Leio hoje que, atendendo determinação do Tribunal Superior Eleitoral, tropas federais estarão acompanhando a eleição presidencial de domingo, dia 31, em ao menos seis municípios maranhenses. Algo desnecessário,

Tomemos, por exemplo, a cidade de Barreirinhas. As duas maiores forças políticas estão apoiando abertamente a candidata petista Dilma Rousseff.

De um lado o prefeito Albérico Filho, do PMDB, fez campanha no primeiro turno e repetirá a dose agora no segundo para a candidata de Lula.

Do outro, o prefeito cassado Dr. Miltinho, que é do PT e nem precisa mais falar nada sobre o assunto. Exceto se o TSE tenha recebido denúncias de que as duas alas estarão disputando quem mais vai fraudar em favor da candidata petista.

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Não se pode afirmar com absoluta certeza que hoje os tempos são outros no Tribunal Regional Eleitoral, apesar de todo o zelo e seriedade do presidente, desembargador Raimundo Cutrim, e dos demais membros da atual corte.

Hoje são mais difíceis flagrantes de fraudes no processo eleitoral dentro do TRE. Antes as coisas aconteciam a gosto do freguês. Muitos dormiam derrotados e no dia seguinte estavam eleitos dentro do tribunal.

Em 1992, o candidato a vereador de São Luís, Francisco Carvalho, dormiu eleito e acordou derrotado. Fez o maior alvoroço no TRE e após nova recontagem descobriram que os votos em brancos estavam caindo na cesta do então presidente da Câmara Municipal, Deco Soares.

A fraude foi detectada na hora da totalização. Seria o último escândalo no TRE. Dentro do TRE. Não se tem conhecimento se o funcionário fora punido.

Na eleição de 1994, quando Epitácio Cafeteira perdeu por apenas 18 mil votos para Roseana Sarney, nova desconfiança de fraude. E logo alí no setor de totalização dos votos. No setor de informática.

A fraude, na verdade chegou a ser comprovada. Tanto que o então procurador da República do Maranhão, Ney Bello, hoje juiz federal, pediu a prisão do funcionário que cuidava do setor no TRE. O então juiz federal, Flávio Dino, hoje deputado federal, decretou a prisão.

Como não houve manifestação da parte interessada, no caso Epitácio Cafeteira, e até hoje não se sabe as razões, o caso se deu por encerrado. E Nem o funcionário foi demitido.

Em 2002, na eleição de José Reinaldo Tavares, novas desconfianças de fraude e na totalização dos votos. Tavares levou no primeiro turno, mas com diferença apertada. Seu oponente, Jackson Lago, ficou apenas nas denúncias, sem levar pra frente e de forma racional suas desconfianças.

Aí vieram as eleições de 2006. Mais experiente, a turma comandada pelo PDT trouxe três técnicos para avaliar a situação das urnas eletrônicas. Houve reação, mas acabaram liberando. Na primeira máquina periciada, constatou-se que ela havia tido o lacre aberto e enfiaram dentro dela outro programa.

Foi um Deus nos acuda! Faltava apenas um dia para a eleição do segundo turno. Os técnicos contratados informaram ao grupo que havia o risco das urnas estarem contaminados e que poderiam comprometer o resultado da eleição em 2%.

Era pegar ou largar. Adiava a eleição ou topava a parada. Como os números das pesquisas mais sérias indicavam a vitória de Jackson Lago por 5% em relação a Roseana Sarney, a turma aceitou o risco. E o resultado foi de menos de 5% de diferença, creio.

Não sem antes o pessoal da coligação de Jackson Lago invadir o setor de totalização dos votos, após aquela tradicional paralisada na contagem dos votos, acompanhados de militares para ameaçar o pessoal que não aceitaria a fraude.

E adivinhem quem estava lá? Sim, o mesmo cidadão preso por fraude na eleição de 1994. Assim como continua coordenando o setor agora em 2010.

O pessoal de Flávio Dino reclama da fraude nestas eleições. Alega o surgimento de mais de 19 mil votos após o encerramento da votação. Até aí não se pode afirmar que as urnas foram emprenhadas, até porque encerrado o horário, às 17h, quem estiver dentro do recinto tem direito a votar. Pode ser o caso.

Mas o que não se compreende é a diferença de tempo de cada voto numa mesma sessão. Foram seis candidatos escolhidos. Ainda assim, existem registros de computados nas memórias de algumas máquinas que indicam que o tempo de cada eleitor retardatário foi de menos de 20 segundos. Impossível.

O pessoal de Flávio Dino leva a sério a desconfiança de que ocorreu a fraude. Então, não custa nada fazer uma perícia mais aprofundada para saber quem tem razão. Ou se é apenas choro de derrotado.

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É complicada a situação financeira da Hemomar, órgão que trabalha na formação de bancos e análises do sangue.

Sem recursos e a saúde combalidada, o Hemomar vai fechar o ano no vermelho e com os glóbulos escassos.

Não tem dinheiro para pagar seus fornecedores e começou a ficar sem crédito na praça. O atual secretário de Saúde, Márcio Jorge Leite, ao que parece, anda vitaminado e não tá nem aí para o hemocentro.

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Ministros aprovam a validade da Lei da FIcha Limpa para este ano

G1 portal

Após placar de 5 a 5, ministros decidem que deve vigorar decisão do TSE.
Com isso, deputado federal Jader Barbalho perde registro de candidatura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano e se aplica a casos de renúncia de políticos a mandato eletivo para escapar de processo de cassação, mesmo nas situações ocorridas antes da vigência da lei. Diante do impasse causado pelo empate em 5 a 5, os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a norma.

Nas situações de candidatos com condenação por decisão colegiada de juízes ou entidade de classe, os recursos serão analisados caso a caso.

O STF analisou nesta quarta o recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado na disputa a uma vaga de senador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. Mesmo com registro indeferido, Jader Barbalho recebeu 1.799.762 de votos e, caso não tivesse sido barrado, seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado.

O deputado teve a candidatura questionada porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e também por denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O candidato sempre negou irregularidades. Sua defesa afirma que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.

Ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) contra a Lei da Ficha Limpa, no julgamento desta quarta (Foto José Cruz Agência Brasil)

Com a decisão do Supremo, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará pode convocar novas eleições para o Senado no estado. A soma dos votos obtidos pelo deputado Jader Barbalho e pelo terceiro colocado na disputa – o petista Paulo Rocha, também barrado pela ficha limpa – ultrapassam 50% dos votos válidos. Nesse caso, os votos são anulados, o que, pela legislação eleitoral, abre a possibilidade de realização de novas eleições.

“O que me preocupa agora é o processo do mesmo estado em relação à mesma vaga de senador”, disse o presidente do STF, Cezar Peluso.

Regimento do Supremo
A alternativa dos ministros do STF, de manter a decisão contrária ao recurso de Jader, está prevista no regimento interno do Supremo e já havia sido sugerida na primeira vez que o tribunal analisou a ficha limpa, em setembro.

De acordo com o artigo 205 do regimento interno do STF, “havendo votado todos os ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”.

A possibilidade já havia sido aventada quando o STF analisou o recurso do ex-candidato do governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Ele também teve o registro negado pelo TSE por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de cassação. Na apelação ao STF, o julgamento terminou empatado e Roriz desistiu da disputa eleitoral.

O STF está com um integrante a menos desde agosto, quando o ministro Eros Grau se aposentou. A indicação de um novo ministro é feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que não tem data para ocorrer.

Solução para o impasse
Após o empate no julgamento, o advogado de Jader, Eduardo Alckmin, propôs ao plenário a suspensão da análise do recurso para que ele fosse analisado na mesma sessão que vai decidir sobre recurso de Paulo Rocha.

Por 7 votos a 3, os ministros decidiram concluir o julgamento, mas a sugestão levou a uma discussão generalizada no plenário. “A questão já foi amplamente debatida. Durante 11 horas no primeiro julgamento e, agora, mais cinco [horas] e a proposta é que adie mais uma vez? Nós estamos aqui a brincar?”, questionou o relator do recurso, Joaquim Barbosa.

Em meio ao debate, a ministra Ellen Gracie pediu que Marco Aurélio Mello concluísse o voto sobre a proposta da defesa. Ele respondeu em tom de ataque. “Vossa Excelência está presidindo este tribunal? Ministra, não me cobre definição. Se há alguém que se posiciona com coerência sou eu. Ou Vossa Excelência tem viagem marcada?”

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STF julga recurso de senador eleito Jader Barbalho, barrado pela lei.
Ministros decidem agora uma solução para o impasse criado.

Está empatado em 5 votos a 5 o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa nesta quarta-feira (27) o recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), barrado na disputa a uma vaga de senador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa.

Ministros do Supremo Tribunal Federal

Os ministros discutem agora uma saída para o impasse. Uma das possibilidades é que seja mantido o entendimento do TSE, que decidiu pela validade da ficha limpa na eleição deste ano e pela aplicação da lei a casos anteriores a sua vigência.

A alternativa é prevista no regimento interno do Supremo para os casos de empate, mas sua aplicação depende da decisão do plenário. Outra saída prevista nas regras do STF é o voto de desempate do presidente do Supremo, Cezar Peluso, o que já foi descartado por ele.

Mesmo com registro indeferido, Jader Barbalho recebeu 1.799.762 de votos e, caso não tivesse sido barrado, seria eleito para uma das duas vagas ao Senado em disputa pelo estado nas eleições deste ano.

Esta é a segunda vez que o STF analisa a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano e sua aplicação. Em setembro, o STF realizou o primeiro julgamento sobre o tema ao analisar o recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz. Ele foi barrado por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007. Depois de dois dias de sessão, o julgamento terminou empatado em 5 a 5.

Como em setembro, o impasse na votação desta quarta aconteceu porque o plenário do Supremo está com uma cadeira vaga desde agosto, quando o ministro Eros Grau se aposentou.

Recurso de Jader

O deputado Jader Barbalho teve o registro liberado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE. Jader foi barrado porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e a denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O candidato sempre negou irregularidades. Sua defesa afirma que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.

VotosO relator do recurso de Jader Barbalho, ministro Joaquim Barbosa, votou pela validade da norma para as eleições deste ano. Para Barbosa, a ficha limpa não modifica o processo eleitoral.

“Cabia aos partidos fazer recair a indicação para disputar cargos políticos àqueles que preenchessem as condições. Não houve desestabilização do processo eleitoral, porque este sequer tinha se iniciado”, disse.

Com informações do portal G1

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O Ministro Marco Aurélio foi o primeiro a querer adiar o julgamento e Dias toffoli concordou com o adiamento do julgamento

Nesse momento há um impasse entre os ministros pelo fato da continuação do julgamento.

O blog divulgará o resultado.

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Waldir Maranhão deputado federal reeleito

O deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA), reeleito com mais de 106mil votos, sendo o quinto mais votado do Estado, recebeu com satisfação a indicação do seu nome para a liderança do seu partido na Câmara dos Deputados na próxima legislatura.

A indicação foi feita pelo deputado Eliene Lima, do Estado do Mato Grosso, que não só defende que o maranhense lidere a bancada federal pepista como está coordenando o trabalho de convencimento junto aos parlamentares da sua agremiação.

Ao blog, o deputado Eliene Lima disse que o seu colega Waldir Maranhão teve um primeiro mandato marcante, atuou em comissões técnicas importantes, defendeu o seu partido em todos os momentos e, por isso, está credenciado para ser o líder do PP na Câmara Federal.

Por outro lado, Waldir Maranhão diz ter recebido com satisfação a indicação do seu nome para liderar o PP na Câmara. “Vejo isso como o resultado do reconhecimento do nosso trabalho em defesa do Maranhão e do meu partido”.

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Atendendo à representação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), a Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) sentenciou o candidato a deputado estadual Sérgio Ricardo de Oliveira Vieira a pagar multa de R$ 6 mil. Durante o período de campanha, Sérgio Ricardo utilizou propaganda eleitoral irregular para divulgar sua candidatura.

De acordo com a PRE/MA, o candidato fez uso de pinturas alusivas à sua candidatura em muros de propriedades particulares, localizados em diversos locais da cidade de Açailância (MA), com medidas superiores aos 4m² permitidos pela legislação para a veiculação de propaganda eleitoral.

Mesmo depois de notificado pela Comissão de Poder de Polícia do TRE, Sérgio Ricardo não comprovou a regularização da propaganda dentro do prazo estabelecido de 48 horas, sendo assim, condenado a pagar multa de 6 mil reais pela veiculação da publicidade irregular.

A lei das eleições permite o uso de publicidade eleitoral em bem particular desde que as imagens não transponham o limite de 4m², mesmo que tenha a permissão do proprietário do imóvel. Os candidatos que descumpriram a lei ainda estão sendo julgados.

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Os vereadores Adalberto Rodrigues, Raimunda Alves Costa, Alexandre Carvalho e Zaque Pereira impediram uma comissão de moradores de Dom Pedro de entrar na Câmara Municipal para revindicar melhorias no abastecimento de água no bairro Filipinho.

Márcia Palhano, agente da Comissão Pastoral da Terra naquela cidade, que também participava da manifestação, foi agredida a mando dos vereadores. E não foi só uma vez.

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João Castelo anda insatisfeito com alguns secretários

O prefeito da capital, João Castelo, tem revelado a poucos amigos sua insatisfação com parte do seu secretariado, alguns intocáveis.

Por isso, começou a estudar uma reforma administrativa para ser implantada a partir do início do próximo ano.

Não lhe agrada a forma como vem sendo comandadas as Pastas da Educação, Trânsito e Transporte, Governo e Comunicação.

A SMTT não apresentou até agora nenhuma alternativa para desafogar o caos que é hoje o trânsito de São Luís.

O secretário José de Ribamar Oliveira não entende do ramo. Sabe apenas colocar guardas para disciplinar o fluxo de veículos em portas de escolas particulares, como o da sua sogra, o Upaon Açu, no Altos do Calhau.

Mas Riba é intocável. Foi indicado pelo empresário Roberto Albuquerque, dono da Dalban e Dalcar, e tido como o

Ribamar Oliveira, secretário da SMTT

maior doador financeiro das campanhas castelistas. Ele é genro de Albuquerque.

Os outros três não têm padrinhos. Apenas o de comunicação goza da simpatia da deputada eleita Gardênia Castelo.

Para compor sua nova equipe, o prefeito pensa em convidar o deputado Edivaldo Holanda, que não deseja ser deputado suplente na próxima legislatura.

Nome de técnicos estão sendo apontados ao prefeito. Castelo dispõe de jovens na sua equipe, mas ainda teima em conservar alguma figuras jurássicas que deveriam tomar o pijama e descansar.

Centralizador, o prefeito não adiantou até agora os nomes que irão compor a nova equipe, apenas se limita a reclamar da atuação de alguns atuais.

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Sessão no STF

Os mesmo ministros que votaram no caso Joaquim Roriz sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa referendaram o voto agora na questão do Jáder Barbalho, que a exemplo de Joaquim Roriz renunciou ao mandato.

Ao que parece, o resultado caminha novamente para o empate.

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O Supremo Tribunal Federal julga neste momento a aplicabilidade ou não da Lei Ficha Limpa para estas eleições. Em julgamento anterior, o caso de Joaquim Roriz, o resultado foi empate, cinco a cinco.

O caso que está sendo julgado neste instante é o de Jáder Barbalho, que teve o registro de candidatura  impugnada pelo Ministério Público. Ele foi eleito senador pelo Pará, mas não foi reconhecido pelo TRE paraense.

Até agora votou favorável pela Lei em vigor desde já o ministro relator Joaquim Barbosa. Acompanhe a votação pelo blog.

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