Blog do Minard

O ex-prefeito Padre Josias, que hoje é o principal articulador da formação de um grupo de oposição no município de Peritoró, teve apontado pelo TCE-MA uma série de falhas no processo de suas contas, destacando prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, todos derivados de irregularidades e corrupção.

Padre Josias

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Peritoró, Padre Josias, por uma série de irregularidades administrativas durante sua gestão. O TCE-MA, em decisão contundente, julgou como irregulares as contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2018.

Condenações por irregularidades e suspensão de direitos políticos

A condenação do ex-prefeito Padre Josias de Peritoró é mais um episódio de Irregularidades que Impactaram a Gestão Municipal. Em maio de 2023, Justiça Federal condenou ex-prefeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por três anos, Multa civil no valor equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida pelo condenado à época, Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Infrações encontradas pelo TCE-MA

Desta vez, dentre as principais infrações encontradas pelo TCE-MA, merecem destaque a realização de despesas com pessoal acima do limite legalmente estabelecido, atingindo a marca alarmante de 63,74%. Além disso, foi constatado um repasse excedente à Câmara Municipal de Peritoró/MA, na ordem de 7,18%, resultando em danos ao erário e prejuízos diretos aos serviços básicos prestados à população.

Gestão irresponsável e denúncias de corrupção

Esta condenação lança luz sobre a irresponsabilidade do ex-gestor, que durante dois mandatos administrou o município de Peritoró sob uma nuvem de denúncias de corrupção. Os índices sociais do município, infelizmente, refletem a má gestão, uma vez que a cidade experimentou uma deterioração significativa em diversos aspectos durante sua administração.

Consequências legais e inelegibilidade para Padre Josias

A decisão do TCE-MA, embora seja um passo crucial na busca por responsabilização, ainda necessita da ratificação pela Câmara Municipal de Peritoró. Caso a condenação seja referendada pela Câmara, o ex-prefeito Padre Josias enfrentará não apenas as consequências legais, mas também a inelegibilidade, um desfecho natural diante da gravidade das irregularidades cometidas. Este episódio ressalta a importância de uma apuração mais rigorosa das práticas administrativas e financeiras dos gestores públicos. A sociedade espera que tais processos de responsabilização contribuam para aprimorar a transparência, a eficiência e a integridade na gestão pública, visando sempre o bem-estar da população e o uso correto dos recursos públicos.

Confira a íntegra da deliberação: Processo nº 3659/2019 – TCE/MA

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O secretário de saúde da cidade de Matões, Daniel Marques Cardoso, foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar do Piauí durante uma blitz na Ponte da Amizade.

Secretário preso em Teresina-PI

Na ocasião, o gestor estava portando uma pistola Taurus calibre 9mm, 01 carregador, 06 munições calibre 9mm não deflagradas e mais 99 munições calibre 22 não deflagradas. Embora ele tenha apresentado o registro de posse da arma, o documento não conferia a ele permissão para portar a pistola fora de seu domicílio.

Diante disso, Daniel Cardoso recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à Central de Flagrantes de Teresina, onde a delegada Ana Patrícia Moura Rufino o autuou por crime de porte ilegal de arma, acessório ou munição de uso restrito.

Durante o interrogatório, Daniel Cardoso confirmou que é proprietário da arma e alegou que esqueceu o item dentro do carro. Ele também afirmou que adquiriu a arma porque costumeiramente viaja de Timon para Matões e que o trajeto entre as cidades é perigoso. Quando questionado pela autoridade policial sobre a motivação pela qual portava dezenas de munições calibre 22, ele alegou que aos fins de semana tem o hábito de praticar caça a passarinhos e que as munições pertenciam a ele e também a alguns amigos dele.

Daniel passará por audiência de custódia onde será decidido ou não pela prisão preventiva.

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Luiz Gonzaga Martins Coelho acusou Yuri Almeida de difamação e calúnia após revelação de nomeação da esposa de um sobrinho feita por ele, com nome de solteira, em alto cargo no órgão.

A Justiça do Maranhão negou o pedido do ex-chefe do Ministério Público do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, para que o jornalista Yuri Almeida, editor do ATUAL7, fosse condenado em ação penal por difamação e calúnia em razão da publicação de reportagens sobre a nomeação de uma parente por ele no órgão, com o nome de solteira, fatos com potencialidade de configurarem prática de nepotismo e crime de falsidade ideológica.

Conforme a decisão da 2ª Vara Criminal da Capital, os fatos narrados nas reportagens “restaram comprovados nos autos”, confirmando que houve a nomeação e posterior exoneração da esposa de Ícaro Milhomem Rocha Coelho, de quem Gonzaga é tio, em alto cargo no Ministério Público, com o nome que possuía antes do casamento.

A juíza autora da sentença, Lidiane Melo de Souza, afirmou que a conclusão da fase de produção de provas demonstrou que os fatos publicados “são verdadeiros, não havendo suas conclusões a respeito deles ultrapassado os limites do exercício do direito de liberdade de opinião constitucionalmente garantido, pois limitou-se a apontar a possibilidade da prática de falsidade ideológica, tendo em vista que a nomeação da senhora Amaurijanny Gonçalves Coelho foi publicada com seu nome de solteira ‘Amaujarijanny Gonçalves de França Sousa’, e em potencial contradição com a Súmula Vinculante nº 13 do STF”.

“Nesse contexto, não havendo imputação categórica de fato determinado e qualificado como crime, além de restar comprovado serem verdadeiros os fatos publicados que levaram a emissão de opinião jornalística por parte do réu, o elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, resta esvaziado, tendo em vista que as circunstâncias fáticas permitem, dentro da margem do razoável, que a atividade jornalística realize conjecturas críticas, sem imputação direta e cabal de prática delitiva ao ofendido, sendo esta a hipótese dos autos”, finalizou.

Em sentença proferida nesta segunda-feira (29), a magistrada julgou improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público e absolveu Almeida da acusação de crime de calúnia. Em relação a acusação de crime de difamação, foi declarada extinta a punibilidade, por incidência de prescrição -definida pelo Judiciário quando o Estado perde o direito de condenar um réu porque não conseguiu encerrar o processo em tempo hábil.

O ex-procurador-geral de Justiça ainda pode recorrer da decisão, que é de primeira instância.

As reportagens do ATUAL7 consideradas ofensivas por Luiz Gonzaga foram publicadas entre dezembro de 2018 e janeiro de 2019 com os títulos “Gonzaga nomeou esposa de sobrinho, com nome de solteira, para alto cargo na PGJ”, “Parente de Luiz Gonzaga é exonerada da PGJ após revelação de indício de nepotismo” e “Consulta de Gonzaga sobre nomeação de parente ainda aguarda resposta do CNMP”.

Nos textos, foi revelado que o então chefe do Ministério Público maranhense havia nomeado para alto cargo em comissão no órgão, com o nome de solteira, uma parente de terceiro grau; que a exoneração dela só ocorreu após o caso ser tornado público; e que o à época procurador-geral de Justiça, mesmo após insistentemente procurado, negou-se a dar explicações a respeito do assunto.

Para Alex Borralho, advogado do que defende Yuri Almeida no processo, “a liberdade de imprensa, além de ser o sustentáculo da ordem democrática, é um aliado indissociável do jornalismo independente e livre, mesmas características que o Poder Judiciário deve ostentar”.

“A ninguém é dado o direito de intimidar o trabalho jornalístico, principalmente para resguardar interesses pessoais. O Judiciário maranhense, representado nessa sentença pela juíza Lidiane Melo de Souza e em julgamentos na Turma Recursal pelos togados Ernesto Guimarães Alves, Cristiana Sousa Ferraz Leite e Mario Prazeres Neto, impede essa flagrante tentativa de uma autoridade de ferir a liberdade de expressão, reconhecendo que a imprensa é fundamental para o exercício da cidadania e para o estado democrático de Direito”, afirmou.

Em novembro do ano passado, o editor do ATUAL7 já havia saído vitorioso no julgamento de recursos do ex-chefe do Ministério Público pela 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, contra decisões de primeira instância que julgaram improcedentes dez ações movidas por Luiz Gonzaga no âmbito cívelsobre o mesmo assunto: a nomeação da esposa do sobrinho, com o nome de solteira.

Nos processos, o ex-procurador-geral de Justiça alegou danos morais e pediu, em cada um dos dez, cerca de R$ 40 mil em indenização.

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Via Trampo

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Maranhão anunciou a abertura de um processo seletivo para a posição de Cozinheiro Instrutor. A oportunidade visa fortalecer o time de profissionais na área da gastronomia.

Para concorrer à vaga de Cozinheiro Instrutor, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos:

1. Escolaridade: Ensino Médio Completo.
2. Experiência: Mínima de 6 meses comprovados em cozinha e/ou docência na área de atuação.
3. Conhecimentos: Formação Profissional em Gastronomia ou formação como Cozinheiro ou similar, conhecimentos básicos de Língua Portuguesa e Informática, além de compreensão da legislação específica relacionada à atividade.

Detalhes da Oportunidade:

• Período de Inscrição: Os interessados têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para realizar a inscrição no processo seletivo.
• Salário: A remuneração oferecida para o cargo é de R$ 3.826,72.
• Carga Horária: A carga horária para o Cozinheiro Instrutor é de 44 horas semanais.

Os candidatos interessados em concorrer à vaga de Cozinheiro Instrutor devem realizar a inscrição por meio do site oficial do Senac Maranhão. O link direto para o edital e o processo de inscrição está disponível em: Inscrição Senac Maranhão.

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Após repercussão do fato da  Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) ter firmado um Termo de Cooperação (contrato) na ordem de quase R$ 7 milhões com o Instituto de Educação Juju e Cacaia “Tu és uma Benção”, Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins ‘lucrativos’, para realização  de festas de Carnaval em São Luís, o prefeito Eduardo Braide reagiu, ainda que tardiamente.

Prefeito Eduardo Braide

O Chefe do Executivo da capital, para se eximir de qualquer envolvimento em mais um escândalo milionário, exonerou de uma lapada só, dois servidores da SECULT, o analista jurídico Jean Martins e a chefe de gabinete Aulinda Mesquita.

Lembrando que tão logo eclodiu o acordo generoso da Secretaria de Cultura com o tal Instituto, a Controladoria Geral do Município de São Luís interviu e suspendeu o Termo, sustando qualquer tipo de pagamento a entidade.

Após intervenção da CGM a SECULT publicou nota onde negou ter efetuado qualquer pagamento ao Instituto. Reveja abaixo:

“A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) informa que não houve pagamento relativo ao Projeto Carnaval São Luís 2024, em favor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JUJU E CACAIA TU ÉS UMA BENÇÃO.

A Secult informa, ainda, que recebeu da Controladoria-Geral do Município, na última sexta-feira (26), recomendação de suspensão e revisão dos atos relativos à Chamada Pública n.º 13/2023 – Processo Administrativo nº 33.728/2023. Após recomendação da CGM, não houve emissão da nota de empenho em favor da entidade.”

Veja a seguir as exonerações:

Foto Reprodução

Foto Reprodução

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Vandoval Rodrigues 

O prefeito Paulo Curió, cumpriu agenda bastante produtiva na capital do estado. Paulo reuniu com o Secretário de Estado do Esporte e Lazer, Naldir Vale, onde apresentou demandas de praças esportivas do município de Turilândia. Dentre elas a iluminação do Estádio Ferrazão e a recuperação do gramado do Estádio de Vila da Paz.

Medidas fundamentais para promover o esporte e o lazer na cidade de Turilândia. A iluminação do estádio permitirá a realização de jogos noturnos, atraindo mais público e promovendo a prática esportiva também no período noturno. Já a recuperação do gramado do estádio de Vila da Paz irá proporcionar melhores condições para a prática do futebol e de outras modalidades esportivas.

Essas ações são de extrema importância, pois o esporte desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, na integração social e no desenvolvimento dos jovens. Além disso, a realização de eventos esportivos pode atrair turistas e gerar renda para a cidade.

Agradecemos ao secretário Naldir Vale pela atenção e pelo compromisso firmado. Estamos confiantes de que, com a sua ajuda e intervenção, as demandas esportivas de Turilândia serão atendidas e poderemos oferecer melhores condições para a prática esportiva em todas as localidades do município. Com fé em Deus, alcançaremos o sucesso na execução dessas solicitações. Muito obrigado, Secretário Naldir Vale. Agradeceu o prefeito Paulo.

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Neto Ferreira 

O ministro do Esporte, André Fufuca (PP), afirmou que pretende se candidatar ao Senado no Maranhão com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2026. A informação é da Coluna Estadão.

Deputado licenciado, o titular da pasta quer esse espaço dentro do grupo que era liderado por Flávio Dino (PSB), aumentando a disputa pelo espólio do ministro da Justiça, que sai da política para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, pelo menos outros quatro governistas querem concorrer ao Senado com a mesma rede de apoio Dinista/Lulista, como se diz no Maranhão.

Como mostrou a Coluna, a senadora Eliziane Gama (PSD) quer renovar seu mandato numa chapa com o atual vice-governador, Felipe Camarão (PT), concorrendo ao governo e o atual governador, Carlos Brandão (PSB), na disputa pela segunda vaga ao Senado.

Além deles, uma surpresa é o nome do deputado Márcio Jerry, coordenador da bancada do Maranhão e presidente estadual do PCdoB, antigo partido de Dino, que também começou a ser cotado para senador na mesma aliança. Jerry, porém, tem “corrido por fora” e prefere não comentar o assunto publicamente.

Para embolar mais o ambiente político maranhense, o senador Weverton Rocha (PDT) quer apoio de Lula e colar no “dinismo” para se reeleger em 2026, mesmo que seja em outra chapa.

“Quanto ao recebimento do apoio do presidente Lula em 2026, no caso de eu enfrentar essa disputa, torço para contar com seu apoio. Levando em consideração que ele terá meu total apoio, consideração e respeito. Meu grupo é o mesmo, do governador Brandão e do senador Flávio Dino. Só serei candidato se for com o apoio e confiança desse grupo. Um projeto majoritário é uma caminhada complexa e longa. Tenho plena consciência disso, por isso já comecei a andar”, afirmou Fufuca à Coluna.

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G1-MA

Ao todo, são 410 vagas. Veja as cidades, o edital e como se inscrever.

O Banco do Nordeste anunciou a abertura de um edital para concurso público com 410 vagas imediatas, incluindo cidades no Maranhão.

• Confira o edital completo

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Professores da Rede Municipal de Ensino de São Mateus do Maranhão realizaram um protesto na quarta-feira (24) em frente à sede da Prefeitura. O enrolado Ivo Rezende, sobrinho do coronel da política daquele município, é um dos prefeitos envolvidos no escândalo das escolas de tempo integral e por continuar com colégio casebres de palha.     

Professores alegam que a gestão municipal deixou de aplicar quase R$ 2 milhões do Fundeb

A categoria cobra da gestão municipal o repasse de quase R$ 2 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os professores alegam que a gestão municipal, administrada pelo prefeito Ivo Rezende, deixou de aplicar os recursos federais e não repassou a sobra a título de abono para a categoria.

Rezende é um péssimo exemplo de gestor para continuar sendo presidente da Famem.

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Atendendo a representação formulada pela empresa GM Quality Comércio Ltda., o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na última sessão do Pleno (24/01), medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 12/2023, realizado pelo município de Nova Olinda do Maranhão, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação.

Fachada do TCE-MA em São Luís

No valor global de R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, o certame impugnado se destinava a Registro de Preços para eventual e futura aquisição de livros didáticos para o município, tendo a empresa autora da representação vencido os três lotes pela apresentação de menor preço.

Posteriormente, a vencedora foi afastada da concorrência sob a alegação de que teria deixado de apresentar certidão em um dos itens do edital, sendo que o documento era obrigatório somente para empresas que, para fins de gozarem de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 declaram-se como microempresas ou de pequeno porte, o que não era o caso da vencedora do certame.

A empresa apresentou recurso tendo, no entanto, suas razões ignoradas, com a decisão de manter a desclassificação ratificada pela secretaria de Administração e Planejamento do Município.

Em sua apelação ao Tribunal, a empresa argumenta que a manutenção do resultado resultaria em grave prejuízo ao erário, uma vez que apresentou proposta bem mais vantajosa , preterida em favor de concorrente que apresentou proposta de valor bem superior nos três lotes do certame.

Em sintonia com relatório de seu corpo técnico, que reconheceu a existência de ilegalidade no procedimento e consequente risco de dano ao erário, bem com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender cautelarmente os efeitos do certame, o que deverá ser confirmado pelo julgamento do mérito, no prazo estabelecido pela legislação de regência do órgão.

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