G1

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O presidente Jair Bolsonaro falou com a imprensa pouco antes de assinar a medida provisória da dívida de contribuintes com a União — Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.

Uma das possibilidades é um desconto de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa .

O cálculo do desconto vai considerar o total da dívida, mas o percentual de desconto incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, ou seja, juros, multas e encargos. O desconto nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.

“O limitador total do desconto observa o valor total da dívida, mas, na incidência desse desconto, só pode pegar a base de acréscimos. Ou seja, na prática, pode ser um caso que não vai conseguir chegar a 70% de toda a dívida. Por quê? Porque eu não posso alcançar o principal. Como eu disse, desconto em até 70%. Quando for incidir isso, incide nos juros, multas e encargos”, explicou Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União.

O desconto máximo vai depender de como a dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o devedor poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” do débito, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$ 1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700 – desde que haja R$ 700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$ 800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$ 200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$ 800 da dívida original.

A MP

Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.

Previsão de arrecadação

O governo informou que, “ao considerar uma estimativa conservadora”, a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. As previsões são:

• R$ 5,5 bilhões em 2020
• R$ 5 bilhões em 2021
• R$ 4,4 bilhões em 2022

Formas de negociação

Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.

De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:

• Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte)
• Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça)

Dívida ativa

De acordo com o Ministério da Economia, as negociações para o pagamento da dívida ativa têm as seguintes possibilidades:

• Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
• Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
• Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.
• A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais;
• As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

Litígios tributários

No caso das transações de litígios tributários (dívidas , o governo avalia que poderá encerrar “centenas de milhares de processos”, que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Entre as regras para a transação, estão:

• Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
• Envolve contencioso administrativo e judicial;
• A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;
• A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Bolsonaro fala em ‘MP da segunda chance’

Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida “visa atender a quem produz” no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado “está menos em cima” dos cidadãos.

O presidente chamou a medida de “MP da segunda chance”. Ele afirmou que o governo deseja dar “uma segunda chance”, assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.

O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma “fonte de renda”.

“Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós”, disse.

Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão de o país deixar “cada vez mais” de ser “socialista”.

“[Os investidores] Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia […]. O Brasil não pode ser socialista na economia. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, afirmou.

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Poder 360

Medida já vale neste ano.‘Pente-fino’ garantiu pagamento

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O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) avaliou os resultados de 2018 e apresentou números impressionantes sobre o crescimento e a falência das empresas brasileiras no mundo digital.

Num ano em que o cenário internacional destacava o aparecimento de 23% novas empresas online no mundo, o Brasil constata que, das muitas empresas digitais nascidas no seio do país, 60% acabaram por fechar ao final de um ano, sendo que o número acresce para 80% quando considerado o primeiro ano e meio. Este índice revela a tendência para as empresas falirem ainda na fase de lançamento da marca e preocupa o Brasil.

Sendo uma das alternativas dos brasileiros, que tentam fugir à crise e ao cenário de recessão econômica sentido no país e que tem gerado situações de desemprego e precariedade; as lojas online surgem com relativa rapidez e em grande número mas demonstram igual tendência para sucumbir perante as lógicas da economia atual. Muitas destas empresas não conseguem, pois, o destaque necessário para apelar aos seus públicos, por entre a cerrada concorrência que existe na atualidade.

Alguns dos aspetos apontados como potenciadores da falência destas empresas são a falta de conhecimentos relativos à criação da identidade da marca e ao e-marketing: aspetos fundamentais para conseguir que uma marca nova tenha sucesso e que podem ser conquistados com maior facilidade recorrendo a produtos e recursos especializados.

Embora os números da SEBRAE sejam preocupantes, a verdade é que esta é uma realidade contrariável com os aliados certos e existem marcas que o comprovam.

Atingir o sucesso com uma loja online nos tempos atuais

Para que uma loja online possa ter sucesso, é fundamental que se sigam algumas regras no momento da sua criação e que se confie em parceiros especializados ao longo do tempo de atividade.

Para começar, na criação de uma identidade de marca forte, é necessário que se tenham em conta os aspetos que irão conferir unicidade à marca. Neste campo, um bom gerador de nome, de logótipo ou de slogan poderá ser fundamental, já que estes serão aspetos que criarão a relação entre a marca e o seu público e permitirão que esta marca se distinga de todas as outras, conquistando um lugar de relevo por entre as inúmeras marcas que todos os dias despontam no mundo online.

Estes elementos são fundamentais para que uma marca possa transmitir ao público a sensação de interesse mas também de confiança, de credibilidade e de pertinência. Estes aspetos são, pois, o que faz a diferença hoje em dia, trazendo clientes para um espaço digital.

Além disso, um criador de uma loja online não pode, em momento algum, esquecer-se de seguir as tendências ou esquecer a necessidade de promover a sua marca nas redes sociais. A falta de investimento em publicidade e uma má gestão da mídia social pode, também, gerar situações de falência para as novas empresas digitais.
Perante as lógicas do mercado digital, uma ação ancorada na promoção da marca é essencial para que se contrariem os números apresentados pela SEBRAE.

Empresas digitais que tiveram sucesso no Brasil

Quando se fala num índice de falência de 80% em ano e meio, parece quase impossível que se contrarie a tendência e se crie uma marca que ultrapasse, de forma efetiva, esta temporalidade, rumo ao sucesso.
De facto, as lojas online não são simples de gerir e de manter mas isto não significa que seja impossível conquistar o sucesso com as estruturas de e-commerce.

Existem, no mercado online brasileiro, exemplos claros de como é possível ser bem sucedido e, pela internet, surgem várias formas de o fazer com maior simplicidade e com o apoio de entidades válidas e competentes.

Formas de gestão logística como o Dropshipping são um bom exemplo de soluções que muitas lojas têm encontrado para garantirem o seu posicionamento no mercado, com maior tempo para a divulgação da marca e menos preocupações com o investimento inicial. A melhoria dos serviços prestados torna-se possível com o apoio deste tipo de estrutura e com parceiros de confiança.

Assim, mesmo perante os números preocupantes que a SEBRAE apresentou, a verdade é que se continua a assistir ao sucesso de algumas marcas online brasileiras.

No Brasil, lojas online como a Dafiti ou a Netshoes são bons exemplos de casos de sucesso com vendas em plataformas de e-commerce e que provam que é perfeitamente possível obter o sucesso pretendido com uma boa gestão e uma forte aposta em ferramentas de e-marketing adequadas aos tempos atuais.

Embora possa ser complexo obter o êxito desejado por entre a concorrência atual, podemos concluir, desta forma, que esta não é uma realidade impossível. Com a motivação certa e a melhor estratégia, é possível fazer parte dos 20% de empresas que chega, efetivamente, a um lugar de sucesso.

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O deputado federal do PT, José Guimarães, do Ceará, não tem tido sucesso por onde anda. Conhecido por “ Capitão Cueca” teve um assessor  gravado guardando dinheiro da propina na cueca, o parlamentar é hostilizado como o leitor verá agora no vídeo abaixo:

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Bolsonaro se dirigiu aos políticos para ajudar na aprovação do pacote anticrime e falou que é contra os “saidões” que beneficiam presidiários em datas específicas como Dia das Mães, dia dos País, Natal. Muitos usam do direito garantido em lei para ficar com as famílias durante cinco a sete dias e parte não retorna ao presídio, enquanto outros voltam a cometer crimes.O presidente disse que é favorável a que o detento seja transferido para outras celas, mas dentro do mesmo presídio. “Nada mais além disso”, completou.“E aquele que, por ventura, no futuro, após a lei sancionada, quiser praticar um crime, porque são crimes premeditados, vai pensar muito, antes de cometê-lo, pois certas regalias como saidões deixarão de existir”, disse Bolsonaro.

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Os municípios  que desejarem inserção no modelo cívico-militar proposto pelo governo federal a partir de 2020, têm até o dia 27 de setembro para proceder com as formalidade burocráticas. Serão, ao todo, 54 escolas — duas de cada unidade da Federação (UF) — sob a forma de gestão híbrida entre civis e militares no primeiro ano de programa.

Têm preferência as instituições de ensino com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em situação de vulnerabilidade social. A comparação é feita com outras escolas do mesmo estado.

O subsecretário de Fomento às Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação (MEC), Aroldo Cursino, atenta para o fato de a adesão ser voluntária. “O processo começa nos estados. São eles que definem quais escolas farão parte do programa”, diz.

Até 27 de setembro, portanto, as escolas devem manifestar interesse junto à secretaria estadual (ou municipal) de Educação. Duas serão selecionadas. Caberá ao governador — em caso de município, prefeito — enviar ofício ao ministro da Educação com os nomes das instituições de seu estado (ou do Distrito Federal) que vão aderir ao programa. A partir da vontade de cada UF, é que o MEC estabelecerá o modelo nos colégios.

Os colégios devem ter de 500 a 1.000 alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e/ou do ensino médio. Antes disso, a comunidade escolar deverá aceitar a mudança. Uma das condições fixadas pelo MEC é que estados e municípios apliquem uma consulta pública para esse fim, afinal a adesão ao programa é voluntária. Essa ação por ser, por exemplo, uma audiência pública ou uma votação. Leia o passo a passo preparado pelo MEC.

Tripé educacional – A escola cívico-militar é um modelo desenvolvido para melhorar a educação básica do país. Para isso, será construído um ambiente de parcerias e de maior vínculo entre gestores, professores, militares, estudantes e até mesmo pais e responsáveis.

O modelo de excelência vai abranger as áreas:

• didático-pedagógica: com atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino-aprendizagem preservando as atribuições exclusivas dos docentes;

• educacional: pretende fortalecer os valores humanos, éticos e morais bem como incentivar a formação integral como cidadão e promover a sensação de pertencimento no ambiente escolar;

• administrativa: para aprimorar a infraestrutura e a organização da escola para aprimorar a utilização de recursos disponíveis na unidade escolar.

Os militares atuarão como monitores, acompanharão a vida dos alunos, farão contato com as famílias, verão o nível de vulnerabilidade de cada estudante.

Forças Armadas, polícias e bombeiros – O MEC tem um orçamento de R$ 54 milhões para o programa em 2020, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em umas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, reformas, entre outras pequenas intervenções.

As escolas em que haverá pagamento de pessoal serão aquelas em que haverá parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa, que contratará militares da reserva das Forças Armadas para trabalhar nas escolas. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar.

Os estados poderão ainda destinar policiais e bombeiros militares para apoiar a administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassará a verba ao governo, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.

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Por Blog da Riquinha

O assunto mais comentado do momento é sobre o “Mensalão da Fofoca”, onde vários perfis no Instagram recebem uma quantia mensal para agirem de forma sincronizada e prejudicar ou beneficiar artistas.

Uma lista contendo quantias pagas mensalmente à alguns perfis no Instagram de “renome” foi divulgada. De acordo com informações do jornalista Erlon Bastos, existe uma planilha de pagamento onde alguns perfis no Instagram que aceitam receber o dinheiro tem obrigação de postar fofocas favoráveis ou difamatórias a artistas que são desafetos de Wesley Safadão.

O esquema propõe que os perfis pagos do Instagram ataquem cantores concorrentes. Recentemente, esses perfis tem dando ênfase a boatos de que o Gustavo Lima, hoje cantor de maior cachê, estaria traindo a esposa. Tudo com objetivo de manchar a carreira do artista. Gustavo tomou o espaço desse outro cantor que está inconformado, mas tais perfis só divulgam matérias negativas, porém, se o cantor em decadência se envolve em polêmicas, eles agem para proteger.

Os fãs de Gustavo Lima estão revoltados com tais revelações. Os perfis são todos bem organizados e agem sempre sincronizados quando se trata de propagar fofocas que denigrem concorrentes.

Abaixo a planilha do Mensalão da fofoca, notem que os valores ultrapassam R$ 14 mil:

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Foi aprovada, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, na última quarta-feira,21, a criação da Frente Parlamentar do Matopiba, projeto de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB), que tem a finalidade de promover amplo debate no Congresso Nacional, com a participação da sociedade civil e diversos segmentos. A proposta visa aprimorar a legislação federal para atuar em defesa e promoção da região que contempla o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

A iniciativa do senador maranhense impacta o desenvolvimento econômico e as questões ambientais nos quatro estados nordestinos, uma região que responde por grande parte da produção brasileira de grãos e fibras. O Maranhão ocupa 32,77% do território do Matopiba, sendo o Sul do estado a região de maior produção de grãos.

“A oficialização de um plano de desenvolvimento para essa região dará novo impulso para a economia no Sul do Maranhão. E vamos lutar para que esse crescimento tenha reflexos diretos no desenvolvimento social e qualidade de vida para a população”, afirmou o senador Roberto Rocha.    .

O Matopiba é composto por 337 municípios e, de acordo com dados da Embrapa, possui 324 mil estabelecimentos agrícolas, 46 unidades de conservação, 35 terras indígenas e 781 assentamentos de reforma agrária, um quadro que retrata a importância da união de esforços proposta com a criação da frente parlamentar.

A matéria segue para a Comissão Diretora do Senado.

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Metrópoles

Em resposta ao presidente da França, Emmanuel Macron, que disse na manhã desta segunda-feira (26/08/2019) esperar que o Brasil volte a ter um “presidente à altura do cargo”, Jair Bolsonaro (PSL) fez uma série de tuítes na qual acusa o francês de “disfarçar” as suas intenções em relação à Amazônia e tratar o Brasil como “terra de ninguém”.

“Não podemos aceitar que um presidente, Macron, dispare ataques descabidos e gratuitos à Amazônia nem que disfarce suas intenções atrás da ideia de uma ‘aliança’ dos países do G-7 para ‘salvar’ a Amazônia, como se fôssemos uma colônia ou uma terra de ninguém”, escreveu o brasileiro nas redes sociais.

Mais cedo, durante entrevista coletiva ao lado do presidente do Chile, Sebastián Piñera, Macron citou comentários de Bolsonaro à sua esposa e avaliou que o brasileiro foi “triste” e “extremamente desrespeitoso”. Segundo ele, os brasileiros “merecem um presidente que esteja à altura do cargo”.

Nesse sábado (24/08/2019), um seguidor postou foto dos casais Macron e Bolsonaro em um post do presidente brasileiro, com a legenda: “Agora, entende por que Macron persegue Bolsonaro?”. O presidente brasileiro respondeu: “Não humilha, cara. Kkkkkkk”.

Macron afirmou, nesta segunda-feira (26/08/2019), que os líderes do G7 vão providenciar R$ 91 milhões de ajuda emergencial para combater os incêndios na Amazônia. Além disso, o grupo concordou em oferecer uma assistência de médio prazo para o reflorestamento da Amazônia, a ser apresentado na Assembleia Geral da ONU no final de setembro. Uma das exigências, segundo o presidente francês, é de que o Brasil terá que concordar em trabalhar com ONGs e populações locais.

Parceria com a Colômbia
Em uma tentativa de melhorar a situação da Amazônia, que sofre com a ocorrência de queimadas intensas que ganharam o noticiário internacional, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que estuda a elaboração de um plano conjunto com a Colômbia para garantir a manutenção das riquezas naturais da região. O chefe do Executivo nacional contou que tem conversado com o presidente do país, Iván Duque, sobre o assunto.

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Agência Brasil

O governo federal discute a ampliação do programa Bolsa Atleta para mais 5 mil estudantes com foco na atuação em olimpíadas municipais e regionais. A informação foi divulgada pelo ministro da Cidadania, Osma Terra, em cerimônia em que o presidente Jair Bolsonaro recebeu atletas que competiram e obtiveram medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Lima, encerrados neste mês.

“Sabemos que há milhões de talentos esperando uma oportunidade, um estímulo. O Bolsa Atleta mostrou que é estímulo muito forte. Queremos um Bolsa Atleta para a base, para estimular em torno de 5 mil novos atletas para olimpíadas municipais, regionais para despertar estes talentos”, disse Terra.

Outra medida adiantada pelo titular do Ministério da Cidadania – onde está sediada a Secretaria Especial de Esporte – é um acordo com universidades privadas para que atletas possam ter condições de acessar um curso superior.

Alto rendimento

Terra ressaltou a importância do programa Bolsa Atleta e a sua continuidade. Até abril, disse, o projeto estava sem perspectiva de continuidade, mas houve um diálogo com o Ministério da Economia para assegurar os recursos para o programa. Dos medalhistas no Pan de Lima, 80% são apoiados pela iniciativa.

O Brasil terminou o Pan na segunda colocação, atrás dos Estados Unidos. Esta posição havia sido conquista na última vez no Pan de São Paulo de 1963. Em Lima, os atletas brasileiros conquistaram 171 medalhas, sendo 55 de ouro. O diretor-geral do Comitê Olímpico Brasileiro, Rogério Sampaio, disse que 45% das medalhas foram obtidas por mulheres e 50% por competidores com idades de até 23 anos.

A atleta Ana Sátila, medalha de ouro na canoagem slalon, também destacou o bom desempenho do Brasil e a importância das mulheres entre o grupo. “Foi a maior participação feminina na delegação. Foram 55 medalhas de ouro, resultado histórico”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro agradeceu a delegação na figura dos atletas presentes na cerimônia. “Esse momento que vocês nos proporcionaram em Lima, meu muito obrigado. Obrigado por ter dado este momento de rara felicidade ao sofrido povo nosso brasileiro”, disse.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.

A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

Para o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898/65, que é revogada pelo projeto.

“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

Indenização e perda do cargo
O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.

Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.

Penas restritivas de direitos
Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.

Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Criança e adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.

Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.

Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.

Ação penal
Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.

Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.

O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.

O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).

Prisão temporária
O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.

Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado. Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Advogado
No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.

Escutas
Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.

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