Ascom MPF

Márcio Leandro Rodrigues teve o mandato de prefeito cassado pela Câmara Municipal.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Luzia do Tide (MA), Ilzemar Oliveira Dutra, e mais uma ação de improbidade contra o atual prefeito, Márcio Leandro Antezana Rodrigues. Segundo o procurador da República, Israel Gonçalves Santos Silva, autor das ações, juntos, eles teriam se omitido em prestar contas de quase R$ 70 mil reais em verbas públicas.

O atual prefeito, Márcio Leandro, deveria ter prestado contas de um montante de R$ 27 mil, repassado ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deveria ser aplicado pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Ele não se manifestou até o prazo final para prestação de contas, em 28 de fevereiro de 2010 e, por isso, deve responder pelo convênio firmado pelo prefeito antecessor.

Já o ex-prefeito, Ilzemar Dutra, teve até o dia 31 de março de 2010 para prestar contas de cerca de R$ 40 mil em verbas públicas, recurso também repassado pelo FNDE. O dinheiro deveria ser aplicado no Programa Brasil Alfabetizado (BRALF/PBA), mas, até o momento, não existem comprovações de que o investimento tenha sido realizado. Diante da situação, o MPF pediu à Justiça que o ex-prefeito responda pelo crime de omissão de prestação de contas e por improbidade administrativa.

Para o procurador da República, Israel Gonçalves Santos Silva, não restam dúvidas de que Ilzemar Oliveira Dutra deixou de prestar contas da verba repassada pelo FNDE. Para ele, o fato do gestor público se omitir em prestar contas configura ilícito grave, uma vez que é obrigação do mesmo fazê-lo. “Trata-se de uma falta de respeito e de compromisso de qualquer gestor que lida com verba pública se omitir em prestar contas a sociedade”, finalizou.

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Enchentes de 2010 alagaram a cidade de Trizidela do Vale. Foto: Tribuna do Maranhão

A farra com o dinheiro público parece não ter fim. Na cidade de Trizedela do Vale, no interior do Maranhão, não bastasse as irregularidades cometidas pelo prefeito Jânio de Sousa Freitas, o Jânio Balé, na dispensa de vários processos de licitação, causando um enorme prejuízo aos cofres públicos, agora surge a denúncia de desvio de verbas de enchentes.

Moradores do município entraram em contato com o blog e revelaram que as verbas de obras emergenciais para os atingidos pelas enchentes de 2010 na cidade, foram utilizadas para aquisição de apartamentos em área nobre de São Luís e carros importados.

As informações dão conta que os veículos luxuosos circulam pelas ruas da cidade mostrando adesivos do Partido Republicano Brasileiro (PRB), representado na região pelo deputado federal Kléber Verde, que em 2010 quase teve sua candidatura cassada. Contra ele pesada o fato de ter sido demitido do INSS em 2003, após ser acusado de inserir dados falsos no sistema do órgão, onde ocupava o cargo de agente administrativo.

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Delegado Breno Galdino

O delegado Breno Galdino, da Delegacia Especial da Cidade Operária prendeu na tarde desta quinta-feira (15) três pessoas suspeitas de envolvimento em crimes digitais. Foram eles: Elielton Costa Gaspar, o Carioca; Davyson Boas da Silveira, o Dedeco e Ozimael Fonseca Pontes, o Mael.

Segundo o delegado,  o esquema funcionava assim: Mael atuava como “hacker” transferindo dinheiro das contas das vítimas para contas de terceiros.  Seu comparsa, Dedeco era o responsável por aliciar pessoas dispostas a “emprestar” suas contas para as transferências. Depois o dinheiro era repartido.

A polícia chegou à quadrilha depois de uma denúncia do Banco do Brasil da Ufma. Mael transferiu dinheiro de uma conta em São Paulo para a conta de Elielton, que foi até a agência fazer o saque.

No momento da prisão Elielton recebeu uma ligação de Dedeco e Mael dizendo que eles estavam num supermercado no João Paulo. Os policiais acompanharam Carioca até o local e prenderam todos. Eles confessaram que Elielton receberia R$ 1000,00 pela transação. O restante seria dividido entre os outros dois.

Os três foram autuados e conduzidos até o Centro de Triagem.  Ozimael já foi preso outras duas vezes e estava sendo monitorado pela polícia.

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Acompanhado do ex-prefeito e atual secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, o prefeito Gil Cutrim (PMDB) autoriza, a partir desta sexta-feira (16), o início de novas obras de pavimentação de ruas e avenidas de diversos bairros do município de São José de Ribamar.

As obras são frutos de convênios celebrados, no final do ano passado, entre a prefeitura ribamarense e o Governo do Estado que, juntos, somam um total de R$ 5.753.510,52 (R$ 5 milhões do estado e R$ 753.510,52 de contrapartida do município) e que serão utilizados no asfaltamento de um trajeto de aproximadamente 20 km, compreendendo os bairros Parque Araçagy, Vila Alonso Costa, Vila Flamengo, Vila Cafeteira, Vila Santa Terezinha, Recanto da Paz, Villagio do Cohatrac, Alvorada e Itaguará.

No ano passado, foram asfaltadas cerca de 70 novas vias de várias localidades. Outros serviços de pavimentação estão em andamento.

Nesta sexta-feira, às 17h, a maratona tem início na Vila Alonso Costa, onde serão autorizados os serviços de drenagem e pavimentação das seguintes vias: Rua Sol Nascente, Rua da Floresta, Rua da União, Rua das Flores, Rua das Margaridas, Rua Santa Bárbara, Rua Santa Rita, Rua São José, Rua São Pedro e Rua São Sebastião.

Em seguida, já por volta das 18h, serão autorizadas as obras de drenagem e asfaltamento da Avenida São Paulo, Rua Bauru, Rua Itaúna e Rua do Sampaio Corrêa, todas situadas no bairro Parque Araçagi.

No sábado (17), a partir das 10h, Gil Cutrim autorizará o início das obras de drenagem e pavimentação das seguintes vias do Villagio do Cohatrac: Ruas 12, 13, 14, 15,16 ,17 ,18 e 19; além das Ruas Y, X e Z. Em seguida, às 11h, o prefeito autorizará o início das obras de drenagem e asfaltamento de vias principais do Itaguará e Alvorada (Rua D, Avenida Central do Itaguará, Avenida Central do Alvorada e Rua São José), além de vias secundárias dos dois bairros (Ruas 1,2,3,4 e 5 do Itaguará e Ruas 19, 20, 21, 22, A, B, C e O do Alvorada).

Já no próximo dia 22 (quinta-feira), serão autorizadas as obras de drenagem e asfaltamento de vias da Vila Cafeteira (Ruas 2 – complementação Residencial Pinheiro 3 ,4,5,6,7,8 e 9, além da Rua C); Vila Santa Terezinha (Rua do Campo, Travessa Santa Terezinha, Rua São Raimundo, Travessa Tancredo Neves e Rua Lea Santos), Recanto da Paz (Ruas 1, 2 e 3); e Vila Flamengo (Rua Sandra Costa, Rua D.Pedro I, Rua D.Pedro II, Rua Edir Garcia e Rua Dr.Isaias).

Informações da Prefeitura de São José de Ribamar.

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Prefeito Marcio Rodrigues

A Câmara Municipal de Santa Luzia cassou hoje pela manhã (16), o mandato do prefeito Marcio Rodrigues (PMDB), por práticas de nepotismos e por pagar dois salários para a própria mãe, a secretária de Ação Social, Ingrid Antezana Rodrigues, que recebia também, como funcionária da Secretaria de Educação.

Dois outros funcionários, Francisco Braide, secretário de Obras e Esdras da Silva Guedelha, procurador Geral do Município, também recebiam através de outras secretarias.

Por 7 votos a 1 e duas abstenções, a Câmara Municipal decidiu pela cassação do mandato. Em Santa Luzia do Tide são fortes os comentários de que o relacionamento entre o prefeito e a Câmara não vinha sendo dos melhores.

Os vereadores vinham exigindo do Prefeito maior participação na administração Municipal e mais recursos para a Câmara, com o que não concordava Márcio Rodrigues.

O vice prefeito Jose Luis Lima tem até 48 horas para assumir o cargo. Do contrário, assumem em seu lugar o Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia.

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Blog do Luis Pablo

Desembargadora Maria dos Remédios Buna

A governadora do Maranhão Roseana Sarney viajará para os Estados Unidos atendendo ao convite da presidente Dilma Rousseff. Passará dez dias no país comandado por Barack Obama.

Em seu lugar deveria assumir Washington Oliveira. Ocorre que o vice-governador é pré-candidato a prefeito de São Luís. Portanto se assumir o cargo por apenas um dia estará inelegível nas eleições deste ano, de conformidade com paragrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Na cadeia sucessória assumiria o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB). Acontece que Melo tem uma filha candidata a prefeita em Colinas. Se assumir o cargo de governador, a filha estará inelegível.

Então, assumiria o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior. Mas Guerreiro tem a mulher candidata a prefeita de Guimarães. Portanto, se vier a assumir ela estará inelegível.

O bastão cai no colo do primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcos Caldas, que tem o irmão Augusto Caldas pré-candidato a vereador em São Luís. Se Caldas assumir o cargo de governador, o seu irmão também estará inelegível.

Há no Tribunal de Justiça uma movimentação para que o presidente Guerreiro Júnior se afaste por vinte dias da presidência e ceda o lugar à vice-presidente Maria dos Remédios Buna.

No cargo de presidente em exercício do TJ, muito antes da viagem da governadora, Buna poderá substituir Roseana Sarney durante a sua ausência fora do Brasil.

Sai uma mulher e entra outra.

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Deputado Zé Carlos do PT

Para fazer alusão ao Dia Internacional dos Direitos do Consumidor e parabenizar os municípios Bom Jardim, Santa Inês e Miranda do Norte, pela passagem dos seus respectivos aniversários, o deputado Zé Carlos do PT utilizou o tempo do Grande Expediente na manhã desta quinta-feira (15/03).

O parlamentar petista traçou um histórico das conquistas que levaram o Brasil a criar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), em 1990, e destacou os direitos fundamentais do consumidor.

Ele também lembrou que o marco inicial da defesa do consumidor, nos anos de 1960, quando o presidente dos Estados Unidos instituiu o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é resultado da união de reivindicações trabalhistas, como a luta contra a exploração do trabalho das mulheres e das crianças e a atuação direta frente ao mercado de consumo; além do boicote a produtos e da exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores.

Ao retomar as ações de seu mandato que visam a defesa do consumidor, o deputado Zé Carlos falou sobre o trabalho desenvolvido em parceria com o PROCON/MA e a Anatel/MA, no combate à má prestação de serviços das empresas de telefonia fixa e móvel; as cobranças feitas em Plenário quanto a reforma estrutural do aeroporto Marechal Cunha Machado; o alerta à população sobre os riscos financeiros propostos pela Resolução 254/11, da Agência Nacional de Saúde Complementar; e o Projeto de Lei de sua autoria que prevê a isenção das taxas de concursos públicos para o cidadão de baixa renda.

“Embora esse Projeto tenha sido vetado recentemente pelo Governo, pretendo retomar a pauta com a governadora, tendo em vista que essa medida representa impacto mínimo nos cofres públicos e é uma oportunidade para que o maranhense possa ascender profissionalmente”, analisou o petista.

Outro ponto alto de seu pronunciamento foi a notícia de que a Agência Nacional de Aviação Civil poderá aumentar em quase 20% as tarifas aeroportuárias. “Caso isso aconteça, devemos estar atentos para que o mesmo não aconteça com o aeroporto Marechal Cunha Machado”, frisou o deputado Zé Carlos, após avaliar as condições do aeroporto.

Para ele, é importante que a sociedade se sensibilize quanto ao papel transformador que possui sobre os seus próprios direitos, enquanto cidadãos e consumidores. “Esse é o sentimento que nós, parlamentares, devemos nutrir em cada maranhense. O que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais avançadas do mundo não é o fato dele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do Governo Federal ou do Congresso Nacional e, sim, da pressão da sociedade: discutindo, exigindo, tornando-se cada vez mais presente”, afirmou.

Por fim, o deputado Zé Carlos manifestou a admiração que sente pelo procurador federal Felipe Camarão, ex-gerente do PROCON/MA, e pela promotora Lítia Cavalcanti: “Falar sobre defesa do consumidor, no dia internacional do consumidor, é uma oportunidade para enaltecer o grande trabalho que o jovem Felipe Camarão promoveu em sua recente participação no PROCON/MA e da promotora Lítia Cavalcanti, guerreira incansável no combate daqueles que persistem em lesar o consumidor maranhense”.

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O advogado Luis Antonio Guerreiro Jr.

O sobrinho do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o jovem advogado de apenas 29 anos, Luis Antonio Anchieta Guerreiro Junior envolveu-se em um acidente na manhã desta sexta feira (16) que culminou em seu falecimento.

O acidente aconteceu na BR 222, em uma curva a 15 km da cidade de Itapecuru Mirim. Segundo informações, a caminhonete do advogado era conduzida por um motorista, que perdeu o controle do veículo ocasionando o acidente. O motorista sofreu apenas ferimentos leves, mas Luis Antonio não resistiu e morreu na hora.

Luis Antonio Guerreiro Junior estava indo à cidade de Vargem Grande, onde era assessor jurídico da prefeitura. O corpo esta sendo aguardado por familiares em São Luís.

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A denúncia aponta uma suposta fragmentação de despesas durante o exercício financeiro de 2006.

Desembargador José Luiz Almeida, relator do processo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público estadual para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Trizidela do Vale, Janio de Sousa Freitas. A denúncia, recebida quinta-feira (15), aponta uma suposta fragmentação de despesas durante o exercício financeiro de 2006, que teria o intuito de deixar de realizar processos licitatórios. Também indica a dispensa de licitação de forma irregular, gerando grave prejuízo ao erário público.

Segundo o Ministério Público, o processo composto por quatro volumes contém 699 folhas, a maioria das quais com vasta documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que comprovaria a conduta delituosa do denunciado na qualidade de ordenador de despesas do município.

O parecer do subprocurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, elenca uma série de despesas apontadas como fragmentadas como forma de burlar a Lei das Licitações. De acordo com o representante da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o prefeito realizou serviços e adquiriu bens que, separadamente, não superavam o limite permitido para a dispensa de licitação, mas que, pela soma dos seus valores, ultrapassariam a limitação, o que exigiria a realização de processos licitatórios.

Dentre os gastos apontados há despesas supostamente fragmentadas com medicamentos, materiais hospitalares, merenda escolar, materiais elétricos e de limpeza, aluguel de veículos, imóvel, obras e outros. Apenas as notas fiscais referentes a gastos com combustível somam R$ 378.486,97, segundo o parecer. De acordo com o subprocurador-geral de justiça, o prefeito teria contratado diretamente pessoas físicas e jurídicas, com vista ao fornecimento de bens, realização de serviços e obras para os quais a legislação exige a realização de licitação.

A defesa do prefeito alega que os fatos imputados a Janio Freitas não passam de conjecturas e subjetivismos sem amparo real de provas que permitissem convencer da presença de indícios do delito. Argumenta que o Ministério Público teria chegado à equivocada conclusão de prática de ilícitos decorrentes de parecer prévio do TCE, induzindo o Tribunal ao erro. Afirma não haver dolo e falta de interesse de agir, requisitos necessários para o recebimento da denúncia.

O desembargador José Luiz Almeida (relator) entendeu haver indícios suficientes para o recebimento da denúncia, voto que foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Bernardo Rodrigues.

REJEIÇÃO – Na mesma sessão, os três desembargadores rejeitaram denúncia do Ministério Público contra o prefeito do município de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira. O administrador teria descumprido ordem judicial do juízo da comarca de Buriticupu, no sentido de efetuar pagamento de valores descontados indevidamente dos salários de um servidor municipal.

O motorista supostamente prejudicado disse que foram descontados R$ 350,00 nos seus salários de maio e junho de 2008, quando ele teria faltado apenas um dia em cada mês, sendo que um deles por motivo justificado. O prefeito alegou que o servidor costumava assinar o livro de ponto sem prestar serviços.

A decisão da Justiça de 1º grau, após o suposto insistente descumprimento da ordem judicial pelo prefeito, foi pelo bloqueio de parte da verba do Fundo de Participação dos Municípios de Buriticupu e pela fixação de multa diária.

A defesa do prefeito sustentou que jurisprudência unânime da mais alta corte do país já decidiu que não existe conduta típica quando o magistrado fixa multa diária por eventual descumprimento da decisão, não sendo cabível cumulação desta com o crime de desobediência. Acrescentou que a quantia foi sequestrada e depositada na conta do motorista.

O relator, desembargador José Luiz Almeida, concordou com o argumento da defesa, tendo sido acompanhado no voto pelos desembargadores Bernardo Rodrigues e Raimundo Nonato de Souza.

Informações da Assessoria de Comunicação do TJMA

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Com a participação de 4.008 votantes até agora, às 09:44 hs,  a enquete “Quem tem mais chances de ser o prefeito de São Luís?” Tadeu Palácio aparece liderando com 37% dos votos, seguido de Edivaldo Holanda Jr., com 36%  dos votos.

Os candidatos Flávio Dino e João Castelo aparecem com 12% e 7%, respectivamente. Em último lugar na enquete, estão os nomes dos candidatos Roberto Rocha e Eliziane Gama, com apenas 1%  cada.

A disputa continua acirrada, continue votando. Participe, dê a sua opinião e acompanhe os resultados.

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