Empreendimento foi construído sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente

Ministério Público Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu nesta quarta (30) pela demolição de uma pousada construída sem licenciamento ambiental em Área de Preservação Permanente (APA) no Maranhão. O pedido foi proposto na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor da Pousada Caetés, localizada na margem esquerda do rio Preguiças, no município de Barreirinhas, conhecido por ser a “porta de entrada” da região turística dos Lençóis Maranhenses.

Na ação civil pública, o MPF alega que o empreendimento imobiliário, instalado na faixa de preservação de 500m na margem do rio Preguiças, afetou drasticamente dunas e restingas da região, bem como terrenos da marinha. As alegações foram aceitas pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que determinou a demolição da pousada.

O juiz de primeira instância ainda proibiu a realização de novas construções na APA e obrigou a empresa a apresentar projeto de recuperação da área degradada ao Ibama, a fim de revitalizar o ecossistema afetado. Segundo ele, “a permanência das edificações existentes no local tende a agravar a degradação ambiental da área, razão pela qual se impõe sua restauração”. A sentença também afirma que este procedimento evitará que “novos e contínuos danos continuem a comprometer as matas ciliares, o rio Preguiças e as praias da zona de amortecimento dos Lençóis”. A empresa recorreu da sentença ao TRF1.

Em parecer, o MPF manifestou-se contra o recurso e a favor da demolição. Segundo o procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima, quem danifica o meio ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. “Há duas formas de reparação do dano ambiental, a indenização em dinheiro e a restauração natural do bem agredido. No entanto, a simples indenização não consegue recompor o dano ambiental, por não substituir a existência do meio ambiente ecologicamente equilibrado”, enfatizou.

A 5ª turma do TRF1, em decisão unânime, rejeitou o recurso da pousada e acatou o parecer do MPF. Com isso, a Caetés Pousada e Turismo fica obrigada a cumprir a decisão da Justiça Federal.

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Decisão do TRF1 acatou parecer do MPF e manteve decisão de 1ª instância

Ministério Público Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parecer do Ministério Público Federal e rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S.A., em julgamento no último dia 24. A Telemar buscava reverter decisão do juiz federal de Imperatriz (MA) que determinou a proibição da empresa de cortar os serviços de telefonia prestados a órgãos públicos mesmo em caso de inadimplência.

A Telemar recorreu ao TRF1 alegando que o MPF não teria legitimidade para ajuizar ação civil pública, já que a sentença não protegeria o interesse coletivo, mas interesses da Administração Pública. Segundo a empresa, telefonia não é classificada como serviço essencial e insubstituível, o que impede a aplicação do princípio da continuidade, que determina que os serviços públicos essenciais aos cidadãos não podem ser interrompidos.

Para o MPF, a ação não teve a finalidade de defender Administração Pública, mas sociedade, ao garantir acesso a serviços públicos essenciais. “Tais serviços objetivam a efetividade de direitos fundamentais constitucionalmente previstos”, argumenta a procuradora regional da República Andréa Lyrio.

Segundo a procuradora, ao decidir entre os interesses econômicos e o da coletividade, o interesse público deve preponderar, já que é fundamento da própria atividade desempenhada pelo concessionário do serviço. “De resto, é sabido que a concessionária possui outros meios de cobrar as dívidas dessas entidades, sem a necessidade de causar tão graves prejuízos à coletividade”, afirmou.

O TRF1 por unanimidade acatou o parecer do MPF e determinou o imediato cumprimento da decisão. A Telemar ainda pode recorrer.

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Já outro grupo começa a definir estratégias para não deixar que caso termine em  pizza

G1

senador Demóstenes Torres

BRASÍLIA – Um grupo de senadores começou a se mobilizar nesta quinta-feira para  evitar que o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) se livre da cassação do  mandato no plenário da Casa. O temor de que o caso acabe em pizza cresceu desde  o depoimento técnico que Demóstenes prestou terça-feira no Conselho de Ética,  quando começou a aumentar o número de senadores que, reservadamente, afirmam que  os delitos do goiano são menores do que pareciam e que, por isso, podem  absolvê-lo. A estratégia desse grupo não é votar contra a cassação, mas se  ausentar.

Nesta quinta-feira, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS), Pedro Taques  (PDT-MT), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o relator do caso Demóstenes, Humberto  Costa (PT-PE), reuniram-se no plenário do Senado para definir estratégias para  evitar a pizza.

O grupo tem duas metas fundamentais: tentar uma alternativa que force os  senadores a abrirem seus votos e combater as ausências no dia da votação em  plenário. O voto para cassação de mandato é aberto no Conselho de Ética e  fechado no plenário.

Para Demóstenes ser cassado, será preciso que 41 senadores apoiem o pedido de  cassação. As ausências têm exatamente o mesmo efeito do voto pela absolvição.  Rollemberg, Taques, Ana Amélia e Humberto Costa definiram que vão usar as redes  sociais na internet para tentar irradiar o alerta de que o senador que se  ausentar da votação estará ajudando Demóstenes.

— Há um movimento subterrâneo para incentivar a ausência — diz  Rollemberg.

A meta do grupo ao alardear a situação na internet é evitar que os colegas  busquem desculpas, como viagens profissionais e doenças de família, no dia da  votação. Outra estratégia do grupo é tentar garantir a publicidade dos votos no  plenário do senador que assim desejar.

Na quarta-feira, conforme antecipou a coluna Panorama Político do GLOBO, o  senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com  um mandado de segurança para que seu voto seja divulgado eletronicamente pelo  Senado. O grupo de senadores reunidos nesta quinta-feira defende a divulgação  dos votos, mas ainda não definiu qual é a melhor forma de fazê-la.

Tentativa de revelar os votos

O grupo incumbiu o senador Pedro Taques, que era procurador da República, de  estudar qual a melhor forma jurídica de assegurar a publicidade dos votos. Como  a votação deve ocorrer em cédula de papel, uma das possibilidades seria cada  senador exibir o voto antes de colocá-lo na urna. Mas os colegas foram alertados  por Taques que, de acordo com a Lei Eleitoral, a exibição da cédula anula o  voto. Resta, portanto, um questionamento se isso se estende às votações do  Senado.

— Estamos preocupados que esse julgamento coberto pelo voto secreto frustre a  expectativa dos que querem preservar a instituição. Isso comprometeria o esforço  do resgate do Legislativo — explicou Ana Amélia Lemos.

A expectativa é que Demóstenes seja julgado no Conselho de Ética em duas  semanas. Em seguida, o processo segue para a Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) para ser analisado e só depois vai ao plenário. Demóstenes vem apostando  todas suas fichas na votação secreta no plenário. A tendência é que o ato final  do processo aconteça até meados de junho, antes do recesso parlamentar.

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Um assalto ousado ocorreu hoje no final da tarde na agência dos Correios de Dom Pedro. Os bandidos entrama no estabelecimento armados e levaram R$ 100 mil.

A polícia fez um cerco no local, mas os assaltantes conseguiram fugir. Duas pessoas foram feitas reféns, mas liberadas em seguida. Ninguém saiu ferido.

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Notícias/STF

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 13769, na qual o Município de Amarante do Maranhão alegou que a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em mandado de segurança impetrado pelo município maranhense, teria desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo envolvendo a Terra Indígena Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR).

O município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Fundação Nacional do Índio (Funai), que determinaram a formação de grupos técnicos para fazer os estudos necessários para verificar a ocorrência de eventual equívoco na delimitação da área da Terra Indígena Governador, demarcada em 1982. Com base nesses estudos, a área poderá ser ampliada.

No STF, o município pediu liminar para suspender o processo administrativo de ampliação da reserva até o julgamento final da Reclamação e, no mérito, a sua integral anulação. Para isso, alegou que, ao manter os estudos que visam à ampliação de reserva já demarcada e homologada, mediante o acréscimo de área não ocupada por índios em 1988, a sentença da 20ª Vara Federal do DF teria contrariado o entendimento do STF de que 5 de outubro de 1988 é o marco temporal para aferição da ocupação territorial por uma determinada etnia indígena.

Mas, o relator constatou a manifesta inadmissibilidade da Reclamação. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, no caso Raposa Serra do Sol, o Plenário do STF declarou especificamente a constitucionalidade da demarcação contínua da terra indígena e de seu respectivo procedimento administrativo-demarcatório, desde que observadas 19 condições ou salvaguardas institucionais para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão. Tal decisão não tem efeito vinculante, segundo esclareceu.

“Observo, portanto, que o acórdão invocado nas razões desta Reclamação apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não podendo, por isso mesmo, ter sua autoridade afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área indígena demarcada, como é o caso narrado nos autos. Isso porque não houve no acórdão que se alega descumprido o expresso estabelecimento de enunciado vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, atributo próprio dos procedimentos de controle abstrato de constitucionalidade das normas, bem como das súmulas vinculantes”, concluiu o relator.

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O Governo do Maranhão anunciou a construção do Residencial Piranhenga, conjunto habitacional com 1.104 unidades residenciais, divididos em 69 blocos de apartamentos, na área do parque Pindorama.

A obra faz parte do Projeto Minha Casa, Minha Vida. O problema é que o conjunto será erguido numa área de preservação ambiental. Em volta, existem mangues, lagoas e um sítio arqueológico.

As autoridades ambientais precisam abrir os olhos e avaliar os impactos ambientais que a construção pode trazer à região.

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MPF/MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma), para suspender o edital nº 80/2012, que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas. Para o MPF, a distribuição das vagas entre as quatro categorias de ingresso (transferência interna, transferência externa, nova habilitação e matrícula de graduados) não seguiu nenhum critério lógico.Das duas vagas ofertadas para o curso de Medicina, no campus de São Luís, todas são para transferência externa. Segundo o MPF, a distribuição privilegiaria alunos de outras instituições de ensino superior, colocando-os em posição privilegiada em relação aos estudantes dos cursos da área de saúde da própria Universidade, aos quais não foi destinada nenhuma vaga para transferência interna.

Situação parecida ocorre com o curso de Comunicação Social-Habilitação Jornalismo, do campus de Imperatriz (MA), que das duas vagas disponíveis, não destinou nenhuma à transferência interna. Já no curso de Oceanografia, campus São Luís, as oito vagas oferecidas são destinadas, exclusivamente, para matrícula de graduados.

Para o MPF, o edital fere os princípios de isonomia e razoabilidade que deveriam ser considerados no seletivo, não havendo explicações para tal postura de favorecimento.

Na tentativa de corrigir as irregularidades, o MPF expediu uma recomendação à Ufma, indicando a necessidade de prorrogação do prazo das inscrições, por conta de falhas no sistema eletrônico, bem como a modificação do conteúdo do edital. No entanto, a universidade acatou apenas a primeira medida recomendada.

Diante da impossibilidade de acordo administrativo, foi proposta a ação civil que pede a suspensão do edital vigente e a publicação de novo edital, retificando o anterior. Pede também a reabertura do prazo de inscrição por mais cinco dias úteis com adequada publicidade às alterações, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Ainda de acordo com o MPF, a retificação do edital precisa ser urgente, uma vez que as provas do certame estão marcadas para o próximo dia 24, e o início do segundo semestre letivo deste ano para 17 de agosto.

Histórico de irregularidades – O MPF detectou falhas no processo seletivo de vagas ociosas da Ufma desde a publicação do primeiro edital (nº 07/2012), que tinha como único e exclusivo critério de seleção de candidatos a participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na época, um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela UFMA que, em maio, publicou o Edital nº 80/2012, objeto da ação civil pública do MPF/MA.

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cocaína e equipamentos foram apreendidos.Chans Charles Barros da SilvaAntoniel Lima da Silva, o "onça".

O serviço de inteligência da Polícia Militar de Balsas, prendeu os traficantes antoniel Lima da Silva, o “onça” e Chans Charles Barros da Silva. Com eles foi apreendida quase 1kg de cocaína pronta para consumo e mais 20 trouxinhas da mesma droga.

Chans Charles Barros da Silva

A cidade de Balsas tem sido utilizada como rota para o tráfico internacional de drogas. Em abril, a mesma PM prendeu outros traficantes e com eles 127 kg de pasta base de cocaína.

Antoniel Lima da Silva, o "onça".

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O Estado de São Paulo

SÃO PAULO – Entram em vigor nesta sexta-feira, 1º, as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde envolvendo aposentados ou demitidos sem justa causa. Agora, terão direito a fazer a portabilidade do plano sem cumprir novas carências. A forma de calcular o reajuste das mensalidades também muda, mas de uma forma controversa.

Aposentados que contribuíram com o plano por dez anos também são beneficiados

A resolução mantém a garantia de demitidos ou aposentados permanecerem no plano pelos prazos que já existiam, mas define critérios para evitar dúvidas.

Por exemplo: todas as pessoas demitidas sem justa causa têm o direito de permanecer como beneficiário do plano da empresa por até 2 anos, com a mesma cobertura. Para isso, o trabalhador deve ter contribuído com parte das mensalidades. Agora, vai assumir o valor integral. É preciso respeitar o limite mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos.

Havia uma dúvida se o benefício era válido para funcionários que não tinham desconto em folha, mas pagavam uma coparticipação em consultas ou exames. “A resolução esclarece que só tem direito ao benefício o funcionário que contribuiu com o pagamento da mensalidade do plano com desconto em folha”, diz o advogado Julius Conforti.

A regra também traz avanços para os aposentados que contribuíram com o pagamento do plano por mais de dez anos. Nesses casos, eles poderão permanecer como beneficiários do plano da empresa pelo tempo que quiserem, também assumindo o pagamento integral da mensalidade.

A forma como é calculado o reajuste das mensalidades, porém, muda. A regra permitirá que as empresas contratem um plano diferente para manter ex-funcionários e aposentados – o que pode gerar distorções.

A ANS passou a exigir que a negociação tenha como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora – o que, em tese, diluiria os custos. Assim, em vez de a operadora calcular o reajuste com base em 30 vidas de uma única empresa, ela terá de somar os demitidos e aposentados de todas as empresas.

Para Conforti, no longo prazo, esse cálculo pode se tornar inviável para aposentados. “Eles são os mais velhos e os que mais usam o plano. A diluição vai levar em conta o público que gera mais sinistralidade, o que poderá tornar a mensalidade alta.”

Até mesmo Arlindo Almeida, da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa 240 operadoras, concorda que a mudança é um “presente de grego”. “O aposentado vai pagar três vezes mais, porque os contratos serão por faixa etária. Hoje, o reajuste é diluído entre jovens e adultos. Quando você segrega, a sinistralidade vai ser maior, e o custo também.” Na sua opinião, a operadora também pode perder com as novas regras. “Deve gerar judicialização, algo problemático.”

PERGUNTAS & RESPOSTAS

1. Quem tem direito a manter o plano de saúde?

Aposentados que tenham contribuído com o plano empresarial e empregados demitidos sem justa causa.

2. Para que planos valem as novas regras?

Para todos os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656, de 1998.

3. Há alguma condição mínima para a manutenção do plano?

Sim. Para ter direito, o ex-empregado deverá ter contribuído no pagamento do plano com desconto em folha e assumir integralmente a mensalidade após o desligamento.

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A advogada e pré-candidata à prefeita da cidade de Bom Jardim, no interior do Maranhão, a Dra. Edna, foi vítima de um atentado na noite desta quinta-feira (31).

A advogada estava em casa quando foi chamada por uma pessoa que a aguardava na porta de sua casa. Ao sair, Edna foi alvejada por vários tiros. Ela escapou porque se escondeu atrás de uma parede.

Acredita-se em motivação política, devido a proximidade das eleições e da popularidade da vítima, já que ela é advogada há muitos e sempre trabalhou na cidade nas áreas previdenciária, criminal e trabalhista.

A pré-candidata informou que não conhece o autor dos disparos, que fugiu do local.

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