O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão notificou por duas vezes o Governo do Estado a pagar os precatórios de 2011, no valor de R$ 240 milhões. Até agora a determinação judicial não foi cumprida.

Em 2012, a dívida com precatórios chegou a R$ 149 milhões. Ao todo o Estado deve mais de R$ 400 milhões à 19 mil pessoas.

A decisão do TJ de sequestrar ou bloquear os recursos dos repasses constitucionais, não foi tomada ainda para o cumprimento da Lei por causa do impacto social que causaria a medida.

Ocorre, que o pagamento dos precatórios determinado pela Justiça comprometeria a folha de pagamento de mais de 90 mil servidores estaduais.

Então se o TJ obrigar o Estado a pagar mais de R$ 400 milhões com precatórios, para 19 mil reclamantes, mais de 90 mil servidores ficariam sem receber seus salários, ao menos três meses.

Quando o Governo pediu o empréstimo de R$ 3,8 bilhões ao BNDES, ficou impossibilitado de assinar o convênio por causa da dívida com precatórios.

Através de liminar, o Estado conseguiu junto ao Tesouro Nacional a assinatura da primeira parcela do convênio da ordem de R$ 1,2 bilhões.

Ainda assim, o recurso não pôde ser liberado, exatamente por causa da dívida com os precatórios.

Além disso, se o recurso for liberado pela via judicial, ele tem finalidade especifica, que é para execução de obras de infraestrutura no Estado.

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Os deputados vão investigar as tarifas abusivas e a má qualidade dos serviços da telefonia móvel. As possíveis irregularidades das operadoras que prestam esse serviço público sob concessão serão alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Enquanto essa CPI não é formalizada, proposta de fiscalização financeira e controle (PFC 95/12) está adiantando o trabalho.

O deputado César Halum (PSD-TO) apresentou, na última semana de fevereiro, requerimento (RCP 19/13) de criação de CPI para apurar o valor arrecadado com as tarifas de telefonia móvel no Brasil e os investimentos já feitos para a melhoria do sistema.

As quatro maiores operadoras – Vivo, Claro, Oi e Tim – terão que explicar, por exemplo, o valor elevado das ligações internacionais e a diferença entre as tarifas do pré e pós-pago, que, segundo o deputado Halum, é “uma afronta”.

“Em todos os Procons do Brasil, nos últimos três anos, a campeã de reclamações foi a telefonia móvel. Portanto, o povo brasileiro está insatisfeito e não é só pela tarifa nem é só pela qualidade do serviço: é pelo descaso no tratamento com o consumidor”, destacou o parlamentar. “Quando o consumidor quer falar com uma dessas operadoras, fazer reclamação ou obter uma informação também é tratado com muito descaso.”

Falhas na fiscalização
Halum argumenta que a mobilização pela CPI também se deve às falhas na fiscalização que deveria ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo ele, a agência não tem apresentado resultados diante do volume de reclamações dos usuários.
Pelo mesmo motivo, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentou requerimento de criação de CPI em agosto do ano passado, com um foco mais específico na chamada “tarifa de interconexão”, cobrada nas ligações de uma operadora para outra.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), esta tarifa deveria subsidiar os investimentos em infraestrura da rede de telelefonia, mas, segundo Nogueira, ela está sendo usada, na verdade, para aumentar a lucratividade das operadoras.

“Todo dia 21, de 21 de novembro até 21 de julho, nós estamos fazendo um movimento no Brasil inteiro, por meio das redes sociais, para que os brasileiros desliguem seus telefones celulares por uma hora em apoio a essa CPI protocolada em agosto”, diz Nogueira.

Ele observa que o Brasil hoje tem 260 milhões de aparelhos celulares, dos quais 82% são da modalidade pré-pago. “A tarifa de interconexão eleva os preços da telefonia para o usuário, fazendo com que o brasileiro pague a segunda tarifa mais cara do mundo”, ressalta.

O deputado lembra que a tarifa de interconexão deveria ter sido revista em 2002 e defende que os valores cobrados a mais sejam devolvidos aos usuários. Nogueira já acionou o Ministério Público para investigar os supostos abusos.

Fiscalização e controle
Enquanto a CPI não é criada, o deputado César Halum conseguiu a aprovação de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 95/12) para que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara inicie as investigações.

Os pedidos de CPI entram em uma fila cronológica de preferência, mas a sua criação efetiva pode ser influenciada pela mobilização dos líderes partidários, com decisão final do presidente da Câmara.

Com Informações da Agência Câmara Notícias.

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Caiu ontem o comandante do Corpo de Bombeiros do Maranhão, coronel Marcos. A administração dele vinha sofrendo uma série de denúncias de práticas de irregularidades.

Além disso, o comando era questionado a todo instante pelos subordinados. Contra ele pesam uma série de acusações que foram entregues ao Secretário de Segurança Pública Aluízio Mendes.

Ontem, Mendes se reuniu com o alto comando do CB e escolheu o coronel Vanderley como novo comandante do Corpo de Bombeiros. O coronel pessoa, diretor de finanças do CB, foi impedido de participar da reunião. É provável que ele seja substituído no cargo.

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Três bandidos armados invadiram pela manhã a sede do ligue táxi, na rua 11 de outubro, no Monte Castelo. O fato começou desde as 8h30.

Eles fizeram os funcionários de reféns, trancando todos eles dentro do banheiro. A polícia já chegou ao local e cercou a área. Aguardem mais detalhes.

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Roseana Sarney defendeu que é preciso ser criado um mecanismo de compensação das perdas dos estados e municípios com a queda na arrecadação de tributos.

Governadora e o chefe de Gabinete da Presidência da República.

A governadora Roseana Sarney continuou sua agenda de compromissos em Brasília, nesta sexta-feira (1º). A chefe do Executivo Estadual teve reuniões com o chefe de Gabinete da Presidência da República, Giles Azevedo; e com a ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, dois dos mais próximos auxiliares da presidenta da República, Dilma Rousseff.

No encontro com o chefe de Gabinete, Roseana Sarney tratou sobre o andamento dos procedimentos para o pagamento da dívida do Maranhão com a União. A governadora destacou que é necessária a melhoria das condições de pagamento, já que o Maranhão é um dos estados com maior equilíbrio fiscal e financeiro na atualidade. Relatou que, com a quitação do débito, haverá recursos para que possam ser realizados mais investimentos do governo estadual.

Roseana Sarney defendeu que é preciso ser criado um mecanismo de compensação das perdas dos estados e municípios com a queda na arrecadação de tributos, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja redução acarretou queda no valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

“Os recursos que recebemos do Governo Federal são aplicados em ações e projetos realizados por meio de parceria. Claro que uma queda será sempre sentida. E os Estados e Municípios também estão sofrendo com outros fatores, como é o caso da crise financeira mundial”, declarou a governadora. De acordo com a governadora, Giles Azevedo, que há mais de 20 anos trabalha com a presidenta Dilma, se comprometeu a adiantar os procedimentos iniciados desde que a governadora esteve com Dilma Rousseff, no mês passado.

Na reunião com a ministra chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, Roseana Sarney tratou sobre o reforço de parcerias institucionais com o Maranhão. Também reforçaram o fortalecimento da aliança entre o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o Partido dos Trabalhadores (PT).

Conversaram, ainda, sobre os preparativos para a Convenção Nacional do PMDB, que acontecerá neste sábado (2), no Auditório do Centro Empresarial Brasil 21, em Brasília. “Integro o PMDB e estarei presente no encontro, que reúne os maiores nomes do partido e acaba por ser norteador dos caminhos a serem trilhados nos próximos anos pela legenda. Vamos debater temas essenciais e definir nossas lideranças”, declarou Roseana Sarney.

Com informações do Governo do Maranhão.

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Edivaldo Holanda Júnior determinou a nova data
nesta sexta (1°). Foto: Reprodução

O recadastramento está previsto no Estatuto do Servidor e deve ser realizado por todos os trabalhadores da administração municipal direta ou indireta. O mapeamento permitirá reorganizar o banco de informações da Prefeitura e detectar as necessidades existentes em cada setor dos órgãos ligados ao Executivo Municipal.

Para fazer a atualização das informações, o servidor deve acessar o portal da Prefeitura de São Luís (www2.saoluis.ma.gov.br) e clicar no link destinado ao recadastramento. Será solicitada a matrícula e senha do funcionário (disponível no contracheque). Depois que os dados tiverem sido atualizados eletronicamente, o trabalhador deverá solicitar a chancela do chefe do setor onde trabalha.

Depois de chancelado o recadastro, o servidor deve procurar o setor de Recursos Humanos (RH) do órgão em que está lotado e apresentar o original dos documentos solicitados. Só será necessária a cópia de documentos que tiverem passado por alguma alteração em relação ao último cadastro.

A Atualização Cadastral 2013 foi iniciada no dia 10 de janeiro com o projeto de controle de lotação utilizado para adequar o lotacionograma à estrutura organizacional da Prefeitura. O processo de recadastramento ocorre em todas as secretarias, institutos e fundações. Qualquer dúvida que o servidor tiver poderá ser solucionada junto ao setor de RH onde está lotado.

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Do Blog do Luis Pablo

Uma Investigação Judicial Eleitoral contra Chico Gomes, por abuso de poder econômico, poderá resultar na cassação do seu mandato de prefeito em Viana.

Gomes é suspeito de ter utilizado recursos do Fundeb na gestão do ex-prefeito Benito Filho, para bancar a campanha das eleições de 2012.

Segundo o Blog do Luís Pablo apurou, na ação contra o prefeito de Viana foram anexados 12 cheques nominais do Fundeb, além de várias irregularidades.

O juiz da 20ª Zona Eleitoral, Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, que rejeitou, na última quinta-feira (25), a defesa de Chico Gomes, poderá julgar procedente a presente Investigação Judicial Eleitoral para, nos termos do art. 22, inciso XIV, da lei 64/90, cassar os diplomas de Chico Gomes e do vice.

Todas as provas apresentadas pelo então candidato a prefeito Magrado Aroucha Barros, poderá anular os votos que o prefeito de Viana obteve e tonar ele e o seu vice inelegíveis pelos próximos oito anos.

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Deputada Eliziane Gama no plenário.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para solicitar que líderes governistas apresentem os nomes dos parlamentares que irão compor a CPI de Combate à Violência Contra a Mulher.

“Está chegando o Dia da Mulher e venho aqui pedir, mais uma vez, que os demais Blocos indiquem seus representantes para a CPI que será instalada nesta Casa, pois até agora só o nosso bloco e o deputado Neto Evangelista que indicou os nomes”, cobrou.

Eliziane Gama lembrou que ano passado solicitou a vinda ao Maranhão da CPMI de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional, por causa do número elevado de denúncias de agressão.

“Nós solicitamos a vinda da CPMI ao Maranhão, que deverá vir em conjunto com a CPI que vamos instalar, porém, a instalação só acontecerá mediante a indicação dos membros e blocos. Então, gostaria de pedir, de uma forma muito especial, aos líderes de blocos para que façam a indicação dos seus membros”, destacou.

De acordo com a deputada, um dos objetivos da CPI é percorrer o Maranhão e combater todo tipo de violência contra a mulher.  Ela lamentou casos recentes de violência contra mulher no Estado.

Com informações da Assembleia Legislativa.

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O Governo do Estado deve só com precatórios R$ 420 milhões. Uma soma que se arrasta desde 2011. Mas isto só acontece em razão da omissão do poder Judiciário que se finge de morto para a questão.

No final do ano passado o Judiciário cobrou do Executivo uma solução para o caso, pois a negligência no cumprimento dos mandados judiciais pode levar o Maranhão e uma intervenção federal.

Ainda assim o débito vai se acumulando e ninguém diz nada. Nem mesmo o Eatado contraindo empréstimos, como o mais recente aorovado de R$ 1,2 bilhão, é visto pelo Judiciário como uma forma de pagar os precatórios.

Aliás, como o estado não pode contrair empréstimos com dívidas de precatórios, foi a própria Justiça quem liberou o aporte de recursos da primeira parcela dos E# 3,8 bilhões.

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Decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em março de 2010 pela Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A Justiça determinou prazo de seis meses para que o Município de São Luís faça a adaptação definitiva do Hospital da Mulher, o Socorrão III, no Bacanga, ao acesso ao acesso de pessoas com deficiência. A decisão, datada de 20 de fevereiro, é resultado de intervenção da Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, ajuizada em 3 de março de 2010.

A ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), subscrita pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, é baseada no Inquérito Civil nº 06/2010, que constatou que o Hospital da Mulher de São Luís, mais conhecido como Socorrão III, não está adaptado ao acesso de pessoas com deficiência.

“Ao não adaptar os hospitais e clínicas municipais, o Município de São Luís está impossibilitando, ou, no mínimo, dificultando o tratamento de saúde das pessoas com deficiência, e descumprindo a Lei Orgânica Municipal”, ressalta o promotor, na ação.

ACESSIBILIDADE
O artigo 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre “o direito das pessoas com deficiência ao pleno exercício de seus direitos básicos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, (…) que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”.

Ronald Santos explica que a mesma legislação prevê a adoção de normas que evitem ou removam os obstáculos às pessoas portadoras de deficiência ao acesso a edifícios, logradouros e meios de transporte.

Além disso, a Lei Municipal nº 3354, de 15 de agosto de 1994, institui a obrigatoriedade de adequação dos edifícios públicos e equipamentos urbanos de São Luís, às necessidades de locomoção dos portadores de deficiência física.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA

Apesar de ter manifestado a intenção de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMA para resolver o problema da falta de adaptação ao acesso de pessoas com deficiência, o Município de São Luís não enviou nenhum representante à audiência em que haveria a assinatura do acordo e tampouco não justificou sua ausência.

Na decisão judicial, a juíza Maria José França Ribeiro, que responde temporariamente pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, destaca que “está claro que foram desrespeitados não só os direitos à saúde e à não discriminação das pessoas portadoras de deficiência, mas também foi violado o princípio à dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1° da Constituição Federal”.

A decisão dispõe sobre a divisão de trânsito de fluxo de pessoas e veículos no estacionamento do hospital, piso tátil, sinalização em corrimões, inclinação irregular de rampas, vãos livres de portas, bebedouros, lavatórios, sanitários e formas de sinalização.

A manifestação da Justiça também estabelece a realização de adaptações na Avenida dos Portugueses – onde se situa o hospital -, relativas a faixa de pedestres, calçadas e recuos.

Ao final do prazo de seis meses determinado pela Justiça, o Município de São Luís deve apresentar relatório fotográfico detalhado sobre as intervenções eventualmente feitas para a adaptação do estabelecimento de saúde.

Por tratar-se de uma decisão judicialmente reversível, ainda não foi estabelecida multa por descumprimento. Entretanto, na ação do MPMA, o promotor Ronald Pereira dos Santos solicitou que fosse determinada multa diária de R$ 1 mil.

As informações são do Ministério Público do Estado do Maranhão

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