O Imparcial
juiz Márlon Reis. Foto: Blog do DécioO juiz maranhense Márlon Jacinto Reis proferiu, nesta sexta-feira (27), na Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) palestra sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições deste ano.
Especialista em Direito Eleitoral e um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o magistrado defendeu nacionalmente a implantação da Lei. Recentemente viajou ao México para compartilhar a experiência brasileira com os juristas mexicanos.
Em conversa com O Imparcial, o magistrado destacou a decisão do STF sobre a matéria e lamentou o pouco empenho do estado na aplicação da nova lei.
O Imparcial – Quais são os principais desafios para que a Lei Ficha Limpa seja aplicada este ano?
Márlon Reis – O maior desafio nós superamos que foi o demorado debate sobre a constitucionalidade da Lei. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) superou essa questão afirmando, por ampla maioria, que a Lei está completamente de acordo com a nossa Constituição. Agora virão outros desafios relacionados à interpretação de cada um dos muitos dispositivos da Lei. Nossa meta é participar do debate de cada um deles. Tanto do debate jurídico quanto do debate de natureza social que cada um suscita.
Como será feita a exclusão de candidatos condenados por decisões colegiadas?
Existe a necessidade de que a Justiça Eleitoral e todas as instituições encarregadas da fiscalização do processo eleitoral, assim como o Ministério Público, se apropriem de mecanismos que permitam obter esses dados e confrontá-los com as informações apresentadas pelos candidatos. Por isso, é muito importante a formação de uma rede institucional que envolva todos os órgãos onde possam ocorrer decisões que acarretem em inelegibilidade. Não é provável que essa rede esteja pronta nesta eleição, com a qualidade que precisa por conta do tempo, uma vez que o STF demorou muito para julgar a matéria. Mas, já está sendo montada e, com certeza, na próxima eleição essa ligação será mais completa. Por hora, precisaremos muito do apoio da sociedade que poderá trazer ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral informações preciosas sobre eventuais deslizes cometidos pelos candidatos e que acarretem em inelegibilidade.
Como um dos coordenadores da Lei da Ficha Limpa o senhor acredita que o Maranhão está engajando na aplicação da Lei ou estamos sendo apenas expectadores?
Há muitas pessoas envolvidas, mas elas são extremamente minoritárias. Uma mostra de que não estamos em dia com o que está acontecendo no restante do país é que não existe um só município no estado do Maranhão que já tenha a Lei da Ficha Limpa municipal o que já ocorre nas principais capitais e muitas outras cidades do Brasil. Em estados como Minas Gerais e Paraíba é impressionante o número de municípios que já aprovaram leis assim. Da mesma maneira, existem sete estados, com a adesão recente de Goiás, que impedem a nomeação de pessoas para cargo de confiança que tenham sido declaradas inelegíveis. No Maranhão foi aprovado um bom projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e estamos esperando essa matéria ir ao plenário para comemorarmos o ingresso do Maranhão nesse movimento que está sendo vivido em todo o país. Lamentavelmente, ainda estamos atrasados nesse debate.
O número de processos contra gestores por desvio de recursos é um dos maiores do país, isso implicará num recorde dos chamados “fichas sujas” no estado?
Eu não diria tanto, embora possamos fazer alguns cruzamentos de dados no futuro quando soubermos quem são os candidatos. Mas, de fato, as informações que temos até agora indicam que existe muita gente apanhada pela teia da Ficha Limpa aqui no estado do Maranhão, especialmente, por contas rejeitadas e atos de improbidade. Isso é lamentável. Por outro lado, poderemos comemorar o fato de que essas pessoas não poderão voltar a ocupar espaço à frente dos municípios. Isso nos dá esperança de que novas pessoas, com uma nova mentalidade, venham a exercer esse espaço importante do poder político.
O Ministério Público não poderia ter uma postura mais ativa em relação ao acompanhamento de gestores que cometem irregularidades que resultem em infrações previstas na Ficha Limpa ou uma mobilização maior junto à sociedade sobre o tema?
O Ministério Público do Estado do Maranhão tem uma excelente atuação no combate à corrupção, inclusive a eleitoral. O órgão promoveu debates a partir de 2000 contra a corrupção eleitoral. Os promotores do estado sempre participaram desses eventos chamando a comunidade para debater o problema de compra de votos. É verdade que podemos ir mais além em nossas instituições, peço a todos os promotores de justiça que de fato se aproximem ainda mais das suas comunidades e as tenham como aliadas no processo de recolhimento dessas informações preciosas para apresentação das atuais bases de impugnação de candidaturas a partir da Ficha Limpa.
Em março, os partidos chegaram a pedir ao TSE que reconsiderasse a resolução que impede os candidatos com contas rejeitadas na última campanha de serem impedidos de disputar um novo pleito argumentando que muitas vezes haveria a ausência de uma informação por descuido. O que o senhor acha desse argumento?
Esse é um debate que não é diretamente relacionado, mas é decorrente da Ficha Limpa, trata não das contas públicas dos gestores, mas das contas de campanha. Na verdade, se trata de um grave problema que tem que ser observado pela Justiça eleitoral. As contas não são rejeitadas por meros vícios formais, esse discurso é uma falácia, já que a Lei das Eleições estabelece que os vícios formais não podem levar à rejeição das contas. A verdade é que encontramos nessas contas, eu mesmo já vi muitas vezes, documentos falsos, notas fiscais frias, são atos de fraude que implicam na rejeição das contas. Esperamos que a Justiça Eleitoral não se intimide por essa cruzada de partidos e mantenha seu entendimento que está de acordo com a lei.
O que pode ser feito para evitar a chuva de recursos impetrados por candidatos para se manterem na disputa eleitoral como ocorreu nas últimas eleições?
A Lei da Ficha Limpa mudou isso. O fato de concorrer com uma liminar não o coloca a salvo, ele perderá o mandato posteriormente. É mais grave porque aquele que é condenado e pediu uma liminar, sobre os efeitos da aplicação da Ficha Limpa, para ser candidato, reclama para si a concessão de uma prioridade sobre a apreciação do feito, por força do que está previsto na própria lei. Ele deverá ser julgado com primazia sobre todos os demais, isso significa que para conseguir uma liminar pagará o preço de ter o recurso julgado rapidamente. O que pode fazer com que perca não apenas o mandato, mas até a liberdade em casos criminais.
Como o senhor acredita que a Justiça deve proceder em casos onde o gestor enfrenta processos na Justiça, mas se coloca como candidato, exemplo que ocorre em cidades do nosso estado?
Como magistrado eu não posso fazer menção a nenhum caso concreto e como pessoa adoto a mesma postura. Compete a Justiça em cada caso concreto analisar. Eu tenho certeza que nestes casos o Judiciário será bastante coerente com o momento que a sociedade está vivendo e vai afastar do pleito quem deve ser afastado.
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Lei Ficha LimpaMárlon Jacinto Reis 
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