Inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Açailândia visa apurar supostas irregularidades em contrato de pavimentação da Prefeitura de Cidelândia, administrada por Fernando Coelho Teixeira.

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Segundo as informações, denúncia anônima apontou possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 001/2024, referente ao Procedimento Licitatório nº 003/2024 para contratação de empresa especializada em pavimentação com bloquetes no município de Cidelândia.

Com base no relato, o promotor Dênys Rego solicitou por duas vezes cópia integral do referido procedimento licitatório, mas não obteve respostas por parte do gestor municipal.

Diante disso, instaurou inquérito e iniciou os procedimentos cabíveis, como a coleta de depoimentos, realização de diligências, e perícias.

Por Neto Ferreira

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Os avanços na transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão durante a gestão da presidente Iracema Vale (PSB) foram reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O Parlamento Estadual alcançou nota 7,90 em avaliação feita pelo órgão fiscalizador entre 20 de setembro e 31 de outubro.

Com a nota, a Assembleia foi reconhecida como uma das instituições mais comprometidas com a clareza e o acesso público às informações no estado.

A excelente avaliação do TCE é resultado do trabalho desenvolvido pela presidente Iracema Vale que, em sua gestão, tem investido em aprimorar a comunicação com a população, adotando medidas que ampliam o acesso à informação e a transparência de dados, sempre priorizando a administração com responsabilidade e rigor.
Visando garantir ao cidadão o acompanhamento efetivo das ações do Legislativo, o processo de fiscalização do TCE/MA baseou-se nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF), Lei de Acesso à Informação e demais legislações federais e estaduais que regulamentam o acesso e a divulgação de dados públicos.

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Alvo de operação da Polícia Federal nesta semana, Bruno Henrique, o camisa 27 do Flamengo, está em processo de investigação por envolvimento em manipulação de resultados para ganho em apostas esportivas.

O jogo investigado é uma partida contra o Santos que aconteceu no mês de novembro do ano de 2023, pelo Brasileirão. Bruno levou amarelo aos 50 minutos do segundo tempo por falta em Soteldo, que jogava no Santos. Após, reclamou com o árbitro Rafael Rodrigo Klein, levando o segundo cartão amarelo, seguido de um vermelho.

O jogo acabou 2 a 1 para os santistas e a suspeita envolve, especificamente, esses cartões que o jogador teria recebido de propósito para beneficiar familiares e amigos. Entre os valores das apostas divulgados, constam R$ 3.050,00 com retorno de R$ 9.150,00, R$ 2.300,00 para ganho de R$ 7.000,00 e R$ 1.500,00 que renderiam R$ 4.550,00.

Estamos diante do crime de manipulação de resultados, financiados por apostadores inescrupulosos que arrebenta com a credibilidade do futebol, o esporte mais popular do planeta e que conta com a participação direta de canalhas que atuam em times de todas as divisões (jogadores).

Importante esclarecer que o Brasil continua na liderança mundial de jogos suspeitos de manipulação. São 109 eventos controversos no país, sendo todos no futebol, em 15 competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e 94 pelas federações estaduais.

Para combater o esquema, o sofrido torcedor brasileiro (maior vítima), conta com a eficiência da Polícia Federal e do Ministério Público, órgãos que além de deflagrarem investigações e punições, defendem o investimento contínuo no desenvolvimento de tecnologia necessária e fundamental para detectar ocorrências de manipulação de resultados, além da contratação, também, de serviços de integridade e monitoramento de apostas esportivas.

No âmbito criminal, os jogadores perpetram o crime quando solicitam ou aceitam vantagem ou promessa de vantagem para praticar qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de uma competição esportiva, podendo ser punidos com pena de dois a seis anos de reclusão (artigo 198, da Lei Geral do Esporte / Lei Federal de nº 14.597, de 14 de junho de 2023).

Indiscutível que o futebol brasileiro apodrece pelo topo, com destruição criativa do que deveria ser produzido no campo com talento e esforço. Canalhas e criminosos formadores do “eixo do mal e do ganho ilícito”, levam clubes brasileiros a naufragarem em incertezas de indefinições. E não são isoladas canalhices!

O cheiro do suor que deveria exalar de uma partida de futebol está sendo substituído pela miséria humana fétida de inescrupulosos que não possuem bússola moral, estes que com desmérito defendem clubes e nos coloca sob o manto da covardia e do desprezo, destruindo a verdadeira atmosfera que deveria constituir o ambiente futebolístico honesto.

Bruno Henrique, toda canalhice tem um alto custo! O manipulados são vassalos e ou peões de um tabuleiro que acaba se rompendo com os excrementos que são produzidos.

Guardadas as devidas proporções, procure lembrar do outro Bruno (o da Elisa Samudio) e cuidado porque a direção dos ventos coincide e leva ao cometimento de crimes. Tenha como norte que o mal nunca vence, assim como, a atitude da massa que hoje lota os estádios para, também, lhe vaiar, para arremessar copos e lhe xingar, propalando a palavra que você escolheu ouvir (bandido).

“Agora me responde uma coisa: quem você acha que sustenta tudo isso? E custa caro! Muito caro! Para mudar as coisas vai demorar muito tempo. O sistema é foda” e o apostador (você) é um imbecil.

Que Xou da Xuxa é esse?

Por Direito e Ordem

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A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), visando a apreensão de armamentos e munições, deu cumprimento na manhã da última quinta-feira (7), ao mandado de busca e apreensão de armas e munição em desfavor de um homem, investigado por tentativa de homicídio, em Santa Inês. Durante ação policial, uma mulher foi presa em flagrante.

De acordo com a Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês, após o homem disparar vários disparos de arma de fogo, contra a ex-compnheira, policiais civis em posse do mandado judicial, se deslocaram até o endereço alvo.

No curso das investigações, a equipe encontrou a atual companheira do investigado em posse de 400g de crack, 02 kg de maconha prensada; 01 invólucro de cocaína 3g; 07 cartuchos intactos de calibre .12; uma balança de precisão; aparelhos celulares; cigarros contrabandeados; R$ 4.240 reais em espécie; e R$440 em moedas, todos oriundos do tráfico de drogas.

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a mulher foi autuada em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.  Já o alvo, não foi encontrado durante as diligências.

Após os procedimento legais na delegacia, a conduzida foi encaminhada à Unidade Prisional de Santa Inês, onde permanecerá a disposição da Justiça.

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Após passar a semana em Brasília, Felipe Camarão defende o nome de Carlos Brandão para disputar o Senado Federal, com o nome dele (Camarão) na cabeça da chapa. Veja a entrevista dada em Teresina:

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Prática motivou duas ACPs contra envolvidos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 5, a suspensão liminar das nomeações e contratações de 14 pessoas favorecidas em casos de nepotismo na Prefeitura de Cururupu, diversas Secretarias municipais, além da Câmara de Vereadores, no período de janeiro de 2021 a outubro de 2024. A titular da Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos, também requer que os envolvidos sejam afastados, com o bloqueio dos valores das respectivas remunerações.

Na manifestação, são citados o Município de Cururupu, o prefeito Aldo Luís Borges Lopes, e o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos de Jesus Silva.

O MPMA também solicita a condenação dos acionados ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil. Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, devem pagar, individualmente, multas no valor de R$ 1 mil diários. Os montantes devem ser transferidos ao Fundo da Infância e Juventude de Cururupu.

NOMEAÇÕES

No período de três anos e nove meses, Aldo Lopes nomeou parentes diretos, como subordinados dele, ocupantes de cargos em órgãos distintos, além de parentes e cônjuges de vereadores com o objetivo de angariar apoio político. O gestor concedeu cargos, benefícios ou privilégios, independentemente das competências ou qualificações dos indivíduos. A prática é proibida pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.

Nomeou o sobrinho José Ribamar Mendes Junior na Secretaria Municipal de Educação e o cunhado Laelton Silva na Secretaria Municipal de Cultura.

Também foram nomeados diversos parentes do vice-prefeito André Gustavo Pestana, incluindo o irmão André Guilherme Pestana (gabinete do prefeito); o tio Valdenor Machado (Secretaria Municipal de Obras); o primo Jenner Pestana (Secretaria Municipal de Assistência Social) e o primo Ranulfo Pestana (Secretaria Municipal de Saúde).

APOIO POLÍTICO

A lista de favorecidos inclui, ainda, parentes e cônjuges de vereadores. “Os parlamentares beneficiados são da base do governo. As nomeações se deram apenas para satisfazer interesses pessoais e políticos do gestor municipal, indo de encontro ao interesse público”, enfatiza a promotora de justiça, na Ação.

A companheira e o filho do vereador Francisco Pessoa foram nomeados para cargos na Secretaria Municipal de Saúde. A companheira do parlamentar Aldo Almeida é lotada na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Josean Costa tem companheira favorecida na Secretaria Municipal de Agricultura.

Duas filhas da secretária municipal de Assistência Social, Maria de Nazaré Oliveira, foram nomeadas no órgão dirigido pela mãe. João Carlos Braga, secretário municipal de Educação, também obteve benefícios: possui uma filha lotada na Secretária Municipal de Cultura.

IMPROBIDADE

A prática de nepotismo também levou o MPMA ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal, a secretária municipal de Assistência Social, o secretário municipal de Educação, além dos vereadores envolvidos nas ilegalidades.

Os pedidos incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por período entre três e cinco anos.

O MPMA igualmente pede a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

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Operação Frequência Limpa IV, realizada em Timon/MA, apreende equipamentos e prende responsável por transmissão ilegal que ameaçava segurança aérea.

São Luís/MA. A Polícia Federal, com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deflagrou na manhã desta quinta-feira (8/11) a Operação Frequência Limpa IV no município de Timon, com o objetivo de desarticular o funcionamento de rádios em situação irregular.

As investigações constataram que a rádio operava sem outorga ou autorização, em descumprimento à Lei Geral de Telecomunicações – LGT, importando em risco contínuo, podendo interferir em comunicações essenciais, incluindo operações de aeroportos, colocando em risco a segurança dos voos e passageiros.

Durante a operação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no local identificado como instalação de rádio clandestina. Os equipamentos utilizados nas transmissões ilegais foram apreendidos, resultando na interrupção das atividades. Além disso, um indivíduo, responsável pela transmissão do sinal, foi preso em flagrante.

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Advogada Caroline Azeredo e ex-namorado expõe cúpula do Judiciário em Brasília.

Foi no mês de junho que a advogada Caroline Azeredo resolveu viajar para Lisboa (Portugal), com o intuito de participar do denominado “Gilmarpalooza”, que possui nome oficial de Fórum de Lisboa.  O organizador do evento, como em todos os anos de sua existência, foi o instituto fundado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Nesse “festival do arranjinho” ou “orgia de promiscuidade”, que são as denominações constantes em artigo na revista Sábado, que é editada na capital portuguesa, são reunidos estrelas do Poder Judiciário, além de pessoas ligadas a alta cúpula do mundo empresarial, da advocacia e também da política da nação brasileira, tudo regado a muitas festas.

Carol foi devidamente acompanhada do seu novo namorado (Victor Pellegrino Júnior), um rapaz recém-formado em Direito e que é lutador de artes marciais. No mesmo evento estava Rodrigo Otávio Alencastro, ex-namorado de Caroline, este que além de procurador do governo do Distrito Federal, é advogado com excelente trânsito com várias autoridades, se destacando pelo seu entrosamento com integrantes dos Tribunais Superiores. O relacionamento entre os dois foi conturbado!

Em um hotel 5 estrelas, local onde ocorria uma festa após as primeiras palestras, aconteceu o primeiro encontro entre os três. O clima ficou pesado, com um princípio de discursões e Carol e seu namorado se retiraram, deixando Rodrigo na “balada”.

Após dois dias, novo encontro ocorreu e desta feita aconteceram troca de agressões verbais, tudo acabando em violência física. Victor caiu de porrada em Rodrigo Alencastro, quebrando, ainda, um Rolex e o celular do ex de Carol.

Irritado e descontrolado, Alencastro se apressa e volta logo para o Brasil. Chegando, procura a Polícia Civil do Distrito Federal, registra a agressão que afirmou ter sofrido em Lisboa e presta um depoimento com elementos caracterizados como nitroglicerina pura. No centro dos relatos está Caroline, tendo Rodrigo informado que sua ex vende influência em gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detonando casos específicos e listando os gabinetes de atuação. Brasília, então, começa a ferver!

Carol que sempre chamou atenção pelo porte que ostentava e que não saía de evidência em ocasiões sociais e profissionais, tendo trabalhado no gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ), desaparece.

A atmosfera formada por sexo, mansões, carrões, viagens, jatos privados, vinhos caríssimos, formação de parcerias entre advogados e escritórios e muitas conexões de altíssimo nível, com exorbitância de luxo, ostentação e implementação de negócios, se dissolve.

As festas para magistrados, empresários multimilionários e políticos de relevo, que eram organizadas para conectar interessados em decisões em curso nos tribunais, aos julgadores que presidiam os processos e o respectivo lobby, acabam.

E o que restou? Quais as consequências de tudo isso?

O depoimento materializado por Rodrigo Alencastro à Polícia Civil foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Polícia Federal, formando uma enorme conexão com o conteúdo do celular do advogado assassinado em Cuiabá (MS), deflagrador de investigação de tráfico de influência nos gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rodrigo possui registros dos movimentos que Caroline fazia quando atuava nos bastidores, com detalhamento de baladas com a participação de garotas de programa de luxo e a memória de transações movidas a muito dinheiro para obtenção de decisões favoráveis, principalmente na Corte Superior (STJ).

O escândalo está formado e as investigações estão em andamento, orbitando em torno dos Tribunais Superiores, tomando o caminho para ser descortinado um balcão de negócios envolvendo o Poder Judiciário.

Em um desses casos, que envolve o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Wellington Luiz), Caroline, que se apresenta como “advogada especialista em tribunais superiores” é investigada pela Polícia Federal por, supostamente, intermediar compra de sentenças no gabinete da ministra Nancy Andrighi.

Em depoimento, o deputado confirmou que, através de um intermediário, recebeu uma proposta em nome da causídica para pagar R$ 500 mil e ter uma decisão favorável de Andrighi. Depois de se recusar a pagar, Luiz teve uma derrota no processo. A ministra nega irregularidades e pediu que assessores do seu gabinete fossem investigados.

“Não posso dizer o que sente um juiz com 48 anos de magistratura quando se vê numa situação tão estranha como essa. O importante é que já foi localizada a pessoa, respondeu uma sindicância e está aberto o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) no tribunal”, disse Nancy em sessão da Terceira Turma do STJ.

Até hoje (08.11.2024), quatro servidores estão sob investigação. Dois foram afastados de suas funções, tendo o STJ aberto um processo disciplinar.

Direito e Ordem foi informado que o paradeiro de Caroline Azeredo é desconhecido, tendo na terça-feira (05.11.2024) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, através da atuação do Tribunal de Ética, decidido suspender a sua carteira em caráter temporário, enquanto avalia o suposto esquema.

Referência: Alex Ferreira Borralho / fontes de Brasília (DF).

Por Direito e Ordem

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A expulsão de duas estudantes do 9º ano do Colégio Militar 2 de julho, no município de São Mateus, foi anulada nesta terça-feira, 5 de novembro, após contestação do Ministério Público do Maranhão. Elas foram afastadas por chamarem o diretor escolar Jeremias Freire Costa de “você”.

A decisão judicial determina a reintegração imediata das alunas, que são irmãs gêmeas, à escola. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi interposto pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus, Sandra Soares de Pontes. A liminar foi deferida pelo juiz Aurimar Arrais Sobrinho.

O Poder Judiciário determinou que os professores providenciem todo o material necessário para que as estudantes tenham acesso ao conteúdo ministrado no período do afastamento e elas terão prazo de 15 dias para apresentar eventuais atividades e trabalhos escolares. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 5 mil.

Além do diretor, a decisão atinge também os integrantes do Conselho Disciplinar do Colégio Militar 2 de Julho: Julyanna Frazão de Oliveira, Francielle Alves, Santiago Fernandes, Lucélia Carvalho, Denice Cristina, Yarli Oliveira, Noemi Oliveira, Dallety Araújo de Negreiros, Andreia Damasceno, Robson André Rodrigues e Maria dos Remédios.

ENTENDA O CASO

Ao denunciar a expulsão das adolescentes, a mãe delas informou que a atitude seria uma retaliação por se recusar a pagar a taxa de R$ 30 exigida na matrícula das filhas. Ela também foi informada que as alunas foram expulsas por não terem chamado o diretor de “senhor” e se referido a ele por “você”.

A Promotoria de Justiça solicitou informações ao diretor da escola, à Secretaria Municipal de Educação e ao prefeito sobre o caso. O colégio encaminhou ata da reunião do Conselho Disciplinar, confirmando que as duas foram excluídas por terem utilizado o pronome você, bem como por terem se envolvido em uma discussão com outro aluno.

Na avaliação da promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, a exclusão das alunas é um ato ilegal, pois ataca o direito à educação das adolescentes. A representante do MPMA destacou, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura os direitos desse público e sua condição de pessoas em desenvolvimento.

“Ao expulsar as alunas de forma arbitrária, os coatores violam o direito à educação, prejudicando o ensino das estudantes às vésperas do fim do ano letivo e de seus ingressos no ensino médio”, afirmou Sandra Pontes.

Na manifestação, o MPMA enfatizou que o acesso e a frequência com sucesso a uma instituição educativa significam, além do aprendizado de conteúdos formais, a aquisição de sociabilidade e o exercício da cidadania. “As condições para a construção de uma sociedade democrática, com justiça social, dependem da universalização do ensino básico com qualidade, mantendo-se todos, principalmente, crianças e adolescentes, nos bancos escolares”.

PRINCÍPIOS LEGAIS

Além disso, no mandado de segurança, a promotora de justiça ressaltou que não há qualquer documento que demonstre que as adolescentes já apresentavam mau comportamento ou que a rede pedagógica da escola tenha trabalhado de forma humanizada e voltada para a efetiva educação positiva enquanto educadora de cidadãos.

“Não há um documento que demonstre a tentativa de resolução conciliativa ou a construção de vínculos comunitários, ou mesmo que demonstre que foi dada a oportunidade às alunas exporem suas versões dos fatos”, argumentou Sandra Pontes.

Segundo a promotora de justiça, é perceptível a rápida eliminação de alunos considerados “indesejados” por não se moldarem ao comportamento militarizado imposto pela instituição que está inserida no sistema municipal de ensino e deve atentar aos princípios constitucionais e legais previstos no ordenamento jurídico.

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A morte de Wellington Brito, produtor de arroz de grande porte, em São Mateus, no último dia 28 de outubro, expõe a dura realidade dos conflitos fundiários no Maranhão. Wellington foi atingido durante uma discussão que ele próprio provocou ao confrontar Moisés Sousa do Carmo, agricultor familiar que havia denunciado o uso indiscriminado de agrotóxicos na região. O episódio culminou em tragédia quando Wallem Oliveira do Carmo, filho de Moisés, interveio para proteger o pai e acabou disparando contra Wellington.

No final de setembro, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Mateus já havia denunciado a contaminação e destruição de plantações de subsistência na comunidade, causadas pela pulverização aérea de agrotóxicos.

Relatórios apontam que pomares, feijão, milho, fava, abóbora e outras lavouras foram comprometidos pela prática. Diogo Cabral, advogado da Federação dos Trabalhadores Rurais do Maranhão (FETAEMA), relatou que a “guerra química” afetou mais de 197 comunidades este ano, com graves danos ambientais.

A situação se agravou ainda mais quando a prática chegou até a terra de Moisés, afetando diretamente a sua família e a sua saúde, especialmente porque Moisés, que sofre de asma, registrou crise respiratória causada pela contaminação. Além de denunciar o problema nas redes sociais, ele buscou amparo do sindicato e registrou um boletim de ocorrência no dia 1º de outubro deste ano.

Edmilson Costa, diretor da FETAEMA, informou que a denúncia foi levada ao Ministério Público Federal e será encaminhada à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).

Porém, antes que as autoridades pudessem intervir, a tensão escalou. No dia 28 de outubro, Wellington Brito foi até a casa de Moisés para confrontá-lo, e durante o embate, Wallem Oliveira do Carmo, filho de Moisés, disparou fatalmente contra o produtor. Após o ocorrido, Wallem apresentou-se à polícia acompanhado do pai e prestou depoimento.

O Centro de Defesa dos Direitos do Povo – Padre Cláudio Bergamaschi acompanha o caso, que segue sem grande repercussão na mídia do estado, mas revela mais uma vez o impacto devastador das disputas fundiárias e ambientais no Maranhão.

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