Precatórios são títulos para pagar dívidas do poder público. Plenário do CNJ entendeu que eles atuaram em desvios de R$ 18 milhões.

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O Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do parlamentar estadual Zé Carlos (PT),

O Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do parlamentar estadual Zé Carlos (PT), que prevê ficha limpa para cargos comissionados no Estado do Maranhão, foi aprovada por unanimidade na sessão da Assembleia Legislativa do Maranhão na manhã desta quinta-feira (27).

O projeto foi uma das primeiras iniciativas do parlamentar em seu mandato, a Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente, bem como, impedir que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade, a fim de constituir uma sociedade com agentes públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função pública, atendendo assim os anseios do povo.

“A Assembleia do Estado do Maranhão está escrevendo sua história com letras grandes e graúdas. A aprovação deste Projeto de Lei é uma resposta às manifestações do nosso Estado. Quero manifestar minha gratidão e meu respeito a todos os parlamentares que votaram a favor da aprovação do projeto. Tenho certeza que no segundo turno não será diferente. E a governadora também dará uma resposta positiva a todas essas manifestações sancionando esta Lei” finalizou.

O PL em âmbito federal, também está na pauta prioritária do Senado para ser votado em regime de urgência nos próximos 15 dias. Dessa maneira, o projeto vai ganhando ainda mais adesão.

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Após 24 horas fora do cargo de prefeito, Djalma Melo e seu vice, Zeca de Américo, foram recepcionados na entrada da cidade de Arari, por volta das 19 horas desta quarta-feira (26), por milhares de eleitores e simpatizantes de seu mandato à frente do município de Arari.

A multidão seguiu em passeata pela avenida principal da cidade, portando faixas, cartazes e balões, em alusão à paz. Após muito festejar, animados por dois paredões de som, a multidão de correligionários políticos do prefeito se aglomerou em frente ao prédio do antigo comitê eleitoral, onde ouviram pronunciamentos de aliados políticos de Djalma Melo e Zeca de Américo.

Presentes ao evento, pronunciaram-se o presidente da câmara, vereador Evando Piancó; o ex-prefeito Rui Filho, o vice-prefeito Zeca de Américo e o próprio Djalma Melo. Todos teceram considerações de apoio ao prefeito, sobre a necessidade de se fortalecer cada vez mais parceiras para fortalecimento do grupo político e agradeceram ao grande apoio popular ao prefeito Djalma e sua equipe de governo.

“Nunca imaginei ser recebido de tal maneira, raras vezes na vida me emocionei tanto como com essa maravilhosa festa com que meus aliados político e o povo arariense me receberam de volta ao cargo, que é meu e de Zeca de Américo de direito e de fato, pois fomos eleitos honestamente estamos trabalho com responsabilidade e dedicação” – destacou Djalma em seu pronunciamento.

O ex-prefeito Leão Santos, a boa parte dos vereadores e lideranças de bairros e comunidades da zona rural, professores, estudantes e pessoas de todos os seguimentos sociais também fizeram parte do manifesto que, segundo os políticos aliados, foi praticamente a renovação e confirmação do voto e da confiança e parceria com o prefeito e seu vice, um grande ato de democracia.

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Blog do Zeca Soares

Com o objetivo de firmar parceria institucional, a governadora Roseana Sarney voltou a procurar o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior esta semana. Nesta quinta-feira (27) pela manhã, ele retornou a ligação telefônica. Na conversa, a governadora sugeriu uma cooperação entre Estado e Município na área de mobilidade urbana, o que foi prontamente aceito pelo gestor municipal.

Os dois conversaram bastante, acertando pontos para desenvolver o trabalho conjunto. Ainda nesta semana, Roseana Sarney e Holanda Jr. vão reunir as equipes técnicas para traçar a linha de ação.

Na conversa, a governadora também sugeriu a instalação dos trilhos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na extensão das avenidas que estão sendo construídas pelo governo do Estado na capital.

Roseana Sarney assegurou, ainda, que o governo do Maranhão também vai investir na construção de mais um viaduto em São Luís. A obra se juntará as já desenvolvidas na atualidade com o objetivo de desafogar o trânsito na cidade.

Em São Luís, o governo trabalha em obras como a construção do segundo trecho da Via Expressa (do Cohafuma ao Ipase; o primeiro, do Jaracati ao Cohafuma, foi inaugurado ano passado) e na Avenida IV Centenário, que ligará a Avenida dos Franceses à Avenida Beira-Mar, beneficiando moradores de bairros como Alemanha, Liberdade, Camboa e Monte Castelo.

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Na tarde desta quinta-feira (27), moradores voltaram a interditar um trecho da BR-135, no Campo de Perizes, no povoado Periz de Baixo. Os manifestantes reivindicam a construção de um quebra-molas na entrada de Periz de Baixo.

Segundo a inspetora Cláudia, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as duas vias da BR-135 foram interditadas, os manifestantes atearam fogo em pneus bloqueando a passagem de veículos.

A inspetora afirmou, ainda, que a PRF esteve no local fazendo a segurança, e tentando negociar com os manifestantes.

Só esta semana, vários trechos da BR-135 já foram interditados. A maioria dos protestos é reivindicando construção de quebra-molas, sinalização e aumento da segurança policial.

Nesta quinta-feira (27), dois trechos da BR-135 foram interditados. Estudantes interditaram um trecho próximo a Pedrinhas e alunos do IFMA realizaram manifestação em várias partes da Rodovia.

No fim da tarde, por volta das 17h30, o protesto teve fim e a rodovia foi liberada.

Com informações do Imirante.

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Blog do Neto Ferreira

As atividades educativas promovidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) no Arraial da Lagoa, em São Luís, estão chamando a atenção do público.

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O Imparcial

A onda de manifestações promete não acabar, pelo menos, até o início do mês de julho. Os protesto tem sido convocados através das redes sociais, em especial, o Facebook. Até o dia primeiro de julho, há uma infinidade de passeatas marcadas em nível nacional e ao menos nove em nível local. As reivindicações vão da melhoria dos serviços públicos em geral a ações pontuais de políticas públicas em cada lugar onde acontece. Em são Luís, eventos marcados no Bacanga, na Universidade Federal, no Retorno do Vinhais e no retorno da Forquilha estão entre as mais expressivas.

Veja abaixo uma lista com as manifestações na capital marcadas pelo Facebook:

Dia 27 – QUINTA-FEIRA
#Acorda Maracanã: alunos, ex-alunos e servidores do IFMA
vão à BR-135, no Km4, às 8h00.

Pique-Nique “Mesmo sem voz, não calaremos”: às 16h, os manifestantes irão se encontrar em frente à emissora de TV Mirante para realizar um protesto pacífico e silencioso, com todos sentados, apenas segurando cartazes, em protesto à cobertura midiática diante da onda de manifestações.

Vamos parar São Luís – 2º ato #vemprarua: manifestantes realizam 2º ato do movimento #vemprarua às 17h, em frente à Biblioteca Pública Benedito Leite. O trajeto não foi divulgado na descrição do evento. Na pauta de reivindicações estão o passe livre para estudantes, hospitais com melhor atendimento, segurança, educação e VLT.

Dia Nacional de Paralisações: O Diretório Central de Estudantes da UFMA (DCE-UFMA) junto com o Comitê de Mobilização Popular e outras organizações estão à frente da manifestação em São Luís que acontece por conta do Dia Nacional de Lutas e Paralisações. Entre as pautas de reivindicações estão o transporte no Campus, revitalização dos Terminais de Integração, passe livre para estudantes, melhorias na assistência estudantil, duplicação da Barragem do Bacanga, reforma agrária, fora Sarney, entre outros. A concentração do ato será a partir das 16h, em frente à Universidade Federal do Maranhão (UFMA), na Av. dos Portugueses.

Dia 28 – SEXTA-FEIRA
Estamos vencendo – ato 6: neste evento, a reivindicação é pelo direito à livre expressão, por conta da postura dos policiais considerada inadequada pelos manifestantes. Apesar do grito principal deste ato ser contra a violência policial, os participantes possuem uma extensa pauta destinada às esferas públicas municipal, estadual e federal. O ponto de encontro é no retorno da forquilha às 16h, com confecção de cartazes e debates sobre o manifesto.

#VEMPRARUAITAQUIBACANGA: – A pauta de reivindicações deste exige políticas públicas voltadas para a região do Itaqui-Bacanga. Entre os pontos reivindicados estão a duplicação e reforma da Barragem, a construção da ponte Quarto Centenário, mais policiamento, a Central de Marcação de Consultas (CEMARC), ciclovias, tratamento de esgotos, entre outros. A concentração está marcada para as 7h da manhã, Praça do Bacanga.

Beijaço “Enquanto eles batem, a gente beija”: organizado pelo moviemnto Marcha das Vadias, o ato é contra a violência policial nas manifestações e pela livre orientação sexual. Os participantes exigem também a saída de Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos do Congresso, o fim da “cura gay” e em prol de um estado brasileiro laico. O trajeto inicia às 16h, na Praça Nauro Machado, rumo à Beira-Mar.

Dia 29 – SÁBADO
#VemPraRuaSLZ – Ato 5: No dia de São Pedro, os organizadores do evento convocam os manifestantes a protestarem com matracas para “encerrar os festejos juninos com muita luta na rua”. A passeata exige a derrubada da PEC-33, a deposição de Renan Calheiros, a redução imediata das tarifas de tranporte público da capital e a cassação de Roseana Sarney. Apartidário e pacífico, o movimento sairá do retorno do Vinhais, às 16h, sem a presença de carros de som e trios elétricos.

Dia 01/07 – SEGUNDA-FEIRA
Manifestação Popular (Geral do Brasil) #VEMPRARUA: o protesto está marcado para acontecer, às 18h e convoca todos do país para participar do ato em suas cidade. O site http://manifestacaopopular.com lista mais de 400 cidade do Brasil e do Mundo que irão participar e disponibiliza o link para as manifestações nas respectivas cidades

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A Prefeitura de São José de Ribamar efetua nesta sexta-feira (28) o pagamento do salário dos servidores públicos do município, referente a este mês de junho. No último dia 14, o governo municipal pagou a primeira parcela do 13º salário do funcionalismo, sendo que a segunda parcela será paga no dia 13 de dezembro.

As datas estão contidas no calendário anual de pagamento do funcionalismo ribamarense, implantado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) no início do ano. Nele, constam, além das parcelas do 13º, os dias exatos de cada mês nos quais os funcionários terão, ao longo do ano, os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias, pagamento este que vem sendo feito sempre dentro do mês vigente.

O calendário anual de pagamento dos servidores de São José de Ribamar está inserido no rol de ações, desenvolvidas pelo governo municipal, de valorização dos funcionários do município. Tem como principais objetivos beneficiar os servidores, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade.

A administração do prefeito Gil Cutrim já implantou várias outras ações de valorização do funcionalismo público de São José de Ribamar, tais como concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); homologação do concurso público realizado em 2011 e chamamento de parte dos aprovados; implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor); implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; dentre outras.

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Do Atual7

Aprovação da proposta – e lista com 17 projetos que passaram a ter prioridade na Casa – é uma reação dos senadores às cobranças das ruas. Foto: Agência Brasil

Em resposta ao clamor público que tem levado milhares de brasileiros às ruas nas últimas semanas, dentro do Senado Federal, em uma prática incomum durante jogos da Seleção Brasileira de Futebol, os senadores ignoraram a partida contra o Uruguai para se concentrar nas votações.

Sob pressões dos protestos, o plenário do Senado aprovou, na noite de ontem (26), o projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos.

Aprovada de forma simbólica [quando não há contagem de votos], a proposta também altera as punições atualmente previstas para eles.Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

O texto foi votado um dia após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciar ‘agenda positiva’ com a votação da proposta entre as prioridades estabelecidas pela Casa para atender as reivindicações surgidas nos protestos de rua por todo o País.

O texto original do autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), contudo, previa a qualificação como hediondo apenas para os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão [obter vantagem indevida por servidor para si ou outra pessoa em razão da função assumida].

O relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), foi quem incluiu em seu parecer também os crimes de peculato [funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo] e excesso de exação [funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado].

Álvaro Dias também acatou emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) para incluir homicídio simples na categoria de crimes hediondos. Sarney alegou que um crime praticado contra a vida está entre os mais graves e não poderia ficar fora da lista.

Foi aprovada ainda emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta a pena do crime de peculato em até um terço quando ele for considerado qualificado, ou seja, cometido por autoridades e agentes políticos.

O texto aprovado segue agora para a Câmara e, se alterado pelos deputados, voltará para o Senado antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT).

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Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado julgou irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama), Mário César Bacelar Nunes (Afonso Cunha), Onacy Vieira Carneiro (Raposa), Carlos Magno Duque Bacelar (Coelho Neto) e Francisco Rodrigues de Sousa (Timon), condenando os mesmos ao pagamento de multas e obrigando-os a restituir os cofres públicos.

As maiores condenações foram impostas aos ex-prefeitos de Parnarama e Timon. Raimundo Silva Rodrigues teve julgadas irregulares as suas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2009, sendo condenado ao pagamento de um débito no valor de R$ 2 milhões e multas que, juntas, somam o valor de R$ 280 mil.

Francisco Rodrigues de Sousa teve julgadas irregulares a sua prestação de contas de Governo, exercício financeiro de 2004, e foi condenado a restituir os cofres públicos em R$ 1 milhão e pagar multa de R$ 90 mil.

Mário César Bacelar teve julgadas irregulares as prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas do exercício financeiro de 2008, e foi condenado a pagar débito de R$ 73 mil e multas no valor de R$ 33 mil.

Onacy Vieira foi condenado a pagar multa no valor de R$ 35 mil. Ele teve julgada irregular a prestação de contas da Administração Direta, referente ao exercício financeiro de 2007.

Já Carlos Magno Duque Bacelar teve julgadas irregulares as prestações de contas de Governo, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Administração Direta, referentes ao exercício financeiro de 2008, com pagamento de débito de R$ 325 mil e multas no valor de R$ 67 mil. Também tiveram contas julgadas irregulares os ex-presidentes de Câmaras Municipais João do Rosário Pavão (Santa Helena, exercício financeiro de 2008, com multa no valor de R$ 47 mil) e Antônio Borges Pimentel Filho (Timon, exercício financeiro de 2009, com débito de R$ 1 milhão e pagamento de multa de R$ 5 mil).

Revisão – Na sessão desta quarta-feira, o pleno da Corte de Contas também reformulou decisões do conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado que relatou processos contra Filadelfo Mendes Neto e Alan Jorge Santos Linhares. Em ambos os casos, Caldas Furtado julgou irregular as prestações de contas dos gestores.

No caso de Filadelfo, a decisão foi modificada pela maioria dos conselheiros que acompanhou voto do revisor do processo, conselheiro Yedo Lobão, que julgou regular com ressalva a prestação de contas de Governo do ex-prefeito de Pinheiro, referente ao exercício financeiro de 2005. Mendes foi novamente eleito para o cargo ano passado.

Já Alan Linhares, atual prefeito de Bacabeira, teve julgada regular com ressalva a sua prestação de contas do ano de 2007 quando exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal da referida cidade. O revisor do processo foi o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos seus pares.

Com informações do TCE

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