O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) apontou uma série de falhas em alguns dos principais setores da administração Flávio Dino (PCdoB), em pronunciamento realizado hoje, na Assembleia Legislativa.

O discurso do deputado tomou por base a apresentação do governador no programa partidário do PCdoB, veiculado na última terça-feira em rede nacional.

“A única coisa válida nesse programa foi o cenário utilizado: o Centro Histórico, que apesar de abandonado e degradado, é de uma beleza extraordinária”, disse.

Edilázio afirmou que Dino explorou o folclore – também abandonado, segundo o parlamentar -, mas evitou fazer referência a setores como Educação, Saúde e Segurança Pública, que enfrentam graves problemas.

“Flávio Dino não falou do jeito comunista de administrar, perseguindo os seus adversários, perseguindo aquele que não reza a cartilha do comunismo. Não falou do dia de ontem mesmo, a prisão de um secretário adjunto que tomava conta das penitenciárias do estado, onde continuamente há fugas. Ele não citou a corrupção no Governo dele, da assessora que foi demitida pegando propina de índio. Ele não falou da forma comunista de usar, exacerbadamente, os aviões e os helicópteros públicos, ele que tanto falava mal”, disse.

O parlamentar citou a violência no estado. “O governador não falou da segurança pública, do programa “Mais Assalto”. Mês retrasado tivemos quase 80 assaltos a coletivos em nossa capital. Ele não falou das explosões de bancos, dia sim e dia não, em nosso estado. Ele não falou do sucateamento das nossas viaturas e não falou das mortes de militares que vêm ocorrendo como nunca houve em nenhum governo”, completou.

Edilázio também citou o sucateamento dos hospitais e das UPAs da rede estadual, do não pagamento do 13º salários de funcionários do setor enfatizou o aumento de ICMS no estado.

“Esse é o governo comunista. Ele foi garoto propaganda porque é o primeiro, único e espero que seja o último governador comunista do nosso País. Esse programa que passou ontem deveria ter sido veiculado no dia 1º de abril, que seria muito melhor para todos nós”, finalizou.

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Para viabilizar as atividades do Conselho Tutelar de Passagem Franca, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 21 de março, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Município, para que sejam garantidas, em 30 dias, condições adequadas para o funcionamento do órgão.

Prefeito Marlon Torres

As providências pedidas incluem a designação de pessoal administrativo; fornecimento de mobília em bom estado de conservação; material de expediente; linha telefônica fixa ou móvel; computadores com acesso à internet; impressora, bebedouro; ar condicionado e máquina fotográfica.

OMISSÃO
Atualmente, o Conselho funciona na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Sem sede fixa, o órgão não tem mobília e equipamentos suficientes para o exercício de suas atividades.

Os itens disponíveis incluem um computador sem acesso à internet, uma impressora, poucos armários para documentos e materiais.

Não há bebedouro e linha telefônica.
A recepção fica numa área aberta e as salas não têm climatização. Também não há uma sala com isolamento acústico para ouvir vítimas de violência sexual, situações de risco ou constrangedoras.

O órgão também não possui veículo para realizar diligências.
“Esse contexto é resultado da omissão do Poder Executivo Municipal, que não fornece os recursos e a estrutura necessária para o adequado funcionamento do órgão”, afirma o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Carlos Allan da Costa Siqueira, autor da ACP.

A multa por descumprimento pedida é de R$ 2 mil diários, a ser transferida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Ao final do julgamento da ação, o Ministério Público solicita, ainda, que o Município seja condenado a destinar recursos orçamentários para a aquisição de um veículo, além da construção ou aquisição de uma sede exclusiva e permanente para o Conselho.

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*ACORDE, GOVERNADOR!*

Desabafo de um microempresário que já teve 28 empregados e hoje sobrevive com apenas 4.

Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Maranhão:

Ontem, ao assistir ao programa de seu partido na televisão, fiquei muito decepcionado com o que vi, ou seja, as atitudes que o Senhor tem tomado em sua administração.

O Senhor diz que foi eleito pelo povo que não aguentava mais uma oligarquia. Acho que o Senhor tem de deixar de lado essas “briguinhas” e polêmicas e “começar” a trabalhar.

Deve parar de falar mal do presidente da República em sua intenção de agradar Lula, pois nem Lula nem Temer estão preocupados com o nosso Estado.

O Senhor não sabe que Lula e Dilma são aliados de José Sarney e sua filha, candidata ao governo em 2018? E que o presidente Temer é aliado de José Sarney? Em vez disso, o Senhor precisa se aliar aos empresários deste estado, e fazer com eles parcerias, assim como está fazendo o prefeito de São Paulo.

Se o Senhor sair de seu gabinete e der uma voltinha pelas principais avenidas de nossa cidade e nossa tradicional Rua Grande, vai ver a real situação de nossas empresas, que é quem dá emprego ao povo.

Se conversar com os empresários da construção civil, que empregavam uma média de 100 mil trabalhadores, vai ver sua real situação. Se o dinheiro não circula nas grandes empresas, também não vai circular nas pequenas e médias. Lembro-me muito bem da época em que nossas empresas patrocinavam a nossa cultura, e que nossos hotéis viviam lotados de turistas.

Tenho saudade do São João e dos antigos carnavais! Os nossos mercados públicos são uma vergonha. Até aquele que o Senhor frequentava (a feira do Vinhais) está uma vergonha. Seu secretário começou uma obra que até hoje não foi não foi concluída. O transporte público é uma vergonha.

Experimente pegar um ônibus! O Senhor acha que os moradores do eixo Itaqui-Bacanga gostam de carro-lotação? Cadê o VLT? Os parques? O único que temos (P. do Bom Menino) virou uma cracolândia. Por que o Senhor não terceiriza os parques, e tudo que não consegue administrar direito? As nossas praias com placas de “Impróprio para o banho” (há uma em frente ao Brisamar Hotel) são nosso cartão de visita? Cadê a praça Deodoro, tradicional logradouro público de nossa cidade? Nos conjuntos habitacionais (Cohab, Cohajap, Cohserma), os moradores têm medo de sair de casa por causa da violência.

Por que não organizar gincanas nos bairros e levar nossos músicos para divertir o povo nos fins de semana e, com isso, ganharem algum dinheiro? Mande seus secretários visitar nossas cidades do interior.

De van, para sentirem o “baculejo” da buraqueira. E, na capital, o Senhor e seu amigo Edivaldo Holanda podiam pegar o ônibus para ir trabalhar. Talvez assim vocês pudessem ver e sentir na pele o que sente a nossa população.

E, quem sabe, nós poderíamos até admirá-lo e respeitá-lo mais. Sei que o Senhor é um homem honesto, pois alguns dos “picaretas” que o cercam não estão conseguindo fazer seus esquemas. O que eu lhe peço não é nada de mais: que trabalhe e não perca seu tempo gritando “Fora, Temer”, pois isso é ridículo.

Siga o exemplo de João Dória. Seja governador do “povo” do Maranhão e não governador de seu partido e de seus amigos (?) Lula e Dilma. O nosso estado é o mais pobre da federação e precisa muito mais de um governador do que os outros. Cerque-se de gente séria, competente e trabalhadora, e não de “amiguinhos”, pois o Estado não é um Clube de amigos. É coisa muita séria.

Por fim, peço-lhe que faça uma visita aos hospitais públicos, pelo menos 2 vezes ao mês. Na capital e no interior. Quer um exemplo: viajando no carnaval, parei no Hospital de São Bernardo, e lá não havia nem médico nem pacientes, apenas um faxineiro. Ou seja, o hospital estava fechado.

Agradeço-lhe a oportunidade, e espero em breve poder aplaudi-lo por seus “feitos”, não porque o Senhor está gritando nas ruas e na TV “Fora, Temer.” Temer não vai sair, vai concluir seu mandato e – quem sabe – ainda vai fazer coisas pelo Maranhão que o Senhor não está fazendo. Seu Deus e Sarney quiserem!

Boa sorte, Sr. Governador.

*Ubirajara Lopes*
Seu eleitor em 2014.

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“Durante ação com a #VigilânciaSanitária municipal, interditamos a lanchonete Rossetti, no Tropical Shopping, por condições sanitárias inadequadas.

No dia 8 de fevereiro, notificamos o estabelecimento para que se regularizasse, mas o prazo para adequações e melhorias foi desrespeitado.

Dentre as irregularidades encontradas, constatamos a presença de insetos, sujeira, materiais condicionados de forma inadequada e alimentos fora da validade ou sem etiqueta com prazo de vencimento.

Apreendemos e descartamos os alimentos impróprios para o consumo e interditamos o estabelecimento até que solucione todas os problemas, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense.”

Duarte Jr #PROCONMA #GovernoMA #TeoriaNaPrática #AcompanhandoDePerto

http://youtu.be/sJYc0tmqB-8

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O presidente da República, Michel Temer, fez um pronunciamento às pressas a proposta da reforma da Previdência não vai mais incluir a revisão das regras para servidores estaduais e municipais. Este é o primeiro recuo oficial do governo para o projeto da reforma.

O presidente disse que tomou a decisão após várias reuniões com lideranças da Câmara e do Senado nos últimos dias. Nesses encontros, segundo ele, “surgiu com grande força” a ideia de que a União deveria respeitar a autonomia dos Estados e Municípios, fortalecer o “princípio federativo” e fazer com que a reforma atingisse apenas servidores federais.

“Vários Estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. Seria uma relativa invasão de competência e não queremos neste momento levar adiante”, disse, citando como exemplo categorias de policiais civis e professores. “Funcionários estaduais e municipais, de forma geral, dependerão da manifestação de seus governos estaduais e municipais”, disse Temer.

“Estou passando para o relator (Arthur Maia, do PPS-BA) e para o presidente da comissão (Carlos Marun, do PMDB-MS), que logo amanhã transmitirão que, a partir de agora, trabalham com a previdência apenas para servidores federais”, completou ele.

Servidores contra a reforma

Os servidores públicos fazem parte do grupo mais articulado no Congresso contra a reforma da Previdência. Dessa forma, analisa-se que a decisão do presidente pode abrir novos precedentes de mudanças, já que várias categorias de servidores federais também pedem para ficar de fora da proposta, entre elas juízes e procuradores do Ministério Público.

O anúncio foi feito sem a presença dos ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, que coordenaram a equipe responsável pela elaboração da proposta. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esteve reunido com Temer durante o início da noite e participou do anúncio, mas não se pronunciou.

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A Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o IBAMA iniciaram nesta quinta-feira, 23/3, no sudoeste do estado do Maranhão, a Operação MARAVALHA com o objetivo de combater a prática de crimes ambientais ligados à extração, ao transporte e à comercialização ilegal de madeira proveniente da Terra Indígena Caru, da Terra Indígena Araribóia e da Reserva Biológica do Gurupi.

Em decorrência de 3 ações civis públicas, foram executadas 10 interdições de serrarias clandestinamente instaladas nos municípios de Arame/MA, Amarante/MA e Buriticupu/MA. Tais estabelecimentos tem fortes indícios de receptarem madeira ilegalmente extraída de Terras Indígenas e de unidade de conservação federal, o que poderá gerar prisão em flagrante dos responsáveis.

Os investigados responderão por crimes como desobediência à decisão judicial (art. 359 do CPB), receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB), ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), dentre outros.

Participaram da ação policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores do Ibama e do ICMBio, bombeiros militares do estado do Maranhão, totalizando cerca de 200 pessoas. A operação conta com o apoio de 2 helicópteros do Ibama, do batalhão de choque da PRF e, também, de equipe do Comando de Operações Táticas (COT) da PF.

A operação foi batizada de LIGNUS II / MARAVALHA, em razão do termo lignus sugnificar madeira em latim, enquanto maravalha denomina os restos da serragem de madeira em serrarias, uma vez que o objetivo foi desmobilizar as serrarias irregulares remanescentes das operações realizadas no ano de 2016 com essa finalidade específica na região.

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O deputado Zé Inácio participou na tarde desta segunda-feira (20) da entrega de ambulâncias realizada pelo governo do Estado, em solenidade realizada no Palácio dos Leões, onde o município de Paraibano foi contemplado.

Para Zé Inácio essa iniciativa do governo do Estado não só beneficia a população desse município, como garante acesso à saúde e atendimento digno.

As ambulâncias entregues têm capacidade para atender como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA).

São equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio – em caso de atendimento fora do veículo.

Conta, ainda, com respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos, além de sistema de monitoramento contínuo, para prestar socorro a pacientes potencialmente graves ou com descompensação no sistema orgânico.

As cidades de Coelho Neto, Bom Jardim, Formosa da Serra Negra, Buriti Bravo e Presidente Vargas também foram contempladas.

No mesmo dia o deputado subiu a tribuna da Assembleia para parabenizar o Governador Flavio Dino pela entrega das ambulâncias e pelo investimento que vem realizando em melhorias na saúde do Estado.

Inácio também parabenizou o prefeito de Paraibano, Zé Hélio, pelo seu empenho em buscar melhorias para o município, a exemplo disso à reunião realizada entre o prefeito, o governador e o parlamentar no início de fevereiro.

Na reunião Flavio Dino comprometeu-se com a entrega da ambulância e a construção de pontes que ligam a zona rural a sede do município. Técnicos da Secretaria de Infraestrutura já foram enviados ao município para vistoriar as pontes.

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Dois dias depois da operação da Polícia Federal que resultou no pedido de prisão temporária do jornalista Luis Cardoso, e ainda no mesmo dia a revogação da prisão solicitada pelo delegado que chefiou a operação, o blog se mantem como o mais acessado do Maranhão. Sinal de que o público leitor confia naquilo que é noticiado aqui.

Fui acordado às 6h5 da manhã de terça-feira, dia 21, por quatro policiais federais aqui no apartamento onde resido. Foi executada a busca e apreensão de celular, computador, algumas anotações do meu próprio punho que ficam guardadas e um carro.

Indagado se tinha cofre, confirmei que sim. Ao abrirem o cofre, o susto: R$ 6 em moedas. Perguntado se havia dinheiro em outro lugar, apontei para o bolso da calça com R$ 1.200,00 para fazer um jantar em família em comemoração ao aniversário do meu caçula, 12 anos. Como se estivesse prevendo minha soltura antes da comemoração, o delegado disse que não levaria o dinheiro.

Indagado se o imóvel era de minha propriedade, disse-lhe que não. É alugado. Aliás, moro de aluguel há mais de 20 anos, inclusive já morei alguns anos em hotéis da cidade. Nunca tive imóvel. Tem algum carro na garagem? Sim, respondi. Uma BMW alugada. A propósito, não tenho carro próprio tem mais de cinco anos e nem ando em veículos de filhos meus.

Então, o delegado disse que não enxergava necessidade de me algemar, como acontece normalmente nas operações da PF quando prendem bandidos. Fui o tempo inteiro muito bem tratado pela equipe da Polícia Federal, aqui no apartamento e durante o tempo em que estive prestando depoimento.

Continuo considerando a Polícia Federal como uma das mais sérias instituições do país, notadamente pelas operações que tem executado nos últimos anos. Mas alguma coisas precisam e merecem ser esclarecidas no meu caso. É o que farei daqui pra frente nas oportunidades que terei de me defender.

Como era desejo do governo de plantão a minha prisão e dos meu filhos, graças a Deus e o entendimento dos delegados, não chegamos a ser encarcerados e em menos de 12 horas a prisão foi revogada atendendo pedido do próprio delegado que chefiou a operação. Não saímos das salas dos delegados, separadamente, só prestando depoimentos. Alguns veículos de comunicação informaram que estávamos presos em Pedrinhas, o que nunca aconteceu. No dia seguinte trataram de se desmentir.

Mas tenho dito aos meus familiares e amigos que a próxima operação pode acontecer pelo âmbito estadual. O objetivo da prisão e da desmoralização ainda reina no Palácio dos Leões. Nada intimidará o titular do Blog do Luis Cardoso. Com Deus no comando, somos fortes.

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Enquanto membros da oposição avaliaram que mudanças geram insegurança ao trabalhador, base do governo afirma que ao regulamentar terceirização, legislação vigente será modernizada

POR PATRÍCIA CAGNI

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

No ápice das discussões, membros da oposição realizaram manifestação contra a proposta: “É o povo que vai pagar o pato”

Deputados aprovaram, nesta quarta-feira (22), o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 4302/98) que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e permite o uso do sistema em todas as atividades de uma empresa. Diante da obstrução feita por parlamentares da oposição, o plenário da Câmara votou, por duas vezes, pedidos de retirada de pauta. Ambos foram rejeitados pela maioria. Parte dos congressistas avaliou que as mudanças geram insegurança ao trabalhador. A sessão que aprovou o teor do PL que tramitava no Congresso há 19 anos durou mais de nove horas. Ao final da discussão,  231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções.

De acordo com Henrique Fontana (PT-RS), o projeto traz um “grande prejuízo ao mundo do trabalho”. “Ele não protege nenhum trabalhador terceirizado. Ele não vai melhorar em nada para quem já é terceirizado. Aqui é só para empurrar aqueles que hoje tem um emprego direto, em condições mais seguras, um emprego melhor com todos os direitos respeitados, querem empurrar todos esses para a demissão para que eles retornem em uma empresa terceirizada com um salário menor e sem a estabilidade que tinham antes”, avaliou o deputado.

“A precarização das relações de trabalho que existe hoje naquelas áreas onde a terceirização prevalece ela será imposta neste momento de desemprego, para todo brasileiro. Chega a ser cínico ouvir de alguns colegas aqui dizendo que um trabalhador agradeceu por conseguir trabalho em uma empresa terceirizada. Enquanto, na verdade, a pessoa abre mão tantas e tantas vezes do seu direito porque não está encontrando um trabalho formal, adequado, protegido, com a carteira assinada”, reagiu Maria do Rosário (PT-RS) ao dizer que o projeto é uma “múmia saída dos armários mais terríveis da Câmara”.

Enquanto isso, Darcísio Perondi (PMDB-RS) destacou que os congressistas favoráveis ao projeto querem “libertar os operários da escravidão dos sindicatos”. O deputado citou exemplos da Europa e da Ásia que, de acordo com ele, aumentaram a produtividade após usar o “instrumento da terceirização”.

“O Brasil é o último país que mantém a selvajaria, a precarização, e nós precisamos da terceirização. Esta é a maior e principal arma nesse momento para enfrentar a tragédia do desemprego que o PT e a oposição entregou para nós no ano passado”, alegou Perondi.

Outro defensor da proposta foi o deputado Carlos Manato (SD-ES). Para ele, o processo que regulamenta a terceirização vai “modernizar” as leis trabalhistas.

Júlio Lopes (PP-RJ) chamou a legislação trabalhista vigente de “enrijecida”. O deputado explicou que as leis atuais oneram o posto do trabalho em 28% do custo do trabalhador direto. “É essa legislação antiquada que não flexibiliza a negociação entre empregados e empregadores, que custa demais ao trabalho formal e expulsa da legalidade e da formalidade metade da população brasileira trabalhadora. O projeto cria uma nova perspectiva de empregabilidade e de prosperidade”, disse.

Pouco antes da votação, membros da oposição fizeram manifestação contrária à proposta. Eles levantaram diversos patos infláveis afirmando que, em caso de aprovação do texto, “a população que vai pagar o pato”. Neste momento, pessoas que acompanhavam a discussão da galeria também reagiram e gritaram: “Não, não, não! Não à terceirização”.

O relatório

Laercio Oliveira (SD-SE), relator do projeto na Câmara, recomendou a rejeição de dispositivo do texto do Senado que anistia as empresas, tanto contratante quanto de terceirização, de multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, ressaltou. Darcísio Perondi também defendeu o texto: “Está muito claro no projeto do Laercio a responsabilidade subsidiária”.

Desde ontem (terça, 21), data prevista para a votação do projeto, o relatório tem sido criticado. Apesar disso, o relator defende que a nova lei pretende formalizar esse tipo de atividade. “A terceirização serve para trazer segurança jurídica para essa relação”, ponderou.

O PL estabelece o vínculo entre o funcionário contratado temporariamente e a empresa tomadora de serviços. O texto também evidencia a responsabilidade da empresa contratante, que passa a ser subsidiariamente encarregada pelos pagamentos dos direitos trabalhistas. Apenas em caso de falência da contratante é que a Justiça pode responsabilizar, também, a empresa que recebe os serviços para pagar os direitos trabalhistas não honrados.

Trabalho conjunto

Desde fevereiro, os presidentes do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm conversado para tentar acelerar o trâmite do projeto de lei no Congresso. No Senado tramita o projeto de lei 30/2016. Já a Câmara discutiu o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98. Este último já passou por votação no Senado e, com a aprovação na Câmara, segue para sanção presidencial.

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