O deputado estadual César Pires (PV) quer que a Polícia Federal apure indícios de irregularidades na execução contratos celebrados com verba federal entre a Sinfra (Secretaria de Estado da Infraestrutura) e as empreiteiras Moriah e Terramata.

Um requerimento foi protocolado pelo parlamentar na PF, informando que ao menos dois pedidos feitos à pasta de cópias do plano de trabalho, processos licitatórios e de pagamento referentes aos contratos estariam sendo ignorados pelo secretário Clayton Noleto.

O MPF (Ministério Público Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União) também foram informados à respeito do assunto.

Noleto já é alvo de procedimento investigatório criminal sigiloso instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado, por suspeita de direcionamento de licitações durante o período de 2015 a 2020.

Até o ano passado, segundo dados do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, sob Clayton Noleto, a Sinfra celebrou R$ 2,358 bilhões em contratos. O valor tende a ser ainda maior, já que, mostram prestações de contas da pasta, nem todas as licitações e contratos foram informados à corte.

Há ainda uma outra investigação contra Noleto correndo no MP maranhense, sobre supostos crimes contra ordem tributária.

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A falta de transparência do governo estadual e os indícios de irregularidades na execução e pagamento de obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) foram novamente relatados na tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado César Pires. Na sessão desta quarta-feira (06), ele informou que encaminhou o caso aos órgãos de controle, estaduais e federais, cumprindo a sua obrigação parlamentar de fiscalizar o uso dos recursos públicos no Maranhão.

“O Artigo 50 da Constituição Estadual confere a nós, parlamentares, a prerrogativa de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Diante das denúncias de que a suspeita de que a Sinfra estaria pagando a mais por serviços supostamente realizados em rodovias estaduais, estradas vicinais e vias urbanas, solicitei documentos à própria Sinfra, desde as cópias dos processos licitatórios, informando número de contratos, planos de trabalho, atestos das medições e processos de pagamento, e informei ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, já que as minhas solicitações não têm sido devidamente atendidas pelos órgãos estaduais”, declarou César Pires.

O deputado disse da tribuna que pediu informações à própria Sinfra sobre contratos e pagamentos feitos às empresas Moriah Construções Ltda e Terramata Ltda, contratadas para executar obras em rodovias, estradas vicinais e vias urbanas. E que encaminhou aos órgãos de controle – TCE, MPE, Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União – a denúncia de que há supostos indícios de irregularidades no uso de recursos estaduais e federais.

“Diante da fragilidade que hoje vive este parlamento no sentido de exercer o seu papel fiscalizador, pois solicita e não recebe respostas oficiais, encaminhei oficialmente essa nossa preocupação a todos os órgãos de controle, cumprindo o meu papel. Muitas das situações que vocês estão vendo por aí são fruto de pequenas denúncias de vereadores. Não posso ficar leniente ou silenciar, por me faltarem os elementos necessários à nossa fiscalização”, enfatizou César Pires.

Ele concluiu afirmando ter feito tudo que um parlamentar podia fazer para levar ao conhecimento dos órgãos de controle a falta de transparência do governo estadual e a consequente dificuldade enfrentada pelos parlamentares que buscam exercer sua prerrogativa de fiscalizador. “Que os órgãos tomem as providências que julgarem cabíveis. Da minha parte nunca haverá omissão nem prevaricação”, finalizou.

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A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 30/09/2021, nas cidades de SANTA LUZIA/MA, BERNARDO DO MEARIM/MA e IMPERATRIZ/MA, a Operação VESALIUS, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito dos Municípios de Santa Luzia e Bernardo do Mearim, dentre outros, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da COVID-19.

A investigação teve origem a partir do Relatório sobre os Indícios de Irregularidades nas COMPRAS PÚBLICAS de Insumos e Bens para o combate à Pandemia provocada pela COVID19, no período de 01 de março a 31 de maio de 2020, elaborado pela Central de Operações Estaduais da Secretária da Fazenda do Maranhão (COE/SEFAZ/MA).

Referido relatório apontou a existência de possíveis fraudes nos contratos celebrados com dispensa de licitação. Entre as irregularidades apontadas, constatou-se inexistência da empresa contratada no local para o qual foi obtida a inscrição, falta de capacidade econômica, indícios de simulação de vendas e superfaturamento em aquisições realizadas pelos municípios de Santa Luzia/MA e de Bernardo do Mearim/MA. Compras essas realizadasatravés da Secretaria Municipal de Saúde de cada município para aquisição de equipamentos e insumos fornecidos pela empresa beneficiada pela dispensa de licitação.

A empresa alvo da operação, conforme consta no portal do TCE/MA, participou de 13 (treze) licitações em diversos municípios do estado do Maranhão, sagrando-se vencedora em todas, a maioria durante o período de enfrentamento à COVID-19.

A Polícia Federal cumpriu 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão.

Ao todo 28 (vinte e oito) policiais federais e 5 (cinco)servidores da CGU cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Art. 89, da Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal), com penas que, somadas, podem chegar a 20 anos de prisão.

A denominação “VESALIUS” faz referência ao médico belga Andreas Vesalius, considerado o pai da anatomia moderna que escreveu a primeira referência sobre ventilação mecânica como conhecemos hoje. A simulação de compra investigada teve como objeto o fornecimento de respiradores para atendimento às demandas emergenciais geradas pela Pandemia COVID19.

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Prejuízo foi de aproximadamente R$ 900 mil aos cofres públicos. Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito de Anapurus (MA), João Carlos Alves Monteles e a ex-secretária de Educação do município, Rosemary Marques Monteles, por ato de improbidade administrativa.

Pela decisão, com base nas irregularidades no exercício financeiro de 2008, foram desviados, aproximadamente, R$ 900 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a ação do MPF, os réus efetuaram diversos pagamentos a pessoas físicas e jurídicas com recursos do Fundeb, sem que houvesse prévio procedimento licitatório ou procedimentos de dispensa de licitação, pagamentos esses relacionados a despesas com serviços de carteiras escolares, transporte escolar, compra de materiais de construção e materiais escolares.

De acordo com as provas apresentadas, eles também teriam contratado diretamente 120 agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Tais contratações, porém, foram realizadas sem concurso público ou qualquer procedimento formal e não se enquadravam na hipótese permissiva de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Em vista disso, a Justiça Federal do Maranhão determinou que os réus realizem o pagamento de multa civil e sejam privados de qualquer função pública que eventualmente estejam exercendo. Além disso, terão os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

Número do processo: 0058083-45.2013.4.01.3700 – 5° Vara – São Luís

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Por essa razão, a Justiça determinou a suspensão da licitação de gêneros alimentícios atendendo solicitação do Ministério Público Estadual.

Foto Reprodução

O juiz da Comarca de Pindaré Mirim, Thadeu de Melo Alves, suspendeu a licitação de gêneros alimentícios que seria realizada pela Prefeitura da cidade por suspeita de superfaturamento. A decisão acolheu o pedido liminar da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual. O TCE, através do Ministério Público de Contas constatou a diferença para mais nos preços dos alimentos e apontou para a Justiça as irregularidades no Pregão Eletrônico. A licitação foi alvo de análise do MPC, que apurou preços com superfaturamento. Os valores estão acima dos encontrados no mercado local, uma vez que os produtos serão adquiridos em grande quantidade. O preço indicado nos itens: 2 – açúcar, pelo valor de R$ 5,23 por 1kg; 4 – arroz tipo I, pelo valor de R$ 7,13 por 1kg; 13 – café tipo torrado, pelo valor de R$ 7,12 por 250g.

Após constatar que não houve uma pesquisa de preços no mercado, o MP concluiu que “não está de acordo nem com as regras de boa administração, nem com os padrões éticos exigidos pela administração pública”. O órgão ministerial pediu a imediata suspensão do certame licitatório SRP nº 003/2021, sob pena de multa diária.

Para o juiz Thadeu Alves, existem sérios indícios de sobre preço no valor estimado máximo no Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 003/2021 – CPL, que podem causar prejuízos enormes ao erário público.

“Assim, entendo estar presente a relevância das alegações, uma vez que foram juntados aos autos documentos que evidenciam a suspeita de sobrepreço na licitação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está fartamente demonstrado, pois caso se aguarde o desfecho da presente ação, os produtos de gêneros alimentícios serão adquiridos com sobrepreço, o que tem o condão de acarretar prejuízos irreparáveis ao erário público, situação que afronta diretamente a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93″, ressaltou o magistrado.

Em caso descumprimento da medida judicial, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 60 mil.

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São 16 prefeituras que fazem parte da lista como negociadores das emendas parlamentares do deputado Josimar do Maranhãozinho (PL) que, conforme operação da Polícia Federal, somam R$ 15 milhões de recursos  que entraram nos cofres municipais e foram pagos para empresas laranjas ligadas ao parlamentar.

O Blog do jornalista Diego Emir publicou hoje a relação das 16 prefeituras que levaram R$ 15.940.454,00 e apontou a coincidência de que todas são dirigidas por gestores filiados ao PL, sendo que alguns deixaram suas siglas de origem.

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu os embargos de declaração ajuizados pelo Ministério Público do Estado (MP/MA), para fixar sanções a serem aplicadas ao ex-prefeito José Wilian de Almeida, do município de Buritirana, por ato de improbidade administrativa.

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O deputado federal Eduardo Braide tem se esforçado o bastante e mentido muito para tentar dizer que teve gestão transparente e honesta durante o período em que administrou a Caema. E chega ao absurdo em afirmar que teve suas contas aprovadas, o que não é verdade. As contas foram arquivadas pelo fato de em 12 anos, estranhamente, as contas não foram julgadas.

Porém, relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de número 09/2010-UTCGE/NUPEC-1 mostra as irregularidades praticadas na gestão do então presidente da Caema e que poderiam levar à reprovação das contas, mas alguns gestos dentro do TCE protegeram e ocultaram as ilicitudes.

O blog elenca a íntegra dos atos irregulares constantes no documento que ora torna público aos leitores, cabendo mencioná-los da seguinte forma: aquisição de material de consumo por inexigibilidade de licitação; realização de despesas no mesmo período com o mesmo objeto (fragmentação de despesas); contratação de serviços por dispensa de licitação; ausência de termo de adjudicação nos processos referentes as dispensas e inexigibilidade de licitação; adjudicação e homologação de convites com a participação de apenas um licitante; pagamentos de despesas relativas a compras e serviços efetuado através de “Ofício Relação”,

E mais: pagamento de serviços respaldados por notas fiscais com validade vencida; pagamento a fornecedores e prestadores de serviços realizados através de “Ofício Relação”; pagamento de despesas com a aquisição de combustíveis sem licitação e respectivo contrato; pagamentos irregulares referentes a prestação de serviços através de contrato verbal; pagamentos de serviços irregulares referente a prestação de serviços advocatícios através de contrato verbal; pagamento de despesas com o fornecimento de refeições em que aquelas foram comprovadas com “Notas Fiscais de Serviços – Série Única” e pagamentos sem empenho e pagamento de despesas de exercícios anteriores sem constar dos autos.

Clique e veja o detalhamento minucioso no arquivo postado

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