Ex-prefeito de Grajaú, Mercial Lima de Arruda

Durante o período em que ocupou o cargo de prefeito de Grajaú, de 2005 a 2012, Mercial Lima de Arruda contratou diversos servidores sem concurso público. Por este motivo, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 10 de abril, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor.

A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú, município localizado a 557km de São Luís.

O MPMA requer a condenação de Mercial Arruda conforme o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, cujas penalidades previstas são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

HISTÓRICO

Em 27 de julho de 2007, o Ministério Público do Trabalho firmou com o município de Grajaú um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o então prefeito se comprometia a efetivar concurso público no prazo de oito meses e a não contratar servidores sem aprovação em certame público.

Depois da realização do concurso, Mercial Arruda continuou ordenando a contratação irregular de servidores públicos. Diante das reclamações do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Público e Particular em Grajaú (Sinteegra), o MPT concedeu prazo para que o então prefeito extinguisse as contratações ilegais.

No entanto, mesmo assinando dezenas de portarias de extinção de contratos, diversos servidores permaneceram exercendo funções até o final do ano letivo, conforme informações do Sinteegra.

Por sua vez, o Ministério Público do Maranhão emitiu a Recomendação nº 02/2008 objetivando a extinção dos contratos irregulares de trabalho.

Outro problema recorrente durante o mandato do ex-prefeito foi o atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos, situação que levou a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú a ajuizar Ação Civil Pública, em 2010, com a finalidade de garantir a regularização do pagamento dos servidores.

MPMA

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Ex-prefeito de Buriticupu, Antonio Gildan Medeiros

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Buriticupu, Antonio Gildan Medeiros, por omissão na prestação de contas referentes a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no ano de 2004.

De acordo com a sentença, o ex-prefeito terá ressarcir aos cofres do Fundef mais de 7 milhões de reais. E, além disso, Antonio Gildan Medeiros terá seus direitos políticos suspensos por três anos, bem como a possibilidade de contratar com o poder público, no mesmo prazo.

Por intermédio de um relatório de informação técnica, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) constatou que Antonio Gildan Medeiros deixou de prestar contas do uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

MPF/MA

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Do Minuto

Ricardo Murad, secretário de saúde do Maranhão

O Ministério Público do Estado (MP/MA), no último dia 4, ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa com pedido cautelar de afastamento do Secretário Estadual de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad – e hoje também titular da segurança. A medida foi tomada após vários casos de descumprimento das ordens expedidas pelo Juízo da Fazenda Pública de Imperatriz, o que demonstrou a omissão ímproba do secretário.

Imperatriz é hoje sede regional de saúde e para onde são referenciados diversos atendimentos de média e alta complexidade de usuários do sul do Maranhão, oeste do Pará e norte do Tocantins. Além da posição geográfica estratégica do município, diversas ações e serviços de saúde são negligenciados pelos gestores públicos, o que motiva o encaminhamento de ações para o poder judiciário, como forma de garantir atendimentos, consultas, exames e tratamentos.

Segundo o MP, as demandas que chegam ao Poder Judiciário, mais precisamente pelo Juízo da Fazenda Pública que determina liminarmente a concessão do usuário que precisa utilizar procedimentos de saúde, não são cumpridas pela Secretaria Estadual da Saúde. Diante dessa situação, o MP instaurou o Procedimento Preliminar Investigatório nº 06/2014 – 5ª PJEsp no qual mostrou em seus resultados a baixíssima resolutividade das demandas judiciais liminares.

A investigação foi feita nas ações que requeriam quimioterapias, radioterapias e fornecimento de medicamentos. Dos 10 casos investigados, metade não tiveram resolutividade e a outra metade não foi cumprida espontaneamente, além de 20% que evoluíram a óbito por falta de tratamento.

“A ação foi instaurada porque o secretário de saúde está deixando de cumprir ordens de seu ofício” afirma o promotor responsável pelo caso, Eduardo Lopes, e acrescenta “Isso se fez necessário para que sejam cumpridas as ordens judiciais sob pena de perda de cargo, já que quem está hoje na secretaria não está cumprindo”.

Com informações do MPMA

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Gleide Lima Santos, seu marido, Dalvadísio Moreira dos Santos, o secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Wagner de Castro Nascimento e Adão Gomes da Silva (assessor técnico do gabinete da prefeita). A ação foi motivada pelo uso de máquinas, servidores e pessoal contratado pela prefeitura na realização de serviços na Fazenda Copacabana, de propriedade da prefeita e do marido.

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Após três anos de investigação sobre atos de admissão de servidores públicos municipais, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz concluiu, no último dia 11 (terça-feira), procedimento administrativo que resultou na exoneração de 94 funcionários com acúmulo ilegal de cargos no município de Davinópolis, termo judiciário da comarca.

Segundo a titular da Promotoria, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, embora o procedimento tenha sido instaurado para apurar uma única situação de acúmulo ilegal, ocorreu, no curso da investigação, uma sucessão de medidas administrativas por parte do Ministério Público para erradicar a ilegalidade identificada.

No início de 2010, denúncia feita por uma servidora exonerada pelo município de Davinópolis por estar exercendo dois cargos públicos de serviços gerais dava conta da existência de muitos outros servidores concursados na Prefeitura em situação semelhante. Diante disso, foi requisitado ao então secretário municipal de Educação, João de Sousa Dantas, que prestasse esclarecimentos sobre a denúncia.

Ao Ministério Público, o secretário informou que havia mais nove servidores municipais respondendo processo administrativo por acúmulo ilegal de cargos, que resultaram em oito exonerações.

A denunciante encaminhou ao MP a relação de mais 23 nomes para investigação. Todos os servidores foram encaminhados ao secretário de Administração, Luís Nildo Alencar, e confirmados que pertenciam ao quadro de municipalidade.

Em dezembro de 2010, em reunião com representantes do município e do Sindicato de Profissionais de Educação de Davinópolis (SINTEED), com o objetivo de solucionar as pendências de acúmulos ilegais de cargos identificados, o Ministério Público estabeleceu o prazo de dez dias para apresentação das medidas tomadas. Em nova reunião, em março de 2011, o município apresentou a relação de mais 27 servidores exonerados.

MONITORAMENTO

A partir daí, o MP passou a realizar o trabalho de monitoramento dos casos de acúmulo ilegal de cargos entre os municípios da comarca. Apesar dos esforços do município de Davinópolis na apuração dos casos, algumas situações permaneceram sem definição, o que motivou uma inspeção nos processos administrativos por parte da 1ª Promotoria de Justiça Especializada. Em setembro do mesmo ano, foram expedidas pela secretaria mais 11 novas portarias de exoneração. Em 2013, o procedimento continuou, e o município publicou a exoneração de mais nove servidores, apenas na primeira portaria do ano.

“É fundamental que esse trabalho seja feito em todas as comarcas, especialmente quando há uma proximidade significativa entre os municípios. Lamentavelmente, muitos aprovados em concursos, ao tomarem posse, omitem a informação de já possuírem cargo em outro ou no mesmo município. Com isso, só se consegue identificar os problemas muito tempo depois, quando o servidor já tem uma situação consolidada, inclusive economicamente,” afirma a promotora Nahyma Abas.

MPMA

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A adolescente que matou a própria filha, na cidade de Santa Luzia, chegou em São Luís por volta das 17 horas desta sexta-feira (14). Ela veio com representantes do Conselho Tutelar e da Guarda Municipal de Santa Luzia.

A 2ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia (a 297 km de São Luís) ofereceu Representação por ato infracional com pedido de internação provisória da adolescente, de 17 anos, pela prática de ato infracional, análogo a homicídio, cometido contra a própria filha, que tinha um mês de vida.

O fato ocorrido no dia 8 de fevereiro chocou a população de Santa Luzia. A mãe e o companheiro, de 49 anos, confessaram que espancaram a criança até a morte, porque estavam embriagados e não suportavam o choro do bebê durante a madrugada.

Autora da ação, a promotora de justiça Herlane Maria Fernandes de Carvalho informou que a medida de internação provisória será cumprida no ​Centro da Juventude Florescer, localizada em São Luís, no bairro do Anil, haja vista a inexistência de estabelecimento adequado no município de Santa Luzia.

“A medida de internação provisória se mostra necessária para resguardar a integridade física e a vida da adolescente, ante a revolta da sociedade, a qual, inclusive, está divulgando fotos da menor infratora nos blogs e redes sociais”, justifica a representante do Ministério Público.

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Internos de unidade prisional são irientados sobre o ingresso em turma do ensino fundamental

Por meio de parcerias institucionais, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está desenvolvendo uma série de ações para a reinserção social de egressos e apenados do sistema prisional em 2014. O trabalho é coordenado pela Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do (UMF) e envolve a emissão de documentos para os presos, assistência social, matrículas na rede de ensino, capacitação profissional e captação de vagas de trabalho.

“É preciso acreditar que a reinserção social representa uma chance para os egressos de resgatarem sua dignidade e não enveredarem novamente pelo caminho da criminalidade. Seria impossível desenvolver qualquer ação desse tipo sem as parcerias com órgãos do poder público e organizações da sociedade civil”, ressalta o coordenador geral da UMF, desembargador Froz Sobrinho.

De acordo com o plano de ação da UMF para este ano, estão previstos mutirões de documentação e cadastramento biométrico de presos provisórios aptos a votar. Os mutirões visam facilitar a inserção em cursos de capacitação profissional e nas vagas de trabalho.

Os mutirões de documentação tem a perspectiva de atender 100% da demanda apresentada pelas unidades prisionais de São Luís, Timon, Caxias, Imperatriz, Açailândia, Pedreiras e Chapadinha, com a emissão de certidões de nascimento, carteiras de identidade, CPF, carteira de trabalho e certificado de reservista.

O Programa Começar de Novo garante a emissão de documentos aos egressos e apenados do sistema carcerário

A emissão de título eleitoral e o recadastramento biométrico serão feitos somente nas unidades prisionais com presos provisórios identificado nas comarcas de São Luis, Imperatriz, Caxias, Açailândia e naquelas com um número significativo de presos provisórios, garantindo assim o direito ao voto.

Simultaneamente, apenados encaminhados pelas varas de execução penal serão inseridos nas 342 vagas disponibilizadas pelo Pronatec para 2014, em parceria com a Sejap. A UMF fará ainda o monitoramento do Plano de Educação nas Prisões, executado pela Seduc, cuja previsão para este ano é ampliar o atendimento com a implantação de turmas de ensino fundamental e médio nos municípios de Chapadinha, Rosário, Viana, Pinheiro e São Luís.

MONITORAMENTO – Criada em 2012, a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA apoia as ações da Justiça estadual na área da execução penal, acompanhando os mutirões para reavaliar prisões, e implementando projetos de capacitação profissional e de reinserção social de internos e egressos, previstos no Programa Começar de Novo.

TJMA

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Bloco da Bicicletinha do Samba sairá do Centro Histórico.
O trânsito de veículos automotores será bloqueado na Lagoa da Jansen.

Em uma reunião realizada nesta quarta-feira (12), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, o Ministério Público, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Corpo de Bombeiros e Blitz Urbana discutiram e definiram regras de disciplinamento para as festas de pré-Carnaval nas áreas da Lagoa da Jansen e Centro Histórico de São Luís.

De acordo com o promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, as atividades de disciplinamento da ordem pública são parte das ações de segurança previstas em reunião realizada na segunda-feira, dia 10.

O promotor Cláudio Guimarães ressaltou que o objetivo dos diversos órgãos envolvidos não é prejudicar as brincadeiras pré-carnavalescas, mas disciplinar o espaço público, garantindo o direito de todos, inclusive dos moradores das regiões onde acontecem as festas, que estão ficando impossibilitados de entrar ou sair de suas casas.

Lagoa

Na área da Lagoa da Jansen, ficou definido o fechamento do trânsito na área onde acontecem as festas. Com isso, fica restrita a área que vai das proximidades da concha acústica até o posto da Polícia Militar, próximo à pista de skate. O trânsito de veículos automotores será bloqueado tanto na Rua das Patativas, via principal da Lagoa, quanto nas ruas que dão acesso ao local. O fechamento terá início às 8h de sábado, dia 15.

Na área restrita também ficará proibida a circulação e estacionamento de veículos (inclusive trios elétricos), utilização de som automotivo e montagem de qualquer tipo de barraca ou estrutura para a comercialização de bebidas e outros produtos.

As vendas poderão ser feitas apenas com a utilização de carrinhos de mão, caixas de isopor e outras estruturas móveis semelhantes. A fiscalização da área será feita pela SMTT, Blitz Urbana, Polícia Militar e Ministério Público a partir da sexta-feira.

Quem descumprir a determinação terá o carro ou estrutura apreendidos. Os moradores da área delimitada terão acesso garantido mediante a apresentação de comprovante de residência.

Centro Histórico

Também foi deliberado pelos diversos órgãos que a Bicicletinha do Samba, que vem se reunindo na Praça Pedro II, deverá deslocar suas atividades para a Praça Maria Aragão. As licenças já emitidas autorizando a brincadeira na Pedro II serão cassadas pelos órgãos municipais.

De acordo com o que foi discutido, a Bicicletinha vem reunindo uma quantidade de pessoas incompatível com a área, que é tombada e de segurança, por concentrar as sedes de diversos Poderes. Além disso, a atividade tem ocasionado depredação ao patrimônio público.

MPMA

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O Ministério Público do Maranhão ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, contra o Estado do Maranhão, na qual requer a implementação da carreira dos servidores penitenciários (agentes, inspetores e analistas), com a criação de cargos e realização de concurso público.

A ação, assinada pelos promotores de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, Carlos Jorge Avelar Silva e Willer Siqueira Mendes Gomes, afirma que a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito dos presídios somente pode ser alcançada com a prestação de serviços pelo corpo funcional dos estabelecimentos prisionais, contratados mediante concurso público e submetidos a intenso treinamento e capacitação.

Atualmente, o número de servidores penitenciários no Maranhão é insuficiente. São 30 analistas, 349 agentes penitenciários, 35 inspetores e 504 servidores administrativos. Desse total, boa parte dos servidores exercem cargos em comissão na administração penitenciária, restando um número ainda mais reduzido para o exercício da atividade-fim.

Diante da insuficiência de profissionais, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) tem utilizado os serviços das empresas VTI – Serviços Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa para fornecimento de monitores, que têm assumido a função dos agentes e inspetores, e de profissionais das equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, advogados, educadores físicos, sociólogos, entre outros); e da Atlântica Segurança Armada, que disponibiliza guardas para a segurança das áreas internas e externas dos estabelecimentos prisionais.

“Inicialmente concebida para prestar serviços de gerenciamento de sistemas de informação, a VTI foi alterando as suas áreas de atuação para atender aos interesses de seu contratante, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, cuidando atualmente do fornecimento de mão de obra, serviços, equipamentos, gerenciamento de sistemas, monitoração, dentre outras atividades”, observam, na ação, os promotores.

Com a recente crise do sistema prisional, o Governo do Estado determinou a ocupação dos presídios pela Polícia Militar do Maranhão. “A permanência daPM no interior dos presídios se constitui uma excepcionalidade, mas com prazo de validade. É necessário que o ambiente seja preparado para o retorno dos servidores penitenciários na quantidade e qualidade que possa atender na plenitude os serviços prestados no interior desses estabelecimentos prisionais”, ressaltam os promotores.

CONCURSO

Diante da grave situação enfrentada no sistema penitenciário, o Estado do Maranhão realizou concurso (ainda em andamento) para o preenchimento de 41 cargos de agente penitenciário. A lei 8.956/2009 prevê a quantidade de 420 agentes penitenciários no sistema prisional do Maranhão. Atualmente, há 349 agentes, sendo somente 318 atuando efetivamente em suas funções, pois os demais ocupam cargos em comissão. Dessa forma, baseando-se exclusivamente na lei, o déficit atual seria de 102 agentes, mais que o dobro das vagas oferecidas.

O Ministério Público chama a atenção para o fato de que a construção de vários outros estabelecimentos prisionais no estado agravará ainda mais o problema da falta de profissionais, abrindo mais espaço para a terceirização dos serviços.

Do concurso em andamento, após a realização das provas objetiva, discursiva e exames psicotécnicos, restam apenas 126 candidatos aptos. “Mesmo que fosse autorizada a chamada de todos os aprovados, não daria para atender à demanda no sistema, permitindo, com isso, que se continuasse com a terceirização da atividade própria aos profissionais do sistema prisional”, reforçam os promotores de justiça.

PEDIDOS

O Ministério Público requer que a Justiça determine, no prazo máximo de 30 dias, a nomeação dos 41 candidatos que estão dentro do número de vagas previstas no edital do último concurso público para agente penitenciário e dos 61 colocados na lista de excedentes. No mesmo prazo deverá haver adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Penitenciários, criando os cargos necessários para atendimento da demanda existente nos estabelecimentos prisionais.

Outro pedido é que seja encaminhada, também em 30 dias, proposta para a criação dos cargos decorrentes dessa adequação, para apreciação pelo Legislativo Estadual. Com a criação dos cargos, deve ser determinada a nomeação dos excedentes do último concurso e iniciado o procedimento legal para o preenchimento dos cargos de agente, inspetor e analista penitenciários na quantidade adequada para o exercício das atividades inerentes a cada cargo.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, o Ministério Público pede que a Justiça determine o pagamento de multa diária de R$ 20 mil.

MP/MA

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (12), condenou os ex-prefeitos José Haroldo Fonseca (Cândido Mendes) e Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho (Presidente Vargas) a devolver ao erário as quantias de R$ 6 milhões e R$ 3 milhões e 500 mil, respectivamente. As condenações são resultado do julgamento irregular das prestações de contas dos ex-gestores.

José Haroldo teve julgadas irregulares as prestações de contas da sua gestão referentes ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundeb e Administração Direta. Além do débito, no valor de R$ 6 milhões, ele foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 400 mil. As prestações de contas são referentes ao exercício financeiro de 2009.

A condenação imposta a Luiz Gonzaga também é referente ao julgamento irregular das prestações de contas, referente ao exercício financeiro de 2010, do Fundeb, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Além do débito, o ex-prefeito terá que pagar multas que, juntas, somam o valor de R$ 382 mil.

Na sessão desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal também julgou irregulares as prestações de contas (exercício financeiro de 2009) do ex-prefeito de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, referentes a Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 95 mil e pagar multas que, juntas, somam R$ 101 mil.

Nos casos envolvendo os ex-prefeitos foram detectadas inúmeras irregularidades contábeis e financeiras nas prestações de contas. É importante frisar que as três situações cabem recurso.

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Mil setecentos e oitenta e dois internos recolhidos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, foram atendidos por defensores públicos da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, durante o Mutirão Carcerário encerrado no último dia 10.

Segundo o relatório final das atividades, divulgado nesta quarta-feira (12), pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), os 3.240 processos analisados desde o dia 27 de janeiro, resultaram na adoção de 4.836 providências, entre pedidos de progressão de regime, habeas corpus, prisão domiciliar, livramento condicional, indulto, comutação, unificação e remição de penas.

Segundo a corregedora geral da DPE/MA, Fabíola Almeida Barros, no interior do estado, 882 presos foram atendidos pela Defensoria. “Em conformidade com a Resolução da Defensoria Geral que determinou prioridade na análise dos processos criminais em tramitação nas 25 comarcas do interior que possuem núcleos da instituição, os defensores públicos ingressaram com todas as medidas judiciais cabíveis em favor dos 882 que receberam atendimento”, completou.

Para o coordenador da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, Paulo Rodrigues da Costa, o trabalho será continuado pelos defensores públicos maranhenses. “Há necessidade de novos investimentos na Defensoria Pública para que a realização de mutirões carcerários no estado seja cada vez menos frequente. A despeito das dificuldades, a Defensoria do Maranhão tem feito e vai continuar fazendo a sua parte”.

Em pouco mais de 15 dias de trabalho, os 55 defensores públicos do Maranhão e de outros estados se dividiram em dois grupos para dar conta das análises processuais, realizadas no Fórum Sarney Costa (Calhau), e das entrevistas pessoais, ocorridas nas unidades penitenciárias.

A ação, desenvolvida em parceria com a Corregedoria de Justiça e o Ministério Público, é uma das medidas anunciadas pelo Comitê de Gestão Integrada de Pacificação das Prisões em São Luís. Um relatório minucioso, com informações sobre a atual situação do sistema carcerário, está sendo finalizado pela Defensoria Pública e deverá ser apresentado ao Governo do Estado.

DPE/MA

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Ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné

Pedido para trancamento de ação contra o empresário e ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, foi negado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta terça-feira (11).

Em mandados de busca e apreensão em empresas do ex-prefeito – Líder Agropecuária; Companhia Maranhense de Roupas e Companhia de Sacos do Maranhão COSAMA – foram apreendidos medidores de energia elétrica adulterados, conforme perícia do Instituto de Criminalísticas do Estado do Maranhão (Icrim). Os prejuízos causados com a fraude superam R$ 1 milhão.

A defesa de Figueiredo ingressou com habeas corpus pedindo o trancamento da ação, alegando não existir justa causa para o ajuizamento da denúncia contra o empresário. Alegou também não inexistir provas suficientes para a condenação do ex-prefeito. Seguindo voto do relator do processo, desembargador Raimundo Melo, a 1ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido.

“O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida de caráter excepcional, pois resulta na absolvição precoce do réu, a dizer, sem instrução criminal, além de constituir inegável obstrução ao papel do Estado, por seu agente, o Promotor Público, a quem incumbe atuar na repressão de atos havidos, em tese, como delituosos”, frisou Raimund Melo, acrescentando que o Ministério Público “descreve de forma cristalina a participação do acusado na conduta delituosa”.

Melo explicou que os laudos periciais juntados ao Inquérito Policial fundamentam a denúncia e apontam indícios de materialidade exigidos.

“Quando um consumidor furta energia, ou deixa de pagar sua conta, todos nós, consumidores “normais” pagamos a mais por causa deles. É como se fosse a taxa do seu condomínio. Desta forma, o combate às fraudes de energia contribui para fazermos um país mais justo”, assinalou o magistrado.

TJ/MA

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