O Ministério Público Eleitoral recomendou, nesta quarta-feira (15), aos promotores eleitorais do Maranhão que instaurem Procedimento Preparatório Eleitoral, com o objetivo de evitar abuso eleitoral por parte de gestores públicos, nas ações de combate ao coronavírus.

De acordo com a recomendação, é permitida, enquanto durar essa situação excepcional, a execução de programas sociais ou distribuição gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública, desde que, em sua implementação, não ocorra uso promocional à favor de candidato, pré-candidato, ou partido político, ainda que de forma subliminar, e que seja utilizado critério objetivo e impessoal de avaliação para destinação dos recursos.

Prefeitos municipais e vereadores devem comunicar ao Ministério Público Eleitoral, com atribuição na Zona Eleitoral, quando e onde irá ocorrer a execução das ações ou programas sociais e de distribuição gratuita de bens, com antecedência mínima de 2 dias, salvo quando comprovada impossibilidade, nesse caso, deverá ser comunicada até 1 dia após a sua execução.

Caso os prefeitos, vereadores e candidatos nas ações sociais de combate à pandemia façam uso de promoção de candidatura, estarão sujeitos à pena pecuniária de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e a cassação de registro ou de diploma do candidato beneficiado (art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/1997), além de inelegibilidade por abuso de poder ou por prática de conduta vedada (art. 1º, I, d e j, da Lei Complementar nº 64/90).

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães, “as ações sociais de distribuição de bens às comunidades mais carentes são fundamentais nesse período de isolamento social e desemprego, contudo, não podem ser usadas criminosamente para propaganda eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral no Maranhão fiscalizará a sua correta execução”, finalizou.

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O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao Estado do Maranhão solicitando a recuperação da rodovia MA-280, nos trechos que compreendem os municípios de Governador Edison Lobão, Montes Altos e Sítio Novo.

O documento foi assinado nesta quarta-feira, 15, pelo diretor das Promotorias de Justiça de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, que atualmente responde também pela Comarca de Montes Altos.

A Recomendação foi motivada por conta do perigo causado pela deterioração da estrada. Para o promotor de justiça, há risco iminente de atropelamentos de pedestre e colisões com outros veículos, por conta da necessidade dos motoristas desviarem dos buracos da via.

O membro do Ministério Público destaca que os trechos são de fundamental importância para o tráfego de ambulâncias que realizam o transporte de pacientes, em casos de urgência e emergência, para os hospitais de Imperatriz.

Por conta desta peculiaridade, Domingos Eduardo ressalta a necessidade urgente do reparo da rodovia para dar celeridade e eficiência ao transporte dos enfermos, considerando o estado delicado de saúde dos pacientes transportados.

Na Recomendação, o MPMA pede que o Estado do Maranhão adote as providências necessárias para que, no prazo de 30 dias, seja recuperada a MA-280, ainda que por operação emergencial de tapa buracos. O ente estadual deve, ainda, enviar informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas no prazo determinado.

“É fato público e notório que os trechos que interligam os três municípios encontram-se tomados por buracos, em avançado estágio de deterioração, causando vários transtornos à população local e aos usuários, precisando de reparos urgentes”, ressalta o promotor de justiça Domingos Eduardo.

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O senador Roberto Rocha (PSDB/MA) usou o seu Instagram para responsabilizar o governador Flávio Dino pela possível perda do Porto São Luís, um investimento de 500 milhões de dólares, em fase de implantação em São Luís, na região Itaqui-Bacanga, e que deve gerar 3 mil empregos diretos no pico das obras.

Na postagem, o senador maranhense defende o empreendimento e diz que com a crise sanitária mundial provocada pelo novo coronavírus, a China está tendo de rever seus hábitos alimentares, o que significa que terá de duplicar ou até mesmo triplicar a importação de alimentos, principalmente proteína animal do Brasil. E lembra que a região agrícola Matopiba (formada pelo Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) poderá atender parte dessa grande demanda chinesa. Acrescenta que o Porto São Luís terá papel importante nessas exportações.

Leia trecho da postagem de Roberto Rocha:

“E qual o lugar por onde o MATOPIBA pode exportar toda essa produção?

São Luís, do Maranhão.

A maior empresa de infraestrutura da China, a CCCC, cujo executivo principal é o secretário geral do Partido Comunista Chinês, está – ou estava – construindo o PORTO SÃO LUÍS até o governo Flávio Dino cancelar a construção, por decreto.

Enquanto o mundo inteiro busca investimentos de infraestrutura, e agora mais ainda diante desta lógica inarredável, o governador do Maranhão está na contra mão.

Lamentável!!! Chamo a atenção de todos para este fato gravíssimo.

Até mesmo antes de terminar essa Pandemia poderemos perder esse importante empreendimento portuário.

E o único e exclusivo “responsável” será o governador Flávio Dino.”

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Equipes de todas as Secretarias Municipais das Prefeituras de Bacabeira e Santa Rita, em parceria com as lideranças comunitárias locais e professores estão fazendo entrega de 8 mil cestas básicas para a população carente da sede e das comunidades nesta primeira etapa.

Os alimentos foram adquiridos com recursos dos municípios e visa garantir, de forma regular e em caráter emergencial, um composto alimentar que beneficie esses grupos em situação de vulnerabilidade social.

O prefeito de Santa Rita Dr. Hilton Gonçalo garantiu que essa é mais uma medida que ajuda a população das duas cidades no combate ao coronavirus. “Estamos fazendo todo o esforço para ajudar as pessoas, pois entendemos que o mundo atravessa uma fase muito difícil. As duas prefeituras já adotaram diversas medidas e a distribuição de cestas básicas é mais uma em favor dos munícipes”, afirmou.

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Por meio do seu Departamento Jurídico, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão está orientando sobre a destinação da alimentação escolar enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo coronavírus. As orientações visam ao cumprimento de protocolos de emergência para atender as famílias de crianças e adolescentes regulamente matriculados nas escolas da rede municipal. 

Entre os esclarecimentos repassados pelo departamento da entidade está o alerta sobre a correta aplicação da legislação em vigor, mesmo em período de excepcionalidade como a que o mundo passado por conta da expansão do Covid-19. Os gestores devem estar atentos para ato normativo específico no âmbito nacional que introduziram nova orientação diferente da costumeira.

Ainda segundo as recomendações, no caso da alimentação esteja com prazo de validade vencendo ou prestes a vencer, deve ser organizado um registro que justifique a tomada de decisão emergencial com compulsória participação do Conselho de Alimentação Escolar, CAE. Neste caso, os critérios de distribuição devem ser comunicados às famílias dos alunos matriculados.

O CAE deve seguir orientações do profissional de formação em nutrição que será responsável pela organização dos kits, seguindo equilíbrio nutricional recomendado. Em obediência a resoluções específicas, o CAU deve fiscalizar, monitorar e emitir parecer que doravante servirá para fins de prestação de contas. Todo este processo devera ser acompanhado pela secretaria de Educação do município.

O documento aponta que a secretaria municipal de educação precisa ser constantemente informada das deliberações e encaminhamentos do CAE.

Seguindo as recomendações, o departamento alerta os secretários de educação de cada município sobre o não comprometimento dos valores integralmente, considerando que deverá haver reposição de aulas, sendo necessário assegurar a merenda nesse período.

A recomendação destaca ainda a importância da supervisão do Ministério Público nas deliberações da CAE.

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A Prefeitura Municipal de Rosário, por meio da Secretaria de Assistência Social, informa que 414 novos beneficiários do Bolsa Família tiveram cadastro aprovado no município.

Novos beneficiários receberão Auxílio Emergencial nos primeiros três meses

Os pagamentos seguirão conforme calendário próprio, com início no dia 16 de abril, todos de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social – NIS do beneficiário.

A lista com os nomes dos novos 414 beneficiários está disponível no site da Prefeitura de Rosário (www.rosário.ma.gov.br). As pessoas cujo nome se encontra na lista devem ligar para o número 3345-3614, e receberá orientações sobre o recebimento de seu pagamento.

Segundo a Secretaria de Assistência Social não é necessária a ida de nenhum novo beneficiário à Caixa Econômica Federal. O pagamento seguirá calendário já vigente e nos três primeiros meses será depositado o valor do Auxílio Emergencial, em resposta aos danos causados pela pandemia da Covid-19 (novo Coronavírus). Após os três meses, o valor pago aos beneficiários será o regular do Bolsa Família.

A Prefeitura de Rosário reitera a necessidade do isolamento social para aqueles que possam ficar em casa e evitar a disseminação da Covid-19 no município.

Bolsa Família x Auxílio Emergencial

O Bolsa Família é um programa do Governo Federal que tem por objetivo combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional de pessoas em situação de risco, combater a pobreza e outras formas de privação das famílias, além de promover acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

O benefício básico é concedido às famílias em situação de extrema pobreza, no valor de R$ 89,00 mensais. Já o benefício variável é dado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham em sua composição gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças e adolescentes de 0 a 15 anos. O valor de cada benefício é de R$ 41,00 e cada família pode acumular até cinco benefícios por mês, chegando a R$ 205,00.

Já o Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela epidemia do novo Coronavírus, a Covid-19.

Famílias beneficiárias do Bolsa Família receberão o Auxílio Emergencial, desde que o valor lhes seja mais vantajoso sem necessidade de novo cadastro na Caixa. As informações são da Caixa Econômica Federal.

CONFIRA A LISTA EM ANEXO:

http://painel.siganet.net.br/upload/0000000572/cms/images/editor/files/Beneficios%20Novos%20do%20Bolsa%20Fam%C3%ADlia%20Liberados%20no%20m%C3%AAs%20de%20Abril%20-%20na%20cidade%20de%20Ros%C3%A1rio%20MA.pdf

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A TV Assembleia iniciou, nesta segunda-feira (6), as exibições de videoaulas para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Creche-Escola Sementinha, mantida pelo Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema).

As atividades escolares presenciais na instituição estão suspensas até o dia 19 de abril, como medida preventiva à pandemia do novo coronavírus.

Todo o conteúdo, dividido em dois blocos, está sendo veiculado das 14h às 15h30, na programação da TV Assembleia (canal aberto digital 51.2/ 17 da TVN). Após a exibição inédita, é disponibilizado no canal do Youtube “TV Assembleia Maranhão” e no site www.al.ma.leg.br, no link da Creche-Escola Sementinha, onde outras atividades escolares foram hospedadas, conforme o material didático escolar.

Nesta primeira semana, os alunos dos Maternais I e II terão aulas de autonomia com as professoras Dáphine Araújo e Dulce Diniz; os alunos da Pré-Escola I aprenderão a escrever os próprios nomes, com a professora Milena Morares, e os da Pré-Escola II estudarão os dias da semana, com a professora Francisca Silva.

No Ensino Fundamental, os alunos do 1º e 2º anos terão aulas de adição, com as professoras Eloísa Ribeiro e Estácia Lindoso; os do 3º ano, de medidas de tempo, com a professora Daniela Pereira; e os do 4º ano aprenderão as formas geométricas espaciais, com a professora Alda Baldez.

Para complementar os temas abordados, haverá aulas de música (professor George Campos) e de educação física (professor Francinério Sales), intercaladas aos assuntos das séries.

Ainda durante a exibição das videoaulas, as profissionais das áreas de Psicologia (Eucilane Sá) e Fonoaudiologia (Danyelle Robson) falarão sobre inteligência emocional e consciência fonológica, respectivamente.

A iniciativa de manter as atividades escolares a distancia, segundo a presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, visa garantir aos alunos o acesso às aulas no período de isolamento social, determinado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde.

“É um esforço conjunto para atravessarmos esse momento da melhor maneira possível, garantindo a continuidade do ano letivo para as crianças. Ainda que de forma remota, é importante que elas estejam com o conteúdo em dia”, acentuou.

Suspensão das aulas

Diante do crescimento significativo dos casos do novo coronavírus no Maranhão, a Creche-Escola Sementinha seguirá a nova Resolução Administrativa, editada pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), e continuará com as aulas suspensas oficialmente por mais 15 dias, ou seja, até o dia 19 de abril, assim como as demais atividades da Casa.

Para acessar à playlist de videoaulas basta clicar no link: https://www.youtube.com/playlist?list=PLwCxSDsSaipRBs92L4lSQ2SlgCcNSL47M

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O governo federal não tomará qualquer medida concreta para a remoção das comunidades quilombolas do território de Alcântara, no Maranhão, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. O compromisso foi firmado junto ao Ministério Público Federal (MPF) por representantes do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), durante reunião virtual realizada nesta quinta-feira (2).

Participaram da videoconferência o brigadeiro José Vagner Vital, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais (CCISE) da Força Aérea Brasileira; o coordenador da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), Antônio Bigonha; o membro titular do colegiado subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia; e o procurador da República no Maranhão Hilton Melo.

Em recomendação encaminhada ao GSI, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nessa quarta-feira (1), o MPF cobrou que o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPED) se abstivesse da decisão de remover as famílias quilombolas de Alcântara, conforme estabeleceu a Resolução 11, de 26 de março de 2020. A norma previa a execução, por meio do Comando da Aeronáutica, das mudanças das famílias realocadas, a partir do local onde hoje residem  até o local de suas novas habitações.

Entre outros pontos, o MPF ponderou que, diante do estado de calamidade nacional e dos impactos gerados na ordem social e econômica brasileira em razão da pandemia do coronavírus, os mecanismos de controle e participação sociais  – imprescindíveis em ações como essa – ficam enfraquecidos, uma vez que todos os esforços estão voltados às preocupações mais essenciais com a saúde de todos.

Durante a reunião de hoje, o brigadeiro José Vagner Vital afirmou que a Resolução do Comitê apenas pontua as iniciativas que devem ser tomadas para que o projeto de expansão do Centro de Lançamento Espacial de Alcântara tenha início. Contudo, segundo ele, “não expressa a intenção do governo de remover as comunidades quilombolas do território neste momento”.

Na avaliação de Bigonha, embora essa informação seja tranquilizadora neste momento, é imprescindível que o direito à consulta prévia às comunidades afetadas, como preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, seja assegurado. “O passo fundamental é a participação de representantes das comunidades quilombolas em tudo que diz respeito às suas vidas, principalmente quando se trata de remover famílias com fortes vínculos culturais e afetivos com suas terras”, defendeu o subprocurador-geral.

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A ação ajuizada no dia 27.03, trata de pedido para que o Estado do Maranhão e o Governador do Estado do Maranhão, se abstenham de efetivar qualquer ato relativo a redução de salários estaduais de servidores ativos, inativos e terceirizados, assim como, que seja iniciada a elaboração, em caráter preventivo, de um Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas pelo Estado do Maranhão através da chancela do Poder Judiciário Maranhense, ou seja, sob a direção e pelos regramentos delineados pelo Judiciário, que agiria em sintonia com o representante do Ministério Público Estadual, com o Chefe do Poder Executivo Estadual e representantes da categoria empresarial, para que no momento em que as atividades tiverem que ser retomadas, já exista um plano a ser seguindo, sem que seja colocada em risco a saúde das pessoas.

Alex Borralho expõe na petição inicial que “estamos diante de uma ameaça real de redução de vencimentos de todos os servidores públicos pelos governos federal e estaduais, sendo esse fato notório, ou seja, do conhecimento de todos. A ocorrer a redutibilidade de vencimentos dos

Servidores do Estado do Maranhão, estaríamos diante de um verdadeiro ato lesivo a legalidade (Princípio da Irredutibilidade Salarial está disciplinado e amparado na Carta Republicana Federal pelos artigos 7º, inciso VI e 37, inciso XV, destinando-se a todos os segmentos de servidores públicos) e à moralidade, que não depende de lesão ao erário e que se mostra inaceitável por constituir desrespeito à Constituição Federal e aos seus direitos fundamentais, dentre os quais à dignidade humana, este que compõe a saúde e a vida de todos os maranhenses.”

O blog apurou que realmente existem debates acontecendo no país todo a nível Estadual e Federal sobre a possibilidade de redução salarial de servidores públicos durante a pandemia do coronavírus. Parlamentares do Partido Novo chegaram a protocolar emendas a Propostas de Emenda Constitucional visando validar a redução salarial de forma temporária de 26% a 50%. A intenção de redução é real!

O causídico também registra que as atividades que geram renda, principalmente para as famílias maranhenses e para o Estado do Maranhão, não podem parar completamente, ou seja, o trabalho com força mínima e respeitando as medidas de prevenção podem e devem ser retomados em benefício de toda a sociedade. No entanto, explica: “A população maranhense precisa de forma urgente de um Plano Estratégico de Retomada das Atividades Econômicas, através da chancela do Poder Judiciário Maranhense, ou seja, sob a direção e pelos regramentos delineados pelo Judiciário, que agiria em sintonia com o representante do Ministério Público Estadual, com o Chefe do Poder Executivo Estadual e representantes da categoria empresarial, para que no momento em que as atividades tiverem que ser retomadas, já exista um plano a ser seguindo, sem que seja colocado em risco a saúde das pessoas.”

Abaixo, a íntegra da petição inicial formulada por Alex Ferreira Borralho e que aguarda decisão judicial sobre o pedido de tutela de urgência antecipada (liminar), com ação sob a competência do Juiz Douglas de Melo Martins, magistrado titular da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por meio da Resolução Administrativa 172/2020, publicada nesta quinta-feira (2), decidiu prorrogar, por mais 15 dias, a suspensão das atividades do Parlamento, uma vez que, decorrida a primeira quinzena de paralisação das atividades não essenciais da Casa, constatou-se, a partir de dados fornecidos pelos órgãos de Saúde, um acréscimo significativo na confirmação de casos da COVID-19 no Maranhão. 

O novo prazo começa a valer no próximo dia 5 de abril e termina no dia 19 do mesmo mês.

“O Parlamento maranhense continuará seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e do Governo do Estado, para enfrentarmos essa pandemia, garantindo a segurança e a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores da Casa, bem como de toda a população”, afirmou Othelino Neto.

Serviços essenciais

A nova Resolução Administrativa determina que os demais artigos e dispositivos estabelecidos na Resolução Administrativa 159/2020, editada em 21 de março, permanecem inalterados, incluindo a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais com regimes de rodízio, plantões, redução de expediente ou trabalho remoto, incluindo-se entre estes a Presidência, Gabinete Militar e as Diretorias Geral, de Saúde, de Comunicação, Orçamento e Finanças, de Administração e de Recursos Humanos.

O documento dispõe ainda que a suspensão das atividades poderá ser novamente prorrogada, mediante avaliação das circunstâncias e dos dados oficiais atualizados pelos órgãos de saúde e consoante às orientações técnicas das instâncias governamentais responsáveis pelo combate à pandemia.

A decisão fundamenta-se em todas as razões motivadoras para a edição da Resolução 159, de 21 de março de 2020, destacando-se principalmente a Declaração Pública de Pandemia divulgada pela OMS, em 11 de março de 2020, e, também, o Decreto Estadual 35.672, do Governo do Maranhão, que declara estado de calamidade pública no Maranhão. Além disso, considera que a segurança e a saúde de todos são prioridades nestas circunstâncias de enfrentamento à COVID-19.

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A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 083/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa Farmácia Solidária. A iniciativa permite a doação de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria de Estado da Saúde (SES) que, após triagem, poderá fazer a distribuição gratuita à população. A matéria segue para sanção governamental.

A matéria também estabelece a possibilidade de celebração de convênios com municípios maranhenses, visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados, bem como a possibilidade de firmar parcerias com laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino e entidades privadas para o fortalecimento do programa.

“Além de garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, o programa contribui para o uso racional de medicamentos, bem como evita o desperdício e a contaminação do meio ambiente com o descarte incorreto desses fármacos”, destaca o governador Flávio Dino (PCdoB), na mensagem.

No projeto enviado ao Parlamento Estadual, Flávio Dino destacou ainda que a proposta foi inspirada no Projeto de Lei 400/2019, oriundo da Assembleia Legislativa e de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), vetado por vício de inconstitucionalidade formal.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), explicou que, apesar de o governador ter vetado o projeto, por considerar haver vício de iniciativa, o próprio Executivo encaminhou matéria semelhante à Casa, reconhecendo a sua importância.

“Esse projeto, de iniciativa do deputado Yglésio, foi aprovado por esta Casa e o governador decidiu vetar, considerando que havia vício de iniciativa. Mas o próprio Executivo encaminhou o projeto para cá e fez, inclusive, na mensagem, referência ao projeto semelhante, apresentado pelo deputado, e nós, hoje, temos a alegria de aprovar e encaminhar para sanção do governador”, assinalou.

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia, também elogiou a iniciativa, sobretudo neste momento que demanda a união de esforços para o aparelhamento da saúde pública. “´´E um projeto importante que, com certeza, ajudará muitoo nesse momento em que precisamos de todas as forças possíveis na aquisição de medicamentos”, disse.

“Faço questão de destacar a aprovação desse projeto como uma demonstração da harmonia entre esta Casa e o Poder Executivo. Um bom diálogo fez com que o governo enviasse de forma plena esse projeto, que tem a marca do deputado Yglésio. Faço questão de parabenizá-lo, assim como o Governo do Estado”, completou o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB).

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