Por decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual teve reconhecida sua legitimidade para propor ação de execução judicial contra o prefeito do município de Cedral, Gabriel Amorim Cuba, que fora multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), no valor de R$ 62.202,05, devido a irregularidades nas prestações de contas do gestor em mandatos anteriores.

Diante de sentença da juíza Marcela Santana Lobo, que, acolhendo argumento do prefeito, extinguiu execução proposta pelo Ministério Público por considerá-lo ilegítimo, o promotor de justiça Claudio Borges dos Santos, titular da Promotoria de Cedral, interpôs Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça.

Em sessão do dia 28 de janeiro de 2013, a 5ª Câmara Cível do TJ, sob a relatoria do desembargador Raimundo Barros, deu provimento ao recurso. Participaram do julgamento os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Kléber Costa Carvalho e a procuradora de justiça Sâmara Ascar Sauaia.

Fundamentado em decisões do próprio TJ-MA e do STJ, o relator observou, citando argumento do Ministério Público, que a apelação “buscou agir em defesa do patrimônio público, sem a intenção de substituir as procuradorias estaduais e municipais, mas apenas de suprir a inércia destas”.

O desembargador acrescenta que compete à Fazenda Pública Estadual cobrar as dívidas ou multas aplicadas aos gestores ou ex-gestores públicos pelos Tribunais de Contas dos Estados. Contudo, no caso em questão, “a Fazenda Estadual manteve-se inerte em tomar providências para garantir o adimplemento da multa ao prefeito”.

A decisão do TJ finaliza pontuando que o “Ministério Público não pode ficar com os ‘braços cruzados’ aguardando a tomada de providências pelos representantes do Poder Executivo e negligenciando sua missão constitucional de proteger a coletividade e, em especial, zelar pelo patrimônio público”.

Com informações do MPMA

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Fernando CubaMPMA

A prisão do advogado Paulo Roberto da Silva Chagas pela Polícia Federal quando este tentou sacar 1 milhão de reais da Caixa Econômica de posse de uma procuração falsa de uma pessoa que já estava morta, gerou agora mais um mal estar para a classe, que variavelmente sofre este tipo de desgaste.A lei nº 8906, que é o Estatuto da Advocacia, prevê que o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, ocasião em que terá direito à presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB, o que está na lei e serve pra todos os advogados. Até aí tudo bem, tudo bacana!

Ocorre que a OAB de Mario Macieira, por ordem deste, designou que o conselheiro e presidente da comissão de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado, Erivelton Lago desse o apoio da OAB ao advogado preso, e o que era pra ser de graça, mas para surpresa do advogado foi cobrado no valor de R$ 2.000,00 pelo conselheiro Erivelton, que após receber o montante, imediatamente pediu a liberdade provisória do advogado e obteve do delegado o benefício.

Esta é a OAB de Mario Macieira.

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Mário MaceiraPaulo Roberto da Silva Chagas

A administração Edivaldo Holanda Júnior espalhou propagandas pela cidade tentando mostrar que fez muito em 100 dias de governo. Só se for no papel.

A realidade nua e crua mostra exatamente o contrário. Na área de Saúde, por exemplo, reina o caos e o abandono é visível. Veja aqui um momento de descaso com a vida humana na gestão de H Júnior.

No Socorrão II, os pacientes são tratados como bichos. Além da ausência de leitos – o que leva os enfermos a ficarem nos corredores e até mesmo no chão frio do hospital – há falta de lençol.

Nas fotos abaixo, o leitor não vai entender como a saúde da capital já recebeu milhões e o dinheiro, pelo visto, não foi aplicado nem no que é básico.

Enquanto isso, o governo de H Júnior suplementou em 5 milhões a verba de propaganda e publicidade, sendo que a maioria vai cair nos cofres do Sistema Mirante de Comunicação, que bateu forte, durante a campanha e até agora, na gestão do petecista. Isso que é gostar de pagar pra apanhar!

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Edivaldo Holanda Júnior

Macyeli Trabulsi (foto ao lado) aparece desde ontem na redes sociais denunciada por supostos golpes em lojas, taxistas, salões de beleza, boites, supermercados e até barzinhos.

Conforma os denunciantes, Macyeli se apresenta como socialite em boites, e nos barzinhos da área da Lagoa, Litorânea e Reviver.

Um internauta colocou hoje que a acusada teria aplicado oito golpes em menos de 30 dias na capital, sendo ele um das vítimas.

Segundo a vítima, ela se inteira de todos os detalhes em que vai aplicar o golpe, sabendo antecipadamente dos hábitos e costumes.

Dois deputados estaduais teriam sido vítimas da suposta golpista, sendo o primeiro encontro na Cabana do Sol, o restaurante tradicional na Ponta do Farol, de onde o parlamentar é assíduo frequentador, e o outro no Empório Santa Cruz, onde se reúne constantemente um grupo de deputados.

Uma loja de grife da cidade, na avenida dos Holandeses, teria sido vítima da moça. Ali ela apresentou um cartão American Card que estava bloqueado. Vistosa e de boa aparência, Macyeli usou seu poder de persuasão e conseguiu convencer as funcionárias a transferir por via bancária o valor comprado em peças de roupas e nunca mais apareceu para honrar o compromisso.

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Golpes em São Luis

Blog do Luis Pablo

Em sua página de relacionamento (Facebook), o deputado federal Carlos Brandão (PSDB) disse que não se encontrou com a governadora Roseana Sarney. “Não houve qualquer encontro da minha parte com a governadora”.

Brandão disse ainda que não houve qualquer negociação para o PSDB indicar uma pessoa para a  Secretaria de Desenvolvimento Social.

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Carlos BrandãoPSDB

G1

A morte do jornalista Décio Sá completa um ano nesta terça-feira (23). Nesse período as investigações realizadas pela Polícia Civil e Ministério Público levaram ao indiciamento de 13 pessoas que teriam formado uma espécie de ‘consórcio’ para assassinar o jornalista, devido a denúncias então publicadas em seu blog, ligando um grupo de agiotas a um assassinato no Piauí. A TV Mirante teve acesso a detalhes do inquérito sobre o caso, que mostram com exclusividade como os assassinos teriam planejado o crime que chocou o país.Os investigadores chegaram aos supostos mandantes do assassinato após os desdobramentos de outra investigação: o assassinato do empresário Fábio Brasil, em Teresina, no Piauí.De acordo com a polícia, a quadrilha de agiotas emprestava dinheiro a juros para prefeitos durante as campanhas eleitorais. Depois de eleitos, os políticos faziam os pagamentos com dinheiro público – usando cheques.

Fábio Brasil era um empresário do Piauí que, segundo as investigações já fez parte da quadrilha, mas ficou devendo dinheiro para os chefes do bando: Glaúcio Alencar e o pai dele, José de Alencar Miranda.

Os dois teriam contratado um dos maiores pistoleiros do norte e nordeste do país – Jhonatan dos Santos Silva, que confessou ter matado quase cinquenta pessoas

Uma pessoa que mantinha contato com os agiotas e que tem medo de mostrar o rosto, foi fundamental nas investigações. Ele foi o primeiro a contar à polícia, antes mesmo da prisão do pistoleiro, que teria ouvido Gláucio Alencar falar que pensava em matar Fábio Brasil: “Surgiu essa conversa que o Ricardinho  [integrante do grupo] foi lá dizer que o Fábio Brasil queria matá-lo por conta dessa… pra não pagar a dívida. Foi aí que o Glaucio se mostrava muito preocupado e veio a proposta ‘dele’ virar o jogo para matar o Fábio Brasil.”

Além do assassinato de Fábio Brasil, o pistoleiro confessou ainda ter matado o jornalista Décio Sá, no dia 23 de outubro do ano passado, em São Luís – a mando da mesma quadrilha de agiotas.

A TV Mirante teve acesso aos depoimentos prestados pelos envolvidos – que foram filmados pela polícia e encaminhados ao Ministério Público e à Justiça. Também foram feitas acareações, onde os acusados mostram uma série de acusações mútuas, além de muitas contradições.

Primeiro, o pistoleiro confessa os crimes e aponta quem seriam os mandantes. “Eu só sei que um era o Jr. Bolinha, que contratou meus serviços e outras duas pessoas. Um é o amigo dele de infância, que é o capitão e o outro é o que ele chamava de Gláucio e que eu não conheço. Só ouvia ele falar.”

Todos os citados foram investigados e presos em seguida. Ao todo houve 13 indiciados pelo assassinato do jornalista, e sete ela morte do empresário Fábio Brasil, no Piauí. “Fomos a São Luís onde interrogamos pessoalmente o Jonathan, na presença do promotor Benedito Filho e ele nos confirmou que veio a teresina a mando do Glaucio”.

No Maranhão, o pistoleiro foi colocado frente a frente com o suposto contratante, José Raimundo Sales Júnior, o Jr. Bolinha, que seria o braço direito de Glaucio na quadrilha. Bolinha negou tudo.

Mas o pistoleiro contou detalhes de como era a chácara de Júnior Bolinha, onde, segundo ele, eram marcados os encontros para combinar as mortes. “Casa de andar, com a frente de vidro, cercada de madeira na parte de cima. Piscina redonda, comprida, mas redonda”, explicou.

Exaltados, os dois chegaram a discutir no interrogatório.

Junior Bolinha, que seria o contratante do pistoleiro, também trocou acusações com o suposto mandante, Glaucio Alencar, apontado pela polícia como chefe da quadrilha. Glaucio admite que recebeu proposta de Bolinha para matar Fábio Brasil.

Os dois assumiram ainda que se encontraram em um posto de combustíveis, em São Luís, na noite anterior à morte de Brasil. Gláucio diz que foi pedir para bolinha não matar o empresário.

Houve ainda um outro encontro em uma panificadora na manhã seguinte, quando Fábio Brasil já havia sido assassinado. Glaucio diz que ficou sabendo ali que bolinha havia mandado matar o empresário do Piauí. Bolinha diz que marcou o encontro porque queria saber se Glaucio tinha envolvimento no crime e os dois voltaram a trocar acusações.

Agiotagem Os depoimentos colhidos durante as investigações dos assassinatos levou a polícia a descobrir que a quadrilha acusada dos crimes mantinha um esquema de agiotagem e corrupção em prefeituras que desviou mais de cem milhões de reais de cofres públicos, fraudando licitações nas áreas de saúde, merenda escolar e aluguel de máquinas.

Fábrio Brasil, morto no Piauí, teria dado um golpe na quadrilha e morreu por isso.

Décio Sá foi assassinado porque denunciou em seu blog o grupo que matou o empresário no Piauí também agia no Maranhão. “Essas quadrilhas emprestavam dinheiro a gestores municipais durante o período eleitoral, depois cobravam juros extorsivos a esses gestores e através de notas frias simulavam vendas às prefeituras, de medicamentos e merenda escolar. Através dessa simulação de comércio feito com essas prefeituras, conseguiam recuperar seus investimentos”, disse o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes.

A acareação entre o suposto mandante e o homem que teria contratado o pistoleiro para cometer os dois crimes termina com a ironia de um dos acusados. “Vamos fazer o seguinte: vamos dizer que o mandante é o coelhinho da páscoa. Se não tem o mandante, prende o coelhinho da páscoa”, afirmou Glaucio Alencar.

Confira o video completo clicando AQUI

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caso Décio Sá

Nesta terça-feira (23) o deputado federal Waldim Maranhão (PP/MA) receberá da Academia Brasíleira de Honrarias ao Mérito, que a mais de uma década organiza o evento batizado de “Tributo a JK”, sua mais alta condecoração: “A Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek” que presta justa homenagem a vários destaques da Sociedade Brasileira.

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Waldir Maranhão

Uma equipe de técnicos da Unidade Regional de Educação de São Luís (URE/São Luís) realizou uma minuciosa vistoria ao Centro de Ensino “Maria do Socorro Almeida”, localizado no bairro Tirirical, nesta segunda-feira (22). O objetivo foi avaliar e agilizar ações que sanem os danos provocados por invasão de grupo de vândalos, ocorrida no último fim de semana.

Durante o ato de depredação, os invasores danificaram parcialmente salas da escola, picharam as áreas coletivas com ameaças aos funcionários e destruíram parte do muro dos fundos da unidade escolar. Algumas ações para recuperação do prédio foram traçadas durante a vistoria.

Segundo a gestora de educação da URE/São Luís, Graça Saraiva, durante a visita foi marcada uma reunião com a comunidade escolar para definir um acompanhamento pedagógico mais efetivo dos alunos. “A meta, é discutir ações que garantam maior segurança no ambiente interno da escola, bem como a disponibilização de serviços contratados pela Seduc”.

Outra ação definida, em parceria com o 6º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, foi o deslocamento de uma ronda permanente no entorno da escola, nos horários de entrada e saída de alunos, visando coibir assaltos e tráfico de drogas.

A gestora-adjunta da escola, Francisca França, informou que foi solicitada ao Comando da Aeronáutica, a realização de uma reunião para tomada de providências no sentido de garantir a segurança e controle do acesso à área dos fundos da escola, pertencente à base aérea.

Com informações do Governo do Maranhão.

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Seduc

A partir de Representações feitas pela Prefeitura Municipal de Presidente Vargas, o Ministério Público ingressou com duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa e duas denúncias criminais contra o ex-prefeito Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho. Nos dois casos, a motivação é a falta de prestação de contas de convênios, firmados em dezembro de 2009, com a Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com a atual prefeita, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, a falta de prestação de contas  está impedindo o Município de firmar novos convênios com o Governo do Estado.

Por esse motivo, a Prefeitura pede a responsabilização do ex-gestor, que esteve à frente da administração municipal no período de 8 de março de 2007 a 31 de dezembro de 2012.Os convênios citados são o n°422/2009, que previa a construção de de dois postos de saúde no município, nos povoados Recanto da Cruz e Finca Pé 1. O valor do convênio é de R$ 300 mil. O outro convênio (425/2009), teve como objetivo a aquisição de uma ambulância para a Unidade Mista de Sá Uchoa com valor de pouco menos de R$ 155 mil. A partir da representação e com base no demonstrativo de convênios inadimplentes fornecido pelo setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Saúde, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, verificou que o ex-prefeito incorreu em ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Presidente Vargas é Termo Judiciário de Vargem Grande. Caso seja condenado nas ações por improbidade administrativa, Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito em dezembro de 2012, ressarcimento de R$ 449 mil aos cofres municipais (valor dos dois convênios somados) e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos. Já no caso das denúncias criminais, o ex-prefeito pode ser condenado pelo crime de responsabilidade, estando sujeito a pena de reclusão pelo período de três meses a três anos.

Com informações do MPMA

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Luis Gonzaga Coqueiro SobrinhoPresidente Vargas

Estadão

O Ministério da Saúde vai reduzir de 21 para 18 anos a idade mínima para que um transexual possa fazer cirurgia de mudança de sexo na rede pública e de 18 para 16 a idade para início do tratamento hormonal e psicológico. Também passará a pagar a operação de troca de sexo feminino para masculino – o que ainda não era contemplado. Antes mesmo de ser publicada, a nova norma já causa polêmica.

A portaria, que será publicada nesta semana no Diário Oficial da União, vai incluir o pagamento de cirurgias para retirada de mamas, útero e ovários, além da terapia hormonal para crescimento do clitóris. O investimento inicial será de R$ 390 mil por ano. A cirurgia para construção do pênis (neofaloplastia) não será paga, pois a técnica ainda é considerada experimental pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Desde 2008, somos um dos únicos países do mundo a ofertar o tratamento para transexuais de maneira universal e pública. O salto agora é aumentar o acesso e ampliar a oferta de serviços que fazem a cirurgia, além de autorizar o acompanhamento em unidades ambulatoriais”, diz José Eduardo Fogolin Passos, coordenador-geral de média a alta complexidade do Ministério da Saúde.

O grupo técnico que cuidou da revisão da portaria chegou à conclusão de que a idade mínima para a realização da cirurgia de mudança de sexo é de 18 anos. Como o pré-requisito é ter feito ao menos dois anos de acompanhamento psicológico, foi necessário diminuir para 16 a idade para início do processo. E é exatamente essa redução que dividiu opiniões.

Para a médica Elaine Costa, do Ambulatório de Transexualismo do Hospital das Clínicas de São Paulo, a medida é correta. “O paciente que é trans aos 18 anos vai continuar trans aos 21. Exigir que a cirurgia só possa ser feita aos 21 vai aumentar em três anos o sofrimento dele. É totalmente desnecessário.”

A pesquisadora Regina Facchini, do Núcleo de Estudos de Gênero da Unicamp, segue o mesmo raciocínio. “Quanto mais cedo esse paciente tiver acesso ao tratamento hormonal, melhor será para ele. A maioria se reconhece transexual muito cedo, ainda na adolescência. E, se ele não for acolhido e receber orientação e acompanhamento adequados, vai comprar hormônio clandestinamente.”

Cautela.

Já Diaulas Ribeiro, promotor de Justiça de Defesa dos Usuários da Saúde do Distrito Federal e pioneiro na luta pelos direitos dos transexuais, critica a redução da idade para início do tratamento e da cirurgia. Para ele, o governo deveria ser mais prudente.

“O jovem de 16 anos pode ser emancipado para fins civis. Meu medo é o índice de arrependimento que pode surgir, já que o diagnóstico, em geral, é fechado com mais idade. Sou contra iniciar a terapia hormonal aos 16, pois se trata de um procedimento definitivo. Se a pessoa quiser desistir, não tem mais como voltar atrás”, avalia.

Ribeiro também pede cautela com relação à redução da idade para a cirurgia. “Juridicamente, não há problema nenhum em operar aos 18 anos, mas essa é uma via de mão única. Quanto mais tarde a cirurgia for feita, menor o risco de arrependimento”, pondera, defendendo que a intervenção só ocorra aos 25.

O tema ainda promete dar o que falar. “Com 18 anos, a gente vota, pode ser responsabilizado criminalmente, pode casar e dirigir. Por que não podemos fazer uma cirurgia?”, pergunta Leonardo Tenório, de 23 anos, presidente da Associação Brasileira de Homens Trans. “Acho que 16 anos é até pouco. Deveria ser 14. Quanto mais cedo começarmos, mais rápido nosso corpo ficará como gostaríamos que fosse.”

Demanda.

Como a cirurgia de mudança do sexo feminino para masculino ainda não é remunerada pelo SUS, o Ministério da Saúde não sabe informar qual a atual fila de espera. Passos calcula que a demanda seja de pelo menos 100 pacientes por ano, considerando dados dos quatro únicos hospitais que fazem esse procedimento atualmente, com recursos próprios.

Uma das críticas em relação às novas regras do SUS é a falta de pagamento para a metoidioplastia – cirurgia de masculinização. A técnica consiste no fechamento da vagina, transformação dos grandes lábios em sacos escrotais (com implante de próteses) e na mudança da uretra para a ponta do clitóris, que é transformado em micropênis – e permite urinar de pé.

O Ministério da Saúde diz que a técnica não foi incluída porque ela nem sequer é citada na resolução do CFM. Em nota, porém, o conselho diz que “a possibilidade de cirurgia de transgenitalização para mulheres é considerada prática válida e segura, com exceção para a neofaloplastia”.

Para Tenório, as novas regras são um avanço, mas ainda não estão completas. “As mudanças são significativas, pois até então éramos invisíveis. Mas ainda não serão 100%.”

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SUS