No dia 24 de agosto de 2011, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julgou irregular a prestação de contas do presidente da Câmara Municipal de Bacabeira, Alan Jorge Santos Linhares, além de impor dívida de multa.

O acordão da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25 de outubro do mesmo ano e provido no dia 14 de dezembro.

Já em abril deste ano foi transitado livremente em julgado. Até aqui tudo bem, tudo bacana. Ocorre, porém, que a certidão do ato tomou doril e sumiu do site do TCE. Há algo de estranho.

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Contra a vontade da maioria, a Assembleia Legislativa teve que reduzir hoje de 18 para 15 o número de salários que cada deputado recebe anualmente.

A medida foi tomada depois da veiculação do fato pelo programa global Fantástico. Antes, havia sido publicado nas páginas do jornal a Folha de São Paulo. Um fato negativo para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que não andava sozinha na questão. Aconteciam assim em todos os parlamentos do país e em alguns ainda acontece.

Mas de iniciativa do deputado César Pires, líder do governo, para o parlamento maranhense ficar bem na fita, quer acabar com o plano de saúde pago a ex-deputados.

Um ex-deputado que teve três ou até cinco mandatos, entre 12 anos a 20 anos de dedicação ao parlamento, há muito tempo não tem direito a aposentadoria. Passou os anos todos na atividade contribuindo para a seguridade estadual e ganhou como direito ao menos um plano de saúde, após seu mandato. Ele não recebe nenhuma indenização.

Se é um direito adquirido, logo a proposta de César Pires deve valer somente para os que não se reelegerem daqui pra frente.

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Conforme previu o blog, o deputado Magno Bacelar não deixaria barato as afirmações feitas pelo  colega Marcos Caldas quando no exercício do mandato de governador, disse em Chapadinha que a cidade não tinha deputado e ainda se insinuou para ser o representante do município.

Charge eletrônica: Marcos Caldas na aeronave do governo

Hoje, assim que Caldas fazia um longo relato da sua curta trejetória no cargo de governador, Bacelar pediu um aparte, elogiou o colega e entrou na questão de Chapadinha, desmontando Marcos Play, como é mais conhecido o ex-governador interino.

Play rebatendo Bacelar disse que Chapadinha não é lá essas maravilhas, afirmando que lá não existe saúde e as ruas estão todas esburacadas. Aí o tempo fechou.

Aliado da prefeita de Chapadinha, Danúbia Carneiro, Bacelar informou que ruas e avenidas estão sendo recuperadas por causa de R$ 2,5 milhões de emendas de sua autoria para aquela cidade.

E afirmou que o município de Brejo, cidade de Marcos Caldas, está quebrado por causa das agiotagens do ex-governador interino, dando a entender que a administração tomava emprestado e pagava com juros a Play.

E aproveitou ainda para denunciar  que ele usou a estrutura do Governo do Estado (dois helicópteros) para fazer campanha política em Chapadinha. “É um ato de improbidade administrativa”, lembrou.

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A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (9), em regime de urgência, o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de São Luís que concede reajuste de 6% nos vencimentos dos servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas, agentes comunitários da saúde e agentes de combate às endemias, e 7% no salário dos profissionais do magistério do sistema de ensino público. Os efeitos financeiros contam já a partir da data da aprovação.

O vereador José Joaquim (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal, enfatizou sobre a responsabilidade do prefeito João Castelo em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Presente à sessão extraordinária, o líder do PDT no Legislativo, vereador Ivaldo Rodrigues, destacou a iniciativa do prefeito João Castelo. “Este reajuste concedido aos servidores e professores municipais supera o índice inflacionário”, afirmou o vereador.

Na mensagem enviada ao Legislativo Municipal, a Prefeitura destaca que, através da Secretaria Municipal de Administração (Semad), o Município tem desenvolvido uma constante política de valorização destes profissionais quer pela realização de concursos e convocação dos aprovados e aplicação do Plano de Cargos e Salários, quer pela concessão de reajustes salariais referentes às datas-base da categoria. De acordo com o projeto, foi assim em 2009, 2010 e 2011, agora, sendo proposto para este ano de 2012, contemplando todos os anos da gestão do prefeito João Castelo.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Na matéria, o prefeito João Castelo destaca a conclusão dos estudos de viabilidade econômico-financeira dos impactos da folha de pagamento do município, que segundo ele, são indispensáveis ao posicionamento de sua administração sobre o reajuste ao funcionalismo.

“Trata-se de um direito constitucional conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A presente iniciativa também está sujeita aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal em 54%, calculados sobre a receita corrente líquida, sendo de 51% o limite considerado prudencial”, sentenciou João Castelo.

No documento, João Castelo ressalta ainda o acréscimo já sofrido nas despesas de pessoal, a partir de fevereiro, face ao reajuste do salário mínimo, em torno de 14,1%, com as repercussões devidas inclusive nos custos da previdência municipal.

“Permitimo-nos dizer que esta iniciativa do executivo municipal representa um substancial esforço fiscal por parte da Prefeitura de São Luís, que continua tendo o seu orçamento composto na sua maior parte por receitas de transferência federal e estadual, além de recursos com destinação obrigatória; as receitas do Tesouro, impostos e taxas, têm forte presença nas despesas de custeio” frisou Castelo.

Ao final da mensagem, João Castelo destaca que “finalmente, cumpre assinalar que o impacto nas despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida, em função do reajuste ora proposto, elevará o percentual de comprometimento verificado, porém ainda dentro dos limites estabelecidos pela LRF”.

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Agência Assembleia

Em sessão extraordinária, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 4º do Decreto Legislativo n.º 405/2010, que dispõe sobre a remuneração dos membros da Casa. 

O projeto, apresentado na sessão do dia 5 de março de 2012, foi colocado em votação em sessão extraordinária convocada com base nos termos do Artigo 94, parágrafo único, do regimento interno da Casa, mediante acordo celebrado pelos líderes dos Blocos Parlamentares. 

Com a aprovação do Projeto, o presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo, explicou que a Assembleia do Maranhão passa a acompanhar rigorosamente a Câmara Federal no que diz respeito à remuneração dos parlamentares. Ou seja: cada deputado, no início e no término de cada sessão legislativa (período anual), terá direito a uma ajuda de custo no valor correspondente a um subsídio. 

“Se, posteriormente, a Câmara Federal decidir mudar, a Mesa Diretora voltará a se reunir e a deliberar nesse sentido”, afirmou Arnaldo Melo. Com a mudança, o Decreto Legislativo, em seu artigo 4º, passa a ter seguinte redação: “É devida ao parlamentar, no início e término de cada sessão legislativa, ajuda de custo no valor correspondente a um subsídio”. 

O artigo 4º, que foi alterado, estabelece que os membros da Assembleia Legislativa, com base no artigo 3º do decreto legislativo 331/06, têm direito, no início e no final da sessão legislativa, a uma ajuda de custo no valor de duas vezes e meia o valor do subsídio mensal. 

O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado no dia 5 de março, seguiu o trâmite normal da matéria, segundo o Regimento Interno da Casa. Publicado, ficou em pauta por quatro dias para recebimento de emendas; em seguida, foi submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, aprovado na CCJC, foi levado à votação em plenário na sessão desta quarta-feira.

DISCUSSÃO EM PLENÁRIO   

Durante a sessão ordinária, os deputados Bira do Pindaré (PT), Raimundo Cutrim (PSD), Cleide Coutinho (PSB), Manoel Ribeiro (PTB), Graça Paz (PDT) e César Pires (DEM) ocuparam a tribuna para manifestar seu ponto de vista sobre a matéria. 

Bira do Pindaré defendeu a proposta de redução dos 18 salários dos deputados para 13 e não para 15, como fora defendido por outros parlamentares. “Se o servidor público tem 13 salários ao ano, o deputado também tem que ter 13 salários ao ano, e assim por diante”, afirmou Bira do Pindaré, assinalando que ingressou com um requerimento em que pede à Mesa providências para corrigir todas as distorções que possam existir em relação ao salário dos deputados.

Em seu pronunciamento, Raimundo Cutrim foi enfático ao afirmar que a Assembleia Legislativa foi vítima de “uma campanha sórdida da Mirante” que, segundo ele, em vez de bem informar a população, tentou criar uma falsa ideia sobre a verba indenizatória paga aos parlamentares maranhenses. 

No mesmo tom, o deputado Manoel Ribeiro fez um discurso de protesto e de repúdio “contra as gangues que querem desmoralizar o Parlamento brasileiro e, especialmente, a Assembleia Legislativa do Maranhão”. 

As deputadas Cleide Coutinho e Graça Paz louvaram a iniciativa da Mesa Diretora de apresentar o projeto para contornar o problema: “Toda situação difícil que traz sofrimento e constrangimento tem que ser encarada de frente, sem desvios de conduta, sem se esconder. Então eu acho que nós vamos começar a melhorar, a caminhar na estrada certa para que possamos realmente nos igualar aos demais trabalhadores”, afirmou Cleide Coutinho. 

Graça Paz lamentou a “orquestração feita contra a nossa Casa Legislativa, com a clara intenção de indispor os deputados contra a sociedade”. 

O líder do Governo, deputado César Pires, fez um discurso destacando a iniciativa que adotou para esclarecer seu ponto de vista pessoal à população. “E pedi e concedi uma entrevista ao vivo à TV Mirante, para ter a oportunidade de manifestar meu posicionamento, sem cortes e sem problemas de edição. Fiz isto, e acredito que a população agora está melhor informada sobre o que de fato está sendo feito aqui em nossa Casa”, declarou César Pires.

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O militar Alderodo, pré-candidato do prefeito Nenzin em Barra do Corda, teve seu título eleitoral falsificado e transferido para a cidade de Olho D`água das Cunhãs. Caso não seja reparado o erro, ele nem poderá votar em Barra do Corda e nem ser eleito por lá.

Considerado o candidato mais forte da cidade por receber o apoio do prefeito Nenzim, Alderodo descobriu a armação depois que recebeu um título falsificado, jogado na sua casa, por cima do muro.

O militar imediatamente veio para São Luís e constatou a mudança de transferência do domicílio eleitoral para outra cidade. Alderoldo nunca transferiu seu título, que ainda permanece em Barra do Corda, onde tem residência fixa e trabalha.

Para reverter a situação no TRE, o pré-candidato terá que ingressar pela via judicial para mostrar que não deu entrada a nenhum documento pedindo a transferência do seu domicílio.

Além disso, solicitar da Justiça que mande investigar a fraude e a punição dos culpados. Hoje, Alderodo tem duplo domicílio eleitoral e nesta condição não poderá votar e nem ser votado na cidade de Barra do Corda.

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TJ/MA

Desembargadora Nelma Sarney foi a relatora do processo. Foto: TJ/MA

O município de São Luís terá que indenizar em R$ 250 mil uma criança que sofreu danos cerebrais e perdeu os movimentos após ser atendida pela rede municipal de saúde. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou também o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo, em favor da menor, vítima de imperícia médica.

A mãe da criança ajuizou ação indenizatória, alegando que levou a menina de oito anos à Unidade Mista do Bacanga, em abril de 2003, com sintomas de gripe e cansaço. Após ser medicada com nebulização e um medicamento injetável, a criança teria adquirido uma coloração arroxeada, perdido a fala, a capacidade para sustentar o pescoço e o movimento de todos os membros.

Ela teria passado ainda por várias internações, permanecendo por mais de dois meses no centro de terapia intensiva (UTI), porém sem recuperação.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Mário Prazeres Neto, condenou o Município em R$ 250 mil por danos morais, R$ 250 mil por danos estéticos, além da pensão mensal. Alegando incompatibilidade entre o dano estético e o dano moral o Município recorreu da decisão.

Para a relatora, desembargadora Nelma Sarney, a documentação do processo demonstra nitidamente a relação entre o atendimento médico e o estado vegetativo em que ficou a criança, restando ao Município assumir a responsabilidade pelo ato de seus agentes.

Ela destacou que todo o sofrimento suportado pela família resultou da conduta negligente dos profissionais de saúde, ao terem descuidado e aplicado a droga sem verificar algum tipo de tolerância.

O voto de Nelma Sarney, para manter o dano moral e a pensão alimentícia, foi acompanhado pelos desembargadores Marcelo Carvalho e Raimundo Cutrim, em sessão desta terça-feira (10).

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O Blog do Luís Cardoso veiculou na últma terça-feira (09) matéria intitulada Atenção! Juiz federal de Imperatriz sob suspeita. Em resposta, publicamos abaixo nota de esclarecimento emitida pelos juízes federais de Imperatriz.

Juízes Federais de Imperatriz repudiam notícia infundada

A respeito da reportagem veiculada em blog, na data de ontem, intitulada “Atenção! Juiz Federal sob suspeita”, temos a informar a impertinência de tal notícia, em face dos seguintes fatos:

1 – Não tramita na Subseção Judiciária de Imperatriz nenhuma ação envolvendo a propriedade mencionada na reportagem;

2 – O Município de Bom Jesus das Selvas não está inserido na jurisdição da Subseção de Imperatriz, mas sim na área de competência da sede da Seção Judiciária do Maranhão – São Luis;

3- Encarecemos a Vossas Senhorias que, antes de publicarem afirmações de natureza tão grave, verifiquem a idoneidade de suas fontes, a fim de evitar que a imagem e o nome de instituições que gozam de acentuada confiança junto à sociedade, como é o caso da Justiça Federal, sejam maculadas por aleivosias baseadas em meras disputas políticas locais.

Atenciosamente,

Newton Pereira Ramos Neto (Juiz Federal da 1ª Vara)

 Marcio Sá Araujo (Juiz Federal da 2ª Vara)

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Por Dayse Karol

Jornalista do Blog do Luís Cardoso

A situação da saúde no país é bastante preocupante. Seja ela pública ou privada, o que se vê é um verdadeiro descaso e desrespeito à vida e às pessoas. Quem precisa de atendimento médico passará horas nas filas dos hospitais públicos ou vai aguardar semanas, em casos de hospitais particulares.

E não tem como fugir. É crescente o número de usuários de planos de saúde que relatam situações absurdas para conseguir atendimento. Um exemplo recente foi o que aconteceu com o filho do presidente da Embratur, Flávio Dino, que morreu vítima de uma crise asmática num hospital particular de Brasília.

As investigações apontam para uma demora no atendimento ao jovem. E olha que ele estava num dos melhores hospitais privados do país. Imaginem o que acontece com quem não tem dinheiro para pagar pelo atendimento?

A Resolução Normativa n° 259, da Agência Nacional de Saúde, ANS determina os prazos máximos de atendimento em casos de planos de saúde. Mas na prática nada é cumprido. Há casos de meses de espera por consultas e procedimentos. As operadoras justificam das mais variadas formas possíveis, e não resolvem o problema.

Amparadas na impunidade e na falta de fiscalização, elas cometem os maiores abusos contra seus usuários. Aqui no Maranhão, especialmente, esta situação é bem corriqueira, já que o estado não dispõe de uma agência fiscalizadora da ANS.

deputada Cleide Coutinho. Foto: Tribuna Maranhão

Quem precisa denunciar deve se reportar à agência mais próxima, que fica no estado do Ceará. Pensando nessa questão, a deputada estadual Cleide Coutinho ocupou na manhã desta quarta-feira (11) o plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão para ressaltar a importância da instalação de uma agência da ANS No estado. Aliás, foi proposta feita aos deputados pelo ex-superintendente do Procon, Felipe Camarão.

Enquanto isso não ocorre, os consumidores e usuários prejudicados pela deficiência no atendimento médico, seja ele público ou privado, pode acessar o endereço: www.ans.gov.br e fazer a sua reclamação. Na página também estão disponíveis todos os prazos de atendimentos que as operadores de plano de saúde devem obedecer.

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Tranporte coletivo de São Luís é um caos. Foto: Colunas Imirante

Começou a temporada anual do impasse que envolve os rodoviários e os donos de empresas de ônibus. E como de costume, mais uma greve parece se configurar no setor. Tudo isso pelos velhos motivos já conhecidos da sociedade: o percentual de aumento da categoria.

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