As inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Maranhão foram prorrogadas até o dia 3 de maio. Assim, os candidatos ganham mais uma semana para se inscreverem (o prazo original era 25 de abril), através do site da Fundação Getúlio Vargas – FGV (http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/alema13). A data de realização das provas não foi alterada: a primeira etapa acontecerá no dia 26 de maio, das 8h às 12h.

Ao todo, o concurso da Assembleia Legislativa oferece 92 vagas, distribuídas em quatro cargos: Consultor Legislativo Especial, Técnico de Gestão Administrativa, Assistente Legislativo e Auxiliar Legislativo Operacional. O valor das inscrições varia de R$ 75,00 até R$ 160,00. Os salários iniciais variam de R$ 971,86 até R$ 10.097,96.

Para o cargo de Consultor Legislativo Especial são três vagas, com salário de 10.097,96, para as áreas de Direito – com pós-graduação em Direito Constitucional (1) e em Direito Tributário (1) – e Orçamento Público (1), cuja graduação pode ser em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração. A taxa de inscrição para este cargo é de R$ 160.

Para Técnico em Gestão Administrativa são 16 vagas, com salário de R$ 5.163,07, nas seguintes especialidades: administrador (2); advogado (2); contador (2); engenheiro Civil (1), engenheiro de segurança do trabalho (1), médico (2), programador de sistemas (2), analista de sistemas (1), revisor (1) e taquígrafo (2). A taxa de inscrição é de R$ 130.

O maior número de vagas – 57 – é para o cargo de Assistente Legislativo (salário de R$ 2.364,90), com requisito de escolaridade de nível médio e conhecimentos específicos nas seguintes especialidades: agente legislativo (47); técnico em iluminação (1); criador e desenvolvedor em web e plataformas digitais (2) e tradutor e intérprete de libras (4). Aqui também estão disponibilizadas três (3) vagas para pessoas com deficiência, na especialidade agente legislativo. A taxa de inscrição é de R$ 95.

Para o cargo de Auxiliar Legislativo Operacional são 16 vagas (salário de R$ 971,86), com requisito de escolaridade em ensino médio e fundamental, nas seguintes especialidades: motorista (7); operador de recursos audiovisuais (5); eletricista de manutenção (2); Bombeiro Hidráulico (1); e carpinteiro (1). A taxa de inscrição é de R$ 75,00.

Com informações da ALEMA

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O cerco, ao que parece, se fecha para o deputado estadual Raimundo Cutrim no caso do assassinato do jornalista Décio Sá. O parlamentar voltou a se colocar à disposição das investigações e acha que tudo vem sendo armado para envolver seu nome. Ele foi citado em alguns depoimento, mas nenhum aponta seu nome como mentor ou mandante do crime.

Hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, Guerreiro Júnior, informou que foi escolhido o desembargador José Luis Almeida para ser o relator do processo que vai dizer que a Polícia Civil deve ou não investigar o parlamentar que tem foro privilegiado.

Embora as investigações estejam concluídas e o inquérito final entregue à Justiça, está clara a disposição da polícia em apurar se houve ou não a participação do deputado no episódio do assassinato do Sá. Antes, o secretário de Segurança Pública chegou a descartar tal hipótese.

O desembargador Guerreiro Júnior informou que recebeu o inquérito da Polícia Civil e que distribui o processo para ser relatado pelo colega José Luis Almeida.

O processo foi distribuído em caráter de urgência desde o dia 18 deste mês que será analisado até o início de maio e votado pelo plenário.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, avisou hoje que após receber o resultado da polícia se for liberada para investigar Cutrim, vai encaminhar tudo o que for necessário para a Comissão de Ética, minutos depois que Raimundo Cutrim recebeu a solidariedade da maioria dos parlamentares presentes à sessão plenária de hoje, inclusive dos membros da oposição.

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Deputado Raimundo Cutrim

O deputado Raimundo Cutrim (PSD) ocupou a tribuna, na manhã desta quinta-feira (25), para defender-se da acusação de suposto envolvimento com crimes de agiotagem no Estado. Ele criticou reportagem veiculada pela TV Mirante sobre o assassinato de Décio Sá e voltou a dizer que não tem nenhum envolvimento com a morte do jornalista nem com grilagem de terras nem com agiotagem.

“Não posso calar diante disto que estão fazendo comigo. Eu não mereço isso. É uma campanha criminosa, hedionda, comandada por alguns profissionais do Sistema Mirante, bem como do jornal O Estado do Maranhão. É uma tentativa de assassinato moral, é um atentado contra a moral de um cidadão de bem. E isso é vergonhoso para o nosso Estado”, afirmou o deputado.

Ele foi enfático ao frisar que a reportagem veiculada pela TV Mirante foi “requentada e montada” com a intenção de envolvê-lo em práticas criminosas. Cutrim voltou a afirmar que a citação de seu nome no interrogatório do pistoleiro Jhonatan de Souza Silva, assassino confesso do jornalista Décio Sá, foi uma montagem feita pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Aluisío Mendes, com a colaboração de três delegados da Polícia Civil.

Para esclarecer os fatos, o deputado lembrou que, em outubro de 2012, formulou uma representação ao Ministério Público Estadual, pedindo investigação sobre esta montagem que teria sido feita como peça do inquérito policial. “Soube que a Procuradoria Geral de Justiça teria engavetado esta minha representação e até agora não apuraram nada”, lamentou.

Mostrando-se indignado, o deputado Raimundo Cutrim assinalou que considera absurda a tentativa de envolvimento de seu nome, agora, também com agiotagem e grilagem de terras. “Querem desestabilizar minha credibilidade; querem destruir a minha imagem com notícia inverídica, requentada, maldosa e criminosa”, salientou.

Ao encerrar seu pronunciamento, o deputado Raimundo Cutrim sugeriu que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar denúncias de crimes de agiotagem no Estado.

“Faço esta sugestão: que se instale aqui nesta Casa a CPI da agiotagem, para que a gente possa ir a fundo, saber quem é envolvido, saber quem não é. E serei o primeiro a assinar este requerimento. Se ninguém quiser assinar, eu assino. Mas faço o pedido para que os colegas todos assinem, vamos fazer uma CPI com isenção, buscar a verdade, para que a gente possa esclarecer todos estes fatos”, ressaltou.

APARTES

Durante seu pronunciamento, o deputado Raimundo Cutrim ganhou, através de apartes, manifestações de apoio dos deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Othelino Neto (PPS), Cleide Coutinho (PSB), Eliziane Gama (PPS), Max Barros (PMDB), Roberto Costa (PMDB) e Magno Bacelar (PV).

O deputado Rubens Júnior, líder da Oposição na Assembleia Legislativa, assinalou que o deputado Raimundo Cutrim comportou-se de maneira correta ao se colocar inteiramente a favor das investigações de práticas criminosas no Estado. “Não vi talvez ninguém que tenha se colocado tão inteiramente à disposição como o deputado Cutrim fez e aí vale aquela máxima do ditado popular: “Quem não deve não teme!”. O deputado Cutrim se colocou à disposição porque não deve e porque não teme”, discursou Rubens Júnior.

No mesmo tom, os deputados Othelino Neto, Cleide Coutinho, Eliziane Gama, Max Barros, Roberto Costa e Magno Bacelar manifestaram solidariedade ao deputado Cutrim.

O deputado Roberto Costa foi enfático ao afirmar que o deputado Cutrim, como delegado da Polícia Federal, como secretário de Segurança Pública e como parlamentar, tem se comportado com retidão em relação às coisas públicas: “Faço aqui o registro de que continuamos acreditando e confiando no deputado Cutrim”, frisou Roberto Costa.

Com informações da ALEMA

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G1

Secretário Aluísio Mendes, em entrevista à Rádio
Mirante AM (Foto: Zeca Soares/G1)

O grupo de pessoas apontado pela Polícia e Ministério Público como mandante dos assassinatos do jornalista Décio Sá, do empresário Fábio Brasil e de praticar crimes de agiotagem contra pelo menos 41 municípios maranhenses, cobrava juros de até 25% ao mês, o que tornava essa dívida, segundo o secretário estadual de Segurança Pública, Aluísio Mendes, “impagável”.

A afirmação do gestor foi dada na tarde desta quarta-feira (24), em entrevista ao Programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM. De acordo com Mendes, devido juros altos exigidos pelo grupo, a situação administrativa e financeira dos municípios envolvidos muitas das vezes se tornava insustentável. “Eles cobravam juros entre 20% a 25% ao mês, o que tornava impagável essa dívida. Os municípios eram literalmente ‘saqueados’ e justamente a parcela mais vulnerável da população era atingida, porque os contratos eram firmados em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, explicou.

Segundo o secretário, muitos desses pagamentos eram feitos através de recursos repassados diretamente pelo governo federal, como por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Devido ao fato, boa parte das investigações, provas e documentos obtidos até então, teve que ser repassada à Polícia Federal.

Pelas investigações obtidas até o momento, pelo menos 41 municípios são investigados por envolvimentos nas fraudes, no período de 2009 a 2012. No entanto, esta lista pode aumentar até que o inquérito seja concluído: “Essas são as cidades onde conseguimos identificar documentos dessa quadrilha. Pode ser e acredito que vão aparecer, com a evolução das investigações, os nomes de outros municípios”, concluiu.

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Somente em 2012, cinco profissionais da imprensa foram assassinados no Brasil, de acordo com o site Reporteros sin Fronteras, tornando-se o quarto país mais perigoso para se trabalhar como jornalista no mundo.

As vítimas foram: Eduardo Carvalho, jornalista da Ultima Hora News ,foi morto no dia 21 de novembro. Valério Luiz de Oliveira, da Rádio Jornal 820 AM, foi assassinado no dia 5 de julho. Décio Sá, do jornal / Blog do Décio, morto no dia 23 de abril. Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, do jornal Jornal da Praça, foi morto em 12 de fevereiro e Mário Randolfo Marques Lopes, da Vassouras na Net, foi morto em 9 de fevereiro.

Já este ano, em apenas quatro meses, dois jornalistas foram assassinados. Tendo como vítimas Rodrigo Neto de Faria, da Rádio Vangarda AM / Vale do Aço e Mafaldo Bezerra Goes da FM Rio Jaguaribe.

Um dos motivos para tantos crimes é o envolvimento do jornalista com reportagens investigativas, que muitas vezes, acabam criando conflitos com pessoas envolvidas em ações criminosas. Estes, por sua vez, revidam as denuncias de forma violenta, chegando até mesmo a encomendar assassinatos contra esses profissionais.

(Com informações do Imirante)

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Guerreiro Júnior votou contra o recurso da Caema

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por unanimidade de votos, manteve decisão de primeira instância que suspendeu a segunda parcela de reajuste tarifário nas contas de água e esgoto cobradas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro deste ano. O escalonamento havia sido incluído em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e o Ministério Público estadual.O relator do agravo regimental, desembargador Guerreiro Júnior, votou contra o recurso da Caema, por entender que a companhia, após ver o pedido de suspensão de liminar indeferido, não conseguiu apontar argumentos capazes de demonstrar a alegada lesão à ordem pública, além de não ter concluído obras nem realizado melhorias com as quais se comprometeu no TAC.

O presidente do TJMA acrescentou que a decisão da Justiça de 1º grau apenas suspendeu parcialmente a segunda parcela do reajuste, autorizando, entretanto, o acréscimo decorrente do índice anual de inflação, entre janeiro e dezembro de 2012.

DISPUTA – A disputa judicial teve início em dezembro passado. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Veloso, concedeu tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. O órgão argumentou que a Caema não concluiu nenhuma das obras exigidas no TAC, um ano depois da assinatura do acordo.

A Caema, por sua vez, alegou que o TAC não impôs a conclusão das obras, consideradas pela empresa como de grande complexidade e impossíveis de serem licitadas e concluídas em apenas nove meses. A companhia disse que a suspensão do reajuste implicaria em perdas de arrecadação, com consequente paralisação das obras, lesão a toda a população e possível falência da empresa.

HISTÓRICO – A Caema diz ter elaborado um estudo que constatou defasagem dos preços em relação aos cobrados em outros estados. O Ministério Público reconheceu os valores praticados como um dos menores do Brasil, mas questionou um suposto reajuste anunciado pela empresa, no segundo semestre de 2011, que seria de 87,36% na primeira faixa de consumo residencial, segundo o órgão.

A 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor firmou o TAC com a empresa, utilizando-se de reajuste tarifário aprovado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsep). Cláusula do termo estipulou o reajuste em duas etapas: a primeira em 1º de janeiro de 2012; a segunda em janeiro de 2013.

Segundo o MP, o acordo previu valor de tarifa de tabela de metro cúbico de R$ 1,33 para a primeira faixa de consumo residencial (0 a 10), em janeiro de 2012, e de R$1,84, para a mesma faixa, em janeiro de 2013.

O magistrado de 1º grau disse que, pelos argumentos iniciais apresentados pelo MP, em 2012 houve aumento substancial nos valores pagos pelo consumidor por metro cúbico de água tratada e igualmente por esgoto, o que resultaria em índice de 52,87%, conforme planilha apresentada pelo órgão.

Pelos mesmos argumentos, segundo o juiz, metade do valor pago pelo consumidor seria entregue gratuitamente para a Caema, por não haver coleta e tratamento adequados de esgotos. Concluiu que o descumprimento do TAC foi evidente, a partir de análise da documentação juntada.

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O entendimento foi de que o bloqueio impossibilita a gestão de obras

Em julgamento em bloco, e votação unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado decidiram manter a suspensão de liminares que bloquearam as contas dos municípios de São João do Paraíso, Senador La Roque, São Francisco do Brejão do Maranhão e Presidente Juscelino, para pagamento de salários de servidores municipais.

A decisão ocorreu durante apreciação do voto-vista da desembargadora Cleonice Freire no recurso de Agravo Regimental (AR) interposto pelo Ministério Público Estadual (MP) contra decisão do desembargador Antonio Guerreiro Júnior (relator).

Em sessão do dia 10 de abril o desembargador concedeu pedido de suspensão de liminar contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Franco, que determinou o bloqueio das contas do município para pagamento de salários atrasados de servidores.

No voto-vista, a desembargadora Cleonice Freire seguiu o posicionamento do relator, pela suspensão dos efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das contas municipais, assim como os demais desembargadores presentes. A decisão do Pleno, no caso de São João do Paraíso, valeu para os outros três recursos do MP, cujo pedido era semelhante.

RECURSO – O Ministério Público requereu o provimento do recurso, para que o relator reconsiderasse a decisão agravada, no sentido de restabelecer a determinação judicial, ou reformá-la, no caso de não ser esse o entendimento do Pleno. Justificou que somente em casos excepcionais é possível sustar os efeitos de uma medida liminar e que a decisão seria ilegal por se tratar da dignidade dos servidores públicos.

Baseado em decisão anterior, Guerreiro Júnior considerou que os efeitos da decisão agravada importam em obstáculo ao exercício da administração dos recursos financeiros pelo município, diante do bloqueio, não apenas das contas do FUNDEB e FPM, como também de todas aquelas existentes, impossibilitando a gestão de obras e programas, entre outras consequências.

“O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é insuscetível de penhora, sendo esta autorizada somente nas hipóteses taxativamente expressas na Constituição Federal”, assegurou o relator em seu voto.

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A polícia que investiga o esquema de agiotagem no Maranhão chega cada vez mais à conclusão da participação de juízes, advogados, policiais, prefeitos e deputados no caso.

Pelos depoimentos tomados durante a investigação sobre o assassinato do jornalista Décio Sá, os delegados ouviram a citação dos nomes de juízes, de um deputado estadual, dois policiais, prefeitos e advogados.

Embora citados por testemunhas e em depoimentos dos acusados de participação no crime de que foi vítima o jornalista, a polícia não pediu oficialmente a quebra de sigilo do delegado da PF, Pedro Meireles e nem do deputado Raimundo Cutrim, assim como o do juiz Sidarta, apontado diversas vezes como envolvido no esquema da agiotagem. Cutrim não foi citado como participante da morte de Décio Sá.

A polícia que investigou o caso do jornalista, assim como a que investiga a agiotagem, sabe perfeitamente quem são os deputados citados e os envolvidos direta e indiretamente no esquema do ganho fácil com dinheiro emprestado. Só na Assembleia Legislativa eles são quatro.

Mas os delegados preferiram, nesta primeira fase, focar nos prefeitos e ex-prefeitos, deixando de lado empresários na participação da agiotagem ou até de investigar mais a fundo o provável envolvimento de empresários no assassinato de Décio Sá.

A agiotagem tem tentáculos que até Deus duvida. Nos meios militares, por exemplo existem oficiais atuando no ramo, inclusive alguns com ligações com pessoas do poder Judiciário.

No meio empresarial estão donos de lojas e até de concessionárias de veículos. Alguns, a exemplo de deputados,  criaram factoring para legalizar o negócio ilegal.

A sociedade espera que a polícia não divulgue apenas os gestores ou ex-gestores públicos envolvidos na agiotagem, mas outros que dela se beneficiam

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O Superior Tribunal de Justiça determinou desde 2010 a proibição de contratos entre empresas públicas e cooperativas que prestam serviços terceirizados que impliquem existência de subordinação, como é o caso de serviços gerais. A relatora de uma ação neste sentido na época foi a ministra Elena Calmom.

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, corrobora com a mesma tese do STJ. De acordo com orientação do TCU, que seja vedado à administração Pública a participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços em que se fazem presentes a relação de empregos.

A questão é muito simples: existe desequilíbrio fiscal entre as empresas privadas e as cooperativas na relações trabalhistas, trazendo prejuízos na contribuição de impostos, inclusive os previdenciários.

Mas o prefeito de Pedreiras, Totonho resolveu passar o chicote sobre o entendimento do STJ e TCU, colocando-se acima de qualquer lei e, ao que parece, sem temer nenhuma punição.

Ele simplesmente, para desafiar um dos maiores tribunais do país, contratou a empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados para terceirização de serviços de manutenção e apoio administrativo complementar ao município, até para evitar a realização de concurso público. Um gesto de diabólica esperteza.

A cooperativa, com sede em Teresina, vai embolsar nada mais e nada menos que R$ 14.524.224,00 durante um ano. Ou seja: a prefeitura de Pedreiras pagará por mês para a Qualitativa R$ 1.2 milhão. Tudo de forma ilegal- diga-se de passagem e que não resiste a uma menor ação na Justiça.

Totonho, como se observa, quando quer impor sua lei do quero posso e mando, usa até o chicote contra os maiores tribunais do nosso Brasil. É o fraco!

Abaixo a publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão do contrato ilegal entre a Qualitativa Cooperativa e a prefeitura de Pedreiras:

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Governadora Roseana Sarney

O secretário de Segurança Pública, Aluízio Mendes, em todas as operações mais importantes da Polícia Civil sempre mostrou tudo (inclusive alguns exageros) desde o andamento até a conclusão dos trabalhos para a governadora Roseana Sarney. Ela, não fez nenhuma interferência direta ou indiretamente, mas pediu ponderação em algumas para que injustiças não fossem cometidas.

Na mais recente operação da agiotagem que envolve gestores e ex-gestores públicos,  à governadora foram mostrados todos os aspectos da investigações que apontam  o envolvimento de 41 prefeitos e ex-prefeitos, sendo estes últimos em maior número, nesta primeira etapa.

Roseana Sarney agiu com isenção e determinou o prosseguimento de mais investigações sobre o caso, embora a ampla maioria dos relacionados nos ilícitos sejam da base aliada do Palácio dos Leões.

Dos 41 investigados nesta fase inicial, 35 são ligados ao grupo político da governadora direta ou indiretamente e muitos deles cabos eleitorais na última eleição de 2010.

No caso específico da investigação sobre o assassinato do jornalista Décio Sá, o Palácio dos Leões também acompanhou de perto todo o desenrolar dos trabalhos. Doa em quem doer, mas o caso precisa ser elucidado, assim foi a determinação da governadora ao seu secretário de Segurança Pública.

Somente quando Aluísio Mendes criou uma operação com denominação ridícula de “Blogueiros”, na tentativa de colocar sob o foco das investigações jornalistas e blogueiros e até a viúva de Décio Sá como suspeitos, a governadora pediu ponderação e exigiu que a linha da investigação não fugisse daquilo que estava determinado: a elucidação e a prisão dos responsáveis pelo crime.

De forma atabalhoada, mas vingativa,  Mendes queria impedir a divulgação de depoimentos prestados aos delegados que investigavam o caso e chegou até a informar para Roseana Sarney  que iria pedir a prisão de blogueiros e teve sua pretensão barrada na sala principal do Palácio dos Leões. O objetivo maior dele era criar factoides para desviar o foco da maneira como parte das investigações foi manipulada.

Ao final de tudo, a governadora tinha razão quando impediu a artimanha do seu secretário e restou comprovado que a participação de alguns blogueiros grampeados foi ajudar a polícia a desvendar o caso, tanto que não houve indiciamento de nenhum deles, assim como não foram grampeados oficialmente pessoas que a polícia suspeita até hoje, mas que possuem costas quentes, incluindo políticos e até empresários.

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