Os irmãos Juscelino Filho (Ministro das Comunicações) e Luana Rezende (prefeita de Vitorino Freire-MA) foram indiciados pela Polícia Federal por crimes como corrupção passiva, fraude em licitações e organização criminosa. É a primeira vez que um ministro do atual mandato de Lula é indiciado.

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que uma emenda parlamentar indicada por Juscelino quando era deputado federal beneficiou propriedades dele e de seus familiares na região de Vitorino.

As investigações da PF apontaram que o ministro integraria uma “organização criminosa” que desviou recursos de uma obra de pavimentação que foi orçada em R$ 7,5 milhões. O dinheiro foi enviado por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) do Maranhão.

O relatório final da Polícia Federal foi enviado nesta terça-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal, e o relator é o ministro Flávio Dino. Antes de assumir a vaga na Corte, Dino chegou a afirmar a interlocutores que poderia se declarar impedido de julgar. O caso está sob sigilo.

Blog do Luís Pablo 

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Alçado ao Ministério das Comunicações na cota do União Brasil na frente ampla, Juscelino Filho está sendo indiciado pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de de participação em organização criminosa e crime de corrupção passiva.

O crime está relacionado ao chamado orçamento secreto, implantado no Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

Como deputado federal pelo Maranhão, Juscelino Filho teria desviado dinheiro das chamadas emendas de relator em obras da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Emendas – O ministro foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

A verba foi destinada para construção de uma estrada que passa em frente ao seu haras no Maranhão. A informação foi revelada em janeiro de 2023 pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Após divulgação de reportagem pelo Estadão, o ex-deputado confirmou por meio de nota que usou recursos do orçamento secreto para asfaltar 19 quilômetros de rodovia que leva até uma de suas fazendas no Maranhão.

“Considerar que a estrada de 19 km de extensão, que recebeu, sim, recursos de emenda do parlamentar via convênio com a Codevasf, beneficiou apenas sua propriedade é no mínimo leviano, uma vez que a estrada liga os povoados de Estirão e Jatobá”, diz trecho da nota.

“É natural e previsível que na qualidade de parlamentar, Juscelino Filho tenha o compromisso de levar recursos para a região, sua base política”, emendou Juscelino na nota sobre a licitação, que beneficiou a Construservice, principal empresa investigada no esquema.

A empresa Construservice disputou a licitação sozinha e foi contratada em fevereiro de 2022 pela prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, irmã do ministro, que chegou a ser afastada do cargo.

Lula – À época, Lula chegou a convocar o ministro a dar explicações sobre o caso. Horas antes do encontro, no entanto, Juscelino Filho virou alvo de novo escândalo.

Em nova reportagem, o Estadão mostrou que o sócio de Juscelino Filho no haras, Gustavo Gaspar, atua como funcionário fantasma na liderança do PDT no Congresso, com salário de R$ 17,2 mil.

Gaspar é sócio da irmã do ministro, a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, e irmão de Tatiana Gaspar, contratada por Juscelino como assessora especial do Ministério das Comunicações, com salário de R$ 13,2 mil. O pai de Gaspar, de 80 anos, também já foi empregado no gabinete no congresso de Juscelino, que se licenciou do mandato de deputado federal para ir para o governo.

Apesar de estar lotado no cargo comissionado como assistente parlamentar sênior no gabinete da liderança do PDT na Câmara, Gaspar não é conhecido por ninguém que trabalha lá e está dispensado de assinar o ponto.

Em setembro de 2023, após o início das investigações da PF, Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 835 mil de Juscelino Filho.

As apurações detectaram pagamentos de propina a uma empresa ligada a Juscelino e obteve diálogos que mostram como o empresário Eduardo José Barros Costa montou o edital de licitação.

O valor do bloqueio de bens se baseou no prejuízo verificado pela Codevasf em obra de pavimentação asfáltica realizada em Vitorino Freire. A emenda tinha valor de R$ 1,5 milhão e teria repassado recursos, via Companhia, para a prefeitura da irmã do ministro.

Chance – Em abril, Lula afirmou em entrevista a Reinaldo Azevedo, na BandNews, Lula afirmou que conversaria com o ministro.

Já pedi para o ministro Rui Costa convocar ele para segunda-feira para gente ter uma conversa porque ele tem direito de provar sua inocência, mas, se ele não conseguir provar sua inocência, ele não pode ficar no governo”, disse Lula, ressaltando que “eu garanto a todo mundo a presunção de inocência”.

Após a conversa, o presidente decidiu manter o ministro do União no cargo.

Sai há pouco do Palácio do Planalto, onde tive uma reunião muito positiva com o presidente. Na ocasião, esclareci as acusações infundadas feitas contra mim e detalhei alguns dos vários projetos e ações do ministério. Boa notícia: ainda neste mês, o presidente Lula e eu vamos inaugurar a Infovia 01, entre as cidades de Manaus e Santarém, ampliando o acesso à internet na Região Amazônica”, disse, via rede X, à época. (Fórum)

Jorge Vieira 

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O pré-candidato a prefeito de Santa Rita, Milton Gonçalo, recebeu uma importante adesão ao seu projeto político. O vice-governador Felipe Camarão declarou apoio à pré-candidatura do sucessor de Hilton Gonçalo.

Com a declaração de Felipe Camarão fica evidente que a Federação PT/PCdoB/PV deve marchar com a pré-candidatura de Milton Gonçalo que é apontado pelas pesquisas como o favorito para vencer a eleição de outubro.

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Neste sábado (08), Wellington do Curso (NOVO) participou de importante treinamento com pré-candidatos pelo Partido Novo. O evento contou com a presença do presidente de Honra, Lahesio Bonfim; do presidente estadual Leonardo Arruda e de diversos pré-candidatos a vereador e prefeito no Maranhão, filiados ao NOVO.

Na ocasião, Wellington, que é pré-candidato a prefeito de São Luís pelo NOVO, debateu sobre a importância do voto limpo e consciente.

“É com muita alegria que compartilho hoje com vocês a minha experiência e minhas ideias. Precisamos nos capacitar para que tenhamos em nossa caminhada o voto limpo, honesto e consciente da população. Para isso, é preciso trabalho e garra. A população espera o nosso melhor. Estamos prontos para defender quem mais precisa. Esse é um novo momento!”, disse o pré-candidato a prefeito de São Luís, Wellington do Curso.

Ao longo do treinamento foram ministradas diversas palestras sobre temas importantes na pré-campanha, a exemplo da prestação de contas e condutas vedadas.

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Uma licitação lançada pela gestão da prefeita Dinair Veloso, do município de Timon, tornou-se alvo de investigação do Ministério Público, que instaurou, através da Portaria nº 152024, Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no referido certame.

Trata-se da Concorrência n°008/2023, referente ao Processo nº 1807/2023, que tem como objeto futura contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica nos prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Valor do certame: R$ 7.300.554,00.

Dinair Veloso, vale relembrar, é pré-candidata a reeleição.

A Notícia de Fato que resultou no procedimento administrativo foi instaurada a partir de demanda encaminhada pela Ouvidoria Geral do Ministério Público, em atenção ao ATOREG-322022-GPGJ, dando de conta de eventuais irregularidades no edital da referida concorrência.

Um ofício, de n° 003/2024/GPROC1, também foi apresentado ao MP pelo Ministério Público de Contas, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

A investigação está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Sérgio Ricardo Souza Martins.

Glaucio Ericeira 

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Enfrentando um processo de cassação na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Domingos Paz jogou a toalha, pelo menos com relação à busca de um novo mandato.

Paz comunicou em reunião no DC, partido ao qual está filiado, que não irá disputar as eleições deste ano. Os correligionários foram avisados que a esposa do vereador, Josélia Rodrigues, vai disputar a eleição em seu lugar. Josélua também está filiada ao DC.

Domingos Paz é acusado de assédio e estupro de vulnerável. Após uma grande pressão social, a cassação do seu mandato, e consequentemente, a suspensão dos direitos políticos, já parecem inevitáveis.

A comissão processante formada por Chico Carvalho, Fátima Araújo e Edson Gaguinho começa hoje as oitavas do caso. Após a confecção do relatório, o caso vai para o plenário para decidir sobre a cassação.

Maranhão TV

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Da tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Othelino Neto cobrou hoje o governo do Estado, para que diga quais empresas estão pagando as atrações nacionais do São João do Maranhão e por que tem dado calotes nas nossas brincadeiras, nos nossos artistas, além de desvaloriza-los.

“Não sou contra as atrações nacionais. Acho que são bem-vindas, mas não podemos deixar que as nossas atrações locais fiquem desbalizadas e sem receber os cachês devidos”, disse o deputado.

Segundo Othelino Neto, o governador Carlos Brandão (PSB) disse que a iniciativa privada é quem está custeando, mas vai pedir, oficialmente, informações ao estado para saber quais empresários são esses e quais empresas.

“E eu não estou condenando, acho, inclusive, que é importante essa parceria, mas é preciso que a sociedade saiba quem são: a empresa A está colaborando com tanto; a empresa B com tanto. Qual é o ramo delas? Onde elas atuam? Porque essas relações com o Poder Público têm que ter transparência”, frisou .

Segundo o deputado, a sociedade precisa saber quais são os empresários que estão financiando, até para aplaudir, se for o caso, porque uma empresa privada investindo na cultura é digna de louvor. “Mas não pode ficar escondido. Porque faz tempo que dizem que empresas privadas estão patrocinando, mas não dizem quais são. E a regra básica do Poder Público, do Serviço Público, de um bom gestor é a transparência, aliás, palavra essa que não consta do vocabulário do atual governo do Maranhão”, afirmou.

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A notícia caiu como uma bomba na cabeça dos adversários da ex-prefeita de Rosário, Irlahi. Seus opositores vinham espalhando em todos os cantos da cidade que a ex-prefeita estava com as contas reprovadas.

Na manhã de ontem, o conselheiro Nava Neto apresentou seu relatório concluindo pela elegibilidade da política. Foi o suficiente para iniciar a festa na sede e nos povoados da cidade.

Confira abaixo a decisão do conselheiro:

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A população de Estreito-MA, foi pega de surpresa com um vídeo apelativo e mentiroso gravado pelo pré-candidato a prefeito Zé Maria, mais conhecido como Pernambuco e pelo deputado Lula, no vídeo os artistas da mentira e empolgados disseram que em Estreito não tinha equipamentos de Radiologia- Raio X, quando na verdade os equipamentos estão em perfeito estado e funcionando normalmente no período de 24 horas.

No vídeo abaixo funcionário desmente Lula e seu pré-candidato mentiroso :

O tiro saiu pela culatra

Na política tudo é possível se vê, mas a falta da verdade é degradante principalmente para um homem que diz que quer ser prefeito, se Zé Maria vulgo Pernambuco não sabe que em Estreito tem equipamentos de Radiologia funcionando normalmente imagine você eleitor, o grau de despreparo desse pré candidato, um outra informação para Pernambuco e Lula é que está em processo de licitação mais um equipamento de Radiologia, o que está precisando na saúde de Estreito é duas ambulâncias, está feito o desafio deputado Lula.

O deputado estadual Lula agora vai procurar um local pra enfiar a cara depois desse FakeNews. A gestão do prefeito Léo Cunha tem se preocupado e trabalhado em todas as áreas no município, esta é a maior preocupação dos seus opositores que ver em Léo Cunha um gestor que tem trabalhado muito pela população estreitense e,  sujeitam-se, a cometerem o maior crime de falso testemunho e mentiras para tentar tirar proveito eleitoral, o povo de Estreito está acordado para esses mentirosos.

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Atual7

Justiça Eleitoral prevê limite para mudança de domicílio eleitoral, saída de cargo, condutas vedadas, propaganda, prestação de contas, data da votação, entre outros.

As eleições municipais de 2024 ocorrem somente em outubro, quando será feita a escolha de prefeitas e prefeitos e de vereadoras e vereadores em mais de 5.500 cidades. Antes disso, porém, segundo o TSE (Superior Tribunal Eleitoral), estão previstos diversos eventos importantes do calendário eleitoral.

O ATUAL7 reuniu as principais datas e prazos, mês a mês, para partidos políticos e federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores. Confira:

MAIO
Quem ainda não regularizou, transferiu ou tirou o título de eleitor tem até 8 de maio para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral. O documento é obrigatório para quem tem mais de 18 anos, e jovens com 15 anos, que completam 16 anos até 6 de outubro, também já podem garantir o título eleitoral e estrear o primeiro voto nas eleições 2024.

Entre 15 e 17 de maio, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apresentará na sede da corte, em Brasília (DF), os ajustes aplicados nas urnas eletrônicas que foram apontados por especialistas e pela sociedade civil no TPS (Teste Público de Segurança da Urna), realizado entre novembro e dezembro de 2023.

A partir do dia 15 de maio, pré-candidatas e pré-candidatos podem iniciar campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, desde que não façam pedidos de voto e obedeçam às demais regras relativas à propaganda eleitoral na internet.

JUNHO
Até 3 de junho, secretárias e secretários municipais e estaduais que desejem concorrer a prefeita, prefeito ou vice precisam se afastar do cargo. A mesma data se aplica para magistrados que quiserem concorrer nas eleições.

Pré-candidatas e pré-candidatos ficam proibidos de apresentar programas de rádio e TV a partir de 30 de junho.

JULHO
A partir do dia 6 de junho, passam a ser vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como a realização de nomeações, exonerações e contratações, assim como participar de inauguração de obras públicas.

A realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos às prefeituras, bem como ao cargos de vereadora e vereador, começa a valer a partir do dia 20 de julho -e vai até o dia 5 de agosto.

AGOSTO
Definidas as candidaturas, os partidos e federações têm até 15 de agosto para registrar na Justiça Eleitoral os nomes das candidatas e dos candidatos oficiais.

A partir do dia seguinte, 16 de agosto, está liberada a propaganda eleitoral, quando poderão ser realizados comícios, distribuição de material gráfico, caminhadas e outros atos de campanha eleitoral permitidos sob regras específicas, inclusive na internet.

Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

A exibição dos programas das candidatas e dos candidatos pelo horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV começa em 30 de agosto -e se encerra em 3 de outubro.

SETEMBRO
De 9 a 13 de setembro, partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral a prestação parcial de contas de campanha com nome e CNPJ ou CPF de doadores, que serão divulgadas até 15 de setembro.

A partir de 21 de setembro, 15 dias antes da votação, candidatas e candidatos não podem ser presos, salvo no caso de flagrante de delito.

OUTUBRO
A partir do dia 1º, eleitoras e eleitores não podem ser presos, a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.

De 5 a 7 de outubro, um dia antes até um dia depois do 1º turno, fica proibido a colecionadores, atiradores e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.

Finalmente, no dia 6 de outubro, acontece o 1º turno das eleições 2024. Nesta data serão definidos as vereadoras e os vereadores e as prefeitas e os prefeitos de algumas cidades, a depender do resultado das urnas e da possibilidade de haver ou não 2º turno -regra válida apenas em municípios cujo eleitorado supere 200 mil pessoas.

Em 27 de outubro, será o 2º turno das eleições, que acontece caso a candidata mais votada ou o candidato mais votado para a prefeitura não consiga atingir a maioria absoluta, que é a metade mais um dos votos válidos (não contam nulos ou brancos). Nesse contexto, os dois mais votados vão para a segunda etapa da eleição.

NOVEMBRO
Embora finalizadas as eleições, algumas obrigações continuam. No dia 5 de novembro, candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral as doações e os gastos referentes ao 1º turno. Já as prestações de contas tanto do 1º turno quanto do 2º turno devem ser enviadas pelos partido até 16 de novembro.

DEZEMBRO e JANEIRO
Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno ou não justificaram a falta terão até 5 de dezembro para apresentar justificativa, e até 7 de janeiro de 2025, para ausências no 2º turno.

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O deputado estadual Othelino Neto anunciou, em pronunciamento na tribuna, na sessão desta terça-feira (04), que o partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI n.º 7.642, sob a relatoria do ministro Fux, contra a Lei Complementar, nº 263/2023, a chamada Lei do Calote, sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Dentre outras coisas, pede que que ela seja declarada inconstitucional, em razão de vários vícios que prejudicam os fornecedores e empresas prestadoras de serviços do estado, pois o governo oferece uma negociação desfavorável aos credores.

“Deixo aqui a reflexão. Hoje, o prestador de serviço do governo se sente coagido. O governo deve, não paga e ainda diz que precisa que o trabalho continue porque, caso contrario, não paga o que tem para trás, o que está lá pendente”, frisou o deputado.

Othelino voltou a criticar o governo do Maranhão por aplicar calotes em prefeituras maranhenses e fornecedores do estado. “Essa é a realidade do Maranhão. Já faltam menos de dois anos, graças a Deus, para terminar o governo, para que o governador saia. Mais importante do que a conta de pessoa física é a pessoa jurídica. Porque não pagar as contas significa não ter estrada”, lamentou o deputado.

A Lei Complementar nº 263/2023, apelidada de Lei do Calote, que a Assembleia Legislativa aprovou e o governador sancionou, em novembro de 2023, foi encaminhada pelo chefe do Poder Executivo. “Este projeto entrou aqui no dia 21 de novembro. Nesse mesmo dia, ele saiu aprovado e foi sancionado. Uma lei desta importância tramitou em um dia e, em menos de 24 horas de quando ela saiu do Palácio dos Leões, estava não só aprovada, como sancionada. Essa é a Lei do Calote”, afirmou o deputado.

Segundo Othelino Neto, a Lei do Calote significa inverter a lógica. O governo pede uma autorização, e a Assembleia, por maioria, deu essa permissão para dizer assim: eu te devo, mas eu só pago se tu reconhecer que tu não tens o direito de receber a tua dívida. É mais ou menos assim”, disse.

Segundo Othelino, o empresário, um prestador de serviço, que participa de um processo licitatório, seja em qual modalidade for, vence, é contratado, presta o serviço, que é atestado, liquidado, mas não recebe o pagamento acordado. “E aí começam a se agravar as ilegalidades. Essa Lei viola vários princípios constitucionais, inclusive o da propriedade. Meus amigos, se alguém presta um serviço, ele foi atestado, reconhecido, liquidado. Isso passa a ser um direito. A partir do momento que o governo impõe que, para receber por aquele serviço, é preciso que se conceda um desconto e vai fazer um leilão invertido, e quem der o maior desconto tenha prioridade, você está invadindo a propriedade do outro, o direito do outro”, explicou o parlamentar.

Othelino lembrou ainda que o empresário, vítima da Lei do Calote, já, inclusive, pagou o imposto. “Ou seja, ele é duplamente penalizado. Porque ele não recebe, porque já pagou o imposto que tem que pagar e porque, na hora de receber, ainda tem que dar um desconto. Isso não existe! Isso sem contar que o governo extrapola em vários outros aspectos. E esta lei é inconstitucional, não só por isso. Mas porque também há sérias dúvidas quanto à possibilidade de legislar no âmbito estadual sobre este tema, tendo em vista que se trata de Direito Financeiro”, justificou Othelino Neto.

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Em entrevista ao jornalista Wiliam Vieira, o médico Dr. Kaio fez um balanço da sua gestão por 4 meses à frente da Secretaria de Saúde de Pinheiro.

Ele também aproveitou a participação para confirmar sua saída da pasta, tornando de conhecimento de todos sua é pré-candidatura a prefeito de Pinheiro.

O jovem médico é responsável por uma expressiva melhora nos números de aceitação da gestão do prefeito Luciano.

O então secretário conseguiu zerar o número de reclamações na saúde, elevar o número de cirurgias eletivas e aumentar o número de médicos em atuação nos hospitais e nas Unidades Básicas de Saúde da cidade.

Dr. Kaio entregou a Unidade Básica de Saúde na comunidade Santa Vitória, na região do Gama, maior zona rural de Pinheiro.

Com o aval e carta branca dada pelo prefeito Luciano, Dr. Kaio deu início à conclusão de outros dois postos de saúde, um em Purão dos Pirrós e outro em Cuba, importantes polos próximos aos povoados Paraíso e Fortaleza.

Ações semanais foram realizadas em bairros da sede e nos principais polos da zona rural do município, levando toda a estrutura do executivo para a realização de exames, imunização, consultas médicas, exames preventivos e muitos outros serviços realizados com apoio de outras pastas, levando a solução para inúmeros problemas.

Por último, foi dado o pontapé inicial para o programa Mais Visão para Pinheiro, onde 10 mil consultas oftalmológicas estão sendo realizadas gratuitamente pela saúde municipal, com a ida nas escolas atendendo aos alunas da rede municipal de ensino, e também no Centro de Especialidades Médicas de Pinheiro – CEMP.

Mais de 4 mil óculos serão entregues gratuitamente, e mais de 2 mil cirurgias de catarata e pterígio serão realizadas em mais uma ação importante do trabalho realizado durante a gestão do Dr. Kaio.

Esses e outros fatores credenciaram Kaio a ser o pré-candidato a prefeito, tendo o apoio do prefeito Luciano. “O tamanho de Pinheiro hoje é o tamanho do meu compromisso com o povo”, dispara Dr. Kaio em entrevista.

Marcelo Vieira 

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