O deputado Marcelo Tavares (PSB) prestou solidariedade da tribuna da Assembleia, na sessão desta segunda-feira (11), ao jornalista e blogueiro Luis Cardoso, que teve sua casa arrombada neste fim de semana e de onde foi levado um conjunto de documentos. “Acho que esse conjunto de documentos deve comprometer um determinado grupo de pessoas. Eu não sei exatamente o que é, mas quero deixar aqui a minha solidariedade”, afirmou.

Segundo o deputado, essa é uma situação que todos nós devemos ficar atentos, porque diz respeito à liberdade de expressão no país, e a internet mudou muito a comunicação nos últimos anos de uma forma muito rápida. “Há algum tempo os jornalistas que corriam muitos riscos eram aqueles de rádio ou de outro jornal. Hoje, sem nenhuma dúvida, os profissionais da informação que mais correm risco de vida são os blogueiros, porque o processo de informação é muito rápido”, observou.

De acordo com Marcelo Tavares, como hoje não há mais limites para a veiculação das informações, pois o que você coloca aqui em São Luís no mesmo minuto pode ser lido no mundo inteiro, isto faz com que aqueles que são contra a liberdade de expressão passem a atentar contra a vida de jornalistas, principalmente jornalistas independentes como é o Luis Cardoso.

“Luis Cardoso tem a solidariedade do Bloco de Oposição, que entende que a liberdade de expressão não é só garantir o direito que os jornais, que as rádios, que as televisões têm de publicar determinada matéria. Agora é também a necessidade primordial de se garantir a vida daquele profissional. Mais ou menos há um ano, o Maranhão viveu um momento parecido com a morte do blogueiro Décio Sá. E agora, mais uma vez, algo estranho vem cercando um profissional da comunicação”, advertiu Marcelo Tavares.

Marcelo afirmou que até onde ele sabe a questão que relaciona esse episódio envolvendo o jornalista Luis Cardoso é muito maior do que aquele que era denunciado por Décio Sá. “Na minha ótica, se aquilo tem realmente alguma relação, o risco de vida que Luis Cardoso corre é muito grande porque, realmente, é um assunto bastante melindroso. Eu entendo que cabe a secretaria de Segurança, cabe ao governo do Estado garantir a vida desse profissional da imprensa, que eu entendo que está ameçada”, defendeu.

Solidariedade. Os deputados Edilázio Júnior (PV) e Rigo Teles (PV), em aparte, endossaram as palavras de solidariedade do deputado Marcelo Tavares ao jornalista Luis Cardoso. “A secretaria de Segurança deve uma resposta o quanto antes à sociedade. Doa a quem doer, esperamos que esse caso seja elucidado o quanto antes, porque nós não podemos mais viver nessa insegurança, principalmente os jornalistas”, apelou Edilázio Júnior.

“Recentemente, no Estado de Minas gerais, mataram um jornalista. Com certeza o secretário Aluisiso Mendes vai dar resposta à sociedade o mais rápido possível. Esta forma de calar a boca dos jornalistas e blogueiros não pode mais acontecer. Nos parlamentares desta Casa vamos dar todo o apoio necessário ao secretário de Segurança para que ele desvende mais esse caso”, declarou Rigo teles

As informações são da Agência Assembleia

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atentado a casa de Luis CardosoLuis CardosoMarcelo Tavares

G1

Três homens armados fizeram ao menos seis reféns durante uma tentativa de assalto a uma loja de confecções localizada na Rua 7 de Setembro, no centro de São Luís. A ação despertou o interesse de muitos curiosos que compareceram ao local.

De acordo com informações da Polícia Militar, a ação aconteceu por volta das 14h. Logo que chegaram à loja, os suspeitos prenderam os seis funcionários e mais alguns clientes. Logo depois os primeiros policiais chegaram ao local e iniciaram a negociação para que os reféns fossem libertados.

Segundo a polícia, após as vítimas serem liberadas houve troca de tiros, mas nenhum dos clientes ou funcionários do local acabou ferido.

Os policiais chegaram a atirar duas bombas de efeito moral no prédio para forçar a saída dos suspeitos, mas até o momento não os localizou. Os agentes também arrombaram casarões próximos, na tentativa de localizar os suspeitos do assalto.

Nota da redação: Por volta das 17h os policiais cessaram as buscas pelos suspeitos da tentativa de assalto sem localizá-los.

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Assalto em sao luis

Estamos todos vulneráveis. Não temos mais a menor privacidade. Quando não grampeados pela Polícia Federal, polícia estadual, estamos monitorados pela bandidagem.

Aqui no Maranhão, qualquer Zé sem Calça, compra aparelho que pode interceptar nossos telefones.

No dia 23 de abril de 2012, o jornalista e blogueiro Décio Sá estava monitorado, com seu telefone grampeado. Disse isso ao secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, no local do crime.

Ontem, eu também estava monitorado. Assim como o jornalista Décio Sá, pela bandidagem.

Aqui no Maranhão, os telefones de desembargadores, juízes, deputados e prefeitos estão grampeados. Até amantes conseguem a aparelhagem do grampo, sem a menor autorização judicial.

E não existe varredura alguma que possa impedir que a minha e a sua vida não fiquem exposta.

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Aluísio MendesGrampos telefônicos

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Melo, rejeitou nesta segunda-feira (11), de forma sumária, Mandado de Segurança ajuizado pela Companhia de Abastecimento de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) onde impugnava decisão proferida pelo juiz de São Domingos do Maranhão e posteriormente confirmada pelo desembargador Kleber Carvalho.

A pedido do Ministério Público Estadual, o juiz determinou que a empresa tomasse as medidas necessárias para restabelecer, no prazo de 48 horas, o fornecimento de água naquele município, sob pena de multa diária no valor R$ 20 mil.

Insatisfeita com a decisão, a CAEMA recorreu ao Tribunal de Justiça e, na análise inicial do recurso, o desembargador Kleber Carvalho negou a liminar que pleiteava a primeira decisão. Desta negativa, a CAEMA ajuizou mandado de segurança que foi distribuído ao desembargador Raimundo Melo. Ele indeferiu liminarmente os pedidos da empresa.

Em sua decisão, Melo ressaltou que o “Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de desembargador somente é admissível, excepcionalmente, pela jurisprudência, quando revestido de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.

Melo disse ainda que os membros dos Tribunais guardam entre si igual hierarquia, pois o posicionamento e voto de cada um têm o mesmo valor, o mesmo peso e é a prevalência da maioria que garante o resultado no julgamento, razão pela qual não é pertinente e nem razoável que um integrante da Corte possa, monocraticamente, modificar ou tornar sem efeito decisão de outro membro de igual hierarquia e competência.

“Admitir-se a possibilidade de um desembargador cassar a decisão de outro é desestruturar o exercício da jurisdição, mormente quanto à concessão de liminares ou sua negativa, bem assim no exame dos pedidos de efeito suspensivo em Agravos de Instrumento, criando-se situação de extrema insegurança jurídica e o estremecimento das relações institucionais”, assinalou.

Segundo o desembargador, “conceder liminar em Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida por magistrado de igual grandeza tem de ser uma exceção à regra e desde que a decisão prolatada seja eivada de mácula, ilegalidade ou absurdos, que juntos transformem a decisão em verdadeira teratologia jurídica”.

Ele concluiu afirmando que “o Tribunal Pleno não possui hierarquia superior às Câmaras Cíveis, inexistindo suporte legal capaz de justificar a viabilidade de reforma da decisão por órgão que não tem competência para tanto”. Ainda cabe recurso contra a decisão proferida por Melo.

As informações são da Assessoria de Comunicação do TJMA

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CaemaRaimundo MeloTJ MA

O superintendente estadual de investigações criminais, delegado Augusto Barros, determinou, agora pela manhã, que sejam procedido todo o levantamento para apurar as origens do arrombamento à residência do jornalista e blogueiro Luís Cardoso, feito ontem, entre o final da tarde o começo da noite.

Os arrombadores vasculharam toda a casa, depois de arrombar a garagem e a porta que dá acesso à sala da casa e outros cômodos da casa.

Levaram apenas a central de monitoramento eletrônico, para não deixar pistas, um netbook, e documentos que continham denúncias contra prefeitos e empresários, inclusive o Grupo Mateus.

Estranhamente, os arrombadores não levaram jóias e outros objetos de valor que ainda permanecem na casa.

O jornalista e blogueiro Luís Cardoso, que chegou à sua residência por volta das 23h de ontem, vindo de Barreirinhas, assim que chegou em casa, presenciou o resultado do arrombamento, que teve, de imediato, a presença da Polícia Militar, determinada pelo Coronel Sá, chefe do Batalhão de Choque da PM.

Agora, pela manhã, a Polícia Militar está fazendo vistoria pelo local, e a Seic já iniciou as investigações para localizar os arrombadores.

‘O Maranhão não suporta mais viver este clima do quero-faço-posso-e-mando. Nós temos assistido ameaças veladas à profissionais da imprensa, como tentativa de intimidação, e até resultado fatais, como foi o caso do jornalista Décio Sá. Isto precisa ser denunciado para o Brasil e para o mundo. Aqui não é o faroeste, onde predomina a força e lei da bala‘, disse Luís Cardoso.

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Grupo MateusSupermercados Mateus

Por pouco não mataram o titular deste blog. Fui passar o final de semana na cidade de Barreirinhas, quando cheguei em casa por volta das 23h de domingo, dia 10, aqui estava arrombado.

Arrombaram o portão da frente, a porta que dá acesso à sala e todas as portas dos quartos. Não levaram nada de valor, apenas vasculharam todas as gavetas como se estivessem procurando um documento. E o único documento que levaram foi um dossiê que me chegou às mãos sobre a atividade do empresário Ilson Mateus (dono do Supermercados Mateus), desde o início da carreira empresarial. O Blog do Luís Cardoso já havia postado o primeiro do que seria uma série.

Os bandidos que invadiram minha casa ficaram aqui durante 4h, como se estivessem me esperando. A polícia já esteve aqui e o caso será encaminhado, também, para Polícia Federal.

O titular deste blog não vai se intimidar. Pelo contrário, vai fazer denuncias mais fortes contra aqueles que estão tentando tirar a vida dele.

Em menos de um ano da morte do jornalista e blogueiro Décio Sá, estão tentando matar mais outro. Como se fosse moda matar jornalistas que vão de encontro aos interesses nefastos de grupos e/ou pessoas.

Os leitores podem ficar tranquilos, porque, enquanto vida tiver, não deixarei de denunciar jamais corrupção, mazelas e crimes.

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Ilson MateusSupermercados Mateus

Imparcial

A desembargadora aposentada Maria Madalena Alves Serejo morreu na noite deste sábado (9), aos 74 anos, na UTI do Hospital São Marcos, em Teresina. Segundo informações do blog do Djalma Rodrigues, ela estava internada desde a última quarta-feira. O estado de saúde da magistrada inspirava cuidados, já que apresentava quadro de infecções e por ser diabética.

Mãe da ex-prefeita de Caxias e ex-deputada federal Márcia Marinho, Madalena Serejo nasceu em Buriti (MA). Formou-se pela Universidade Federal do Maranhão, grau de Bacharel em Direito, em 1963. Exerceu o cargo de Promotora de Justiça na sua terra natal, a comarca de Buriti, em 1965. Aprovada para o cargo de juíza de Direito e nomeada em 1970, iniciou suas atividades judicantes naquele mesmo ano e mesma comarca.

Foi promovida sucessivamente por merecimento, até chegar à capital, em 1986. Foi diretora do Fórum Des. Sarney Costa; supervisora do Juizado Informal de Pequenas Causas; juíza eleitoral e juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.

Em 1997, foi promovida por antigüidade para o cargo de desembargadora. Exerceu o cargo de diretora da Escola Superior da Magistratura do Maranhão.

Foi vice-presidente do Tribunal de Justiça e supervisora dos Juizados Especiais no biênio 2004-2005, e novamente de abril a agosto de 2007.

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Desembargadora Maria Madalena Alves Serejo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.

Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso –que será sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)–, o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.

Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

“Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido”, afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.

“Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal”, acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar –o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.

Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin –com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.

Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.

Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.

O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de R$ 3,1 bilhões com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de R$ 4,7 bilhões em seus cofres até 2020.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

As informações são da Folha…

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LEI DOS ROYALTIESSTF

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) visitou neste sábado (09) bairros situados em várias regiões do município de São José de Ribamar.

Além de conversar com os moradores e ouvir suas reivindicações, Cutrim vistoriou obras e autorizou a recuperação de diversas vias, trabalho que será iniciado nesta segunda-feira (11), de acordo com calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos.

“Nossa administração é participativa, é popular. São José de Ribamar melhorou muito nos últimos oito anos, mas ainda existem muitos problemas para serem resolvidos. E junto com o povo iremos resolvê-los”, afirmou o prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

Acompanhado do vice-prefeito Eudes Sampaio (PT do B), vereadores, secretários municipais e várias lideranças comunitárias, Gil Cutrim percorreu os bairros Miritiua, Parque Vitória, Alto do Turu, Maiobinha, Jardim Tropical, Itapiracó, Parque das Palmeiras Mata, Matinha, Quinta e Vila Roseana Sarney.

Com o objetivo de oferecer melhor trafegabilidade nestas regiões, ele determinou, neste primeiro momento, o melhoramento de várias vias, cujo tráfego de veículos é intenso, tais como Rua do Fio (sede), Avenida Paraíso (Jardim Tropical), Avenida São José (Vila Roseana), Estrada e Travessa do Miritiua (Miritiua), Estrada da Quinta (Quinta), Avenida Tancredo Neves (liga a MA-201 ao Socorrão II), Avenida Mascarenhas de Moraes, Avenida João Damázio Pinheiro (Maiobinha), Avenida Santa Maria, Avenida Nossa Senhora da Vitória, Avenida Coletora 4000 e Avenida do Contorno – estas três situadas no Parque Vitória – Rua Jacarepaguá (Itapiracó) e Rua da Mangueira (Parque das Palmeiras).

Juntas, estas vias perfazem um trajeto de 16 mil metros quadrados que será recuperado pelo governo municipal nas próximas semanas. É importante ressaltar que o trabalho de melhoramento das vias obedece a um cronograma, que será iniciado nesta segunda-feira, na Rua do Fio, e terá continuidade nas próximas semanas.

“Ao percorrer os bairros, conversar com as pessoas e ouvi-las, e autorizar serviços de melhoramento da infraestrutura, o prefeito Gil ratifica o seu compromisso de continuar fazendo uma administração participativa”, avaliou Edivaldo Pereira, o Baiano, líder comunitário do Parque Vitória.

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Gil CutrimRibamar

O Imparcial

Após a conclusão da votação do veto presidencial a distribuição dos royalties, o governo do estado e prefeituras maranhenses podem começar a fazer planejamentos com gastos público, uma vez que já neste ano, R$ 376 milhões devem ser recebidos provenientes dos royalties do petróleo da camada pré-sal, somente a capital maranhense deverá receber em torno de R$ 27 milhões, segundo projeção do senador piauiense Wellington Dias (PT). A decisão do Congresso Nacional vai permitir que até 2020, o estado receba R$ 1,1 bilhão, segundo cálculos projetados.

A proposta que foi derrubada pelos parlamentares, permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

O texto vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) retorna à Lei 12.733/12, provocando a redistribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo para os contratos já em vigor. A questão poderá acabar, no entanto, no Supremo Tribunal Federal. Até que o assunto seja definitivamente decidido, fica como está.

Os royalties em questão são os tributos que o governo cobrará das empresas de petróleo como forma de compensar os danos causados pela exploração. Além do petróleo explorado por contratos de concessão, as mudanças atingem também aquele que será extraído sob o regime de partilha, na área do pré-sal. Nesse último caso, como os índices atribuídos não foram vetados, serão restauradas na lei as regras que impedem estados e municípios produtores de contar com recursos do fundo de rateio se não desistirem dos recursos atribuídos exclusivamente a eles.

Repercussão – Porém um dia após o Congresso derrubar os vetos à lei dos royalties e decidir por uma divisão mais igualitária das compensações pela exploração do pré-sal, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, determinou ontem a suspensão de todos os pagamentos do estado, com exceção do salário dos servidores públicos, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a constitucionalidade da norma. Por meio de nota, o governo afirmou que é uma medida preventiva, “em função da grave ameaça à solvência do estado decorrente da decisão” dos parlamentares. O resultado foi divulgado ontem e segue ao Planalto para que a presidente Dilma Rousseff o promulgue.

É mais um instrumento de pressão que o Rio usa para tentar reverter as perdas para o estado. Segundo o comunicado, entre 2013 e 2020, o Rio deve deixar de receber mais de R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões a menos para os cofres estaduais e R$ 5,3 bilhões para os municípios. “Não consigo compreender o que leva a se tomar uma decisão desta, que não resolverá o problema de nenhum estado ou município, e leva à falência um governo estadual e muito de suas prefeituras”, reclamou Cabral.

Nos corredores do Congresso, parlamentares lembraram ontem que, em 1999, quando o então governador de Minas Gerais, Itamar Franco, declarou que não havia como pagar a dívida do estado com a União e decretou moratória, várias ações de bancos e de empresas europeias no país caíram, o Brasil perdeu credibilidade no exterior e acabou criando uma crise na economia nacional. O governo do Espírito Santo registrou que pode diminuir os investimentos em até 10%. “São bilhões e bilhões de reais. Há um claro desequilíbrio orçamentário”, disse o governador do estado, Renato Casagrande.

Para o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, os magistrados não podem se pautar pelas pressões eventualmente exercidas por quem quer que seja. “O Supremo julga independentemente. A suspensão dos pagamentos é uma questão exclusivamente do governador e de seus credores”, afirmou.

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