O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 23 de maio, Ação Civil Pública requerendo, tanto como medida liminar quanto pedido final, que a Justiça obrigue o Estado do Maranhão a lotar e manter, no município de Pastos Bons, um delegado de Polícia, um escrivão e dois agentes de Polícia Civil. A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Delegacia de Pastos Bons

Também foi requerida a requalificação das instalações prediais da Delegacia de Polícia Civil de Pastos Bons, além da destinação de mobiliário e equipamentos necessários para as atividades dos servidores do estabelecimento, ou a relocação de outro prédio desde que adequado aos serviços de polícia judiciária, no prazo de três meses.

De acordo com o promotor de Justiça, desde 2019 não há delegado, escrivão e agente de polícia civil lotados no município, ficando a segurança pública da cidade sob responsabilidade unicamente da Polícia Militar. As investigações de crimes de toda natureza estão sendo feitas por delegados de outras circunscrições.

“Por conta dessa realidade, especialmente a ausência de delegado de polícia, fica inviável a conclusão das centenas de procedimentos policiais em tempo hábil, principalmente a apuração de atos infracionais, cujo prazo de prescrição é bastante reduzido em relação aos demais e crimes de violência doméstica que, pelo elevado número e gravidade, têm repressão deficiente”, afirmou Hélder Bezerra, na ação.

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Alcântara, requerendo, como medida liminar, o fornecimento, no prazo de 72 horas, de todos os medicamentos e insumos indispensáveis ao regular funcionamento dos estabelecimentos de saúde existentes na sede e no interior do município. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

Nivaldo Araújo

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Em 2022, ao tomar conhecimento dos problemas existentes nas unidades de saúde de responsabilidade municipal, especialmente a falta de remédios, insumos e materiais de higiene e limpeza, o MPMA solicitou vistoria à Superintendência de Vigilância Sanitária Municipal. O relatório referente à inspeção, realizada no dia 20 de janeiro de 2022, no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres, e das vistorias nas Unidades Básicas de Saúde, confirmou as denúncias anteriormente encaminhadas à Promotoria de Justiça de Alcântara.

Após a entrega do documento à Secretaria Municipal de Saúde de Alcântara, foi requerida a solução das irregularidades no prazo de 60 dias. Posteriormente, o MPMA enviou um ofício à referida Secretaria, requerendo a elaboração de um plano de ação, no prazo de 30 dias.

Em maio e setembro de 2022 o Ministério Público promoveu reunião com a Secretaria Municipal de Saúde objetivando a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais nos estabelecimentos de saúde. Mas a Prefeitura não apresentou a comprovação das providências tomadas.

Uma nova inspeção foi realizada pelo MPMA, em outubro de 2022, no Hospital Dr. Neto Guterres, atestando a ausência de medicamentos indicados para auxiliar o metabolismo ou para os sistemas hematológico, cardiovascular, nervoso, muscular e respiratório, além de remédios para terapia hormonal e para o combate a infecções.

Além disso, na farmácia do estabelecimento, não havia climatização adequada, porque o ar condicionado não estava funcionando, o que comprometia o armazenamento adequado dos medicamentos.

Na ação, o promotor de justiça afirmou que a saúde pública está esquecida pelo município e a evidência principal é a constante falta de medicamentos e insumos básicos no hospital público e nos postos de saúde na sede e nos povoados de Alcântara. No documento, Raimundo Nonato Leite Filho também ressaltou que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde, como fundamental.

“Percebe-se que o Município não tem cumprido com o seu inalienável dever de garantir este primordial serviço aos munícipes. Com sua conduta negligente e desidiosa, demonstra desrespeito aos cidadãos que procuram tal serviço público na ânsia de serem socorridos diante das enfermidades que os acometem”, afirmou no documento.

Pedido final

Como pedido final, o Ministério Público requereu a condenação do Município à obrigação de fazer, com o objetivo de regularizar o fornecimento e abastecimento de medicamentos e insumos necessários para o regular funcionamento do Hospital Dr. Neto Guterres, da Unidade Mista de Saúde e das Unidades Básicas de Saúde existentes em Alcântara, conforme estabelece a Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu que o prefeito de Alcântara, Nivaldo de Jesus, e 10 vereadores locais sejam condenados por ato de improbidade administrativa, devido às irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias por uma sessão extraordinária na Casa, em 13 de setembro de 2022.

Nivaldo Araújo

Além do gestor municipal, são requeridos os vereadores Claudielson Guterres (presidente da Câmara), Joedes Dias, José Mário Barbosa, Lazaro Amorim, Maria do Nascimento Pinho, Marivaldo Campos, Miécio Macedo, Nilson Pereira, Robson Corvelo e Valdemir Pereira.

A ACP, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, é baseada em denúncia feita, em 2 de março, pela vereadora Dyna Nathália Barbosa.

Convocada pelo prefeito, a sessão extraordinária apreciou o Projeto de Lei n° 12/2022, que dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção das unidades da rede municipal de ensino.

A Câmara de Vereadores recebeu da Prefeitura de Alcântara o valor de R$ 16.875,00 para realizar o pagamento das verbas indenizatórias aos vereadores pela participação na sessão. O pagamento foi efetuado sob a rubrica de diárias

INÉRCIA

Depois da denúncia, o promotor de justiça encaminhou dois ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, solicitando informações sobre o pagamento. O presidente da Câmara negou a prática.

A Promotoria de Justiça, reiterou, por duas vezes, a notificação encaminhada ao prefeito e também enviou ofício ao secretário municipal de Finanças, Edson Claudio Araújo de Jesus, requerendo o comprovante de transferência entre as contas bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal, que foi apresentado pela autora da denúncia. Não houve resposta.

Posteriormente, o representante do MPMA encaminhou ofícios a todos os vereadores de Alcântara, pedindo informações sobre o recebimento das verbas indenizatórias. Outra vez, não houve resposta.

“Devido à inércia dos requeridos em responder os questionamentos deste Órgão Ministerial, é forçoso reconhecer que as condutas dos réus se consubstanciam em atos de improbidade administrava que importaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violam flagrantemente princípios da Administração Pública”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

Para ele, para mascarar a ilegalidade, os vereadores receberam o pagamento a título de diárias, apesar de terem consciência de que o recebimento das verbas indenizatórias era indevido. Também ficou evidenciado o dolo dos legisladores quando receberam o pagamento a título de diárias, com objetivo de “legalizar” o pagamento indevido.

PENAS

Caso condenados, prefeito e vereadores estarão obrigados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Folha do Maranhão

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, por meio da Promotora de Justiça, Larissa Sócrates de Bastos, instaurou um inquérito civil a fim de apurar supostas irregularidades cometidas na gestão de Felipe dos Pneus em Santa Inês.

Prefeito Felipe dos Pneus

De acordo com a representação encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça, oriundo da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA denunciou o prefeito de Santa Inês, Luís Felipe de Oliveira de Carvalho (Felipe dos Pneus), por diversas ilicitudes cometidas contra a Administração Pública do município, em especial na Secretaria Municipal de Educação de Santa Inês.

Dentre as irregularidades, foram denunciadas a existência de 17 servidores fantasmas, concessão de gratificações sem justificativa a pessoas específicas em desigualdade de condições com os demais servidores que ocupam o mesmo cargo, a existência de monitores de aluno contratados percebendo turno suplementar em desigualdade de condições com os demais servidores que ocupam o mesmo cargo e a existência de servidores contratados para exercerem a função de agente administrativo percebendo gratificação e ajuda de custo sem justificativa.

Além disso, a representação também mencionou a existência de servidor contratado para a função de vigia, Jailson Lira de Macedo, que percebeu além do salário (R$ 1.212,00), gratificação (no importe de R$ 1.100,00) e adicional noturno (equivalente a R$ 303,00), sem prestar qualquer serviço, havendo informações de que é “representante político” do Prefeito Municipal de Santa Inês no Povoado São João dos Crentes. Também foi denunciado a existência de um professor efetivo, Carlos Augusto do Nascimento, recebendo gratificação de 30% em uma de suas matrículas sem justificativa.

A Folha do Maranhão teve acesso aos nomes e seus respectivos salários que foram apontados na representação.

Veja os nomes:

Foto Reprodução

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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em conjunto com a Polícia Civil (PC-PI), a Polícia Militar (PM-PI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e Ministério Público do Estado do Maranhão, deflagrou nesta segunda-feira (20) a “Operação Cerrados”.

Foto Divulgação: Operação Cerrados

A operação objetiva cumprir 12 mandados de busca e apreensão, conforme Decisão do Desembargador Relator Erivan José da Silva Lopes, da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí.

A investigação visa apurar a prática dos crimes de desvios de recursos públicos, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, cometidos através de contratos firmados entre empresas de fachada e o Município de Uruçuí.

Entre os alvos estão políticos e seus familiares, servidores públicos, empresas com atuação no Município e seus sócios-proprietários.

Foto Divulgação: Operação Cerrados

Até o momento, a investigação aponta a existência de uma associação criminosa visando o desvio de recursos públicos do Município de Uruçuí, o qual era executado com o direcionamento de licitações à determinada empresa utilizada pela organização criminosa, seguido de sua contratação com sobrepreço pelo gestor municipal. Após o pagamento da empresa, parte do recurso público era remetido, diretamente ou por meio de pessoas interpostas, para as contas bancárias dos empresários, políticos e seus familiares, bem como de empresas ligadas a eles.

Participaram diretamente da execução da operação Promotores de Justiça do Estado do Piauí, Delegados e Agentes da Polícia Civil, equipes da Polícia Militar, servidores do Ministério Público Estadual e auditores do TCE-PI, em ação integrada com o GAECO do MPMA. Os mandados foram cumpridos nos Municípios de Uruçuí, Teresina, Timon e Balsas no Maranhão.

Foto Divulgação: Operação Cerrados

Foto Divulgação: Operação Cerrados

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Blog do Werbeth Saraiva

O prefeito de Codó, Zé Francisco, do PSD, vai responder a um inquérito civil após denúncias sobre supostas irregularidades em um processo licitatório no valor de mais de R$ 13 milhões.

Prefeito Zé Francisco

Conforme apurado pelo site do Werbeth Saraiva, o MPMA – Ministério Público do maranhão detectou irregularidades na licitação realizada para a contratação de empresa para fornecimento de estrutura para eventos em Codó (Pregão Eletrônico nº 03/2022), bem como no procedimento de Inexigibilidade nº 03/2023.

O site ainda descobriu que a maioria dos valores do contrato foram pagos para as empresas Arthur Da S. Santos e V Mendonça da Silva Eireli.

O MPMA considerou a necessidade de mais esclarecimentos acerca dos fatos e aprofundamento da investigação acerca do referido Pregão Eletrônico, bem como da notícia já existente de que um trio elétrico contratado pelo município seria utilizado pelo Bloco Camaleões, durante o período de Carnaval de 2023.

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Codó pode entrar para a lista dos municípios maranhenses que tiveram as festividades de Carnaval, deste ano, canceladas.

Foto Divulgação

O pedido foi encaminhado ao Judiciário pelo Promotor Carlos Augusto Soares. O representante do Ministério Público estadual alegou diversas irregularidades na contratação de bandas e estrutura de palco, som e luz (com inexibilidade de licitação) que, segundo ele, foram detectadas na análise de documentos apresentados pela própria Prefeitura durante  investigações determinadas pelo MP em  inquérito Civil instaurado

Ainda de acordo com o Ministério Público, o Município deve mais de R$ 17 milhões na gestão do Zé Francisco.

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Em atendimento à Recomendação expedida pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, em 20 de janeiro, que orientava para o uso racional dos recursos públicos direcionados para o Carnaval, muitos municípios do Maranhão cancelaram o custeio da festa e outros reduziram valores, por vezes destinando parte dos recursos para outras áreas como Saúde e Educação.

Foto Reprodução

Algumas medidas também resultaram de decisões judiciais que atenderam pedidos de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão ou de Termos de Ajustamento de Conduta.

O levantamento, ainda parcial, foi feito pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, coordenado pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

Entre os municípios que cancelaram o Carnaval constam Itinga do Maranhão, Turilândia, Timbiras, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Miranda do Norte e Governador Edison Lobão.

Na lista dos que reduziram os valores estão Viana, Barra do Corda, Carolina, Itapecuru-Mirim e São João Batista.

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Uol Notícias 

O MPF (Ministério Público Federal) no Maranhão abriu 33 investigações sobre repasses de dinheiro para prefeituras do estado relacionados ao tratamento para sequelas do coronavírus. Cada apuração se refere a um município.

A capital, São Luís, e Pedreiras, cidade visitada pelo UOL, estão na lista, segundo o procurador Juraci Guimarães, coordenador do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no Maranhão.

Numa dessas investigações, o MPF obteve o bloqueio de R$ 688 mil repassados à Prefeitura de Mata Roma (a 180 km de São Luís). De acordo com a decisão do juiz da 5ª Vara Federal do Maranhão, Arthur Feijó, estima-se que a prefeitura só precisou de 7% do que realmente recebeu para cuidar dos pacientes. O juiz mandou confiscar a diferença dos valores, sob a suspeita de que a verba tenha sido recebida sem a realização dos atendimentos. Entre janeiro e abril deste ano, a cidade ganhou R$ 743 mil para atender pacientes no tratamento pós-covid. As investigações nos 33 municípios começaram a partir de uma nota técnica do Ministério da Saúde feita em setembro. O documento mostra que foram.

Documento interno do Ministério da Saúde indica “evidências das anomalias e distorções” nos atendimentos pós-covid no Maranhão

Esse volume de pagamentos levantou suspeitas, diz o procurador Juraci Guimarães.

Os municípios maranhenses receberam 93% do Brasil todo, quase R$ 20 milhões. Tem municípios maranhenses que gastaram mais do que estados inteiros. Só isso já é um indício de irregularidade“
Juraci Guimarães, procurador

Segundo ele, as fraudes podem ter utilizado inteligência artificial e técnicas automatizadas de preenchimento de formulários digitais. “Nós suspeitamos que, em algumas cidades, essas informações são inseridas nos sistemas a partir de um algoritmo”, afirmou o procurador.

Os pagamentos dos atendimentos pós-covid são feitos diretamente pelo Ministério da Saúde, sem ajuda de emendas parlamentares.

No entanto, 14 procuradores do MPF do Maranhão também investigam repasses com intermediação de emendas parlamentares, sejam as comuns ou as do chamado “orçamento secreto”. A Justiça já bloqueou mais de R$ 90 milhões nas verbas vindas por emendas, de acordo com Guimarães.

Para o procurador, há um esquema criminoso similar entre o observado nas fraudes com emendas e as irregularidades de tratamentos para sequelas do coronavírus. “A gente viu que esse mesmo procedimento estava sendo adotado para o pós-covid, ou seja, a mesma expertise criminosa estava sendo adotada na inserção de dados falsos.”

Procurador reclama de ‘descontrole’ de ministério

O procurador criticou o Ministério da Saúde pela falta de informações. “O descontrole é tão grande, a falta de controle do Ministério da Saúde. Hoje, todo sistema, por mais simples que seja, identifica quem é o servidor e quem ‘logou’ [conectou-se], a que horas. É fácil. Já o Ministério da Saúde, tanto nas emendas quanto no pós-covid, diz que não sabe”, afirmou.

Procurada pelo UOL Notícias, a pasta não respondeu até a publicação deste texto.

O procurador lembra, contudo, que a apuração sobre a verba do pós-covid começou a partir de uma denúncia do próprio Ministério da Saúde.

Para ele, não é possível hoje saber quais nem quantas são as pessoas envolvidas, porque a apuração está em fase inicial. Na avaliação do procurador, há servidores municipais que realizaram inserção falsa de informações — Guimarães diz, porém, que não se sabe se estão envolvidos também empresários, administradores municipais (prefeitos ou secretários) e federais (como servidores e autoridades do Ministério da Saúde, em Brasília).

“Esse dinheiro, se ele não é utilizado, ele é desviado”, afirma.

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Licitação realizada pelo Município de Itinga do Maranhão para aquisição de um ônibus escolar e entrega de veículo de qualidade inferior levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 10 de agosto, Ação Civil Pública contra a empresa J. dos S. Silva Veículos, envolvida no procedimento licitatório. Na mesma data, foi oferecida Denúncia contra o proprietário do empreendimento, Júnior dos Santos Silva.

Empresa acionada em Itinga do Maranhão

As manifestações foram formuladas pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela comarca.

Em janeiro de 2022, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Itinga abriu pregão eletrônico para adquirir micro-ônibus escolar seminovo, completo e com capacidade mínima de 32 lugares. O veículo deveria ter, no máximo, cinco anos de uso e limite de 500 mil km rodados, com valor aproximado de R$ 300 mil.

A empresa vencedora do pregão, realizado em 4 de fevereiro, comprometeu-se a entregar um microônibus com ano de fabricação 2018/219, cor azul, conforme certificado de licenciamento, avaliado em R$ 334.566,67.

Dez dias após a licitação, a J. dos S. Silva Veículos recebeu R$ 300 mil do Município mas entregou veículo diferente e de qualidade muito inferior. Também usou documento público falso para ludibriar a prefeitura. Foi constatado que o micro-ônibus entregue tinha ano de fabricação 2017/2017 e cor prata.

“O veículo, além de mais velho e diverso do contratado, apresentava defeitos na porta e no assoalho. O certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) apresentado pela empresa era falso”, esclarece o promotor de justiça, na ACP.

Além disso, o microônibus possuía vários gravames e restrições, com risco de evicção (perda judicial para o verdadeiro dono) e avaliado em menos da metade do valor recebido pela empresa. Em ofício, a J. dos S. Silva Veículos afirmou que era possível entregar o veículo contratado, mas que havia ocorrido aumento nos preços desde a licitação. Por isso, decidiu resolveu entregar mercadoria inferior. A precariedade do veículo impediu o uso, causando danos aos estudantes do município.

RESPONSABILIZAÇÃO

Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão solicita condenação liminar da empresa J. dos S. Silva Veículos à perda de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito diretos ou indiretos, a partir das ilegalidades, no valor atualizado de R$ 334.476,97. Também requer suspensão ou interdição parcial das atividades do empreendimento.

Igualmente, foi pedida a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades ou instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo entre um e cinco anos.

As ilegalidades também motivaram o Ministério Público a denunciar o empresário Júnior dos Santos Silva pelos crimes de uso de documento falso e fraude em licitação. O órgão ministerial requer o sequestro de bens dele para garantir o ressarcimento do valor atualizado dos prejuízos aos cofres municipais.

Outra solicitação da Denúncia é a compensação de danos morais coletivos, em valor não inferior a 500 salários-mínimos, no valor de R$ 606 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. A Ação requer a suspensão da cobrança de taxas aos pais e responsáveis de alunos matriculados no Colégio Militar 2 de Julho e Tiradentes I.

Foto Reprodução

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís apurou que, no Colégio Militar Tiradentes, são exigidos vários pagamentos mensais: R$ 90 de “taxa de manutenção”; R$ 110 de “cursinho pré-vestibular”; R$ 30 para aquisição de camisa para uso aos sábados (obrigatória) e R$ 130 de custos para a colação de grau. Além disso, há valores para a aquisição de materiais didáticos do Sistema Positivo.

Questionado pela Promotoria, o comandante geral da PMMA defendeu que a cobrança não é uma taxa ou tributo e sim uma suposta “convenção social” pactuada entre pais e as unidades de ensino.

Já o comandante do Corpo de Bombeiros alegou tratar-se de uma “parceria” dos pais ou responsáveis dos alunos, direcionada à “Associação Desportiva 2 de julho”, composta por alunos, professores e pais de alunos, e que a taxa de R$ 65 seria destinada a investimentos na área de esporte e melhorias no ensino.

Para o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, caso os pais e responsáveis queiram, por livre e espontânea vontade, contribuir para o funcionamento de associações ou fundos especiais, “poderão fazer por meio de associação, sem que estas providências sejam vinculadas ao ingresso ou permanência dos alunos nos referidos colégios”.

Antes de ingressar com a Ação, o Ministério Público buscou a resolução da questão de forma negociada, tendo inclusive encaminhado Recomendação, que não foi cumprida.

Ensino gratuito

De acordo com a Ação, a tese de que as contribuições seriam voluntárias não se sustenta, pois as taxas seriam obrigatórias e impostas como condição de permanência nas escolas, cobradas em carnês entregues a todos os alunos. “Em nenhuma hipótese os pais podem ser obrigados a pagar quaisquer valores para que seus filhos tenham direito a ingressar ou se manter em rede pública de ensino, ainda que sob o pretexto de contribuir com a melhoria da educação”, avalia o promotor de justiça

Paulo Avelar ressalta que a gratuidade da educação pública está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo proibida qualquer cobrança de taxa em estabelecimentos públicos oficiais, inclusive de forma genérica, abrangendo todas as atividades ligadas ao ensino.

O promotor de justiça lembra, ainda, que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança de mensalidades nos colégios militares geridos pelo Exército e voltados à formação de quadros para a corporação, o que não é o caso dos colégios militares estaduais, que formam civis para o sistema regular de ensino e qualificação para o trabalho de qualquer natureza.

A lei estadual n° 10.664/2017, que dispõe sobre a estruturação e funcionamento dos Colégios Militares Tiradentes, estabelece que as instituições são mantidas por verbas públicas das Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, por repasses dos governos federal e estadual, com a possibilidade de celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais.

“As escolas se apoiam no fato de os pais terem assinado um ‘termo de compromisso’, supostamente concordando com o pagamento das taxas, no entanto, tal medida não deveria sequer ter sido proposta, por clara afronta à norma constitucional que impõe o direito fundamental a um ensino público de qualidade e gratuito. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, e jamais podem ser suprimidos por força de ‘convenção social’ ou acordo inter partes”, observa o promotor Paulo Avelar.

Pedidos

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Estado do Maranhão garanta materiais, documentos, uniforme escolar e outros aparatos do ensino ministrado pelos colégios militares de São Luís, sem custo às famílias, impedindo qualquer vinculação da prestação do serviço educacional ao pagamento de taxa de matrícula, mensalidade ou contribuição.

Já o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão devem abster-se de exigir dos pais ou responsáveis o pagamento de quaisquer valores, bem como de emitir carnês ou boletos relativos a matrícula, contribuições mensais, uniformes obrigatórios e materiais escolares de uso comum.

Os comandos também devem editar normas vinculantes às instituições de ensino para que se abstenham de fazer qualquer tipo de cobrança como condição de ingresso e permanência na instituição, sob pena de responsabilização dos envolvidos por prática de crime ou ato de improbidade administrativa.

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A prefeita, nas fases das suas doideiras, esquecia de que o dinheiro público não lhe pertence e acabou fazendo sumir R$ 64 milhões dos recursos da contribuição previdenciária dos servidores de Santa Luzia, como constatou o Ministério Público, que já pediu a indisponibilidade de bens e o afastamento do cargo.  

Além de responder  ato de improbidade administrativo, França do Macaquinho ainda poderá ter a prisão decretada, exatamente no ano em que o marido dela disputa um cargo de deputado e faz uma campanha milionária.

De acordo com o documento do Ministério Público, França do Macaquinho deixou de repassar no ano de 2017, mais de R$12 milhões de contribuições do servidores; em 2018, o valor foi superior a R$13 milhões; em 2019 foi de quase R$12 milhões; em 2020 mais de R$15 milhões; 2021 mais de R$10 milhões, totalizando mais de R$64 milhões não repassado em contribuições previdenciárias dos servidores municipais, conforme publicou o Blog do Diego Emir.

Diante do exposto, o promotor Leonardo Santana Modesto, pediu o afastamento e a indisponibilidade bens da prefeita França do Macaquinho.

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