A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís determinou ao Município de São Luís matricular estudantes no prazo de 72 horas ou em qualquer escola da rede municipal de ensino, dando preferência às mais próximas e de modo a evitar prejuízo à vida escolar dos alunos.

Prefeito Eduardo Braide

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, de 7 de abril, atendeu a pedido do Ministério Público (MP) em ação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública municipal, onde consta uma tabela com os nomes de diversos alunos que necessitam de vagas nas escolas públicas municipais.

Segundo o MP, o Município de São Luís vem descumprindo o acordo já celebrado na Justiça, na medida em que continua negando vagas aos estudantes e familiares que comparecem à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para solicitar vagas, ou mesmo nas escolas, quando essas demandas deveriam ser solucionadas no âmbito da gestão municipal.

De acordo com a ordem judicial, os pedidos formulados pelo Ministério Público, além de fundamentado em acordo firmado em audiência judicial, se fundamentam na Constituição Federal e em outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Inconcebível existir estudantes que ainda não tenham conseguido se matricular ou rematricular nas escolas municipais mais próximas de suas residências, seja pela obrigação pactuada e homologada por sentença judicial, seja pelas normas acima apontadas”, enfatizou o juiz na decisão, considerando a gravidade do caso, diante do avanço do ano escolar, sem que os estudantes possam ter acesso a esse direito fundamental.

EDUCAÇÃO É DEVER DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, diz o texto da decisão.

Martins fixou multa diária no valor de mil reais no caso de descumprimento da ordem judicial, que deverá ser destinada para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos, conforme pedido ministerial.

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Dando continuidade às medidas administrativas de gestão de pagamentos dos entes devedores do Regime Especial Constitucional, perante a Coordenadoria de Precatórios, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão´(TJMA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, determinou o envio dos autos do processo administrativo nº 14952/2017 ao Ministério Público para emissão de parecer quanto ao sequestro de verbas do Estado do Maranhão para regularização das parcelas mensais inadimplidas referentes ao pagamento de precatórios, nos termos do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Estado do Maranhão, enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 94/2016, está obrigado, por força do disposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a repassar mensalmente ao Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 29.793.175,73, conforme último plano de pagamento homologado em dezembro de 2021.

O juiz auxiliar da presidência do TJMA, Marco Adriano Ramos Fonsêca, esclareceu que a medida adotada visa sanear a inadimplência do referido ente público, atualmente no montante de R$ 152.588.935,09, de acordo com os cálculos realizados pela Coordenadoria de Precatórios.

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Foi sancionada, pelo governo do Maranhão, a Lei Complementar 242/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

Com a lei, o Tribunal de Justiça passará a ser composto por 37 desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, no Código e no Regimento Interno.

O acréscimo de mais sete magistrados proporcionará a criação de mais uma câmara cível, passando de sete para oito. O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 19 desembargadores, além do presidente. Segundo a lei, seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

A lei estabelece, ainda, que fica criado, na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vice-presidente. Desta forma, o atual vice-presidente se tornará 1º vice-presidente. Além de substituir o 1º vice-presidente nas suas ausências, o 2º vice-presidente será o supervisor-geral dos juizados especiais e ouvidor judicial do Poder Judiciário.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Deputados na sessão plenária realizada nesta quarta-feira

Atualmente formado por 30 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão passará a ter 37 integrantes, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça.

Estão previstas, ainda, onze câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis, sendo duas cíveis reunidas compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas.

As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com 12 integrantes, serão compostas pelos membros da 1ª, 2ª, 5ª e 7ª câmaras cíveis do Tribunal, e as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com também doze membros, pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª e 8ª câmaras cíveis do Tribunal.

Fica criado na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça o cargo de 2º vice-presidente e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente.

O projeto prevê ainda que, terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.

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Documento que será encaminhado à Assembleia Legislativa também cria cargo de 2º vice-presidente do TJMA, que acumulará funções de ouvidor

Sessão plenária no TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou anteprojeto de lei que cria mais sete cargos de desembargador no Poder Judiciário do Maranhão, em sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (16), em processo sob a relatoria do desembargador Cleones Cunha. O documento que será enviado à Assembleia Legislativa do Estado para apreciação – e, posteriormente, submetido à sanção do governador, caso aprovado – também cria o cargo de 2º vice-presidente do TJMA, que acumulará as funções de ouvidor judicial.

A minuta altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação dos sete novos cargos de desembargador. O anteprojeto foi aprovado por maioria de votos, contra o voto apenas do desembargador Jorge Rachid, e teve apoio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros; e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), Vandir Júnior.

DESTAQUE

Após a votação da proposta, foi apreciado o destaque de proposta do desembargador Tyrone Silva, de ementa supressiva, para exclusão das funções de ouvidor do cargo de 2º vice-presidente, no sentido de que ficasse mantido o cargo de ouvidor. Por maioria, o Pleno concordou com o entendimento do relator, para que as funções passem a ser exercidas pelo 2º vice-presidente.

Caso aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada como nova lei complementar, o Tribunal de Justiça passará a ser composto por 37 desembargadores e desembargadoras, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, com as competências e atribuições definidas na Constituição do Estado, no Código e no Regimento Interno do TJMA.

O acréscimo de mais sete magistrados proporcionará a criação de mais uma câmara cível – passando das sete atuais para oito – e da recriação da 3ª Câmara Criminal – recentemente extinta. O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos, 19 desembargadores e desembargadoras, além do presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

2º VICE-PRESIDENTE

O artigo 2º do anteprojeto estabelece que fica criado, na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, o cargo de 2º vice-presidente; e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente, sendo atribuída ao 2º vice-presidente a mesma gratificação do atual vice-presidente, cujo cargo está sendo transformado em 1º vice-presidente.

O parágrafo único informa que o 2º vice-presidente, assim como o 1º vice-presidente, ficarão afastados de suas funções judicantes, salvo no Plenário; e, além de substituir o 1º vice-presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, o 2º vice-presidente exercerá as funções de supervisor-geral dos juizados especiais e de ouvidor judicial do Poder Judiciário.

O Artigo 3º cria sete cargos de desembargador e o Artigo 4º cria cargos em comissão, referentes aos novos gabinetes. As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por conta do orçamento do Poder Judiciário.

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Após várias tentativas para citar o pai de um adolescente, na ação de alimentos que tramita na 2ª Vara da Família de São Luís, a parte foi localizada por meio da rede social Facebook. O menino está tratando de uma doença grave e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o pai ajude no tratamento.

Juiz Lucas Neto

O juiz titular da 2ª Vara da Família, Lucas da Costa Ribeiro Neto, determinou à secretaria da unidade que fosse expedido mandado de citação para cumprimento pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís. A citação deve ser feita via messenger para o perfil do requerido, no Facebook.

A parte autora da ação ingressou nos autos, por meio da Defensoria Pública, alegando que foram efetuadas várias tentativas de citação sem êxito, inclusive via telefone, e solicitou que a parte requerida fosse citada via messenger, face à urgência que o caso requer, considerando que o adolescente está em tratamento de saúde e possui necessidades urgentes. O juiz também fixou alimentos provisórios e terminou que o pai fosse intimado para cumprir essa decisão.

O magistrado deferiu o pedido, utilizando posicionamento jurisprudencial de outros tribunais estaduais, referente a casos semelhantes em que as partes foram citadas por meio da rede social Facebook (messenger).

O juiz já designou a data da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada na 2ª Vara da Família da Capital. O adolescente mora com a mãe em São Luís (Maranhão) e o pai reside em outro estado. O não comparecimento do requerido à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

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No Tribunal de Justiça do Maranhão, a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A. – MAPA, impetrou mandado de segurança por meio do qual obteve liminar para suspender a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Representação n° 8949/2021). Na prática, permitiu-se o prosseguimento de processo de concessão de serviço público de loteria.

Edmar Cutrim

No entanto, o Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso (Suspensão de Segurança N° 3376 – Ma 2022/0029381-7), resolveu suspender a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e manter intocável a Decisão Plénária do ICE-MA, de relatoria do Conselheiro Edmar Cutrim. Assim, a concessão de serviço público de loteria do Estado do Maranhão encontra-se suspensa até decisão de mérito pelo TCE/MA.

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Metrópoles

Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolheram, nesta quinta-feira (17/2), os nomes para compor lista tríplice a fim de preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia. Dos seis nomes que estavam na disputa, os três escolhidos foram Luis Gustavo Amorim (23 votos), Flávio Jardim (20 votos) e José Roberto (17 votos). A votação foi transmitida no Youtube do TRF-1.

Foto Reprodução

Também pleiteavam a vaga: Maurício Alexandre Perna Neves (DF), Jackson Di Domenico (DF) e Rebeca Moreno (RO), única mulher na disputa. A lista sêxtupla foi formalizada em dezembro de 2021.

Veja os votos recebidos por cada um dos concorrentes:

Luis Gustavo Amorim – 23 votos;
Flavio Jardim – 20 votos;
José Roberto – 17 votos;
Maurício Alexandre – 11 votos;
Jackson Domenico- 6 votos; e
Rebeca Moreno – 1 voto.

Todos os concorrentes escolhidos na lista tríplice devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade jurídica comprovada.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deverá escolher um dos três nomes para ocupar a cadeira deixada por Nunes Marques, que foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Vaga de Nunes Marques

O TRF-1 abriu uma vaga de desembargador quando Kassio Nunes Marques foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2020, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nunes Marques atuava no TRF da 1ª Região desde 2011. O atual ministro do STF foi representante do Quinto Constitucional da advocacia no TRF-1 quando entrou. Por isso, a cadeira de desembargador está à espera de um membro da advocacia.

Na história do TRF-1, apenas uma mulher foi escolhida pelo Quinto Constitucional. Maria do Carmo Cardoso assumiu a vaga de desembargadora, em 2001, na cadeira destinada aos advogados.

Com a jurisdição sob o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, o TRF-1 tem pouca representatividade feminina. Dos 26 desembargadores, seis são mulheres. Isso significa 23%.

Confira o perfil dos 3 escolhidos:

Flávio Jaime de Moraes Jardim

Flávio Jardim

Flávio Jardim é procurador do Distrito Federal desde 2009 e sócio do escritório Sérgio Bermudes. Ele atua, principalmente, em ações relacionadas a direito constitucional, eleitoral, tributário e administrativo, perante o STF, STJ, TSE e TRF-1. O advogado é formado em direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB) e fez doutorado em Nova Iorque, nos Estados Unidos, onde tem registro como advogado e pode atuar nas Cortes do Estado norte-americano.

O candidato foi assessor do ministro do STF Marco Aurélio Mello, entre 2006 e 2009, e assessor da Presidência do TSE, em 2006.

José Roberto Machado Farias

José Roberto Farias

Advogado e mestre em gestão pública, José Roberto Machado de Farias é advogado da União desde 2000. Ele já atuou como subprocurador-geral da União, da Advocacia-Geral da União; coordenador-geral de Processos da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça e Cidadania; e coordenador-geral de Convênios, da Consultoria Jurídica do extinto Ministério da Integração Nacional.

Desde 2019, ele ocupa o cargo de chefe da Assessoria Jurídica da Vice-Presidência da República. Ele é o candidato do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa

Luís Gustavo

Luis Gustavo Amorim é especialista em direito tributário e administrativo, e mestrando em ciências jurídico-políticas. Na Seccional da OAB no Maranhão, o advogado ocupou a presidência da Comissão de Direito Sindical.

Ele é filho de Leomar Amorim, que foi desembargador do TRF-1 até 2014, ano em que morreu em decorrência de um câncer. Luis Gustavo Amorim também é sobrinho do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e genro da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney.

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Em pronunciamento realizado na sessão da última quarta-feira (02/02/22), o deputado federal Hildo Rocha registrou a escolha do Desembargador Paulo Velten para Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, durante o biênio 2022/2024.

O parlamentar maranhense destacou que Dr. Paulo Velten reúne todas as qualidades indispensáveis para o exercício do cargo. “Dr. Paulo Velten é um desembargador muito preparado, tem uma formação acadêmica sólida, é mestre e doutor, trabalha muito e de maneira correta, além de ser muito dedicado à justiça maranhense.

“Por essas, e outras qualidades, ele têm proporcionado muito orgulho para o judiciário maranhense. Durante o seu mandato de Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Dr. Paulo Velten desenvolveu um trabalho maravilhoso. Portanto, parabenizo e me congratulo com o Desembargador Paulo Velten, desejando-lhe sucesso nessa nova empreitada”, enfatizou Hildo Rocha.

Saudações extensivas a todos os membros da nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense
O parlamentar também parabenizou os demais Desembargadores que foram eleitos para compor a nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão: Ricardo Duailibe, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que foi eleito Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e José de Ribamar Fróz Sobrinho, eleito corregedor-geral da Justiça. Os três tomarão posse, em sessão solene, no dia 29 de abril.

“O desembargador Ricardo Duailibe, que conheço há bastante tempo, é um magistrado trabalhador, muito cortês, tem grande respeito com o próximo, uma cultura jurídica e geral formidável e sei que é um homem muito justo. Já foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral, tendo realizado um excelente trabalho naquela corte. Fróz Sobrinho foi Promotor de Justiça de várias Comarcas do Estado do Maranhão. Sou amigo de toda a sua família. Ele sempre foi muito dedicado e estudioso, os seus pais sempre tiveram orgulho dele, aliás todos os familiares e os amigos também. Ele foi diretor da Escola da Magistratura do Estado do Maranhão, oportunidade em que mostrou toda sua competência”, enfatizou Hildo Rocha.

O parlamentar ressaltou que os três Desembargadores, inclusive, são oriundos do quinto constitucional: Paulo Velten, Ricardo Duailibe e Fróz Sobrinho. “Parabenizo a todos os três Desembargadores. São bons, e sei que a Justiça do Maranhão vai continuar em boas mãos, porque o Desembargador Lourival Serejo, que vai encerrar o seu mandato, também fez excelente trabalho à frente do Judiciário maranhense”, declarou Hildo Rocha.

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Em sessão plenária administrativa ocorrida na manhã desta quarta-feira (2), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu para o biênio que se inicia em abril de 2022 e vai até abril de 2024, Paulo Velten para o cargo de presidente. Ele venceu Nelma Sarney obtendo 18 votos contra 12 da concorrente.

Desembargador Paulo Velten

A votação foi presencial, de forma restrita, apenas com a participação dos desembargadores, desembargadoras, servidores e servidoras estritamente necessários para funcionamento da sessão de eleição, em razão da pandemia de Covid-19.

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Ministério Público do Maranhão propôs, no último dia 15, uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz por prática de desvio de função e por não convocar os aprovados nos concursos já realizados pelo ente municipal. A ACP foi proposta pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, João Marcelo Moreira.

O promotor de justiça explica que esta é a segunda ação contra o Município de Imperatriz apontando ilegalidades por não convocar os aprovados em concurso público. A primeira, que foi protocolada em novembro deste ano pela referida Promotoria, enfocou as contratações precárias expiradas ou renovadas irregularmente.

Nesta ação, o Ministério Público questiona a prática de desvio de função, apurada em procedimento investigatório, que constatou uma manobra que desloca servidores, em grande parte nomeados, para cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento), a fim de trabalharem em funções técnicas diferentes das do cargo de origem e que deveriam ser supridas por pessoas aprovadas em concurso já homologado.

CONCURSO

No ano de 2019, o Município realizou concurso público para o preenchimento de diversas vagas. O Edital 001/2019 disponibilizou vagas para os cargos de enfermeiro e nutricionista, dentre outros. Quanto à área administrativa, o Edital 002/2019 ofertou vagas para os cargos de assistente social e educador físico.

Os dois concursos foram homologados pelo prazo de dois anos em 2020. No entanto, os aprovados não foram convocados para ocupar os cargos criados e homologados. Em vez disso, o Município de Imperatriz vem mantendo pessoas nomeadas em cargos de comissão com atribuições técnicas diversas do cargo de origem, caracterizando desvio de função.

Os casos foram denunciados à 2ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, com a relação de servidores nomeados que atuam como enfermeiros no Município de Imperatriz. Os registros do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde mostram o nome de 27 comissionados nas escalas da Unidade de Pronto Atendimento – UPA São José, Hospital Municipal de Imperatriz – Socorrão e Hospital Municipal de Imperatriz Infantil – Socorrinho. A relação também mostra o registro de escalas de jornada extra destas pessoas, o que, para o Ministério Público, evidencia a necessidade de convocar os aprovados em concurso.

As investigações do MPMA apontam ainda o desvio de função de 3 cargos de nutricionista no Hospital Municipal de Imperatriz e na Unidade Básica de Saúde Maria das Graças Viana Silva; de 14 cargos de assistente social, com vagas distribuídas nos Centros de Referência à Assistência Social; além de 7 educadores físicos em academias de saúde comunitárias.

PEDIDO

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine, em tutela de urgência, que seja deferida a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Imperatriz, sendo 27 enfermeiros, três nutricionistas, 14 assistentes sociais e seis educadores físicos.

O MPMA requer ainda o prazo de 10 dias para a manifestação do Município, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão, na pessoa do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.

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