A Polícia Civil de Barra do Corda prendeu na tarde desta quinta-feira (24) Antônio José Ribeiro Lima, 22 anos, conhecido como “Tusquinha” acusado de abusar sexualmente e matar uma garota de 14 anos.

De acordo com informações do delegado regional do município, Alexsando Passos, a jovem já vinha sendo assediada pelo acusado há algum tempo. “Por precaução a família costumava acompanhar a menina até a escola e no dia do crime ninguém a acompanhou”, explicou o delegado.

O corpo da menor foi encontrado ontem por volta das 16h em um terreno que fica entre a uma serraria, onde Antônio trabalhava e sua casa, localizada na Vila Sampaio.
Em perseguição, a polícia conseguiu abordá-lo próximo ao local do crime. Antônio José foi preso em flagrante e autuado pelos crimes de estupro e homicídio. Ele permanece detido na delegacia do município onde aguarda decisão judicial.

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Ex-prefeita de Vargem Grande Maria Aparecida

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 7 de outubro, Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do município de Vargem Grande (a 176 km de São Luís), Maria Aparecida da Silva Ribeiro, por falta de comprovantes dos gastos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município, relativo ao exercício financeiro de 2007.

A Ação, subscrita pelo titular da promotoria de justiça da Comarca, Benedito de Jesus Nascimento Neto, é baseada na Tomada de Contas Anual nº 9070/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que

constatou a ausência de 14 documentos na prestação de contas apresentadas pela ex-prefeita.

Entre os documentos que faltaram, estão os relativos a alterações, execução e balanços orçamentários; a variações patrimoniais, aos balanços financeiro e patrimonial, além de adiantamentos, auxílios e contribuições.

Também foi verificada a falta de licitação no valor total de R$ 471,5 mil para compra de móveis e materiais escolares, de expediente, de copa e cozinha e de construção, além de combustíveis. O valor inclui, ainda, a contratação de transporte de alunos, serviços gráficos e consultoria pedagógica.

O Tribunal observou, ainda, a aplicação de recursos do Fundo em valor inferior aos 60% exigidos pela legislação. Também não foi comprovado do recolhimento das contribuições para os Institutos de Previdência do Município (IMAP) e Nacional de Seguro Social (INSS).

SANÇÕES
Na Ação, o representante do MPMA, requer que a ex-prefeita Maria Aparecida da Silva Ribeiro seja condenada à suspensão de seus direitos políticos, por oito anos; ao pagamento de multa de R$ 1.087.734,24 e ao ressarcimento de R$ 543.867,12 ao Município de Vargem Grande.

Outras sanções requeridas são o pagamento da multa de R$ 20 mil, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), e a proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos.

MPMA

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O Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a Central de Custódia de Presos da Justiça (CCPJ), além do hospital Socorrão II, foram visitados na manhã desta quarta-feira, 23, por uma comitiva formada por autoridades ligadas à área de execução penal, tendo à frente o conselheiro Mario Bonsaglia, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o juiz Douglas de Melo Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A vistoria atendeu solicitação da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e teve como objetivo verificar as condições de funcionamento dos presídios estaduais. O Socorrão II foi visitado por estar abrigando cinco presos que foram feridos em Pedrinhas na rebelião ocorrida no último dia 9, que resultou na morte de nove detentos.

Além da procuradora-geral, participaram da vistoria o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, juízes e promotores de justiça da área de execução penal, membros do Ministério Público Federal, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, da Defensoria Pública e da Pastoral Carcerária. As Polícias Civil e Militar e a Força Nacional fizeram a segurança da comitiva.

No Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, acompanhou a comissão e relatou as providências que estão sendo adotadas para recuperar a Casa de Detenção, totalmente destruída durante a rebelião. Também foram vistoriadas a Casa de Detenção Provisória e as Penitenciárias São Luís I e II, que compõem o complexo.

Em contato com os detentos, as autoridades ouviram denúncias sobre as condições precárias do estabelecimento prisional e informaram providências que devem ser adotadas.  Está marcada para esta quinta-feira, 24, reunião de trabalho com a governadora Roseana Sarney, quando algumas dessas providências serão discutidas.

Na avaliação do conselheiro Mario Bonsaglia, a situação do complexo é “extremamente preocupante e exige soluções emergenciais”.

CCPJ

Para o membro do CNMP, na CCPJ do Anil foi identificada a situação mais degradante. A comitiva constatou que em uma das celas 13 detentos se amontoavam, sem nenhuma condição de higiene. O caso mais grave é de um preso que usa uma bolsa de colostomia e não recebe nenhum tipo de acompanhamento médico.

De imediato, o conselheiro Mario Bonsaglia solicitou aos promotores de justiça que identificassem a situação processual de cada um dos presos.

Na Central de Custódia, a comissão foi informada sobre o aparecimento de um revólver de calibre 38, na manhã desta quarta. A arma teria sido jogada por cima do muro, dentro de uma bola de futebol, por duas pessoas que dirigiam uma motocicleta. O episódio ocorreu no momento em que os detentos se encontravam no pátio tomando banho de sol. A direção do presídio disse que o caso está sendo investigado.

O Socorrão II também foi vistoriado

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Desde que foram publicadas aqui fotos de mulheres nuas em pontos turísticos de São Luís que o blog vem recebendo críticas,  ameaças e elogios pelo incentivo aos que querem aderir ou virar adeptos do swing ou troca de parceiros em atos sexuais. Mas nas últimas horas algumas ameaças mais agressivas, além de processos judiciais.

Veja abaixo que o Sexlog, maior portal, de relacionamento de adultos e site de programas sexuais entre grupos, condena a publicação das fotos, esquecendo que as delas são as mais expostas possíveis, e a invasão de privacidade.

Ora, quem tirou as fotos foram as mulheres ou parceiros delas durante a madrugada e espalharam na redes sociais. Além disso, as poses foram feitas em logradouros públicos. Portanto, não houve invasão de privacidade.

O titular do blog não condena o sexo em grupo ou fotografar homens e mulheres nuas, desde que sejam em espaços reservados, assim como existe um na estrada de Ribamar. E nem cerceia o direito de quem quer fazer o que bem entender, desde que sejam gestos amparados por leis.

O blog publica também abaixo um comentário em que uma pessoa adepta do swing  (pelo visto daquele em que tudo vale)  discrimina uma profissão honrada que é a de pedreiro. Veja o leitor como age um swingueiro que se acha contrariado. Lamentável.

O que o movimento queria, que aqui no Maranhão não atraía interesses ou despertava paixões,  já conseguiu através da publicação aqui no blog, o mais acessado do estado. Ainda bem que alguns agradecem a mídia dada pelo blog.

Abaixo a resposta do Sexlog e um comentário descabido e duas das cinco fotos colocadas nas redes sociais.

Comunicado aos leitores deste blog: 

O Sexlog informa que condena este tipo de atitude, uma vez que a privacidade das pessoas citadas nesta “matéria” não foi protegida.

Entendemos que o assunto abordado não possui caráter informativo ou cunho jornalistico.

Estamos mobilizando nosso departamento jurídico para tomar as atitudes necessárias.

Qualquer dúvida ou esclarecimento necessário, entrem em contato conosco através do email: [email protected]

Leandro Gomes
Diretor de Relacionamento – Sexlog

Abaixo o comentário e os dados de quem o enviou:

“Se você foi barrado na porta de alguma festa isso subtende-se que você tem um Sexlog, e se você tem um sexlog sendo um homem totalmente sem atrativos (nem sexuais, nem pessoais. Pois te conheço e sei o quanto você é um homem asqueroso, bem ao nível de qualquer pedreiro de obras, com o diferencial de apenas ter um carro, que nao é grande coisa!) deve viver tocando punheta em frente ao computador, sem conseguir sair com ninguem.
Tenho Nojo de você. FRUSTRADO!”
“Aqui  ninguem cometeu nenhum ATENTADO AO PUDOR, pra isso alguem precisava ser constrangido e como percebe as fotos foram tiradas altas horas da madrugada. Procure assunto, procure o que fazer. Se sua Vida sexual é mal resolvida, não atrapalhe a vida dos outros!”

Sra Curiosa
1 aprovado
[email protected]
187.25.152.195

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Mulheres foram flagradas fazendo um raspa num mercadinho na cidade de Icatu. Segundo um morador de lá uma quadrilha de mulheres está agindo na região do Munim e nenhuma providência é tomada.

A loja tem sistema de monitoramento e toda a ação foi gravada. Divulgadas estas imagens, a polícia deve identificá-las e em seguida prendê-las.

Veja aqui: Meu Filme

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O deputado federal Jean Wyllys (PSOL do Rio de Janeiro), autor de projeto de lei destinado a regularizar a profissão das prostitutas no País, afirmou que a proposta deve ter mais chances de ser aprovada no Congresso do que a da criminalização da homofobia.

“As prostitutas, embora estigmatizadas e marginalizadas, são uma categoria menos odiada que os homossexuais. E tem outro fator, eu diria que 60% da população masculina do Congresso Nacional faz uso dos serviços das prostitutas, então acho que esses caras vão querer fazer uso desse serviço em ambientes mais seguros”.

O deputado espera que a proposta seja aprovada antes da Copa do Mundo e das Olimpíadas a serem realizadas no País. “O projeto é urgente, sobretudo às vésperas dos grandes eventos (…) e não vamos ser ingênuos de achar que os turistas não vão demandar por esse serviço sexual. Então, as prostitutas têm de ter um ambiente seguro para prestar esse serviço”, afirmou o deputado.

Essa é a segunda tentativa de regulamentar a questão. Em 2003, o então deputado Fernando Gabeira (PV do Rio de Janeiro) já havia protocolado uma proposta semelhante, mas foi arquivada. Wyllys acredita que vai conseguir apoio suficiente para aprovar o seu projeto, mesmo tendo de enfrentar o que ele chama de “bancada conservadora”.

Se aprovado, o projeto garante às prostitutas o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade, disse o deputado Wyllys. De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração.

Também, segundo o projeto, esses profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviço.

Na justificativa da proposta, o deputado do PSOL afirma que o objetivo não é apenas regularizar a profissão de prostituta, mas também combater a exploração sexual. O texto veda a prática e prevê a fiscalização das casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

Wyllys explica ainda que há uma diferença entre prostituição e exploração sexual, sendo esta última é tipificada como crime hediondo no Código Penal quando envolve menores de 18 anos.

“A prostituição é uma prática exercida por uma pessoa adulta e capaz. É uma escolha. Ela é estigmatizada, é marginalizada, mas não é crime. O que é crime é a casa de prostituição e meu projeto quer exatamente descriminalizar as casas de prostituição. Embora seja crime, elas operam no vácuo da legalidade e ao existirem dessa forma faz com que crianças e adolescentes sejam exploradas nessas casas”, afirmou.

O projeto de lei do deputado defende uma alteração da lei penal que equipara as duas práticas ao tratar a prostituição como forma de exploração sexual.

Wyllys quer batizar de ‘Gabriela Leite’ a nova lei, em homenagem à militante pelos direitos dos profissionais do sexo desde 1979, fundadora da grife Daspu e presidente da ONG Davida, que luta por políticas públicas para a categoria.

PRAVDA.RU

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Governadora Roseana recebe da ministra Eleonora Menicucci a chave da unidade móvel do programa

O Maranhão é o décimo estado brasileiro a aderir ao “Mulher, Viver sem Violência”. Esta é um programa do governo federal que auxilia com combate a violência contra a mulher em áreas rurais. A assinatura do Termo de Adesão, nesta quarta-feira (23), no Palácio dos Leões.

A solenidade de adesão contou com a presença da governadora Roseana Sarney; da ministra chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci; de prefeitos, autoridades do judiciário, do legislativo e de cerca de 300 trabalhadoras rurais de diversos municípios e representantes de movimentos femininos.

Com a participação no programa, o estado recebeu duas unidades móveis para atender mulheres em situação de violência no campo e na floresta. Os veículos levarão serviços de informação e orientação sobre direitos e Lei Maria da Penha. Essas unidades devem percorrer as comunidades rurais em todo o Maranhão. O calendário ainda será definido.

Atendimento integral – O programa “Mulher, Viver sem Violência” tem seis eixos estratégicos. Além da construção e manutenção da Casa da Mulher Brasileira – uma em cada capital; prevê a transformação da Central de Atendimento à Mulher-Ligue 180 em Disque-Denúncia; a organização dos serviços na saúde e na coleta de vestígios de crimes sexuais, em parceria com os ministérios da Saúde e da Justiça; a criação de seis centros de atendimento em fronteiras secas para enfrentar o tráfico de mulheres; e campanhas continuadas de comunicação para prevenção da violência.

ASCOM

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PDMB), anunciou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (23), que o Poder Legislativo só vai discutir os projetos de criação de novos municípios no Estado do Maranhão depois que a presidente da República, Dilma Housseff (PT), analisar a proposição aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à sanção ou veto do Executivo.

A reação do presidente foi motivada porque o líder da Oposição, deputado Rubens Júnior (PC do B), lembrou que nesta legislatura vários deputados levantaram a pauta. Júnior perguntou como a Assembleia Legislativa irá se comportar em relação à criação dos novos municípios, já que o Senado Federal acaba de aprovar a medida para todos os estados do Brasil.

Para Arnaldo, não é conveniente abrir a discussão neste momento, porque o projeto ainda não foi sancionado e publicado. “Se Presidência da República vetar algum artigo, parágrafo ou inciso, teremos que recomeçar tudo. Vamos aguardar a publicação para reajustar nossa Constituição. Se for necessário, elaboraremos uma nova Resolução, em consenso entre nós”, disse.

Na oportunidade, o presidente recomendou aos deputados não tentarem fazer deste assunto “cavalo de batalha” para a eleição do ano que vem. Melo lembrou que essa recomendação é de dois anos atrás, quando ele pediu aos colegas que tivessem muita calma, porque não haverá emancipação de município no Maranhão de forma eleitoreira. “A Assembleia tratará a emancipação de municípios com muita seriedade. Só passarão os que apresentarem melhores condições, independentemente da autoria dos projetos”, avisou.

De acordo com Arnaldo, o trabalho de emancipação dos novos municípios será feito para que os poderes e a sociedade entendam que a Assembleia Legislativa fez algo com muita responsabilidade, contemplando as comunidades que realmente têm condições de autonomia. “Não vamos deixar que a emoção do momento pré-eleitoral nos leve a nos comprometer com as comunidades, criando expectativas que possam ser danosas no futuro”, apelou.

PROJETO COM DILMA

O projeto de lei que permite a criação de novos municípios foi aprovado na quarta-feira (16) pelo Senado Federal. O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas depois sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff (PT).

Segundo o relator do projeto de lei, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, o projeto já permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípios – de pelo menos 188 distritos.

Uma nova lei sobre a criação de municípios precisava ser aprovada, porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de municípios por leis estaduais, e definiu que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.

A matéria aprovada pelo Senado Federal regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se emancipar após a realização de um plebiscito.

Ficou estabelecido que o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades.

Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.

De acordo com relator da proposta, não há estimativa de custo da criação dos municípios, com a criação de cargos e instalação de prédios públicos, como os das câmaras de vereadores, por exemplo. Os novos municípios receberão recursos que seriam aplicados em outras regiões do mesmo estado.

ETAPAS DE CRIAÇÃO

A primeira etapa é protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições: Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito; ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”; ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado; área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do governo federal.

A segunda etapa é pedir a elaboração, em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de “estudo de viabilidade” do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.

A terceira etapa diz que se o pedido for aprovado pela Assembleia Legislativa, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Na quarta etapa, se no plebiscito vencer a opção “sim”, a Assembleia Legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. A quinta e última etapa diz que depois da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.

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A Prefeitura de Bacabeira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), está concluindo o cronograma de obras de recuperação asfáltica e drenagem das principais ruas e avenidas da cidade. As obras, realizadas com recursos próprios do Executivo Municipal, incluem ainda serviços de acabamento e sinalização das vias, com construção de meio fio e sarjetas.

No Distrito de Peri de Baixo, já foram finalizadas vias como a Rua do Porto, a Avenida Teodoro Costa Ribeiro, Rua do Matadouro, e Avenida Santo Antônio, esta última localizada no Povoado de José Pedro. Além destas, receberão também melhorias as vias transversais da Rua do Eucalipto – Rua do Posto e Rua João Salgueiro – onde será feita pavimentação em bloquetes.

“Estamos evoluindo neste que é um valioso trabalho de recuperação de toda a malha viária de Bacabeira, a fim de garantir mais conforto e segurança para o trânsito em nosso município”, destacou o prefeito Alan Linhares.

A Seinfra anuncia para o próximo mês o início dos serviços de pavimentação nas principais vias da sede do município.

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) realizam no dia 31 deste mês, em São Luís, o projeto Diálogo Municipalista, iniciativa que visa reunir prefeitos e prefeitas com o objetivo de discutir a implantação nas gestões municipais de melhores práticas administrativas.

O evento acontece durante todo o dia (das 8h às 17h) no Brisamar Hotel, na Ponta D´Areia. As inscrições gratuitas podem ser feitas através do www.famem.org.br, clicando no banner do evento em destaque no site da entidade municipalista.

O Diálogo Municipalista é um projeto realizado anualmente em todos os estados e que objetiva congregar gestores públicos com o intuito de discutir as necessidades dos municípios brasileiros, levando em consideração a peculiaridade de cada região do país. Até o momento, a iniciativa já foi promovida em Palmas, Belo Horizonte, Salvador, Aracaju Maceió, Recife e Regente Feijão (SP).

No Maranhão, a programação será composta de temas que envolvem a discussão da pauta política de interesse dos municípios; projetos municipalistas; desenvolvimento econômico local; além da modernização da gestão pública.

Na oportunidade, o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), apresentará na sua palestra, cujo tema será “Cenário e Tendência do IDHM Maranhense”, levantamento elaborado pela entidade municipalista maranhense que mostra o perfil de enquadramento das cidades do Estado no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

O levantamento, feito com base em informações estatísticas do Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil dos últimos 20 anos, inclusive a versão divulgada em 2013, revela um cenário de avanço na qualidade de vida da população maranhense.

Embora permaneça na penúltima colocação entre os estados da federação, o IDHM atual do Maranhão é 0,639, o que o coloca na faixa Média (0,600 a 0,699).

No entanto, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano divulgado este ano, dos 300 municípios brasileiros que apresentaram IDHMs muito baixos, 52 estão no Maranhão.

Programação do Diálogo Municipalista 2013 no Maranhão

8h – Credenciamento

9h – Sessão solene de Abertura

10h – Discussão da pauta política – Paulo Ziulkoski (presidente da CNM)

11h – Palestra “Cenário e Tendência do IDHM Maranhense”. Palestrante: Gil Cutrim, presidente da Famem.

14h30 – Palestra “Projeto Experiência Municipalista, ITR e ICMS”. Palestrante: Eduardo Stranz (consultor CNM).

15h – Palestra “Iluminação Pública, Marco Regulatório da Mineração, Despesas de Pessoal e outros temas de interesse dos municípios”. Palestrante: Elena Garrido (consultora CNM).

16h30 – Palestra “Desenvolvimento Econômico Local”. Palestrante do SEBRAE Maranhão: Ilka Sarney.

17h – Palestra “Modernização da Gestão”. Palestrante: Elena Garrido e Eduardo Stranz (consultor CNM).

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