Sinfra, no governo de Flávio Dino, é suspeita de pagar a mais por supostas obras no Maranhão, diz deputado

    A falta de transparência do governo estadual e os indícios de irregularidades na execução e pagamento de obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) foram novamente relatados na tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado César Pires. Na sessão desta quarta-feira (06), ele informou que encaminhou o caso aos órgãos de controle, estaduais e federais, cumprindo a sua obrigação parlamentar de fiscalizar o uso dos recursos públicos no Maranhão.

    “O Artigo 50 da Constituição Estadual confere a nós, parlamentares, a prerrogativa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Diante das denúncias de que a suspeita de que a Sinfra estaria pagando a mais por serviços supostamente realizados em rodovias estaduais, estradas vicinais e vias urbanas, solicitei documentos à própria Sinfra, desde as cópias dos processos licitatórios, informando número de contratos, planos de trabalho, atestos das medições e processos de pagamento, e informei ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, já que as minhas solicitações não têm sido devidamente atendidas pelos órgãos estaduais”, declarou César Pires.

    O deputado disse da tribuna que pediu informações à própria Sinfra sobre contratos e pagamentos feitos às empresas Moriah Construções Ltda e Terramata Ltda, contratadas para executar obras em rodovias, estradas vicinais e vias urbanas. E que encaminhou aos órgãos de controle – TCE, MPE, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União – a denúncia de que há supostos indícios de irregularidades no uso de recursos estaduais e federais.

    “Diante da fragilidade que hoje vive este parlamento no sentido de exercer o seu papel fiscalizador, pois solicita e não recebe respostas oficiais, encaminhei oficialmente essa nossa preocupação a todos os órgãos de controle, cumprindo o meu papel. Muitas das situações que vocês estão vendo por aí são fruto de pequenas denúncias de vereadores. Não posso ficar leniente ou silenciar, por me faltarem os elementos necessários à nossa fiscalização”, enfatizou César Pires.

    Ele concluiu afirmando ter feito tudo que um parlamentar podia fazer para levar ao conhecimento dos órgãos de controle a falta de transparência do governo estadual e a consequente dificuldade enfrentada pelos parlamentares que buscam exercer sua prerrogativa de fiscalizador. “Que os órgãos tomem as providências que julgarem cabíveis. Da minha parte nunca haverá omissão nem prevaricação”, finalizou.

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    PF faz operação em Santa Luzia e Bernardo do Mearim contra fraudes licitatórias e desvio de recursos

    A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 30/09/2021, nas cidades de SANTA LUZIA/MA, BERNARDO DO MEARIM/MA e IMPERATRIZ/MA, a Operação VESALIUS, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito dos Municípios de Santa Luzia e Bernardo do Mearim, dentre outros, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.

    A investigação teve origem a partir do Relatório sobre os Indícios de Irregularidades nas COMPRAS PÚBLICAS de Insumos e Bens para o combate à Pandemia provocada pela COVID19, no período de 01 de março a 31 de maio de 2020, elaborado pela Central de Operações Estaduais da Secretária da Fazenda do Maranhão (COE/SEFAZ/MA).

    Referido relatório apontou a existência de possíveis fraudes nos contratos celebrados com dispensa de licitação. Entre as irregularidades apontadas, constatou-se inexistência da empresa contratada no local para o qual foi obtida a inscrição, falta de capacidade econômica, indícios de simulação de vendas e superfaturamento em aquisições realizadas pelos municípios de Santa Luzia/MA e de Bernardo do Mearim/MA. Compras essas realizadasatravés da Secretaria Municipal de Saúde de cada município para aquisição de equipamentos e insumos fornecidos pela empresa beneficiada pela dispensa de licitação.

    A empresa alvo da operação, conforme consta no portal do TCE/MA, participou de 13 (treze) licitações em diversos municípios do estado do Maranhão, sagrando-se vencedora em todas, a maioria durante o período de enfrentamento à COVID-19.

    A Polícia Federal cumpriu 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão.

    Ao todo 28 (vinte e oito) policiais federais e 5 (cinco)servidores da CGU cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

    Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Art. 89, da Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal), com penas que, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.

    A denominação “VESALIUS” faz referência ao médico belga Andreas Vesalius, considerado o pai da anatomia moderna que escreveu a primeira referência sobre ventilação mecânica como conhecemos hoje. A simulação de compra investigada teve como objeto o fornecimento de respiradores para atendimento às demandas emergenciais geradas pela Pandemia COVID19.

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    Preso pela Polícia Federal prefeito de São Mateus, com R$ 400 mil escondidos no guarda-roupa

    Numa operação para combater o desvio de recursos do município de São Mateus, foi preso hoje, terça-feira (28), pela manhã cedo, o chefe do executivo de São Mateus por desvio de dinheiro e fraudes em licitações.

    Na operação Minucius que desmantelou organização criminosa que atuava em São Mateus, no Espírito Santo, foi preso Daniel Santana Barbosa, mais conhecido por Daniel do Açaí, além de outras seis prisões temporárias e 25 de busca e apreensão em residências e empresas daquela cidade.
    Junto com Daniel, foram presos o operador financeiro do esquema e quatro empresários que faziam parte da quadrilha que desviou dinheiro do combate ao novo corona vírus. Na casa do prefeito, foram encontrados dentro do armário R$ 400 mil em espécie e várias joias em ouro.

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    MPF: ex-prefeito e ex-secretária de Anapurus (MA) são condenados por ato de improbidade

    Prejuízo foi de aproximadamente R$ 900 mil aos cofres públicos. Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito de Anapurus (MA), João Carlos Alves Monteles e a ex-secretária de Educação do município, Rosemary Marques Monteles, por ato de improbidade administrativa.

    Pela decisão, com base nas irregularidades no exercício financeiro de 2008, foram desviados, aproximadamente, R$ 900 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    Segundo a ação do MPF, os réus efetuaram diversos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas com recursos do Fundeb, sem que houvesse prévio procedimento licitatório ou procedimentos de dispensa de licitação, pagamentos esses relacionados a despesas com serviços de carteiras escolares, transporte escolar, compra de materiais de construção e materiais escolares.

    De acordo com as provas apresentadas, eles também teriam contratado diretamente 120 agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Tais contratações, porém, foram realizadas sem concurso público ou qualquer procedimento formal e não se enquadravam na hipótese permissiva de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

    Em vista disso, a Justiça Federal do Maranhão determinou que os réus realizem o pagamento de multa civil e sejam privados de qualquer função pública que eventualmente estejam exercendo. Além disso, terão os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

    Número do processo: 0058083-45.2013.4.01.3700 – 5° Vara – São Luís

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    Com menos de um ano de gestão, Calvet Filho já é investigado por irregularidades

    Depois de acusado da prática de irregularidades e afastado do cargo pela ampla maioria da Câmara Municipal de São Luís, o prefeito de Rosário, que retornou ao posto com a ajuda da Justiça, sofre agora investigação criminal por parte da Procuradoria Geral de Justiça por cometer ilícitos como gestor em dispensa de licitações.

    Com apenas 12 dias na gestão, o preeito decretou situação de emergência no município de Rosário em todos os setores e, assim sendo, autorizou a contratação de empresas em caráter emergencial.

    Mas a PGR analisou denúncias e não encontrou motivos suficientes para o decreto de emergência. O promotor Pedro Lino Silva iniciou as diligências e deve entrar com ação penal pública para impedir as contratações sem licitações.

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    Prefeitura de Pindaré compra alimentos com preços superfaturados

    Por essa razão, a Justiça determinou a suspensão da licitação de gêneros alimentícios atendendo solicitação do Ministério Público Estadual.

    Foto Reprodução

    O juiz da Comarca de Pindaré Mirim, Thadeu de Melo Alves, suspendeu a licitação de gêneros alimentícios que seria realizada pela Prefeitura da cidade por suspeita de superfaturamento. A decisão acolheu o pedido liminar da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. O TCE, através do Ministério Público de Contas constatou a diferença para mais nos preços dos alimentos e apontou para a Justiça as irregularidades no Pregão Eletrônico. A licitação foi alvo de análise do MPC, que apurou preços com superfaturamento. Os valores estão acima dos encontrados no mercado local, uma vez que os produtos serão adquiridos em grande quantidade. O preço indicado nos itens: 2 – açúcar, pelo valor de R$ 5,23 por 1kg; 4 – arroz tipo I, pelo valor de R$ 7,13 por 1kg; 13 – café tipo torrado, pelo valor de R$ 7,12 por 250g.

    Após constatar que não houve uma pesquisa de preços no mercado, o MP concluiu que “não está de acordo nem com as regras de boa administração, nem com os padrões éticos exigidos pela administração pública”. O órgão ministerial pediu a imediata suspensão do certame licitatório SRP nº 003/2021, sob pena de multa diária.

    Para o juiz Thadeu Alves, existem sérios indícios de sobre preço no valor estimado máximo no Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 003/2021 – CPL, que podem causar prejuízos enormes ao erário público.

    Assim, entendo estar presente a relevância das alegações, uma vez que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a suspeita de sobrepreço na licitação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está fartamente demonstrado, pois caso se aguarde o desfecho da presente ação, os produtos de gêneros alimentícios serão adquiridos com sobrepreço, o que tem o condão de acarretar prejuízos irreparáveis ao erário público, situação que afronta diretamente a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93″, ressaltou o magistrado.

    Em caso descumprimento da medida judicial, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 60 mil.

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    Procuradoria investiga indícios de fraudes em licitações da Prefeitura de Açailândia

    Blog do Neto Ferreira

    A Procuradoria da República abriu uma investigação para apurar suposta fraudes em duas licitações das Prefeitura de Açailândia.

    O inquérito está sob a coordenação do procurador, Alexandre Ismail Miguel.

    As fraudes teriam sido praticadas nos Pregões Presenciais nº 002/2018 e 022/2018, realizados pelo Executivo municipal durante a gestão de Juscelino Oliveira.

    Uma das licitações investigadas teria como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar (incluindo todos os insumos e mão-de-obra necessários para execução dos serviços), de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

    Não há prazo para a conclusão dos trabalhos investigativos.

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    Ex-prefeito de Buriti Bravo é acionado por fraude em licitação de R$ 1,3 milhão

    O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 26 de janeiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos nas irregularidades em uma licitação, realizada em 2014, para contratar serviços de limpeza pública no município de Buriti Bravo, no valor de R$ 1.317.720,00. Formulou a ação o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

    Baseada no Inquérito Civil nº 08/2016-PJBB, a ACP cita como requeridos o ex-prefeito, Cid Costa; o ex-secretário municipal de Finanças, Clemens Pereira; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Milena Silva; a empresa R. V. de S. Coelho Filho-ME e seu proprietário, Raimundo Vasco Filho.O inquérito, relativo ao Pregão Presencial nº 031/2014, foi aberto após denúncias de vereadores do município, relatando a precariedade da estrutura da R. V. de S. Coelho, considerada incompatível com os serviços contratados.“Constatou-se que a empresa não possuía estrutura mínima para a realização da limpeza pública do município. Também foi descoberto que a empresa recebeu dinheiro público sem contraprestação do serviço contratado, pois as pessoas que trabalhavam na limpeza pública eram escolhidas e pagas pelo prefeito”, ressalta o promotor de justiça, na Ação.

    Foi apurado que a empresa contratada é uma loja de cimento, com apenas um funcionário. Em 2016, informações do Ministério do Trabalho e Emprego demonstraram que a R. V. de S. Coelho teve RAIS negativa, ou seja, não possuiu empregados naquele mesmo ano.

    Uma vistoria do MPMA constatou que a limpeza pública é realizada por funcionários contratados de forma verbal, pelo valor de R$ 250, 00, e não usam Equipamentos de Proteção Individual (EPI). As carteiras de trabalho não são assinadas, e os pagamentos são feitos diretamente pelo ex-secretário de Obras.

    Da mesma forma, o empresário locou seu caminhão para o Município, recebe o valor em espécie (R$ 3 mil) e, com este, contrata um motorista para as rotas de limpeza.

    O contrato também não continha prazo de vigência e a indicação de que a duração dos serviços ficou ligada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Não foi designado, ainda, um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

    Além disto, foram pagos R$ 1.407.560,70, apesar de o valor do contrato firmado ser R$ 1.310.400,00.

    O MPMA pede a declaração de nulidade do contrato entre a Prefeitura de Buriti Bravo e a empresa R. V. de S. Coelho Filho-ME.

    Requer, ainda, a condenação dos acionados por improbidade administrativa, sujeitando-os a punições como perda de eventual função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa até o dobro do dano.

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    Conheça a lista dos 16 municípios que negociaram emendas do deputado Maranhãozinho

    São 16 prefeituras que fazem parte da lista como negociadores das emendas parlamentares do deputado Josimar do Maranhãozinho (PL) que, conforme operação da Polícia Federal, somam R$ 15 milhões de recursos  que entraram nos cofres municipais e foram pagos para empresas laranjas ligadas ao parlamentar.

    O Blog do jornalista Diego Emir publicou hoje a relação das 16 prefeituras que levaram R$ 15.940.454,00 e apontou a coincidência de que todas são dirigidas por gestores filiados ao PL, sendo que alguns deixaram suas siglas de origem.

    Segundo Emir, “dos prefeitos contemplados com emendas parlamentares vários foram reeleitos esse ano é o caso de Claudia Silva em Monção; Dr Erivelton em Carolina; Gilberto Braga em Luís Domingues; Zé de Dário em Centro do Guilherme;  Roberto do Posto em Governador Newton Bello; Almeida em Igarapé do Meio e Josinha Cunha em Zé Doca”.

    O Blog do Diego Emir mostra “que vários trocaram de partidos, ou seja, as emendas ainda podem ter sido negociadas também na troca partidária. Veja os que trocaram de partido: Dr Erivelton era do Solidariedade; Gilberto Braga era do PSDB; Ivone Pinho era do PSD; Tate do Ademar era do PSDB; Claudio Cunha era do PV; Roberto do Posto era do PCdoB; Almeida era do PCdoB e Edijacir Leite era do PP”.

    Veja a lista das prefeituras  e seus respectivos gestores:

    Monção – R$1.000.000,00 – Prefeita Claudia Silva – PL

    Luís Domingues – R$500.00,00 – Prefeito Gilberto Braga – PL

    Centro do Guilherme – R$1.000.000,00 – Prefeito Zé de Dário – PL

    Presidente Médici – R$300.000,00 – Prefeita Ivone Pinho – PL

    Amapá do Maranhão – R$300.000,00 – Prefeita Tate do Ademar – PL

    Apicum-Açu – R$1.000.000,00 – Prefeito Claudio Cunha – PL

    Araguanã – R$1.000.000,00 – Prefeito Valmir Amorim – PL

    Carutapera – R$750.000,00 – Prefeito André Dourado – PL

    Governador Newton Bello – R$500.000,00 – Prefeito Roberto do Posto – PL

    Igarapé do Meio – R$1.000.000,00 – Prefeito Almeida – PL

    Lago do Rodrigues – R$750.000,00 – Prefeito Edijacir Leite – PL

    Olho d´Agua das Cunhãs – R$500.000,00 – Prefeito Rodrigo Oliveira – PDT

    Zé Doca – R$4.340.454,00 – Prefeita Josinha Cunha – PL

    Maranhãozinho – R$1.000.000,00 – Prefeito Auricélio – PL

    Pedro do Rosário – R$1.000.000,00 – Prefeito Raimundo Antônio – PL

    Carolina – R$1.000.000,00 – Prefeito Dr Erivelton

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    Ex-prefeito de Buritirana tem direitos políticos suspensos por 5 anos

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu os embargos de declaração ajuizados pelo Ministério Público do Estado (MP/MA), para fixar sanções a serem aplicadas ao ex-prefeito José Wilian de Almeida, do município de Buritirana, por ato de improbidade administrativa.

    As sanções fixadas foram: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da última remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

    O desembargador Guerreiro Junior (relator) deu razão ao pedido do Ministério Público e informou as sanções elencadas pelo artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que podem ser aplicadas judicialmente por ato de improbidade administrativa.

    No caso analisado, o relator entendeu como demonstrado que as condutas praticadas pelo ex-gestor configuram ato de improbidade, posto que se deu em total violação aos princípios que regem a administração pública.

    Segundo o voto do desembargador, não apenas pela ausência do procedimento de dispensa de licitação, mas, também, por contratar com servidores ligados ao município e, sobretudo, por celebrar contrato de locação com sua própria mãe, no que diz respeito ao imóvel locado pela Secretaria Municipal de Educação.

    Pelas circunstâncias dos autos e de acordo com os critérios de fixação e dosimetria da pena, o desembargador condenou o ex-prefeito às sanções citadas. As desembargadoras Nelma Sarney e Maria das Graças Duarte acompanharam o voto do relator, acolhendo os embargos.

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    Confira aqui as irregularidades apontadas pelo TCE na gestão de Eduardo Braide na Caema

    O deputado federal Eduardo Braide tem se esforçado o bastante e mentido muito para tentar dizer que teve gestão transparente e honesta durante o período em que administrou a Caema. E chega ao absurdo em afirmar que teve suas contas aprovadas, o que não é verdade. As contas foram arquivadas pelo fato de em 12 anos, estranhamente, as contas não foram julgadas.

    Porém, relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de número 09/2010-UTCGE/NUPEC-1 mostra as irregularidades praticadas na gestão do então presidente da Caema e que poderiam levar à reprovação das contas, mas alguns gestos dentro do TCE protegeram e ocultaram as ilicitudes.

    O blog elenca a íntegra dos atos irregulares constantes no documento que ora torna público aos leitores, cabendo mencioná-los da seguinte forma: aquisição de material de consumo por inexigibilidade de licitação; realização de despesas no mesmo período com o mesmo objeto (fragmentação de despesas); contratação de serviços por dispensa de licitação; ausência de termo de adjudicação nos processos referentes as dispensas e inexigibilidade de licitação; adjudicação e homologação de convites com a participação de apenas um licitante; pagamentos de despesas relativas a compras e serviços efetuado através de “Ofício Relação”,

    E mais: pagamento de serviços respaldados por notas fiscais com validade vencida; pagamento a fornecedores e prestadores de serviços realizados através de “Ofício Relação”; pagamento de despesas com a aquisição de combustíveis sem licitação e respectivo contrato; pagamentos irregulares referentes a prestação de serviços através de contrato verbal; pagamentos de serviços irregulares referente a prestação de serviços advocatícios através de contrato verbal; pagamento de despesas com o fornecimento de refeições em que aquelas foram comprovadas com “Notas Fiscais de Serviços – Série Única” e pagamentos sem empenho e pagamento de despesas de exercícios anteriores sem constar dos autos.

    Clique e veja o detalhamento minucioso no arquivo postado

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    Ministério Público investiga suposta compra de fazenda por Assis Ramos

    Blog Atual7

    A propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão

    O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento administrativo para apurar suposta compra de uma fazenda pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (DEM), cujo valor seria desproporcional à evolução do patrimônio e à renda do democrata.

    De acordo com a denúncia, feita de forma anônima ao órgão, a propriedade rural seria a Fazenda São Francisco, localizada em Itinga do Maranhão. A compra teria sido efetivada durante o mandato de Assis Ramos, e a origem da verba seria desconhecida.

    O ATUAL7 solicitou posicionamento do prefeito de Imperatriz, em e-mail encaminhado à sua assessoria, e aguarda retorno.

    No bojo da investigação, o Ministério Público apura se a suposta compra teria relação com a suspeita de desvio de verbas públicas e esquema de corrupção na prefeitura, possivelmente por meio de contratos celebrados pela atual gestão, desde o ano de 2017.

    A responsável pelo procedimento é a procuradora Nahyma Ribeiro Abas, que já investiga Assis Ramos por prática de nepotismo.

    Segundo decisão tomada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última segunda-feira 9, caso Nahyma Abas encontre dificuldades de qualquer natureza no prosseguimento da apuração, os autos poderão ser compartilhados com a Assessoria Especial de Investigação da PGJ (Procuradora-Geral de Justiça), por conta do foro privilegiado de Assis Ramos, para diligenciar no feito e evitar embaraços na elucidação dos fatos.

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