Prática motivou duas ACPs contra envolvidos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, nesta terça-feira, 5, a suspensão liminar das nomeações e contratações de 14 pessoas favorecidas em casos de nepotismo na Prefeitura de Cururupu, diversas Secretarias municipais, além da Câmara de Vereadores, no período de janeiro de 2021 a outubro de 2024. A titular da Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos, também requer que os envolvidos sejam afastados, com o bloqueio dos valores das respectivas remunerações.

Na manifestação, são citados o Município de Cururupu, o prefeito Aldo Luís Borges Lopes, e o presidente da Câmara Municipal, Antônio Carlos de Jesus Silva.

O MPMA também solicita a condenação dos acionados ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil. Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, devem pagar, individualmente, multas no valor de R$ 1 mil diários. Os montantes devem ser transferidos ao Fundo da Infância e Juventude de Cururupu.

NOMEAÇÕES

No período de três anos e nove meses, Aldo Lopes nomeou parentes diretos, como subordinados dele, ocupantes de cargos em órgãos distintos, além de parentes e cônjuges de vereadores com o objetivo de angariar apoio político. O gestor concedeu cargos, benefícios ou privilégios, independentemente das competências ou qualificações dos indivíduos. A prática é proibida pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.

Nomeou o sobrinho José Ribamar Mendes Junior na Secretaria Municipal de Educação e o cunhado Laelton Silva na Secretaria Municipal de Cultura.

Também foram nomeados diversos parentes do vice-prefeito André Gustavo Pestana, incluindo o irmão André Guilherme Pestana (gabinete do prefeito); o tio Valdenor Machado (Secretaria Municipal de Obras); o primo Jenner Pestana (Secretaria Municipal de Assistência Social) e o primo Ranulfo Pestana (Secretaria Municipal de Saúde).

APOIO POLÍTICO

A lista de favorecidos inclui, ainda, parentes e cônjuges de vereadores. “Os parlamentares beneficiados são da base do governo. As nomeações se deram apenas para satisfazer interesses pessoais e políticos do gestor municipal, indo de encontro ao interesse público”, enfatiza a promotora de justiça, na Ação.

A companheira e o filho do vereador Francisco Pessoa foram nomeados para cargos na Secretaria Municipal de Saúde. A companheira do parlamentar Aldo Almeida é lotada na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Josean Costa tem companheira favorecida na Secretaria Municipal de Agricultura.

Duas filhas da secretária municipal de Assistência Social, Maria de Nazaré Oliveira, foram nomeadas no órgão dirigido pela mãe. João Carlos Braga, secretário municipal de Educação, também obteve benefícios: possui uma filha lotada na Secretária Municipal de Cultura.

IMPROBIDADE

A prática de nepotismo também levou o MPMA ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal, a secretária municipal de Assistência Social, o secretário municipal de Educação, além dos vereadores envolvidos nas ilegalidades.

Os pedidos incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por período entre três e cinco anos.

O MPMA igualmente pede a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

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Operação Frequência Limpa IV, realizada em Timon/MA, apreende equipamentos e prende responsável por transmissão ilegal que ameaçava segurança aérea.

São Luís/MA. A Polícia Federal, com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deflagrou na manhã desta quinta-feira (8/11) a Operação Frequência Limpa IV no município de Timon, com o objetivo de desarticular o funcionamento de rádios em situação irregular.

As investigações constataram que a rádio operava sem outorga ou autorização, em descumprimento à Lei Geral de Telecomunicações – LGT, importando em risco contínuo, podendo interferir em comunicações essenciais, incluindo operações de aeroportos, colocando em risco a segurança dos voos e passageiros.

Durante a operação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no local identificado como instalação de rádio clandestina. Os equipamentos utilizados nas transmissões ilegais foram apreendidos, resultando na interrupção das atividades. Além disso, um indivíduo, responsável pela transmissão do sinal, foi preso em flagrante.

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Advogada Caroline Azeredo e ex-namorado expõe cúpula do Judiciário em Brasília.

Foi no mês de junho que a advogada Caroline Azeredo resolveu viajar para Lisboa (Portugal), com o intuito de participar do denominado “Gilmarpalooza”, que possui nome oficial de Fórum de Lisboa.  O organizador do evento, como em todos os anos de sua existência, foi o instituto fundado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto Reprodução

Nesse “festival do arranjinho” ou “orgia de promiscuidade”, que são as denominações constantes em artigo na revista Sábado, que é editada na capital portuguesa, são reunidos estrelas do Poder Judiciário, além de pessoas ligadas a alta cúpula do mundo empresarial, da advocacia e também da política da nação brasileira, tudo regado a muitas festas.

Carol foi devidamente acompanhada do seu novo namorado (Victor Pellegrino Júnior), um rapaz recém-formado em Direito e que é lutador de artes marciais. No mesmo evento estava Rodrigo Otávio Alencastro, ex-namorado de Caroline, este que além de procurador do governo do Distrito Federal, é advogado com excelente trânsito com várias autoridades, se destacando pelo seu entrosamento com integrantes dos Tribunais Superiores. O relacionamento entre os dois foi conturbado!

Em um hotel 5 estrelas, local onde ocorria uma festa após as primeiras palestras, aconteceu o primeiro encontro entre os três. O clima ficou pesado, com um princípio de discursões e Carol e seu namorado se retiraram, deixando Rodrigo na “balada”.

Após dois dias, novo encontro ocorreu e desta feita aconteceram troca de agressões verbais, tudo acabando em violência física. Victor caiu de porrada em Rodrigo Alencastro, quebrando, ainda, um Rolex e o celular do ex de Carol.

Irritado e descontrolado, Alencastro se apressa e volta logo para o Brasil. Chegando, procura a Polícia Civil do Distrito Federal, registra a agressão que afirmou ter sofrido em Lisboa e presta um depoimento com elementos caracterizados como nitroglicerina pura. No centro dos relatos está Caroline, tendo Rodrigo informado que sua ex vende influência em gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detonando casos específicos e listando os gabinetes de atuação. Brasília, então, começa a ferver!

Carol que sempre chamou atenção pelo porte que ostentava e que não saía de evidência em ocasiões sociais e profissionais, tendo trabalhado no gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (STJ), desaparece.

A atmosfera formada por sexo, mansões, carrões, viagens, jatos privados, vinhos caríssimos, formação de parcerias entre advogados e escritórios e muitas conexões de altíssimo nível, com exorbitância de luxo, ostentação e implementação de negócios, se dissolve.

As festas para magistrados, empresários multimilionários e políticos de relevo, que eram organizadas para conectar interessados em decisões em curso nos tribunais, aos julgadores que presidiam os processos e o respectivo lobby, acabam.

E o que restou? Quais as consequências de tudo isso?

O depoimento materializado por Rodrigo Alencastro à Polícia Civil foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Polícia Federal, formando uma enorme conexão com o conteúdo do celular do advogado assassinado em Cuiabá (MS), deflagrador de investigação de tráfico de influência nos gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rodrigo possui registros dos movimentos que Caroline fazia quando atuava nos bastidores, com detalhamento de baladas com a participação de garotas de programa de luxo e a memória de transações movidas a muito dinheiro para obtenção de decisões favoráveis, principalmente na Corte Superior (STJ).

O escândalo está formado e as investigações estão em andamento, orbitando em torno dos Tribunais Superiores, tomando o caminho para ser descortinado um balcão de negócios envolvendo o Poder Judiciário.

Em um desses casos, que envolve o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Wellington Luiz), Caroline, que se apresenta como “advogada especialista em tribunais superiores” é investigada pela Polícia Federal por, supostamente, intermediar compra de sentenças no gabinete da ministra Nancy Andrighi.

Em depoimento, o deputado confirmou que, através de um intermediário, recebeu uma proposta em nome da causídica para pagar R$ 500 mil e ter uma decisão favorável de Andrighi. Depois de se recusar a pagar, Luiz teve uma derrota no processo. A ministra nega irregularidades e pediu que assessores do seu gabinete fossem investigados.

“Não posso dizer o que sente um juiz com 48 anos de magistratura quando se vê numa situação tão estranha como essa. O importante é que já foi localizada a pessoa, respondeu uma sindicância e está aberto o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) no tribunal”, disse Nancy em sessão da Terceira Turma do STJ.

Até hoje (08.11.2024), quatro servidores estão sob investigação. Dois foram afastados de suas funções, tendo o STJ aberto um processo disciplinar.

Direito e Ordem foi informado que o paradeiro de Caroline Azeredo é desconhecido, tendo na terça-feira (05.11.2024) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, através da atuação do Tribunal de Ética, decidido suspender a sua carteira em caráter temporário, enquanto avalia o suposto esquema.

Referência: Alex Ferreira Borralho / fontes de Brasília (DF).

Por Direito e Ordem

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A expulsão de duas estudantes do 9º ano do Colégio Militar 2 de julho, no município de São Mateus, foi anulada nesta terça-feira, 5 de novembro, após contestação do Ministério Público do Maranhão. Elas foram afastadas por chamarem o diretor escolar Jeremias Freire Costa de “você”.

A decisão judicial determina a reintegração imediata das alunas, que são irmãs gêmeas, à escola. O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi interposto pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus, Sandra Soares de Pontes. A liminar foi deferida pelo juiz Aurimar Arrais Sobrinho.

O Poder Judiciário determinou que os professores providenciem todo o material necessário para que as estudantes tenham acesso ao conteúdo ministrado no período do afastamento e elas terão prazo de 15 dias para apresentar eventuais atividades e trabalhos escolares. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 5 mil.

Além do diretor, a decisão atinge também os integrantes do Conselho Disciplinar do Colégio Militar 2 de Julho: Julyanna Frazão de Oliveira, Francielle Alves, Santiago Fernandes, Lucélia Carvalho, Denice Cristina, Yarli Oliveira, Noemi Oliveira, Dallety Araújo de Negreiros, Andreia Damasceno, Robson André Rodrigues e Maria dos Remédios.

ENTENDA O CASO

Ao denunciar a expulsão das adolescentes, a mãe delas informou que a atitude seria uma retaliação por se recusar a pagar a taxa de R$ 30 exigida na matrícula das filhas. Ela também foi informada que as alunas foram expulsas por não terem chamado o diretor de “senhor” e se referido a ele por “você”.

A Promotoria de Justiça solicitou informações ao diretor da escola, à Secretaria Municipal de Educação e ao prefeito sobre o caso. O colégio encaminhou ata da reunião do Conselho Disciplinar, confirmando que as duas foram excluídas por terem utilizado o pronome você, bem como por terem se envolvido em uma discussão com outro aluno.

Na avaliação da promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, a exclusão das alunas é um ato ilegal, pois ataca o direito à educação das adolescentes. A representante do MPMA destacou, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura os direitos desse público e sua condição de pessoas em desenvolvimento.

“Ao expulsar as alunas de forma arbitrária, os coatores violam o direito à educação, prejudicando o ensino das estudantes às vésperas do fim do ano letivo e de seus ingressos no ensino médio”, afirmou Sandra Pontes.

Na manifestação, o MPMA enfatizou que o acesso e a frequência com sucesso a uma instituição educativa significam, além do aprendizado de conteúdos formais, a aquisição de sociabilidade e o exercício da cidadania. “As condições para a construção de uma sociedade democrática, com justiça social, dependem da universalização do ensino básico com qualidade, mantendo-se todos, principalmente, crianças e adolescentes, nos bancos escolares”.

PRINCÍPIOS LEGAIS

Além disso, no mandado de segurança, a promotora de justiça ressaltou que não há qualquer documento que demonstre que as adolescentes já apresentavam mau comportamento ou que a rede pedagógica da escola tenha trabalhado de forma humanizada e voltada para a efetiva educação positiva enquanto educadora de cidadãos.

“Não há um documento que demonstre a tentativa de resolução conciliativa ou a construção de vínculos comunitários, ou mesmo que demonstre que foi dada a oportunidade às alunas exporem suas versões dos fatos”, argumentou Sandra Pontes.

Segundo a promotora de justiça, é perceptível a rápida eliminação de alunos considerados “indesejados” por não se moldarem ao comportamento militarizado imposto pela instituição que está inserida no sistema municipal de ensino e deve atentar aos princípios constitucionais e legais previstos no ordenamento jurídico.

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A morte de Wellington Brito, produtor de arroz de grande porte, em São Mateus, no último dia 28 de outubro, expõe a dura realidade dos conflitos fundiários no Maranhão. Wellington foi atingido durante uma discussão que ele próprio provocou ao confrontar Moisés Sousa do Carmo, agricultor familiar que havia denunciado o uso indiscriminado de agrotóxicos na região. O episódio culminou em tragédia quando Wallem Oliveira do Carmo, filho de Moisés, interveio para proteger o pai e acabou disparando contra Wellington.

No final de setembro, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Mateus já havia denunciado a contaminação e destruição de plantações de subsistência na comunidade, causadas pela pulverização aérea de agrotóxicos.

Relatórios apontam que pomares, feijão, milho, fava, abóbora e outras lavouras foram comprometidos pela prática. Diogo Cabral, advogado da Federação dos Trabalhadores Rurais do Maranhão (FETAEMA), relatou que a “guerra química” afetou mais de 197 comunidades este ano, com graves danos ambientais.

A situação se agravou ainda mais quando a prática chegou até a terra de Moisés, afetando diretamente a sua família e a sua saúde, especialmente porque Moisés, que sofre de asma, registrou crise respiratória causada pela contaminação. Além de denunciar o problema nas redes sociais, ele buscou amparo do sindicato e registrou um boletim de ocorrência no dia 1º de outubro deste ano.

Edmilson Costa, diretor da FETAEMA, informou que a denúncia foi levada ao Ministério Público Federal e será encaminhada à Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).

Porém, antes que as autoridades pudessem intervir, a tensão escalou. No dia 28 de outubro, Wellington Brito foi até a casa de Moisés para confrontá-lo, e durante o embate, Wallem Oliveira do Carmo, filho de Moisés, disparou fatalmente contra o produtor. Após o ocorrido, Wallem apresentou-se à polícia acompanhado do pai e prestou depoimento.

O Centro de Defesa dos Direitos do Povo – Padre Cláudio Bergamaschi acompanha o caso, que segue sem grande repercussão na mídia do estado, mas revela mais uma vez o impacto devastador das disputas fundiárias e ambientais no Maranhão.

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Iracema Vale parabeniza municípios maranhenses contemplados com Selo Unicef

Na sessão plenária desta quinta-feira (7), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), parabenizou os municípios maranhenses reconhecidos com o Selo Unicef, destacando a importância da premiação das Nações Unidas, que valoriza as gestões municipais que promovem avanços nos indicadores de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Iracema Vale destacou a conquista dos municípios maranhenses

“Fico muito feliz com o resultado, pois todas as instituições premiam os bons gestores que cuidam do futuro. No entanto, é preciso um esforço significativo para aprimorar esses indicadores, e nem todos se propõem a enfrentar esse desafio. O Maranhão, todavia, abraçou essa missão e conseguiu que mais de 100 municípios fossem contemplados”, declarou.

A chefe do Legislativo maranhense também destacou conquistas especiais de municípios de sua região, como Nina Rodrigues e São Benedito do Rio Preto, com atenção particular para Belágua, que recebeu o Selo Unicef pela segunda vez em oito anos.

“É uma premiação que Belágua recebe pela segunda vez, o que demonstra a continuidade do trabalho e o comprometimento com as crianças e adolescentes do município”, afirmou.

Reconhecimento

A parlamentar enfatizou, ainda, o reconhecimento ao município de Urbano Santos, que conquistou a premiação pela terceira vez, sendo duas dessas certificações durante a sua gestão como prefeita.

“É uma marca registrada do trabalho que vem sendo feito em Urbano Santos e uma validação das Nações Unidas de que, em quatro anos, a gestão conseguiu melhorar seus indicadores”, frisou.

Com mais de 100 municípios contemplados, o Maranhão avança significativamente em políticas públicas voltadas para o bem-estar de crianças e adolescentes, consolidando-se como referência na promoção desses indicadores e reafirmando o compromisso dos gestores com o desenvolvimento social do estado.

“O Maranhão consolida-se como

referência na melhoria desses indicadores e reafirma o compromisso dos gestores com o desenvolvimento social do estado”, assinalou Iracema Vale.

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A Justiça Eleitoral está investigando um caso grave de captação ilícita de sufrágio envolvendo Jayme Fonseca Espírito Santo, candidato a prefeito de Carolina – MA, e seu vice-candidato Giliard Silva Oliveira. O caso foi denunciado após a descoberta de práticas ilegais durante a campanha, que visam corromper a liberdade de escolha dos eleitores, desrespeitando as regras do processo eleitoral. De acordo com a denúncia, a ação contou ainda com o apoio de cabos eleitorais que atuaram diretamente na transação financeira ilícita para garantir votos.

No dia 30 de setembro de 2024, Giliard Silva Oliveira, vice-candidato de Jayme, foi flagrado oferecendo R$ 600,00 a um eleitor em troca do voto. O acordo foi feito em um encontro na casa de um apoiador, Sr. Anderson Saraiva, e o diálogo entre ambos foi registrado em vídeo, no qual Giliard promete o pagamento de R$ 600,00 em troca do apoio político. Ele instrui o eleitor a apoiar o candidato Jayme Fonseca e o vereador Chiquinho Bringel, deixando claro que o pagamento não passaria pelo comitê, mas seria feito diretamente a ele.

A sequência de atos ilícitos é ainda mais agravada por uma transferência bancária realizada por Clovis Busaglo Neto, cabo eleitoral, que enviou R$ 200,00 ao eleitor envolvido. Posteriormente, outra quantia de R$ 400,00 foi entregue em espécie por Anderson Saraiva, totalizando os R$ 600,00 prometidos. Essa transação financeira reforça a intenção dos envolvidos de garantir votos de forma fraudulenta, violando gravemente o princípio da liberdade de voto e os direitos eleitorais do cidadão.

As evidências, que incluem o vídeo do diálogo entre Giliard e o eleitor, comprovantes de transferência bancária e fotos dos cabos eleitorais em ação, demonstram que a prática de compra de votos foi organizada e premeditada pelos candidatos. Essa situação fere de maneira clara os princípios da Justiça Eleitoral e coloca em risco a integridade do processo democrático, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a credibilidade das eleições em Carolina. A denúncia foi protocolada e aguarda investigação para que as devidas punições sejam aplicadas, caso se comprove a irregularidade, veja umas das fotos investigadas que está na peça judicial:

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Divulgadora do “Jogo do Tigrinho” foi diagnosticada com câncer e precisou da presença do pai para auxiliar no tratamento. Decisão foi concedida 6 dias após o TJMA negar mesmo pedido para o genitor acompanhar a filha.

Foi concedida no dia 30.10.2024, pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís, autorização judicial para que Lélio Elki Rebouças Pereira, pai de Skarlete Greta Costa Melo (divulgadora do Jogo do Tigrinho), pudesse acompanhar a influenciadora em tratamento de saúde na cidade de Fortaleza (CE), local onde reside.

Skarlete foi diagnosticada com câncer (adenocarcinoma gástrico), precisando se submeter a intervenção cirúrgica.

Ocorre que, 06 dias antes de tal decisão, ou seja, em 24.10.2024, a Desembargadora Substituta Ariane Mendes Castro Pinheiro negou idêntico pedido, no âmbito da relatoria de habeas corpus.

Em sua decisão, que foi juntada no processo de base um dia antes da autorização dada ao genitor da influenciadora pelos togados de 1º grau (29.10.2024), a julgadora de segundo grau foi enfática na materialização dos fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido, como bem externamos:

“Apesar da alegação da gravidade do estado de saúde da filha do paciente, entendo que tal circunstância, embora extremamente delicada no âmbito familiar, não se revela suficiente para afastar as medidas cautelares impostas. Conforme se verifica dos autos, não há qualquer prova de que o paciente não possa acompanhar o tratamento de sua filha mediante o devido procedimento judicial de comunicação e autorização para se ausentar da comarca, conforme já previsto nas medidas atuais.

Ademais, a flexibilização proposta poderia comprometer a regularidade da instrução processual, na medida em que a ausência de um controle mais rígido sobre as atividades e deslocamentos do paciente poderia prejudicar o acompanhamento de suas obrigações judiciais.

Ressalto ainda que não foi comprovada a urgência ou impossibilidade de aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus para que se avalie de forma mais aprofundada a necessidade de modificação das medidas cautelares.

Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro de plano a possibilidade de conceder o pedido de liminar nos termos em que foi formulado, até porque o exame da pertinência das alegações contidas na presente impetração exige análise mais aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, situação que inviabiliza a concessão da ordem em caráter liminar.

Dessa forma, para fins de exame típico de cognição sumária, considero ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido de urgência, sem prejuízo da análise do mérito da impetração quando do julgamento deste Habeas Corpus pelo Colegiado competente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Câmara de Direito Criminal.”

O atual relator desse habeas corpus, é o desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira.

Veja abaixo as íntegras das decisões da desembargadora Substituta Ariane Mendes Castro Pinheiro (anexo 01) e da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís (anexo 02).

ANEXO 01

ANEXO 02

Referências: Habeas Corpus de nº 0824794-62.2024.8.10.0000 (em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a relatoria do desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira) e Processo de nº 0802184-97.2024.8.10.0001 (em tramitação na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís).

Por Direito e Ordem

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O município de Belágua, gerido pelo prefeito Herlon Costa, obteve mais uma importante conquista que atesta a execução das boas práticas administrativas em prol das crianças e adolescentes e que reflete, sobremaneira, nos demais indicadores sociais.

A cidade recebeu, nesta quarta-feira (6), a certificação do Selo UNICEF, destinado a apenas 923 municípios brasileiros que conseguiram melhorar e ampliar suas políticas públicas voltadas ao público jovem, entre 2021 e 2024, em comparação a média nacional em pelo menos três indicadores de saúde, educação e proteção contra violência.

No período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, no primeiro mandato de Herlon, Belágua recebeu pela primeira vez a certificação reconhecida nacionalmente e fora do país.

“É um orgulho imenso e confirma que, desde que assumimos a Prefeitura, trilhamos o caminho certo do desenvolvimento, aplicando com correção os recursos públicos e implantando as políticas públicas necessárias não apenas às crianças e aos adolescentes, mas também levando benefícios diversos em outras áreas, como infraestrutura, para todas as regiões da nossa querida cidade. Particularmente, estou mais do que alegre. Sinto uma emoção enorme de ter correspondido às expectativas dos meus irmãos belaguenses. Muito já foi feito, é verdade. E muito mais estar por vir”, disse o prefeito, que finaliza seu segundo mandato, tendo elegido, no mês passado, o seu sucessor, Neném Pontes, escolhido pelo eleitorado com 96,73% dos votos válidos.

Para chegar a estes resultados, os municípios reconhecidos com o Selo UNICEF se empenharam em cuidar bem da primeira infância e da adolescência; melhorar a educação – da creche até a transição de jovens para o mundo do trabalho –; investir na saúde física e metal de meninas e meninos; promover hábitos de higiene e acesso à água limpa; proteger crianças e adolescentes das violências; e garantir a proteção social às famílias vulneráveis, em especial aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais.

O Selo é uma iniciativa destinada a apoiar cidades das regiões mais vulneráveis do país para que melhorem políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Ano passado, vale relembrar, Belágua, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que abrangeram os anos de 2021 e 2022, deixou de figurar na lista das dez cidades mais pobres do Brasil.

O cenário só conseguiu ser alterado graças a uma administração pautada na eficiência; na correta e proba aplicação dos recursos públicos; e que mantém diálogo permanente com a classe política, entes federados e, principalmente, com a população.

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O deputado estadual Wellington voltou a cobrar, nesta terça-feira (5), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, um cronograma claro para os concursos públicos destinados à contratação de professores tanto no Estado quanto no Município de São Luís. O parlamentar enfatizou a necessidade urgente de atender às demandas da educação pública, especialmente após a decisão judicial que determinou a realização dos certames. A medida visa suprir a falta de professores efetivos nas escolas e garantir melhores condições de ensino para os estudantes.

Ao abordar o assunto, o deputado Wellington, que também é professor, cobrou agilidade nas ações do Governo do Estado e da Prefeitura de São Luís.

“É inadmissível que, com uma decisão judicial favorável, ainda não tenhamos um cronograma definido para a realização dos concursos. A educação pública tem que ser prioridade. Como professor, sei da importância de termos profissionais efetivos e capacitados para garantir um ensino de qualidade. Estou atento a essa questão e continuarei cobrando soluções para nossa categoria. Precisamos de um cronograma com todas as etapas dos concursos que estão por vir”, afirmou o parlamentar.

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