Dos 92 decretos publicados no Diário Oficial do dia 27-12-2013, 15 são do MaranhãoA decretação de 100 novas áreas para o programa de reforma agrária, novas regras de financiamento para os assentados, a solução definitiva do endividamento e a titulação mais acessível inovam esta política pública, que já garantiu acesso à terra a mais de 1,2 milhão de famílias em toda a sua história.
As mudanças chegam a partir da publicação, nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, de decretos desapropriatórios assinados pela presidenta Dilma Rousseff que destinam mais 92 áreas ao programa, além da Medida Provisória nº 636 que dispõe sobre a liquidação de créditos disponibilizados a assentados e concede remissões.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas avalia que com a nova metodologia para obtenção de área, instituída por meio das Portarias MDA 5,6 e 7, a reforma agrária ganha agilidade e segurança na implantação dos assentamentos. “Para dar mais rapidez a esse processo, garantiremos assistência técnica para viabilizar o desenvolvimento da produção dos assentados e gerar renda para as famílias assentadas, conferindo a elas dignidade e promovendo a paz no campo”, enfatizou.
“Essas medidas sinalizam o caminho que está tomando a reforma agrária, uma política que harmoniza o acesso à terra e um conjunto de políticas públicas viabilizadas não apenas pelo Incra, mas por todo o governo”, acrescenta o presidente da autarquia, Carlos Guedes.
100 novas áreas para assentamentos
Os decretos destinam à reforma agrária 193.566,21 hectares em 16 estados brasileiros. Juntas, as 8 áreas decretadas em 25 de outubro passado as 92 publicadas hoje têm capacidade para receber 4.670 famílias de trabalhadores rurais.
O Incra investirá R$ 267,1 milhões na indenização dos imóveis aos proprietários ainda em 2014. O pagamento da terra nua é feito por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) e as benfeitorias são pagas em dinheiro. O pagamento é feito no momento em que a autarquia ingressa na Justiça com o pedido da posse do imóvel para criar o assentamento.
Levantamento feito pela Diretoria de Obtenção de Terras do Incra que resultou nos decretos apontou a utilização, em média, de apenas 22,2% das áreas utilizáveis dos imóveis. Em 50 deles não havia qualquer atividade produtiva desenvolvida pelos proprietários.
No entanto, a análise agronômica comprova que elas estão aptas a produzir alimentos e que o aumento do seu valor de mercado é significativo. A valorização da terra nas regiões em que estão inseridas alcançou 73,6% em 36 meses, entre julho de 2010 a agosto de 2013, segunda a tabela FNP. No mesmo período, a valorização de terras no Brasil atingiu 68,3%.”Isso demonstra que as áreas são viáveis.
As terras dessas regiões estão valorizadas, e a reforma agrária vai cumprir seu papel de produzir alimentos, diversificar a produção e gerar ocupação e renda” explica o diretor de Obtenção de Terras Marcelo Afonso.
Políticas Públicas
As novas famílias atendidas deverão estar no CadÚnico e os assentamentos serão regularizados conforme a Resolução Conama 458/13, por meio do Cadastro Ambiental Rural. Junto com a terra, o Governo Federal garantirá assistência técnica e iniciará os investimentos das demais políticas públicas, como os programas Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Água para Todos e Luz para Todos, em cronograma previsto já nas portarias de criação dos assentamentos.
Assistência técnica
De imediato, a assistência técnica vai chegar a 73 dos futuros assentamentos. Atualmente, o Incra garante esses serviços a 306 mil famílias e a projeção é a de beneficiar outras 100 mil famílias em 2014, fazendo com que todos os novos beneficiários contem com assistência técnica.
Dados da Diretoria de Desenvolvimento de Assentamentos da autarquia apontam que em até cinco anos as famílias poderão gerar um valor da produção equivalente a dois salários mínimos mensais, uma vez que na região onde se localizam as áreas desapropriadas, a média do valor da produção da agricultura familiar chega a 3,7 salários mínimos mensais.
“Essa estimativa nos permite afirmar que esses projetos poderão gerar um valor bruto de produção de aproximadamente R$ 81 milhões ao ano quando estiverem produzindo excedentes”, acrescenta Cesar Aldrighi, diretor de Desenvolvimento de Assentamentos.
Com base no Censo Agropecuário 2006, cada lote de reforma agrária deverá ocupar em média 2,8 pessoas. Com isso, estima-se que mais de 13 mil pessoas estarão envolvidas com o trabalho familiar, produzindo alimentos que chegam todos os dias à mesa dos brasileiros.
Novo Crédito Instalação
Para garantir a segurança alimentar, gerar excedentes e aumentar o valor da produção, a Medida Provisória publicada nesta sexta-feira institui o novo Crédito Instalação, a ser regulamentado com condições mais favoráveis que as atuais formas de operação e aplicado ainda em 2014.
O depósito do crédito será feito diretamente na conta do beneficiário e não mais na conta de uma associação de assentados, como ocorria antes. Historicamente, o Incra realizava entre 30 mil e 40 mil operações do Crédito Instalação anualmente.
A expectativa da autarquia é a de triplicar esse número, chegando a 100 mil operações no próximo ano.
Titulação de assentamentos
A titulação é um direito da família assentada, e a Medida Provisória traz condições mais favoráveis para acesso ao título da terra. A Medida Provisória traz como regra a isenção para lotes de assentamentos criados em terras públicas federais, até o limite de um módulo fiscal – mesmo tratamento assegurado pelo Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Já para os lotes de imóveis desapropriados ou adquiridos por compra direta por parte do Incra e destinados às famílias assentadas, será usado como parâmetro o valor mínimo de planilha referencial de preço do Incra, além da aplicação de índices redutores a serem definidos em regulamento.
Solução do endividamento para assentados e agricultores familiares
A MP também apresenta solução definitiva para o endividamento nas diferentes linhas de crédito para a reforma agrária e agricultura familiar. Estimativas do Incra apontam que, aproximadamente 10 milhões de hectares de áreas reformadas poderão aumentar produção e produtividade com as novas condições de negociação, e acesso a novos créditos.
O Crédito Instalação financiou desde 1985, quando foi criado, R$ 11 bilhões em investimentos como habitação, apoio à instalação, produção e infraestrutura básica. Cerca de 75% desse valor (ou R$ 8,3 bilhões) foram aplicados nas modalidades Aquisição de Materiais de Construção e Recuperação/Materiais de Construção, totalizando 930 mil operações.
Para solucionar essa questão, a MP atualiza o saldo devedor a uma taxa de 0,5% ao ano, concedendo os mesmos descontos e prazos que são garantidos aos beneficiários do Grupo 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Com isso, o assentado pagará 4% do saldo devedor, dentro de quatro anos, em parcelas limitadas a R$ 250 anuais.
Em relação às demais modalidades do Crédito Instalação, a Medida Provisória estabelece a remissão das dívidas de até R$ 10 mil por beneficiário. Quem deve acima deste valor, terá rebate de 80% sobre o saldo devedor, mais R$ 2 mil de bônus fixo. As dívidas dessas categorias somam R$ 2,7 bilhões, concedidos em mais de 1 milhão de operações.
Procera e PAA
As dívidas do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) também serão remitidas quando forem de até R$ 10 mil, para as operações com recursos do Orçamento Geral da União. Os valores acima de R$ 10 mil terão rebate de 80% e mais R$ 2 mil de bônus fixo, a serem definidos por meio de decreto.
Encerradas as negociações, será extinto o Fundo Contábil do Procera. São 81,8 mil operações, envolvendo recursos de R$ 784 milhões.
Assentados e agricultores familiares que participaram do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Compra Antecipada nos anos de 2003 e 2004 também terão as dívidas remitidas até o valor de R$ 2,5 mil originalmente contratado. A medida refere-se a 44,5 mil operações e recursos de R$ 91,4 milhões.
Pronaf
As operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) dos grupos A e A/C realizadas entre 1999 e 2010 também serão liquidadas com rebate de até 80% do saldo devedor.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá metodologia para atualização, prazos e demais condições da negociação. A medida irá beneficiar 203 mil assentados.
Já os valores renegociados terão rebate de até 50% sobre o saldo devedor para os assentados das regiões Norte e Nordeste e de até 45% nas demais regiões. As condições da renegociação também serão definidas pelo CMN. O valor das 233 mil operações feitas chega a R$ 2,4 bilhões.
As dívidas do Pronaf C/D e E contratadas até 2008, nas quais o tomador esteja inadimplente desde 22 de novembro de 2011 também serão renegociadas.
Para a liquidação será concedido rebate de até 65% sobre o saldo devedor atualizado de até R$ 10 mil e autoriza as instituições bancárias a concederem bônus adicionais.
A metodologia, prazos e demais condições para a liquidação, serão definidos pelo CMN. A medida beneficia 512 mil agricultores familiares dos quais 145 mil são assentados. Foram 513 mil operações envolvendo recursos de R$ 1,4 bilhão, em valores atualizados.
Dos 92 decretos publicados no Diário Oficial do dia 27-12-2013, 15 são do Maranhão:
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