.

Já o procurador da República Israel Silva destacou o projeto em que o MPF/MA, com o objetivo de diminuir a ocorrência de prescrição das sanções de improbidade no estado, busca informações junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito das tomadas de conta especial, em vez de esperar que o TCU envie as informações, como forma de solucionar o problema da prescrição.

“Nós decidimos ir atrás da informação, e não apenas esperar que ela chegasse até nós, porque, em geral, essas informações se perdem na burocracia dos processos”, disse Silva.

Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho, para discussões sobre os temas de atuação prioritária do Ministério Público e elaboração de projetos nas áreas de Meio Ambiente, Criminal e Improbidade, Estruturante, e, também, Cível e Infância e Juventude.

Os projetos foram apresentados no período da tarde, com os seguintes temas: Cidadania e Transparência – relator do projeto: procurador da República Kelston Pinheiro Lages Combate a contaminação hídrica por agrotóxicos – relator do projeto: promotor Luis Fernando Barreto Júnior Cartilha Planejamento estratégico: o que eu tenho a ver com isso? – relator do projeto: promotor José Paulo Cavalcanti Núcleo de atendimento à família – relatores do projeto: promotores Ana Maria Alencar e Marco Aurélio. O próximo e último encontro acontecerá em Vitória (ES) nos dias 07 e 08 de maio.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O cerco, ao que parece, se fecha para o deputado estadual Raimundo Cutrim no caso do assassinato do jornalista Décio Sá. O parlamentar voltou a se colocar à disposição das investigações e acha que tudo vem sendo armado para envolver seu nome. Ele foi citado em alguns depoimento, mas nenhum aponta seu nome como mentor ou mandante do crime.

Hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, Guerreiro Júnior, informou que foi escolhido o desembargador José Luis Almeida para ser o relator do processo que vai dizer que a Polícia Civil deve ou não investigar o parlamentar que tem foro privilegiado.

Embora as investigações estejam concluídas e o inquérito final entregue à Justiça, está clara a disposição da polícia em apurar se houve ou não a participação do deputado no episódio do assassinato do Sá. Antes, o secretário de Segurança Pública chegou a descartar tal hipótese.

O desembargador Guerreiro Júnior informou que recebeu o inquérito da Polícia Civil e que distribui o processo para ser relatado pelo colega José Luis Almeida.

O processo foi distribuído em caráter de urgência desde o dia 18 deste mês que será analisado até o início de maio e votado pelo plenário.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, avisou hoje que após receber o resultado da polícia se for liberada para investigar Cutrim, vai encaminhar tudo o que for necessário para a Comissão de Ética, minutos depois que Raimundo Cutrim recebeu a solidariedade da maioria dos parlamentares presentes à sessão plenária de hoje, inclusive dos membros da oposição.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

O entendimento foi de que o bloqueio impossibilita a gestão de obras

Em julgamento em bloco, e votação unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado decidiram manter a suspensão de liminares que bloquearam as contas dos municípios de São João do Paraíso, Senador La Roque, São Francisco do Brejão do Maranhão e Presidente Juscelino, para pagamento de salários de servidores municipais.

A decisão ocorreu durante apreciação do voto-vista da desembargadora Cleonice Freire no recurso de Agravo Regimental (AR) interposto pelo Ministério Público Estadual (MP) contra decisão do desembargador Antonio Guerreiro Júnior (relator).

Em sessão do dia 10 de abril o desembargador concedeu pedido de suspensão de liminar contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Franco, que determinou o bloqueio das contas do município para pagamento de salários atrasados de servidores.

No voto-vista, a desembargadora Cleonice Freire seguiu o posicionamento do relator, pela suspensão dos efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das contas municipais, assim como os demais desembargadores presentes. A decisão do Pleno, no caso de São João do Paraíso, valeu para os outros três recursos do MP, cujo pedido era semelhante.

RECURSO – O Ministério Público requereu o provimento do recurso, para que o relator reconsiderasse a decisão agravada, no sentido de restabelecer a determinação judicial, ou reformá-la, no caso de não ser esse o entendimento do Pleno. Justificou que somente em casos excepcionais é possível sustar os efeitos de uma medida liminar e que a decisão seria ilegal por se tratar da dignidade dos servidores públicos.

Baseado em decisão anterior, Guerreiro Júnior considerou que os efeitos da decisão agravada importam em obstáculo ao exercício da administração dos recursos financeiros pelo município, diante do bloqueio, não apenas das contas do FUNDEB e FPM, como também de todas aquelas existentes, impossibilitando a gestão de obras e programas, entre outras consequências.

“O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é insuscetível de penhora, sendo esta autorizada somente nas hipóteses taxativamente expressas na Constituição Federal”, assegurou o relator em seu voto.

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Dando continuidade à série de atividades da campanha “Brasil contra a corrupção”, Brasília recebe nesta quarta-feira, 24, representantes dos Ministério Públicos de todo o país para uma grande mobilização contra a PEC 37, que pretende tornar o poder de investigação criminal exclusivo das polícias Civil e Federal. O Ministério Público do Maranhão será representado pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, além de procuradores e promotores de justiça.

O primeiro ato da mobilização será o Seminário “Brasil contra a impunidade”, promovido pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), às 9h. Participarão do evento o ministro Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o professor Lênio Streck e o jornalista Heraldo Pereira.

Em seguida, às 10h, ocorrerá uma mesa de discussões político-institucionais envolvendo o CNPG, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ANPDFT) e outros parceiros institucionais.

Às 15h terá início um ato público de mobilização nacional contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições. A concentração será em frente ao Congresso Nacional.

Com informações do MPMA

Acompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.