Do G1

Parte dos processos judiciais que tramitam no país poderão ganhar uma nova audiência – um encontro de mediação com uma terceira pessoa para que as partes tentem resolver seu próprio conflito, sem passar pelo juiz.

A medida, encampada pelo governo para tentar conter a morosidade do Judiciário, começa a ser discutida nesta quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Segundo o Ministério da Justiça, embora adicione uma nova fase à já longa tramitação dos processos, a proposta pode ajudar a diminuir o tempo médio de resolução dos conflitos, de dez anos para três meses.

A CCJ do Senado se reúne nesta quinta para uma audiência pública. O anteprojeto foi finalizado no dia 2 de outubro por uma comissão de juristas instituída pela Casa e encaminhado à CCJ pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O Ministério da Justiça já enviou ao Senado suas justificativas defendendo a aprovação.

Mudanças
A proposta cria a audiência de mediação em alguns tipos de processos, como os que envolvem patrimônio, contratos, órgãos públicos e empresas privadas.

Pelo projeto, assim que uma das partes entrar com a ação, haverá 30 dias para realizar a mediação, onde uma terceira pessoa escolhida pelo juízo ou eleita pelas partes (veja os requisitos mais abaixo) vai ajudar os dois lados a entrarem num acordo.

O anteprojeto prevê duas hipóteses básicas de mediação: extrajudicial (antes de o conflito virar um processo) e a judicial (quando a demanda já está no Judiciário). No segundo caso, a mediação será obrigatória.

O PL cria ainda a mediação pública, nos litígios envolvendo órgãos públicos ou de direitos difusos (questões ambientais, de consumidor etc.) ou coletivos (causas trabalhistas, sindicais, indígenas etc.); e a mediação online, pela internet.

“Nós estamos muito confiantes. O governo está entusiasmado”, afirma Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. “O Brasil está atrasado em relação ao mundo. Estamos com um excesso de litigância, e os processos só aumentam. Com a mediação, conseguiríamos evitar essa enxurrada de ações e ainda resolver os processos em andamento em um prazo muito menor.”

Segundo o texto, a mediação é eficaz porque cria nas partes a sensação de poder de solucionar seus próprios problemas, principalmente em questões mais corriqueiras, envolvendo vizinhos, relações de consumo e família.

No caso da separação de um casal com filhos menores, por exemplo, poderiam ser resolvidas questões de guarda e alimentos em um acordo consensual sem recorrer a um juiz e por decisão do próprio casal.

A presença de advogado é obrigatória, mas pode ser dispensada dependendo do caso. A regra será a mesma dos atuais processos.

“E ainda, se a pessoa comprovar que tentou a mediação fora da Justiça, também terá desconto nas custas, e será assegurada a gratuidade aos mais pobres. Esse acordo tem força de um título executivo. Faz lei entre as partes”, explica o secretário.

O governo também tenta amenizar o maior gargalo do Judiciário – hoje, cerca de 50% de todos os processos têm como parte a administração pública, como em questões fiscais e previdenciárias. “Essa lei possibilita que o Poder Público crie centros de mediação dentro dos seus órgãos para buscar acordos. Hoje a regra é recorrer. Temos que mudar isso”, diz o secretário.

Para a OAB, o projeto pode estimular resoluções de conflitos dentro e fora do Judiciário. “A mediação no Brasil, embora já praticada, é muito incipiente em termos de abrangência”, afirma Silvia Rodrigues Pachikoski, que coordena os trabalhos da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB de São Paulo.

“O entendimento do Senado foi no sentido de que uma lei vai estimular e propagar a mediação como um instituto de solução de conflitos. E, pela prática brasileira, as coisas começam a partir de uma lei”, diz a advogada, que foi membro da comissão de juristas especialmente convocada pelo Senado que redigiu o anteprojeto.

Segundo ela, foram ouvidas 46 entidades para relatar o texto final, e um dos principais pontos foram os litígios envolvendo órgãos públicos. “A administração pública é hoje a maior ré em processos. Existe uma responsabilidade do estado por essa avalanche de ações. Tem que ter uma posição mais ou menos obrigatória em algum momento para que que force a administração, porque hoje cultura é de recorrer de tudo, nada que agilize”, afirma.

A mediadora voluntária Jurema Rodrigues da Silva
(à dir.) em curso no Centro de Mediação Central da
capital paulista: ‘O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente, trabalhar as partes’

Voluntários

Diferentemente da conciliação, em que o terceiro conciliador é um juiz que opina sobre a causa, e da arbitragem, em que há um árbitro, na mediação o terceiro apenas auxilia, sem emitir opinião, fazendo com que as partes resolvam o conflito por conta própria.

É o chamado mediador, que pode ser qualquer cidadão formado em curso superior há pelo menos dois anos, que tenha feito curso de capacitação em instituições reconhecidas e esteja cadastrado no tribunal onde irá atuar.

É a “segunda profissão” abraçada por Jurema Rodrigues da Silva, 46 anos, advogada e mediadora voluntária na capital paulista, onde atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), na Barra Funda. “Cada dia é uma vitória”, afirma ela sobre a rotina de ouvir as partes para tentar os acordos.

“Acho que as pessoas buscam o Judiciário porque elas não conseguem resolver por conta própria, então elas querem que um terceiro decida, que o juiz resolva, mas nem sempre o juiz resolve. O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente”, afirma. 

Segundo dados do Enam (Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça), cerca de 2 mil servidores se formaram em cursos de mediação na escola e, em 2013, foram inscritos 2 mil interessados em realizar o primeiro curso à distância. Mas não há estatística nacional. Por isso, o projeto prevê a criação de um banco de dados e um prazo de 6 meses após a entrada em vigor da legislação para que as mediações obrigatórias sejam iniciadas.

Para Caetano, falta de mediadores não será um problema para colocar a lei em prática. “Já temos um mercado privado de mediadores. Todo mundo pode ser mediador. Nós vamos potencializar muito mais isso, e nós temos certeza que teremos um verdadeiro exército de mediadores para ajudar a revolucionar o Brasil”, afirma.

Experiências atuais
Os centros de mediação serviram como experiência para confeccionar o projeto de lei. Com um quadro de 300 conciliadores e mediadores voluntários, cerca de 1 mil casos são analisados por mês no Cejusc Central de São Paulo. O centro atende demandas como direito do consumidor, briga entre vizinhos, divórcio e separação, guarda, pensão alimentícia, acidentes de trânsito, entre outras.

“Nós fazemos uma conciliação pré-processual. As partes trazem um problema que pode eventualmente virar um processo. Mas, antes, chamam a parte contrária para tentar resolver amigavelmente. Nós disponibilizamos um conciliador. Temos percentual de sucesso por volta de 70% na área cível e, na área de família, de 90%”, afirma juiz coordenador do Cejusc Central, Ricardo Pereira Júnior.

“É um ambiente amigável, não é um fórum. Móveis leves, mobília branca, mesa redonda. As pessoas são recebidas por esse mediador, que conquista a confiança das partes e verifica os pontos de conflito. Seu papel é extrair soluções. Muitas vezes o juiz decide e a decisão não é boa para as partes. Então é muito melhor se elas mesmas tomarem uma decisão”, afirma Pereira.

Para o juiz, a lei ajuda a garantir segurança jurídica a esses acordos extrajudiciais. “Acho que um dos principais pontos nesse projeto é incentivar a mediação logo no início do processo. Existe uma altíssima possibilidade de solução do conflito logo na entrada. Depois fica mais complicado. Outros países já regulamentaram de forma plena”, afirma.

Coordenador da área de Formas Alternativas de Solução de Lides da Escola Paulista da Magistratura (EPM), que capacita mediadores e conciliadores, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, também defende o projeto. “Não vai acrescentar uma fase, vai formular um requisito que, por vezes é o suficiente para não ter a judicialização do processo. Porque seguramente a gente percebe que elas acontecem por falta de diálogo”, defende. “Não acho que seja a solução final, mas acho que é um ingrediente que vai auxiliar e muito.”

O desembargador afirma que os cursos da EPM sempre estão com o quadro completo. “Existe um interesse muito grande. Em São Paulo, temos 21 milhões de processos. Se a gente excluísse uns 5 milhões, e é muito possível que se consiga, significa que começa a ganhar um fôlego. Chegar para o Judiciário aquilo que não tem jeito mesmo, não fruto de picuinha”, afirma.

Mediação comunitária
No programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 52 voluntários atendem a população. O projeto, idealizado pela juíza Gláucia Falsarella Foley, atual coordenadora, existe há 13 anos e atualmente está instalado na Região Administrativa de Ceilândia.

“A mediação é feita por pessoas da própria comunidade, depois de capacitadas. Nosso papel é basicamente de educador”, afirma Vera Lúcia Soares, secretária executiva do programa. Segundo ela, a maior demanda é de direito de família.

“Nossa filosofia é que as pessoas vão poder resolver suas questões sem depender de um terceiro. Não temos essa ideia de que vai diminuir a demanda no Judiciário. Mas, se tem um diálogo, pode ter diminuição no número de processos”, afirma.

Amizade recuperada
A manicure Michele de Souza Alves, 32 anos, afirma que recuperou uma amizade de anos depois de uma sessão de mediação. Ela decidiu abrir um salão de beleza com um casal de amigos, mas acabou com o nome sujo na praça.

“Fiquei uns 2, 3 anos sem falar com eles. Num certo dia, vi a placa da mediação e fui me informar. Porque, para ir no juiz, o processo é muito longo. Então marcaram o encontro, e entramos num acordo, graças a Deus deu certo”, conta ela.

“Não teve briga, discussão. Sempre como pessoas adultas. Tudo na base do diálogo mesmo. Não só resolveu o meu problema como a gente voltou a se falar”, conta Michele. “Se soubesse antes que existia, com certeza tinha procurado.”

Carreira
No dia 11 de outubro, 22 novos agentes comunitários tomaram posse no programa em Ceilândia. “É um trabalho voluntário, difícil. Por isso nem sempre todos querem ficar. Temos uma seleção por ano”, diz Vera Lúcia, que acredita que uma lei sobre mediação pode ajudar. “Hoje cada um faz de um jeito. É preciso garantir que as partes não abram mão de algum direito e que a mediação seja feita com pessoas efetivamente capacitadas. Está todo mundo fazendo, mas não tem um respaldo”, afirma.

Lúcia ressalva, no entanto, que a mediação é, por essência, voluntária. “Toda literatura de mediação é voluntária, não é obrigatória. Se for obrigar, as partes vão chegar no tribunal e não vão querer acordo. Corre o risco de ser mais um procedimento obrigatório no processo. Mas todas as tentativas são válidas”, complementa.

“Pelo espírito da lei, a ideia é permanecer a voluntariedade. Não vejo o contrário com bons olhos. Até pode ser remunerado, mas sem necessidade de se tornar funcionários públicos, como já acontece quando tem o trabalho do jurado”, complementa o juiz Pereira Junior.

Para o desembargador Ferreira Alves, o trabalho deve ser remunerado. “Existe um projeto de lei visando essa remuneração, o que na minha opinião deve ser observado. Não me parece justo que as pessoas desembolsem para se capacitar simplesmente por apego a uma causa nobre”, afirma.

Segundo o Ministério da Justiça, a ideia é que os tribunais se organizem para capacitar mais voluntários, para dar conta da demanda de processos, e que eles poderão vir a ser remunerados. Mas, inicialmente, não se pensa em criar uma carreira por concurso público.

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Líderes empresariais manifestaram preocupação com a segurança

A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, reuniu-se na manhã desta quinta-feira, 31, com as presidentes da Associação Comercial do Maranhão, Luzia Resende, e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís, Socorro Noronha. O tema central da reunião foi o crescente índice de violência que atinge São Luís.

As líderes empresariais manifestaram preocupação das classes que dirigem com a questão da segurança pública e, ao mesmo tempo, com os baixos investimentos em políticas públicas na área.

Também participaram da reunião a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Terezinha Guerreiro, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Faheína Ferreira.

Foram discutidos ainda temas como a necessidade de ampliação do efetivo policial do Estado e do orçamento para a segurança pública, além do caos do sistema carcerário.

Ao analisar a situação, a procuradora-geral de justiça revelou sua preocupação com o fato de que, dos 217 municípios maranhenses, somente 110 possuem delegados. Ela aproveitou a ocasião para convidar as dirigentes da ACM e da CDL para participar de uma audiência pública, que será realizada pelo Ministério Público no dia 2 de dezembro, para discutir propostas sobre segurança pública.

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Do Atual7

Com a educação de São Luís oficialmente sem comando desde a última segunda-feira (28), a capital do Maranhão passou a ser alvo de uma batalha política pelo setor, controlado pelo PCdoB desde o início de 2013, numa articulação entre o ainda presidente da Embratur, Flávio Dino, e o prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), visando as eleições de 2014.

O RÉU O novo secretário de Educação da gestão Holanda Júnior, Geraldo Castro Sobrinho. Foto: Reprodução

Um desses nomes é o do professor Geraldo Castro Sobrinho. Ex-suplente de vereador e ex-tesoureiro da campanha dinista de 2010, o também comunista ganhou uma sinecura do Executivo municipal enquanto aguardava a legalidade da Secretaria de Habitação, que só poderá ser criada em 2014. Aguardava.

No final da tarde desta quinta-feira (31), o prefeito de São Luís escolheu por Geraldo, que é acusado de ter deixado de pagar uma funcionária da ‘assessoria especial’ e um prestador de serviço da campanha de Dino em 2010. Se não bastasse, o novo secretário de Educação da capital responde ainda por pelo menos três processos, todos da área Cível e Trabalho, sendo um de despejo por falta de pagamento.

O Atual7 apurou que um dos processos é movido pelo Banco Bradesco, que tramita na 16ª Vara Cível. Aberto no dia 16 de julho deste ano, aguarda a decisão do juiz Ailton Castro Aires. Geraldo Castro, segundo o processo, teria descumprido com um acordo bancário.

Em uma outra ação, que corre na 14ª Vara Cível, o agora ex-assessor Especial para Assuntos de Habitação é processado, juntamente com outros professores-sócios do Centro de Ensino Geoalpha Ltda, pela empresa Araújo Machado Engenharia e Tecnologia Ltda. A Machado Engenharia alega o direito de imagem e pede uma indenização por dano material.

Assim como o anterior, este processo, que teve a última movimentação no dia 23 de setembro deste ano, também aguarda a decisão do juiz responsável, Marcio Castro Brandão.

O novo responsável pela Semed responde ainda, desde 2011, juntamente com outros réus – dentre eles o PHD Vestibulares Ltda, um processo de despejo por falta de pagamento. Correndo na 3ª Vara Cível desde abril de 2011, o processo está na mãos do juiz Douglas Airton Ferreira Amorim desde o dia 11 de setembro deste ano, aguardando decisão final.

DESPEJO Processo contra novo secretário de Educação de São Luís corre na Justiça desde 2011. Foto: Reprodução / TJMA

Procurado pelo Atual7, Geraldo Castro informou ter conhecimento de apenas uma das ações movidas contra ele, alegando que já informou à justiça que não está mais na direção do ‘cursinho’. Ainda segundo o professor – que apresentou as contas da campanha dinista de 2010 ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) sem explicar a utilização de um helicóptero fornecido pelo empresário Dedé Macêdo, e teve seu nome envolvido no escândalo da farra de combustíveis da Blitz Urbana – ‘bastou seu nome ser colocado como secretário para começar a ser alvo de perseguição’.

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O suplente de vereador e assessor para Habitações da Prefeitura Municipal de São luís, Geraldo Castro, é o novo secretário de Educação da gestão de Holanda Júnior.

O  martelo foi batido na terça-feira, em Brasília, durante encontro entre Flávio Dino e  Holadinha. O presidente da Embratur considera que o cargo pertence ao seu partido, o PCdoB, legenda do novo titular da Educação.

Um grupo do PTC, partido do prefeito, pretendia que o escolhido fosse um outro Geraldo, o Siqueira, que é professor universitário e diretor da Faculdade Estácio de Sá.

Mas prevaleceu a ordem de Flávio Dino, que foi o maior responsável pela eleição de Holandinha e dona da candidatura do petecista. O prefeito teve que cumprir o acordo.

Mas quem é Geraldo Castro no jogo do bicho.? Contra ele pesam acusações e situações nada republicanas que vão comprometer a postura ética da atual gestão municipal.

Mas como por lá estão agrupados ou dando ordens figuras como José Reinaldo Tavares, Othelino Neto, Simplício Araújo, Domingos Dutra, Waldir Maranhão, Bira do Pindaré, Humberto Coutinho, um Geraldo a mais não fará a menor diferença.

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Vereador Fábio Câmara entrega as provas ao procurador

O vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição na Câmara Municipal de São Luís, protocolou, na manhã desta quinta-feira (31), duas representações contra o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), para que sejam investigados os contratos com dispensas de licitação milionárias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), administrada pelo secretário José Silveira.

A primeira representação, que pede a suspensão dos contratos, que chegam a R$ 22 milhões, foi entregue ao procurador Paulo Henrique Araujo dos Reis, no Ministério Público de Contas (MPC), instalado no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. A segunda, que pede a investigação dos certames, foi protocolada no Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria da Curadoria do Patrimônio Público.

“As dispensas de licitação na Semosp foram realizadas sob a justificativa de que havia a emergência. Mas entendemos que emergência somente ocorre quando for decretado o estado de emergência ou em casos de calamidade pública. Não é possível que todo contrato da Semosp exija emergência e dispense a concorrência pública”, afirmou o parlamentar

O procurador Paulo Henrique disse ao parlamentar que o MPC tem obrigação de apurar e fiscalizar quaisquer denúncias no âmbito administrativo do poder público sempre que for provocado. “Vamos analisar a documentação apresentada para que o órgão possa tomar as medidas cabíveis”, informou o procurador.

Fábio Câmara disse que o pedido de investigação ao Ministério Público tem como principal argumentação indícios de vícios nos processos licitatórios. “É preciso que haja uma resposta concreta em relação aos certames. Se há alguém sendo beneficiado com as dispensas de licitação, somente as investigações poderão apontar. Por isso estamos acionando o MP. Resta agora aguardar o levantamento dos dados”, completou.

DEZESSEIS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

Reportagem publicada por O Estado, no dia 20 de outubro, mostrou um levantamento com base em informações do Diário Oficial do Município (DOM) apontando que entre março e agosto deste ano a pasta responsável por serviços como a recuperação da malha asfáltica e a limpeza pública da capital contratou pelo menos R$ 22,7 milhões por meio da modalidade que flexibiliza a escolha das prestadoras de serviço.

Conforme as denúncias, ao todo, foram 16 as empresas beneficiárias dos contratos, que contemplam ainda “a locação de equipamentos pesados que subsidiarão a execução dos serviços de reconstrução e recomposição do pavimento asfáltico com a operação tapa-buraco e desobstrução de bueiros, galerias e canais na cidade de São Luís”.

Na Semosp, o maior contrato é de R$ 4.661.979,20. Dividido em cinco lotes, ele foi assinado no dia 24 de abril pelo secretário José Silveira e publicado no dia 30 do mesmo mês – para garantir a contratação “em caráter emergencial dos serviços de locação de equipamentos pesados para conservação e implantação de vias”.

O Lote I, R$ 1.681.800,00, foi entregue à A. Fernandes Costa e Cia – empresa cujo CNPJ registrado na Receita Federal identifica a Eco Vias Construção e Locações Ltda.; o Lote II, de R$ 816.000,00, foi entregue à Construtora Mis Ltda; a Construtora Digão recebeu o Lote III, de R$ 894.480,00; a Fox Comércio e Serviços Ltda. recebeu o Lote IV, de R$ 665.000,00, e o Lote V, de R$ 579.600,00, foi entregue à Higienizadora São Luís Ltda.

“São contratos que precisam ser investigados por sua natureza. Em todos foram dispensadas licitações, o que é anormal para uma administração pública que já está no seu nono mês. O prefeito também precisa justificar tanta dispensa”, completou.

ALGUMAS DAS IRREGULARIDADES

Um documento emitido pela Secretaria de Fazenda da própria Prefeitura de São Luís informa que a Ires Engenharia Comércio e Representações Ltda. não paga o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) desde janeiro deste ano. Tecnicamente, nesta situação, a empresa não consegue emitir certidões que a habilite participar de processos licitatórios. Mesmo assim, a construtora assinou contrato de R$ 2.749.377,33 com a Semosp, em agosto, para “recuperação, reconstrução e revitalização da pavimentação asfáltica”.

A construtora A. Fernandes Costa e Cia. faturou na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) R$ 2.028.883,03 em dois contratos, ambos assinados após dispensas de licitação. No endereço da empresa, que tem dois contratos, funciona Oficina Coelho.

Nos dois certames, ela apresentou o CNPJ 02.865.577/0001-91 para se habilitar nos processos. Uma consulta ao site da Receita Federal, no entanto, mostra que esse cadastro pertence à Eco Vias Construções e Locações Ltda.

MAIS IRREGULARES

Outros contratos milionários com dispensas de licitação denunciados por Fábio Câmara foram celebrados pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Em setembro, o parlamentar denunciou a dispensa de R$ 16 milhões na pasta. Logo em seguida, o secretário adjunto, Paulo Guilherme, deixou a secretaria. No fim de semana, após graves denúncias, o secretário Allan Kardec foi exonerado por Edivaldo Júnior. Ambos haviam sido indicados pelo presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB).

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Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel e Fixa do Maranhão, presidida pelo deputado Zé Carlos (PT), realizará no dia 28 de novembro, na Assembleia Legislativa, o I Seminário da Telefonia Móvel e Fixa do Maranhão.

O evento contará com as palestras da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, do gerente do Procon, Kleber Moreira, e do deputado estadual do Rio Grande do Sul, Hernani Pólo.

O objetivo do seminário é apresentar o atual cenário dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel e fixa, especificamente no Maranhão, bem como debater a respeito do comportamento do consumidor diante da má qualidade na prestação de serviço das operadoras.

Além disso, durante o seminário, será debatido, a partir de quatro eixos centrais, os principais problemas da telefonia no Maranhão, contribuindo, assim, para o relatório final da CPI da Telefonia.

Estão convidados a participar do evento os seguintes órgãos maranhenses: Poder Judiciário; Ministério Público Estadual (MPE); Ministério Público Federal (MPF); Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem); Associação de Magistrados do Maranhão (Amma); Associação do Ministério Público; Procon; Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Maranhão (OAB-MA); Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema); Associação Comercial do Maranhão; Instituições de Ensino Superior e as empresas de telefonia.

O seminário será aberto ao público e concederá certificado aos participantes. As inscrições podem ser feitas através do portal da Assembleia Legislativa http://www.al.ma.gov.br/cpiinscricao.php e da fanpage do facebook do deputado Zé Carlos www.facebook.com/josecarlosnunes.junior.10?fref=ts .

PROGRAMAÇÃO

9h – Abertura:

– Deputado Arnaldo Melo (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;

– Deputado Zé Carlos (PT), presidente da CPI da Telefonia.

9h30min – Palestra dodeputado estadual Ernani Polo – presidente da CPI da Telefonia do Rio Grande do Sul;

– Tema: A experiência da CPI da Telefonia no Rio Grande do Sul

10h – Palestra do especialista em regulamentação de telecomunicação Marcello Miranda

– Tema a ser definido pelo palestrante

10h30min – Palestra da promotora de Defesa do Consumidor Lítia Cavalcante

– Tema a ser definido pela palestrante

11h – Palestra do gerente do Procon no MaranhãoKleber José Moreira

– Tema: Um Raio-X da telefonia no Maranhão.

11h30min – Debates e encaminhamentos

12h – Encerramento

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Estava escrito nas estrelas, mas só faltava a confirmação oficial para a alegria da imensa torcida boliviana no Maranhão: a CBF liberou o jogo entre o Sampaio Corrêa e o Vila Nova, no estádio Castelão, para o dia 9 de novembro.

A partida estava marcada para o estádio Lindolfo Monteiro, em Teresina, por causa da punição e que o time maranhense havia perdido o mando de campo em virtude de um torcedor imbecil atirar uma lata de cerveja contra o Cuiabá.

O jogos no Castelo dão ao time do Sampaio Corrêa a terceira maior renda do brasileiro da série C. O time boliviano já ganhou o acesso para a série B, mas luta para ser o campeão do campeonato.

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Ex-prefeito Wellington Sousa Pinto

O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, da qual Vila Nova dos Martírios é termo judiciário, ofereceu Denúncia contra o ex-prefeito Wellington Sousa Pinto pela ausência de prestação de contas do Convênio nº 52/2012.

O convênio foi firmado em fevereiro de 2012 com a Secretaria de Estado da Cultura, com o objetivo de realizar o projeto “Vila Folia 2012”, no período do carnaval, com orçamento de R$ 30.900 mil.

O então prefeito deveria apresentar a prestação de contas em até 60 dias após o término da vigência do contrato, 30 de maio do mesmo ano. Até hoje, nenhuma documentação foi entregue por Wellington Sousa Pinto.

Por isso, o Município de Vila Nova dos Martírios foi inserido no cadastro de inadimplentes da Secretaria de Estado da Cultura e a atual administração não pode firmar novos convênios.

MPMA

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Os desembargadores exaltaram a humildade, senso de justiça, tolerância e a sensatez do presidente do TJMA

Os desembargadores Jorge Rachid e José Luiz Almeida afirmaram que a humildade, senso de Justiça, tolerância e a sensatez do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, ficarão gravadas para sempre na história da Corte.

Para os dois magistrados, Guerreiro Júnior tem mantido uma postura equilibrada no exercício do cargo mostrando capacidade administrativa, liderança e respeito à magistratura maranhense.

Jorge Rachid frisou que todo líder deve deixar sua marca de competência, razão pela qual o trabalho de Guerreiro Júnior como presidente da Corte jamais será esquecida. “O senhor aprendeu a ser feliz, ser humilde, e está nos passando este bom exemplo, valorizando magistrados, servidores e assessores diretos. Líder é aquele que leva ao pódio a sua equipe”, ressaltou Rachid em sessão plenária nessa quarta-feira.

Ex-corregedor-geral da Justiça e ex-presidente do TJMA, Rachid disse que Guerreiro Júnior é merecedor de todo sentimento de gratidão, de amizade e de tudo o que uma pessoa pode externar de mais positivo para outra. “Sua gestão nos deixará um legado de honradez, ética e companheirismo. É um presidente justo, correto, íntegro que ficará sempre em nossa memória”, salientou.

O desembargador José Luiz Almeida ressaltou que na presidência do Tribunal Guerreiro Júnior demonstra como poucos as qualidades de um democrata, usando uma de suas principais características mais aventadas pelos magistrados, que é a humildade.

“Sua postura será sempre exaltada pela humildade, pois cumpre o seu dever, respeitando o direito dos membros do colegiado. É um homem simples, que se agiganta pela humildade e pela capacidade de saber se conduzir com equilíbrio no poder. Nem os percalços que o cargo impõe tiraram a sua cordialidade com os membros da Corte. É um exemplo de vida”, afirmou Almeida.

Após as manifestações dos colegas magistrados, Guerreiro Júnior afirmou que no exercício do cargo de presidente da Corte busca servir à magistratura, ajudando o Tribunal a trabalhar unido em prol do interesse público e dos jurisdicionados, mantendo sempre viva a virtude da humildade, a esfera de comunhão e de elevado espírito público, sendo transparente, aberto ao diálogo e acessível a todos.

“Administro o tribunal da forma mais harmônica possível, agregando ideias, ouvindo todos, decidindo para o bem de todos e agindo dentro da prudência. Agradeço profundamente as manifestações de aprovação a minha gestão, pois sei que todas elas são sinceras e espontâneas. Agradeço também a atuação exemplar dos colegas magistrados cujo o comprometimento vem trazendo resultados positivos ao trabalho em defesa da cidadania e da Justiça”, assinalou Guerreiro Júnior.

As manifestações invocando a seriedade, dedicação, coerência, humildade de Guerreiro foram reforçadas pelos demais membros da Corte.

TJMA

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Uma operação envolvendo as policiais judiciárias dos estados do Maranhão e do Pará foi deflagrada nesta quarta-feira (30), na região tocantina, onde foram cumpridos pelo menos parte dos mandados de prisão e preensões, expedidas pelo juiz Adolfo Pires da Fonseca, da Justiça do Maranhão.

Intitulada de “Operação Mercenários”, foram expedidos cerca de oito mandados apenas  de prisão. Três policias militares foram presos, dois em Imperatriz e um na cidade de Açailândia.

Também um empresário do ramo de venda de veículos foi preso na cidade de Imperatriz.

Outros alvos da operação também estão sendo procurados  nos dois estados. Os trabalhos de investigação já dura cerca de dois anos, e se concentram praticamente nas cidades  maranhenses de Imperatriz, Itinga e Açailândia, e ainda, em Dom Elizeu, esta no estado do Pará.

De acordo com as investigações o grupo é suspeito de envolvimento e responsável em vários crimes de encomenda na região, principalmente de homicídios. Segundo o que foi apurado os empresários contratavam os crimes, e policias executavam.

O trabalho da “Operação Mercenário” foi coordenado pelo delegado Regional de Imperatriz, Assis Ramos. Os detalhes da operação só serão divulgados nesta quinta-feira (31).

Os policias presos seriam: Francisco de Assis Bezerra Soares, Itelvan Cardoso Machado e João Bosco Moura Pedrosa. O empresário preso em Imperatriz foi identificado como Arnold Pereira da Silva.

Os outros policiais que estariam envolvidos no grupo seriam: Luis Claudio de Araujo, Carlos Henrique Azevedo Sales, e também outro empresário identificado como Francisco Ferreira Costa, o “Chico Papada”.

Na operação foram apreendidos uma pistola P.40, um revolver 38, e ainda, varias joias. A policia pretende pedir à justiça que as prisões temporárias sejam transformadas em preventivas.

Os policias militares presos estavam todos de serviço nesta quarta-feira, mas nenhum compareceu ao trabalho. A coincidência esta levando a policia desconfiar que eles estivessem no Maranhão para alguma missão do grupo.

Portal Gazeta da Ilha

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