Não é novidade que a Lei 13.281/16 trouxe uma série de modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Com as mudanças surgiram os questionamentos, as dúvidas e as discussões em torno de determinados pontos considerados polêmicos. Dentre eles, talvez o que desperta acirrada controvérsia é o art. 165-A, que estipula punições severas para a recusa ao bafômetro. cujo teor é o seguinte:
Art. 165-A – Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Em outra oportunidade fizemos análise em relação à constitucionalidade do dispositivo e nos manifestamos, com base na Doutrina, bem como nos fundamentos das decisões judiciais, a favor de sua inconstitucionalidade, por ferir direitos fundamentais do indivíduo. Importante salientar que o objetivo do artigo anterior e deste não é defender a possibilidade de o condutor dirigir embriagado, mas possibilitar a correta defesa e análise do caso concreto, com o fito de evitar injustiças.
À época em que comentamos sobre o tema inexistiam decisões judiciais no sentido de ratificar ou não os argumentos ali levantados.
Passados quase dois anos, começa a se formar entendimento judicial em alguns estados-membros no sentido de considerar a simples recusa ao bafômetro como fator insuficiente para a aplicação da multa e demais cominações previstas no CTB.
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O desembargador federal Rogério Favreto mandou soltar o ex-presidente neste domingo
O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a execução de sua pena de 12 anos e um mês no caso triplex.
“Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, anotou.
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Inquérito investiga envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos doa J&F
O ex-procurador da República Marcelo Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, e mais três foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito que investigou o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos do Grupo J&F enquanto ainda era membro do Ministério Público Federal.
O delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes atribuiu a Marcelo Miller o crime de corrupção passiva e apontou a prática de corrupção ativa por parte de Joesley Batista, do ex-diretor jurídico do grupo J&F Francisco de Assis e Silva e das advogadas Esther Flesch e Fernanda Tórtima, que trabalharam para a empresa. A omissão de envolvimento de Miller durante a negociação da delação premiada para ajudar os executivos foi um dos principais pontos apontados pela PF.
A informação foi confirmada pelo Estadão/Broadcast. Os também delatores do grupo J&F Wesley Batista e Ricardo Saud, embora tenham sido investigados, não foram indiciados.
A manifestação da PF ainda está sob sigilo e será analisada pelo Ministério Público Federal, que decidirá se apresenta denúncia ou não. Apesar de se tratar de um outro processo, o posicionamento da PF é um golpe na pretensão da defesa dos ex-executivos que buscam manter no Supremo Tribunal Federal a validade dos acordos de colaboração firmados com o MPF, cuja rescisão depende do ministro-relator, Edson Fachin.
A investigação foi aberta em setembro de 2017 por determinação do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após a descoberta de um áudio de uma conversa de Joesley Batista dando indicativo de que Miller teria atuado para os executivos do grupo empresarial antes mesmo de se exonerar do MPF. O áudio foi entregue às autoridades pelos próprios delatores, quando fizeram uma complementação dos termos de colaboração.
Um dos pontos que foram analisados pela PF dizia respeito às menções a ministros da Corte no áudio de Joesley. Quanto a esse ponto, o relatório da PF aponta que nada foi encontrado que pudesse apontar algum envolvimento de ministros. A conclusão foi encaminhada à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que havia pedido a apuração do caso após o então procurador-geral, Rodrigo Janot, revelar as citações ainda em setembro de 2017.
A Procuradoria-Geral da República já apontou indícios de crimes envolvendo Miller e as delações da J&F, em diversas manifestações sobre a rescisão de acordos firmados por integrantes do MPF. Na última, em maio, a procuradora-geral, Raquel Dodge, destacou omissão e má-fé ao afirmar que os delatores não comunicaram participação de Marcelo Miller na negociação dos acordos enquanto ainda era procurador da República.
A decisão final sobre a rescisão dos acordos dos delatores da J&F cabe ao ministro Edson Fachin, relator que homologou os acordos em maio de 2017. A rescisão quanto a Joesley e Saud foi informada pela PGR ao Supremo ainda no ano passado. Em relação a Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, Dodge informou a Fachin a rescisão em fevereiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, mesmo com o rompimento do acordo, as provas obtidas a partir da delação continuarão válidas.
Outro Lado
A defesa de Marcelo Miller disse que ainda não teve acesso à manifestação da Polícia Federal e não se manifestou. A advogada Fernanda Tórtima não atendeu as chamadas nem respondeu às mensagens enviadas pela reportagem. Esther Flesch não foi localizada.
Por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa do Grupo J&F, Joesley Batista e Francisco de Assis afirmaram que “jamais contrataram, ofereceram ou autorizaram que fosse oferecida qualquer vantagem indevida ao senhor Marcelo Miller”.
“A J&F contratou dois escritórios de advocacia reconhecidos por sua reputação em suas respectivas áreas de atuação: TRW (Trench Rossi Watanabe), na área de compliance e investigação interna, e Tortima Tavares Borges, na área Criminal. Marcelo Miller era sócio do TRW, o escritório de advocacia mais renomado no mundo em compliance, não havendo motivos para desconfiar de qualquer irregularidade. Cabe ainda ressaltar que esse escritório está sendo processado pela J&F pela má-prática profissional nesse episódio”, diz a nota.
“Apesar do minucioso trabalho feito pela Polícia Federal, causa indignação a suspeita por atos que sequer eram de conhecimento ou controle dos colaboradores e cuja responsabilidade deve ser assumida pelos escritórios respectivos”, afirma a nota.
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Entre os principais destinos desejados por quem quer deixar o país estão os Estados Unidos, Portugal, Canadá e Espanha
Pesquisa Datafolha indica que 62% dos jovens entre 16 e 24 anos mudariam de país se pudessem. O percentual equivale a 19 milhões de pessoas, a mesma população de Minas Gerais. Reportagem publicada pela Folha de S.Paulo mostra que o grau de insatisfação com o país é grande não só entre jovens, mas também entre a população adulta e as classes A e B.
De acordo com o levantamento, o êxodo também é desejo de 43% da população adulta, o que representa cerca de 70 milhões de brasileiros com mais de 16 anos. Segundo a Folha, é crescente o número de brasileiros que têm se movimentado para deixar o país. O total de vistos para imigrantes brasileiros nos Estados Unidos dobrou, de 2008, ano da crise global, para 2017.
Também cresceram os pedidos de cidadania portuguesa. No consulado de São Paulo, houve 50 mil concessões desde 2016. No mesmo período, dobrou o número de vistos para estudantes, empreendedores e aposentados que pretendem fixar residência em Portugal. Para o professor de economia Flavio Comin, da Universidade Ramon Llull, de Barcelona, fatores de sucesso e fracasso explicam essa movimentação.
Um deles é que hoje é mais fácil se mudar: “Na internet dá para ver a rua onde se pretende morar, a sala do apartamento que se quer alugar”. Por outro lado, há também grande frustração. “O Brasil de 2010 promoveu as expectativas de que nosso país seria diferente. O tombo foi maior quando se descobriu que não estávamos tão bem quanto se dizia.”
A pesquisa Datafolha mostra que os jovens não são os únicos insatisfeitos com o país: 56% dos que têm ensino superior e 51% dos integrantes das classes A e B gostariam de deixar o Brasil para viver no exterior. Entre os principais destinos estão os Estados Unidos, Portugal, Canadá e Espanha.
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Com bloqueio de R$ 335 mi para adequações e construções rodoviárias, Transportes será o ministério mais afetado pelo corte no preço do diesel
Alexandre Garcia, do R7
Governo afirma que “não houve corte” nos valores disponibilizados aos ministérios
Mais de R$ 335 milhões do corte anunciado pelo governo federal para cobrir o desconto de R$ 0,46 no preço do óleo diesel vai atingir adequações e construções rodoviárias pelo País.
O valor, publicado pelo Ministério do Planejamento na última quarta-feira (30) em edição extra do Diário Oficial, corresponde a 22,3% do total de R$ 1.472.955.202 que foram contingenciados do orçamento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o mais afetado pelo decreto.
Os recursos bloqueados para a construção e adequação de rodovias seriam utilizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que teve também reduzido recursos melhorias e construções de terminais fluviais, ramais ferroviários e travessias urbanas.
Os valores contingenciados do ministério também atingem a Agência Nacional de Transportes Terrestres (R$ 1.872.722), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (R$ 4.209.562), a Agência Nacional de Aviação Civil (R$ 1.281.127), o Fundo da Marinha Mercante (R$ 525.110.709) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (R$ 515.675.560).
Ao todo, os valores reduzidos do Orçamento Nacional para o governo arcar com a redução no preço do diesel somam R$ 9,580 bilhões. Em nota, o Ministério do Planejamento afirma que “não houve corte” no dinheiro que já havia sido disponibilizado aos ministérios.
“Os recursos são provenientes de uma parcela do orçamento que os ministérios já não tinham autorização para gastar”, garante a pasta, que afirma ainda que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil “teve o seu limite de gastos ampliado em R$ 285,4 milhões, dos quais R$ 255,4 milhões serão direcionados para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”.
As consideradas “sobras” do Orçamento correspondem a R$ 0,30 da redução no valor do diesel e serão subsidiados pelo Tesouro Nacional diretamente à Petrobras. Os R$ 0,16 restantes serão originados pelo corte da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e a redução no Pis/Cofins.
Procurado pelo R7, o Ministério dos Transportes disse que não vai se pronunciar neste momento a respeito dos contingenciamentos anunciados pelo governo. O DNIT não retornou o contato até a publicação desta reportagem.
Outras medidas
Para fechar a conta com o impacto total de R$ 13,5 bilhões causados pelo corte de R$ 0,46 no preço do diesel, o governo também vai reduzir de 2% para 0,1% o a alíquota do Reintegra, programa voltado à exportação. Estima-se que a medida vai render R$ 2,27 bilhões aos cofres públicos até o fim deste ano.
Outra decisão anunciada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi a retirada da desoneração das folhas de pagamento de 39 setores da economia. A expectativa do governo é levantar mais R$ 830 milhões com a medida
Também foi determinado o fim de benefícios para concentrados de bebidas (R$ 740 milhões) e indústria química (R$ 170 milhões).
Confira abaixo quanto foi contingenciado de cada um dos ministérios:
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil: R$ 1.472.955.202 Ministério da Fazenda: R$ 994.027.868 Ministério de Minas e Energia : R$ 939.480.783 Ministério da Ciência e Tecnologia: R$ 820.626.531 Ministério da Defesa: R$ 500.000.000 Ministério da Saúde: R$ 179.603.221 Ministério da Integração Nacional: R$ 138.734.093 Ministério da Educação: R$ 55.101.206 Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 42.295.790 Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 17.070.778 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: R$ 12.358.969 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: R$ 10.351.132 Ministério das Relações Exteriores: R$ 8.937.270 Ministério do Esporte: R$ 8.646.076 Ministério das Cidades: R$ 8.176.474 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: R$ 7.728.715 Ministério do Meio Ambiente: R$ 5.129.332 Ministério do Trabalho: R$ 4.967.094 Ministério do Turismo: R$ 1.634.469
Outras áreas:
Reserva de Contingência: R$ 2.478.190.569 Encargos Financeiros da União: R$ 1.667.955.033 Operações Oficiais de Crédito: R$ 150.000.000 Presidência: R$ 56.029.395
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Um tremor de terra considerável atingiu hoje (02) parte de quatro estados brasileiros. Os abalos foram sentidos em São Paulo (São Carlos, Santos e Marília), Minas Gerais (Urbelândia, Belo Horizonte e Araxá), Paraná e Rio Grande do Sul (Santa Catarina).
Os prédios nesses locais estão sendo esvaziados.
Aguardem novas informações…
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Câmara e Senado aprovaram esta semana leis que garantem mais segurança às mulheresWilson Dias/Agência Brasil
A semana no Congresso Nacional foi marcada por um esforço de Câmara e Senado para votar projetos da chamada pauta feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado na última quinta-feira (8).
Apesar da aprovação de leis voltadas para garantir mais segurança para as mulheres, ainda é necessário avançar na aplicação efetiva da legislação, disse a assessora técnica da Organização Não Governamental Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Masra de Abreu.
“Atualmente, vemos que têm aumentado os casos de violência contra a mulher, mas os equipamentos públicos têm funcionado cada vez menos. Aprovam as leis, mas, [elas] não têm efetividade na prática. Essas votações da semana da mulher surgem como se tivessem respondendo a um pedido da sociedade, mas elas não conseguem entrar na vida prática”, afirmou.
Para Masra, é necessário que haja um debate mais profundo com a instituição de um fundo de combate à violência contra a mulher para garantir recursos na implementação de políticas públicas.
“Vivemos um processo de violência institucional estruturante, então, é necessário que haja a sensibilização e capacitação de servidores. Se não tivermos isso, é chover no molhado. Existem pesquisas e dados que mostram que a violência contra mulher é muito minimizada, se não tiver esse espaço para servidores serem capacitados é ter uma lei que não vai para a vida real”, assegurou.
O projeto que torna crime a divulgação de cenas da intimidade sexual e a chamada vingança pornográfica foi aprovado de modo simbólico pela unanimidade dos presentes na sessão, assim como o que trata do descumprimento de medidas protetivas.
O objetivo da proposta é reconhecer que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar. Segundo a matéria, estão sujeitas à reclusão de dois a quatro anos as pessoas que oferecerem, trocarem, distribuírem ou exibirem – por qualquer meio audiovisual – conteúdos com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo sem a autorização dos participantes.
O segundo projeto aprovado pelo Senado inclui na legislação de crimes interestaduais ou internacionais a prerrogativa da Polícia Federal para apurar infrações relacionadas ao tema. Ao propor o projeto, a senadora Luizianne Lins (PT-CE) argumentou que as polícias estaduais não têm condições materiais para coibir e investigar crimes cometidos na internet.
Câmara aprova seis projetos prioritários da bancada feminina
O plenário da Câmara aprovou seis projetos definidos pela bancada feminina como prioritários. A sessão foi conduzida por deputadas em uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Das medidas aprovadas, quatro projetos de lei ainda precisam ser apreciados pelo Senado para entrar em vigor. Os temas votados buscam assegurar mais rigor na punição dos crimes de estupro, abuso em transporte público e outros de natureza sexual. Além disso, abordam a perda do poder familiar, a garantia de gestantes continuarem os estudos e ainda a criação de um comitê para tratar de assédio na Câmara.
O projeto inclui ainda o crime de importunação sexual, prática de ato libidinoso na presença de alguém sem concordância dessa pessoa.
Atualmente, o Código Penal prevê como ato libidinoso e enquadra como contravenção penal, punindo apenas com multa, pessoas que se masturbam ou ejaculam em transportes públicos, por exemplo. O projeto de lei também prevê aumento de pena de metade a dois terços se o crime resultar em gravidez.
No caso de o criminoso transmitir doença sexualmente transmissível que sabe ser portador, ou se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência, a pena será ampliada de um terço a dois terços.
Já o projeto de lei 2350/15 aumenta o período do regime de exercícios domiciliares a que têm direito as estudantes grávidas. A partir do oitavo mês de gestação e até seis meses após o nascimento da criança, a estudante de qualquer nível ou modalidade de ensino, grávida, em fase puerpéria (até 45 dias após o parto) ou lactante fica assistida pelo regime de exercícios domiciliares.
Em casos excepcionais, comprovados mediante laudo médico, o período de repouso poderá ser aumentado, antes e depois do parto, sendo a estudante incluída no regime de exercícios domiciliares.
As instituições de ensino também deverão ter suas instalações físicas adaptadas, além de promover medidas para acolher adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes.
Projeto estabelece perda do poder familiar
O plenário da Câmara aprovou ainda o projeto de lei 7.874/17, que estabelece a perda do poder familiar (do pai ou da mãe) em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.
O texto sobre o feminicídio estabelece que perderá o poder familiar aquele que praticar, contra o outro titular desse mesmo poder, crimes como homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, nos casos de crime doloso e que envolverem violência doméstica familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A medida também prevê a perda do poder familiar para quem cometer estupro ou outro crime contra a dignidade sexual.
Esteticistas e cosmetólogos
Na sessão em homenagem às mulheres, também foram aprovadas a regulamentação da profissão de esteticista e cosmetólogo. A medida prevê a exigência de profissional com diploma de graduação em curso de nível superior com concentração em estética e cosmética.
A fiscalização da profissão, segundo a proposta, será definida em norma a ser preparada pelo Poder Executivo. Dos projetos de lei aprovados na Câmara, este é o único que segue para sanção presidencial.
Registro de Câncer
Também foi aprovado o projeto de lei que torna obrigatório o registro compulsório de eventos de saúde relacionados ao câncer, como mecanismo para garantir que seja cumprida a lei 12.732/12, que estabelece prazo de 60 dias para o início do tratamento. A matéria também foi encaminhada para apreciação do Senado.
Comitê contra o assédio
Já promulgado após a votação, o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instituído para analisar e encaminhar às instâncias competentes denúncias de assédio moral ou sexual feitas por servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias, deputadas e outras mulheres visitantes da Câmara. Para o encaminhamento, a denúncia deverá ter fundamento.
Segundo a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), a resolução é uma forma de inibir o assédio sofrido no ambiente de trabalho.
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O deputado Zé Inácio usou a tribuna na manhã desta quinta-feira (08) para comentar o julgamento do STJ que negou o pedido de habeas corpus ao ex-presidente Lula.
Segundo o parlamentar “negar o habeas corpus em favor do Presidente Lula demonstra que o STJ evidenciou que é urgente o Supremo Tribunal Federal julgar as ações que defendem, que tratam do princípio constitucional da presunção da inocência. ”.
“E chama a atenção a Presidente do STF dizer que é casuísmo pautar esse julgamento no Supremo Tribunal. Não existe casuísmo maior do que foi pautar e julgar, com uma velocidade recorde, o processo do Presidente Lula, não só na primeira instância como também no TRF-4 (…). Tinham processos com mais de 10, 15 anos engavetados, mas a velocidade, o casuísmo político do Judiciário foi pela condenação do Presidente Lula. ”, comentou.
Zé Inácio disse ainda que Lula é pré-candidato a presidente do Brasil e que o PT não deixará de lutar por isso, recorrendo a todas as instâncias para garantir não só a liberdade de Lula, mas também o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor os representa.
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Procuradora-geral da República discursou durante o primeiro dia de julgamentos no TSE após volta do recesso. Aplicação da lei vem sendo questionada pelo PT.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta-feira (1º) que o Ministério Público Eleitoral atuará para fazer prevalecer a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018. A lei impede a candidatura de políticos condenados por tribunal colegiado.
Em discurso no primeiro dia de julgamentos do ano no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ela disse que o MP também vai buscar coibir a corrupção na disputa.
“O Ministério Público Eleitoral tem cumprido e continuará a cumprir sua atribuição de na Justiça Eleitoral zelar pelo respeito à lei, à igualdade de condições entre os concorrentes, à candidatura de quem mesmo sendo pequeno, menos abastado, oferece-se para representar a sociedade. Estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça, para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, disse.
Mesmo após a decisão, lideranças do partido dizem que vão registrar a candidatura de Lula em agosto; a lei e a jurisprudência do TSE permitem que políticos ficha-suja concorram sub júdice, caso apresentem recursos contra a condenação ou contra a rejeição da candidatura na Justiça Eleitoral.
Questionado sobre o caso de Lula antes da sessão do TSE, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, evitou falar do caso concreto, mas disse que a aplicação da Ficha Limpa é uma questão “definitivamente pacificada” na Justiça.
“Se há um caso de, vamos chamar assim, ilegalidade, ou de legalidade, aritmética é essa da dupla condenação, da condenação pelo colegiado em segundo grau. Nesse caso a decisão está tomada. O Supremo já decidiu isso em ADC [ação declaratória de constitucionalidade], já decidiu isso em outros processos, de modo que me parece que essa questão está definitivamente pacificada”, disse.
O ministro deixará o comando do TSE no próximo dia 6 de fevereiro, quando assume a Corte o ministro Luiz Fux.
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A quina teve 46 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 59.350,17. Outras 3.665 apostas levaram a quadra, com prêmio de R$ 1.064,16 para cada uma.
O prêmio estimado para o concurso 2.010, no próximo sábado (3), é de R$ 48 milhões.
Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.
Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.
Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.
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