O veículo foi localizado durante fiscalização na BR 010; o motorista alegou desconhecer o furto

Na manhã dessa terça-feira (11), por volta das 10h50, no km 260 da BR-010 em Imperatriz (MA), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma caminhonete que havia sido furtada em Araguaína (TO). A apreensão ocorreu durante uma fiscalização de trânsito, quando os agentes deram ordem de parada ao veículo, uma caminhonete branca com placas do Tocantins, conduzida por um homem de 44 anos.

Durante a consulta aos sistemas da PRF, foi constatado que o veículo possuía registro de furto, com Boletim de Ocorrência (B.O.) registrado no dia 24 do mês passado na cidade de Araguaína. A ocorrência havia sido registrada pelo proprietário, conforme consta nos registros do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).”

O condutor, ao ser questionado, apenas declarou que trabalha como motorista e desconhecia o registro de furto do veículo.

Diante das informações, foi identificado, a princípio, o crime de receptação e a ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil de Imperatriz, que dará seguimento às investigações.

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Advogada e professora universitária, Heliane traz experiência e compromisso com a justiça social para fortalecer políticas públicas em defesa das mulheres maranhenses

Na última terça-feira, 11 de fevereiro, Heliane Fernandes assumiu o cargo de secretária adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Estado da Mulher (Semu). Sua nomeação, assinada pelo governador Carlos Brandão e publicada no Diário Oficial do Estado, representou um novo capítulo em sua trajetória profissional, marcada pelo compromisso com os direitos humanos e a justiça social.

Advogada e professora universitária, Heliane construiu uma carreira pautada pelo conhecimento e pela dedicação à promoção da equidade. Graduada pela Universidade Federal do Maranhão em 2007, seguiu aprimorando seus estudos e se especializou em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas em 2012. Em 2019, conquistou o título de mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra, em Portugal, além de ter aprofundado seus conhecimentos na Universidade de Salzburg, na Áustria.

Além da docência no ensino superior, Heliane teve uma atuação relevante na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA). Em 2024, presidiu a Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Brasil, onde trabalhou pela valorização da história e dos direitos da população negra. Atualmente, também ocupa a função de conselheira estadual da OAB-MA, contribuindo com políticas voltadas à equidade racial e de gênero no meio jurídico.

Seu engajamento social sempre esteve presente em diferentes frentes de luta. Heliane é apoiadora ativa de movimentos como Paridade de Verdade e Black Sister in Law, que buscam fortalecer a representatividade feminina e negra em espaços de poder e decisão. Esse histórico de militância e defesa da diversidade agora se soma ao desafio de combater a violência contra as mulheres no Maranhão.

Ao assumir a nova função na Semu, Heliane Fernandes reforçou seu compromisso com a construção de políticas públicas que garantam proteção, dignidade e justiça às mulheres maranhenses. _”Foi com muita honra e alegria que recebi o convite do governador Carlos Brandão e da secretária Abigail Cunha para fazer parte da Secretaria de Estado da Mulher enquanto secretária adjunta. Nesses 18 anos de atuação profissional, tanto como advogada quanto como professora, estive à frente de vários projetos que lutavam pela paridade e pela igualdade racial. É com esse mesmo compromisso e afinco que assumo a secretaria adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres”_, declarou.

Com experiência acadêmica e atuação prática em prol da justiça social, Heliane Fernandes chega à Semu determinada a contribuir para um futuro mais seguro e igualitário para as mulheres do Maranhão. Sua nomeação simboliza um passo importante na consolidação de políticas públicas eficazes e na ampliação do apoio às vítimas de violência de gênero, fortalecendo a rede de proteção e enfrentamento a essa realidade desafiadora.

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Entrega dos kits prossegue até esta quarta-feira (12), no horário das 9h às 19h, no hall de entrada da Assembleia Legislativa.

Participante recebe kit da “Corrida Alema – 190 Anos”; entrega prossegue nesta quarta-feira (12)

Foi iniciada, nesta terça-feira (11), no hall de entrada da Assembleia Legislativa, a entrega dos kits para os participantes da “Corrida Alema – 190 Anos”, que será realizada domingo, 16 de fevereiro. A retirada do kit é feita com a apresentação do documento de identificação do atleta. O kit é composto de camiseta, sacola personalizada, número de peito, chip e medalha.

A entrega prossegue até esta quarta-feira (12), no horário das 9h às 19h. Os mais de três mil inscritos terão suas inscrições validadas mediante a entrega de uma cesta básica pelos participantes que retirarem o kit.  As vagas que não forem validadas serão reabertas no site de inscrição em um novo lote.

A “Corrida Alema – 190 Anos”, nas categorias masculino e feminino, tem percurso de 5 km e 10 Km e oferece as modalidades kids (800 m), master, servidor e pessoas com deficiência (PCDs). O evento acontecerá domingo (16), com largada em frente ao Palácio Manuel Beckman da Assembleia, às 6h.

Organização

A diretora de Desenvolvimento Social da Alema, Silvana Leal, disse que tudo está seguindo dentro do planejamento para o evento.

“Está tudo organizado. Iniciamos a entrega dos kits dos inscritos, hoje, e com muita procura. Caso algum atleta não venha buscar o seu kit, as inscrições serão reabertas, possibilitando que outros interessados participem. Quem não conseguiu se inscrever ainda pode ter oportunidade, caso algum inscrito não venha receber seu kit de participação”, afirmou.

Participantes também entregaram cestas básicas no momento do recebimento dos kits

Participantes

O aposentado José do Rosário Garcês, conhecido por Garcês, 78 anos, foi um dos primeiros a chegar para a retirada do kit de participação da “Corrida Alema – 190 Anos”.

“Parabenizo a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), pela feliz iniciativa de promover essa corrida. É muito louvável. As inscrições rapidamente se esgotaram, o que demonstra a vontade de participação dos maranhenses, nas justas homenagens aos 190 Anos da Assembleia”, destacou.

A empresária Wilmara Passine também chegou cedo para retirar seu kit e elogiou a iniciativa da Assembleia em promover o evento.

“Acho a promoção desse evento uma ideia maravilhosa porque ajuda as pessoas na questão da saúde. Isto é muito importante nesse momento. Estamos muito felizes em poder participar das comemorações dos 190 Anos de Assembleia”, afirmou.

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A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão anunciou a exoneração da capitã da Polícia Militar Marcela Soares Mouzinho Uhlmann, suspeita de envolvimento com uma organização criminosa. A decisão foi oficializada pelo governador Carlos Brandão e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (11). A medida foi tomada com base no Acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que declarou a militar indigna do oficialato e incapaz de permanecer nas fileiras da corporação.

A exoneração da capitã se deu após sua prisão que ocorreu no dia 21 de junho de 2024, durante uma operação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) contra uma organização criminosa envolvida com jogos de azar, especialmente o “Jogo do Tigre”. O caso aconteceu no bairro Pirâmide, na cidade de Raposa, região metropolitana de São Luís.

Na época, a SEIC informou que a militar foi detida após desacatar os agentes durante o cumprimento de dois mandados de prisão contra seu marido, Paulo Ricardo Santos Reis Silva, de 33 anos. Durante a abordagem, Paulo Ricardo tentou se esconder dentro de uma caixa d’água para evitar a prisão.

Ainda segundo SEIC, a capitã resistiu à ação policial e foi autuada por desacato e resistência. Além disso, os peritos constataram uma fraude nas instalações elétricas da residência do casal, conhecida popularmente como “gato”, o que resultou em mais uma autuação contra a oficial.

As investigações apontam que Paulo Ricardo atuava como segurança e fornecedor de armas para o grupo criminoso, enquanto a capitã Marcela seria responsável pelo fornecimento do armamento. O grupo era liderado por uma influenciadora digital, cuja identidade não foi revelada pelas autoridades.

Após a prisão, a capitã foi conduzida para a sede da SEIC, no Bairro de Fátima, e posteriormente encaminhada ao presídio do Comando Geral da PMMA, no bairro Calhau. Seu marido também foi detido e responderá pelos crimes investigados.

A exoneração da capitã foi baseada no processo no qual a Justiça do Maranhão determinou a perda de sua graduação. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 3 de dezembro de 2024. A decisão foi assinada pelo governador Carlos Brandão e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Sebastião Torres Madeira.

Por Folha do Maranhão

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Dois anos após prometer o fortalecimento dos Correios, com investimentos de modernização e recuperação da imagem e credibilidade dos serviços da estatal, o deputado federal licenciado, fracassou, e os Correios segue afundando.

Sob o comando de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações, a deterioração dos Correios acumula prejuízo de R$ 424 milhões em janeiro, o maior da história da estatal.

Relatório interno revela que houve queda na arrecadação e aumento nas despesas da empresa pública desde que Juscelino foi empossado ministro.

As informações e o relatório completo estão na reportagem do portal Poder360.

Vale lembrar que, segundo dados oficiais, a conectividade do Maranhão é a pior do Brasil. Isso reflete a falta de investimentos e ações eficazes para melhorar a infraestrutura de comunicação no estado, o que acaba limitando o desenvolvimento e as oportunidades para a população.

Por Maramais

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O deutado federal Ivan Júnior (União-MA) fez seu primeiro discurso na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (11), destacando sua origem como trabalhador portuário do Porto do Itaqui e morador da área Itaqui-Bacanga, em São Luís. Em seu pronunciamento, Ivan Júnior destacou a importância de representar a classe trabalhadora e a periferia, áreas que ele conhece de perto.

“Hoje é um dia histórico, pois venho aqui trazer a voz dos trabalhadores, dos homens e mulheres que, todos os dias, acordam cedo para garantir o sustento de suas famílias”, afirmou o deputado. Ele defendeu a aprovação de medidas que beneficiem diretamente os trabalhadores, começando com o fim da jornada de trabalho 6×1, que ele classificou como prejudicial. “É inadmissível que a classe trabalhadora ainda sofra com essa escala. Precisamos dar boas notícias a todos que lutam diariamente”, disse.

Ivan Júnior também propôs a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com salários de até R$ 5.000. “Essas medidas irão beneficiar milhões de brasileiros e mostrarão que este Congresso está comprometido com as necessidades da população que mais precisa”, concluiu.

O deputado finalizou seu discurso reafirmando seu compromisso com os trabalhadores e com sua missão de lutar por políticas públicas que melhorem a qualidade de vida da classe trabalhadora e das comunidades mais carentes, como a sua própria, na região Itaqui-Bacanga.

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Hoje, por volta das 21h, a equipe GAT-01 do CPM prendeu João Lucas Mendes, conhecido como “Elicar”, no bairro Coroadinho. Ele é suspeito de envolvimento em um assalto ocorrido em 4 de fevereiro na mesma região, onde teria atentado contra a vida de um policial que tentou intervir. Além disso, é suspeito de diversos assaltos na região metropolitana de São Luís, confrontos com facções rivais no Alto São Sebastião, Coroadinho, e de homicídios na região metropolitana e no interior do estado.

A prisão só foi possível graças a informações de colaboradores e denúncias anônimas, que indicavam que João Lucas estava traficando e encontrava-se armado na porta de sua residência no bairro Coroadinho. No momento da abordagem, foi encontrado um revólver calibre 38 municiado com duas munições.

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Tanto a PGR quanto a AGU argumentam que critério de idade para desempate na eleição seguiu princípios adotados em outras casas legislativas

Reprodução

Governador Carlos Brandão Iracema Vale

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam a manutenção da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer das duas instituições refuta a ação movida pelo partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a eleição da parlamentar, aliada do governador Carlos Brandão (PSB).

Iracema Vale foi reeleita para a presidência da ALE-MA em novembro do ano passado, derrotando, por critério de desempate, Othelino Neto (Solidariedade). A idade dos candidatos prevaleceu. Por ser mais velha que o rival, a deputada foi declarada vencedora da disputa, conforme determina o regimento interno da Casa.

Iracema Vale foi declarada reeleita após empate duplo

O critério foi contestado pelo Solidariedade. A Procuradora do Legislativo do Maranhão argumentou que o critério de idade seria mais “objetivo e imparcial”, já previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

No parecer enviado à relatora da Adin no STF, ministra Cármen Lúcia, o procurador-geral Paulo Gonet relacionou outras casas legislativas que adotam o critério de idade para desempate de votações, inclusive o Senado. Segundo Gonet, a Constituição prevê os critérios de desempate para o preenchimento dos cargos da Mesa e constituem, portanto, matéria de natureza interna corporis do Legislativo.

Por Paulo Cappelli

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, inaugurou a aguardada 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, uma das mais importantes do interior do estado. A unidade também atenderá os municípios de Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras.

Com um acervo de aproximadamente 16 mil processos em tramitação, a comarca enfrentava desafios para garantir maior celeridade nas decisões judiciais. A criação da nova vara representa um avanço significativo na estrutura do Judiciário local, trazendo um reforço essencial para a demanda processual. O magistrado que assumirá a nova unidade ainda será designado pelo TJMA.

A solenidade contou com a presença dos desembargadores Sebastião Bonfim e Raimundo Neris, além do corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luís Almeida. Também participaram o prefeito Rigo Teles, a deputada estadual e primeira-dama Abigail, o vice-prefeito João Pedro, secretários municipais, vereadores e dezenas de juízes e juízas.

Os juízes da comarca, Dra. Marta Dayane e Dr. João Vinícius, destacaram a importância da nova vara para a melhoria dos serviços judiciais e comemoraram a conquista, que promete dar mais eficiência ao atendimento da população.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) gastou R$ 5 milhões no mês de janeiro deste ano com o pagamento de verbas indenizatórias, também conhecidas como penduricalhos, a 299 procuradores e promotores. O desembolso desse valor representou um acréscimo de até R$ 128,8 mil nos contracheques de alguns membros da instituição. Procurada, a instituição não se manifestou.

As verbas extra são fruto da conversão em dinheiro do benefício conhecido como licença compensatória, que prevê o direito de um dia de folga para cada três trabalhados como forma de estimular a assiduidade.

Porém, no MP-MA, a licença compensatória tem definição ampliada e vale para os promotores e procuradores que acumulam acervos processuais, funções de outros colegas temporariamente, plantões e tempo de serviço. Há ainda a licença compensatória cumulativa e a licença especial, que é similar ao quinquênio pago aos magistrados após cinco anos de trabalho ininterrupto.

As circunstâncias de acúmulo de atividades ou tempo de trabalho deveriam ser compensadas com dias de folga, mas se transformou em remuneração extra aos membros da instituição. Os valores pagos oscilam entre R$ 8,7 mil e os R$ 128,8 mil pagos a um membro.

A Lei Complementar nº 25/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão, autorizou o MP estadual a converter a licença compensatória em dinheiro. O dispositivo, no entanto, não previu que a instituição maranhense instituiria quatro tipos diferentes de licença compensatória.

Essa profusão de licenças gerou casos como o do procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa, que acumulou R$ 128,8 mil no mês de janeiro ao converter em dinheiro a licença compensatória por acúmulo de função, a licença especial e a licença compensatória de acervo. A reportagem entrou em contato com o procurador, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.

As licenças foram debitadas nos contracheques dos procuradores e promotores com a rubrica de verba indenizatória, o que garante aos beneficiários o recebimento do valor líquido fora do teto remuneratório do serviço público, atualmente em R$ 46,3 mil.

O bônus pago aos membros do MP-MA no mês passado será replicado e ampliado nos contracheques de fevereiro. O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo José Castro Ferreira, autorizou, em despacho publicado no dia 30 de janeiro, a conversão em pecúnia das licenças compensatórias por acúmulo de acervo processual, procedimental e administrativo.

No ato, Ferreira ordena que os membros interessados em utilizar os dias de folga obtidos por meio das licenças comuniquem o seu gabinete. Caso não haja manifestação solicitando a folga, os procuradores e promotores serão automaticamente beneficiados com o valor extra de 1/5 da remuneração base no salário do mês.

Os pagamentos no MP-MA seguem o movimento do MP de São Paulo, que autorizou o pagamento retroativo de um penduricalho que pode abonar em até R$ 1 milhão os servidores da instituição e, somado, ter um impacto de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

A verba extra será paga a cerca de 1.900 procuradores e promotores da Justiça paulista a título de “compensação por assunção de acervo”, um benefício concedido a servidores que lidaram com uma carga maior de processos, para além de sua cota usual. A bonificação será retroativa, ou seja, relativa a um período passado, de janeiro de 2015 a agosto de 2023.

Do Estadão

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