Folha de São Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse nesta quarta-feira (13) esperar que o julgamento dos recursos do mensalão seja rápido. Segundo ele, “quem deve precisa começar a pagar” e, se dependesse de sua vontade, hoje mesmo o caso seria encerrado.

Para o ministro, nesta etapa do julgamento, o Supremo deveria determinar o início do cumprimento das penas para 23 dos 25 réus, tese que defende desde setembro, quando a corte concluiu a análise do primeiro lote de recursos. Em sua visão, isso seria até mesmo benéfico para os condenados, já que alguns deles, como o ex-ministro José Dirceu, ficariam num regime mais flexível de prisão.

A diferenciação se dá porque Dirceu e outros 22 dos 25 réus, foram condenados por mais de um crime e, somente num deles, existe a possibilidade de apresentação de um recurso conhecido como embargos infringentes, que só será julgado no ano que vem e pode reverter a condenação.

Por isso, Dirceu, condenado por corrupção a 7 anos e 11 meses e por formação de quadrilha a 2 anos e 11 meses, cumpriria somente a pena de corrupção, uma vez que para quadrilha ele tem direito aos infringentes. Como a pena é inferior a 8 anos, ela é cumprida no regime semiaberto, quando a Justiça pode autorizar saídas durante o dia para trabalho externo.
“A visão é prática. Cumprir pena depois é mais gravoso. Ao invés de ir para o fechado, vai agora para o semiaberto. E há possibilidade de não haver vaga no semiaberto, quando o réu é enviado para a casa do albergado. Também pode não ter vaga lá e o condenado segue para prisão domiciliar, que não é prisão, é um eufemismo”, disse.

Além disso, o tempo cumprido no regime semiaberto, segundo Mello, poderá ser usado para abater a pena do regime fechado. Pela lei, após o cumprimento de um sexto da pena é possível se pedir a progressão de regime. Por isso, caso a condenação por formação de quadrilha seja confirmada no ano que vem, dos 10 anos e 11 meses de pena total, Dirceu teria que cumprir cerca de um ano e nove meses no regime fechado antes de pedir a progressão para o semiaberto.

Se a prisão de Dirceu for determinada nesta semana somente pelo crime de corrupção e ele ficar no semiaberto, por exemplo, por seis meses, teria de cumprir somente um ano e três meses no fechado antes de pedir a progressão. Ou seja, quanto mais tempo ele ficar no semiaberto, de acordo com Mello, menor será seu tempo no regime fechado.

O início do cumprimento para os crimes que não cabem embargos infringentes foi defendido ontem pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em parecer enviado ao STF ele também solicitou a prisão de 23 dos 25 réus.

Janot só não pediu para todos os 25 porque o ex-assessor do PP João Cláudio Genú e o ex-sócio da corretora Bonus Banval Breno Fischberg foram condenados em um único crime com direito aos infringentes.

A tese de Marco Aurélio e de Janot divide o Supremo. Por isso, os ministros terão de decidir hoje se determinam o cumprimento das penas para os 23 réus ou somente para os 13 que não têm direito aos embargos infringentes.

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Estadão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta-feira, 12, a análise dos novos recursos dos condenados por envolvimento do mensalão. Corte pode decidir se a execução das penas já pode ser determinada. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a execução imediata das penas.

Foram recusados os recursos do ex-deputado Roberto Jefferson, do ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas, do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, do ex-deputado Bispo Rodrigues, do ex-deputado José Borba e do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP). Foram aceitos parcialmente os embargos do ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg e a pena foi revertida para pagamento de multa. A Corte também acolheu parte do recurso do deputado João paulo Cunha (PT-SP) para esclarecer trechos de sua condenação.

Nota do Blog

Acompanhe aqui e agora todos os detalhes da provável prisão dos mensaleiros.

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O ex-prefeito do município de Davinópolis, Francisco Pereira Lima, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver ao erário público mais de R$ 6,8 milhões, além do pagamento de multas que, juntas, somam mais de R$ 500 mil.

A condenação aconteceu na sessão plenária do TCE desta quarta-feira (13), oportunidade na qual também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos ex-prefeitos Raimundo Lisboa (Bacabal), Edivânio Nunes Pessoa (Graça Aranha) e José de Ribamar Ribeiro Fonseca (Humberto de Campos).

Francisco Pereira Lima teve julgadas irregulares as prestações de contas, referente ao exercício financeiro de 2009, da Administração Direta (com multa de R$ 62 mil e débito de R$ 1,4 milhão), FUNDEB (multa de mais de R$ 500 mil e débito R$ de 5 milhões), Fundo Municipal de Assistência Social (multa de R$ 19 mil e débito de R$ 130 mil), e Fundo Municipal de Saúde (multa de R$ 11 mil e débito de R$ 328 mil).

Entre as irregularidades detectadas pelo Ministério Público de Contas e citadas na relatoria do processo, de responsabilidade do conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, estão: processos licitatórios irregulares, ausência de comprovante de pagamento de pessoal, ausência de comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária e despesas não comprovadas. Vale ressaltar, ainda, que o ex-prefeito teve desaprovadas as contas anuais de Governo, também referente ao exercício financeiro de 2009.

Raimundo Lisboa teve julgada irregular tomada de conta especial referente ao exercício financeiro de 2006. O processo diz respeito à auditoria e fiscalização in loco, por parte de técnicos do Tribunal, de ações de um convênio firmado naquele ano entre a Prefeitura de Bacabal e a Secretaria de Estado da Infraestrutura, então comandada pelo secretário Ney de Barros Bello. O convênio tratou-se de pavimentação de várias estradas vicinais ligando povoados do município, trabalho que, segundo a auditoria, não foi concluído. Lisboa foi condenado a devolver ao erário R$ 633 mil e pagar multa de R$ 68 mil. Ney Bello foi condenado a pagar multa no valor de R$ 10 mil.

Edivânio Nunes Pessoa teve julgada irregular a prestação da Administração Direta referente ao exercício financeiro de 2009. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 16 mil e pagar multas que, juntas, somam R$ 74 mil. Também foram julgadas irregulares as prestações dos seguintes ordenadores de despesas do município de Graça Aranha, em 2009: Edilene Nunes Pessoa de Sousa (responsável pelo FUNDEB, com pagamento de multa de R$ 460 mil e débito no valor de R$ 1,4 milhão) e Aline Sousa Silva (Fundo Municipal de Saúde, com débito de R$ 242 mil e multa de R$ 20 mil).

Já José Ribamar Ribeiro Fonseca teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2009 referentes à Administração Direta (com multa de R$ 10 mil), Fundo Municipal de Assistência Social e FUNDEB (multa de R$ 10 mil).

Também foram julgadas irregulares na sessão desta quarta-feira as prestações de contas dos seguintes gestores que exerceram o cargo de presidente de Câmaras Municipais: Almir de Jesus Leite Silva (Arari, exercício financeiro de 2007 referente ao período de 15 de março a 31 de dezembro, com débito de R$ 10 mil e multa de R$ 34 mil), José de Ribamar Lopes Costa (Arari, exercício financeiro de 2007 referente ao período de 01 de janeiro a 14 de março, com multa de R$ 15 mil), Edvaldo de Melo Lopes (Paulo Ramos, exercício financeiro de 2008, com multa de R$ 28 mil e débito de R$ 68 mil), José Augusto da Rocha Filho (Barreirinhas, exercício financeiro de 2008, com débito de R$ 109 mil e multa de R$ 33 mil).

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O município de São José de Ribamar será contemplado pelo Governo do Estado com uma escola pública de ensino médio em tempo integral. A informação foi confirmada nesta terça-feira (12) pelo prefeito Gil Cutrim (PMDB) durante entrevista concedida a alguns veículos de comunicação.

“Recebemos, no início da semana, a confirmação, por parte do governo estadual, de que a cidade e o seu povo serão contemplados com uma unidade pública de ensino médio em tempo integral. Esse trabalho faz parte de uma grande ação do Governo, que também implantará escolas de ensino médio em tempo integral em outros municípios. Para nós, ribamarenses, é uma grande alegria, visto que, essa unidade irá somar-se à nossa rede municipal de ensino em tempo integral, formada pelos Liceus I e II, além do Liceu Ribamarense III, que está sendo construída na região das Vilas. Ou seja, o jovem ribamarense sairá do ensino fundamental em tempo integral e terá a oportunidade de continuar neste mesmo regime, desta vez no ensino médio”, avaliou o prefeito.

Gil Cutrim explicou que, a pedido da Secretaria de Estado da Educação, a Prefeitura doará ao Estado um terreno, localizado no bairro J. Câmara, na Sede da cidade, onde será construída a unidade especializada de ensino médio.

São José de Ribamar é a única cidade maranhense que possui uma rede municipal de ensino em tempo integral. As Escolas Municipais Liceu Ribamarense I (situada na Sede) e Liceu Ribamarense II (Parque Jair) foram construídas e são mantidas com recursos próprios da Prefeitura.

Cada uma atende 400 alunos divididos no Ensino Fundamental (320 estudantes) e Educação Infantil (80). Possuem dez salas de aula; laboratório de informática com um computador (conectado a Internet) para cada aluno; laboratório de ciências; sala de multimídia; biblioteca com amplo acervo; brinquedoteca; área de vivência; quadra poliesportiva com arquibancada; refeitório; playgroud; secretaria, sala de professores; cozinha industrial com capacidade para produzir diariamente mais de mil refeições; além de área para estacionamento.

No mês de setembro, o prefeito Gil Cutrim autorizou a obra de construção da E.M Liceu Ribamarense III, que está sendo implantada, também com recursos próprios do município, na chamada região das Vilas de São José de Ribamar. Ela terá a mesma infraestrutura e capacidade de atendimento dos Liceus I e II.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), destacou, na sessão desta terça-feira (12), que a Casa tem sido participativa em relação à questão da segurança pública no Estado.

Ele repercutiu a reunião realizada na última segunda-feira  (11), no Auditório Fernando Falcão, com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que discutiu ações que tornem mais efetivo o combate à violência no Estado.

“Essa é uma preocupação que envolve todos nós. A sociedade, como um todo, está assustada com o índice de violência no País, e aqui no Maranhão principalmente, que é a nossa terra, o nosso Estado”, declarou.

Arnaldo Melo ressaltou também que os poderes e órgãos públicos estão unindo forças, atendendo ao chamado do Tribunal de Justiça do Maranhão, e a Assembleia Legislativa está engajada nesta luta, participando de todas as reuniões e audiências, juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e os Conselhos de Segurança dos Bairros.

“É uma forma de ouvir as reclamações das ruas e fazer os documentos concisos e encaminhamentos para que o governo do Estado e outras instituições possam dar as respostas que a sociedade precisa”, destacou.

Arnaldo Melo lembrou que esse trabalho, coordenado pelo TJ-MA, iniciou após uma rebelião na penitenciária de Pedrinhas, que fez o convite para que todos os poderes discutissem com as autoridades competentes aquilo que é possível fazer em cada instância.

O primeiro debate reuniu juízes, desembargadores, promotores, procuradores e as polícias. “E ontem também tivemos a participação da Polícia Federal, então está havendo um sinergismo de forças entre essas autoridades e a Assembleia Legislativa está presente”, assegurou.

Sobre a reunião, Arnaldo Melo falou que a sociedade civil também teve a oportunidade de se pronunciar, através dos conselhos de segurança dos bairros, que apresentaram suas reclamações e ofereceram sugestões para solucionar o problema.

Ele destacou que toda a matéria colhida durante as reuniões está sendo compilada, sob a coordenação das desembargadoras Nelma Sarney e Cleonice Freire. “Temos certeza que teremos bons resultados. Ontem, a governadora já determinou a mudança do comando da Polícia Militar. Eu acredito que ela vá fazer outras mudanças, até o fim do ano, para que a gente possa ter mais eficácia nas ações”.

Arnaldo Melo acredita que a situação é crítica em todo o País, mas no Maranhão tem se agravado. “Nós precisamos tomar medidas enérgicas, temos bons aparelhos de segurança, inteligência; precisamos usar todos os artifícios, todo esse aparato que tiver a nossa disposição, e ter também uma polícia bem orientada, determinada para reprimir os criminosos”, sugeriu.

Por fim, reforçou o posicionamento da Assembleia Legislativa em relação à questão da segurança: “Estamos ombreados com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil. Já tivemos vários encontros lá no TJ e, ontem, o último encontro foi aqui, com os conselheiros de segurança dos bairros de São Luís. A Assembleia Legislativa tem feito a sua parte”, finalizou.

COMBATE À VIOLÊNCIA

A reunião contou com a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário discutiu ações que tornem mais efetivo o combate à violência no Estado.

O que motivou o encontro foi a apresentação do Programa Integrado de Combate à Violência, idealizado pelo TJMA, que visa promover ações particulares entre órgãos públicos e a sociedade civil, em busca de soluções emergenciais contra a violência, com ênfase inicial em São Luís.

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Em solenidade rápida no gabinete do prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior, tomou posse, no início da tarde desta quarta-feira (13) o arquiteto Antônio Araújo, como substituto do secretário José Silveira na Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

Antônio Araújo estava à frente da Secretaria de Urbanismo. E para ele agora, o seu desafio é ainda maior. O novo secretário aceitou o convite e diz que vai continuar trabalhando para melhorar a infraestrutura da capital.

É o que se espera diante de tanto troca troca no secretariado de São Luís. É a sétima vez substituição da gestão de Holanda.

Com a transferência de Antônio Araújo para a Semosp o secretário adjunto da Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh), Diogo Diniz Lima assume a pasta.

Antônio Araújo Costa é membro do PCdoB e foi indicado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino.

A Prefeitura de São Luís já promoveu as seguintes mudanças, em menos de um ano:

Educação: Saiu Alllan Kardeck e entrou Geraldo Castro

Saúde: Saiu Vinicius Nina e entrou César Félix

Semcas : Saiu Deborah Baesse e entrou Andréa Lauande

Trânsito e Transporte: A primeira nomeada foi Myriam Aguiar que foi substituída pela adjunta Fabíola Aguiar, essa logo depois pediu exoneração e foi substituída por Carlos Rogério Araújo, ex-secretário de Obras na gestão Tadeu Palácio.

Semosp: Sai José Silveira e entra Antônio Araújo

Semurh: sai Antônio Araújo  e entra Diogo Diniz.

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Um detalhe chamou atenção das pessoas que presenciaram o assalto, de que foi vítima o dono de um posto de combustível no Vinhais na segunda-feira (11) no estacionamento do Shopping Monumental.

O empresário estava acompanhado de dois policiais que atuavam como seguranças particulares e estavam armados. Eles foram rendidos pelos bandidos que estavam encapuzados e usando metralhadoras.

Os assaltantes levaram as armas e mais R$ 150 mil que o empresário iria depositar numa agência da Caixa Econômica Federal.

Alguns seguranças armados do próprio Shopping presenciaram a cena, mas temeram que os assaltantes disparassem as metralhadoras e o estrago tivesse sido maior, por causa de diversos clientes que estavam pelo local.

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O secretário de Comunicação do município de São Luís Márcio Jerry anunciou, ainda há pouco, em sua página pessoal do Facebook e Twitter o nome do novo Secretário de Obras e Serviços Públicos, o arquiteto Antônio Araújo Costa.

Ele estava na Secretaria de Urbanismo e Habitação, mas tomando posse da nova pasta, Diogo Diniz Lima deve substituí-lo.

A confirmação oficial e data de posse devem ser divulgadas ainda hoje pelo Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

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Roseana Sarney e Luis Fernando na inauguração da MA 312 (janeiro 2013)

O Governo Itinerante terá sua 17ª edição nesta quarta (13) e quinta-feira (14), nos municípios de Água Doce do Maranhão e Tutóia, no Leste Maranhense, com ações nas áreas de saúde, cidadania, infraestrutura, educação, cultura, turismo, agricultura, pesca e piscicultura, entre outras.

A governadora Roseana Sarney, acompanhada de comitiva de secretários de Estado, deputados e prefeitos, viajará aos municípios nesta quinta-feira (14), quando entrega obras e confere os serviços oferecidos à população.

No município de Água Doce do Maranhão, a governadora Roseana vai inaugurar um hospital de 20 leitos e um centro de ensino, com entrega de laboratório de informática. Em Tutóia, ela também fará a entrega de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e conversará com lideranças locais.

Nos dois dias, os moradores das duas cidades receberão atendimentos diversos. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) atualização do calendário vacinal, consultas em pediatria e para triagem de catarata e diagnóstico e tratamento do glaucoma, além de preventivo do câncer ginecológico, com Colpocitologia Oncótica, e atendimento de Laboratório de análise clinica, incluindo glicemia, colesterol total e PSA.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) fará palestras sobre o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e sobre Nota Fiscal Avulsa para Agricultor Familiar (PNAE/PAA/PAA Leite). Também ofertará aos moradores orientação quanto à formalização de Micro Empreendedor Individual.

Já a Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) levará os serviços do Viva Cidadão. Entre eles, a emissão de Carteira de Identidade, de CPF, além da efetuação do Cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) e diversos serviços de internet, como acessos a boletos e 2ª via de contas.

Na área do turismo, haverá sensibilização de prefeitos e interlocutores dos municípios que integram o Polo Delta das Américas. Também haverá encontro para se discutir a importância da participação dos gestores no Encontro Regional de Turismo, que acontecerá nos dias 27 e 28 deste mês, em São Luís, e onde será apresentado o novo mapa de regionalização do Ministério do Turismo.

ASCOM

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Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo

A Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz pediu o afastamento do prefeito do município de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e dos secretários Anderson Wyharlla Galvão Lima (Finanças), Gasdanio Gomes (Educação) e Geraldo Evandro Braga de Sousa (Saúde).

A solicitação é refente à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 11 de novembro, pelos promotores Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

Consta na manifestação que os gestores não apresentaram a prestação de contas das áreas da Saúde e Educação – referente ao exercício financeiro de 2013 – à Câmara dos Vereadores.

A falta de transparência levou à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que solicitou aos secretários e ao prefeito, Evando Viana de Araújo, os documentos referentes às despesas de 2013. No entanto, as secretarias não enviaram a documentação requisitada. “Tal conduta omissiva dos gestores constitui ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), atentando contra os princípios da administração pública”, destacou a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas.

A ação do Ministério Público também enfatiza que a falta de transparência ofende os princípios da independência e harmonia entre os Poderes, moralidade, boa-fé administrativa, publicidade, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. “Os demandados violaram também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao impedirem o Legislativo Municipal de exercer suas atribuições constitucionais, praticando, claramente, crime de responsabilidade”,

Além do afastamento, o MPMA requer a condenação dos réus de acordo com o artigo 11, inciso 2, da Lei 8429/92, cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelos gestores.

MPMA

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