O trabalho técnico elaborado pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Coordenadoria de Regularização Fundiária, que tornou menos burocrático a efetivação da regularização fundiária, e que já regularizou a situação de aproximadamente mais de 3.600 mil famílias das zonas Rural e Urbana de Paço do Lumiar, foi destaque no 1° Congresso Estadual de Regularização Fundiária, – “REURB e Paz no Campo”.

O reconhecimento do trabalho da Prefeitura de Paço Lumiar em garantir segurança jurídica aos moradores partiram do presidente do ITERMA, Anderson Torres, e do defensor público geral Gabriel Santana, que integravam a mesa na abertura dos trabalhos do congresso nesta segunda-feira (11). Para eles, as ações públicas desenvolvidas pela Administração Municipal posicionam Paço do Lumiar como referência no Maranhão.

Segundo a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) receber o reconhecimento dos órgãos mostra a importância e eficácia desse trabalho. “Isso demonstra que acertamos lá atrás, quando formamos uma comissão, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, formada por advogados, topógrafos, assistentes sociais, engenheiros e cadastradores, para implementar instrumentos voltados a efetivar a regularização fundiária. Essa política pública vem sendo assertiva. É muito bom saber que estamos no caminho certo”, afirmou.

A gestora municipal foi convidada para ser uma das debatedoras do congresso. Na oportunidade, Paula Azevedo avaliou experiências de regularização fundiária urbana realizadas em Paço do Lumiar nos últimos anos, e ainda garantiu entregar, sob aplausos do público presente, até o fim do seu mandato, mais de 8.000 títulos. “ Já me deparei com muitos conflitos. Sou oriunda de movimentos agrários. Por isso, não medirei esforços para continuar garantindo segurança jurídica para as famílias luminenses. Regularização Fundiária é a minha bandeira de luta”, reforça.

O evento, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), terá continuidade nesta terça-feira (12), e está sendo realizado no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís. O congresso reúne agentes públicos, especialistas e interessados no tema para compartilhamento de experiências, projetos e estudos nessa área.

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O vereador Raimundo Penha (PDT) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na sessão ordinária desta segunda-feira, 11, para informar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE São Luís) vai inaugurar nesta terça-feira (12) um novo mamógrafo. O equipamento foi adquirido com o apoio de vereadores, que destinaram emendas parlamentares para o projeto.

Vereador Raimundo Penha

“Esse novo mamógrafo digital é um presente desta Casa Legislativa para a cidade de São Luís. Nós que somos agentes públicos temos que dar a nossa contribuição. No ano passado, um grupo de sete vereadores se uniram e atenderam um pleito da APAE, juntamente indicaram 1 milhão de reais em emendas parlamentares. Eu acho que a Prefeitura de São Luís só tem um mamógrafo. Hoje, essa rede de apoio, que é fundamental para a saúde, vai ter mais um mamógrafo”, destacou.

Raimundo Penha agradeceu e parabenizou os vereadores que contribuíram com o projeto de aquisição do equipamento. O grupo foi formado pelos vereadores Daniel Oliveira (PL), Karla Sarney (PSD), Octávio Soeiro (Podemos), Raimundo Penha (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Silvana Noely (Mais Brasil) e o ex-vereador Osmar Filho (PDT).

“Foi o protagonismo desta Casa Legislativa que garantiu que este novo mamógrafo comece a operar amanhã”, destacou Raimundo Penha.

O parlamentar também informou que no início do ano indicou uma emenda parlamentar, junto com o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), no valor de R$ 300 mil, destinada à Secretaria Municipal de Saúde para promover cirurgias de reversão para pessoas ostomizadas.

“Eu e o vereador Paulo Victor nos juntamos e indicamos 300 mil reais, para a Prefeitura realizar um mutirão. De lá para cá, nós começamos as tratativas com a Secretaria Municipal de Saúde, cobrei o secretário Joel Nunes na última vinda dele à câmara e ele nos passou a informação que no dia 16 de setembro será realizada a primeira cirurgia de reversão. A gente fica muito feliz”, finalizou.

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Neste fim de semana os salva vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão resgataram quatro adolescentes vítimas de afogamento na praia do Calhau em São Luís. Porém, uma menina de 14 anos não sobreviveu.

Adolescente de 14 anos vítima de afogamento em São Luís

Foram duas ocorrências, uma delas no último sábado (9) quando Gerson Gabriel de Souza, de 16 anos, e Fernando de Sousa Veras, de 11 anos, foram levados para um hospital na capital com vida e passam bem. Já Clemise de Sousa Veras, de 14 anos, não resistiu e faleceu.

Ontem, domingo (10), duas adolescentes, ambas de 16 anos, foram resgatadas com vida e receberam os primeiros socorros da equipe de bombeiros do Batalhão Marítimo. Elas sofreram apenas escoriações pelo corpo em decorrência do contato com pedras que haviam no local onde banhavam.

As duas menores foram levadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Araçagi e não correm risco de morte.

Outro caso

Na cidade de Timon, três adolescentes (uma menina e dois garotos) desapareceram nas águas do rio Parnaíba, na tarde deste domingo (10). A menina caiu no rio e os amigos tentaram resgatá-la mas também não retornaram e os três foram arrastados pela correnteza e ainda não foram localizados.

Equipes do Corpo de Bombeiros de Timon já iniciaram as buscas.

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que o comércio lojista de São Luís tem autorização para funcionar nos dias 07 e 08 de setembro de 2023 (quinta e sexta-feira), feriado nacional da Independência do Brasil e feriado municipal do aniversário de São Luís.

Jaracati Shopping

A decisão firmada entre a Fecomércio-MA e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários) prevê que os estabelecimentos comerciais situados em ruas, avenidas, galerias e centros comerciais podem abrir as portas nestes dias, das 08h às 18h. As lojas de Shopping Centers poderão funcionar das 10h às 22h.

Para o funcionamento, as empresas devem realizar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, uma vez que o trabalho nestas datas é considerado extraordinário. Além disso, deverá ser pago também uma gratificação de R$ 40,00 aos empregados convocados ao trabalho. A Fecomércio-MA esclarece que as horas trabalhadas nesses feriados não podem ser compensadas com folgas.

As empresas que desejarem funcionar nos dias 07 e 08 de setembro devem enviar a lista dos empregados convocados ao conhecimento do Sindcomerciários, por meio do endereço eletrônico: [email protected], além de recolher o valor de R$ 10,00 para a entidade que representa os empregados do comércio.

São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa

Conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre a Fecomércio e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, fica autorizado, também, o funcionamento do comércio lojista nos demais municípios que compõem a Grande Ilha de São Luís, no feriado nacional de 7 de setembro.

Para a abertura das lojas valem as mesmas regras de São Luís: pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, além de gratificação no valor de R$ 40,00 aos empregados convocados.

No dia 8 de setembro, o comércio de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa volta a funcionar normalmente, sem pagamento de horas extras, já que o feriado municipal abrange apenas o município de São Luís.

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No início da noite desta terça-feira (05), a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) reuniu-se com a militância, correligionários e afiliados do grupo político na sede da legenda, no Maiobão. O principal tema em discussão foi o alinhamento da organização para a Conferência Municipal do PCdoB, prevista para o dia 30 de setembro.

A mobilização visa envolver diversos segmentos da sociedade civil, incluindo idosos, mulheres, LGBTQIA+, juventude, comunidades étnicas e culturais. Paula Azevedo enfatizou a importância deste Colóquio para fortalecer a entidade partidária no município, destacando a necessidade de planejamento prévio para as eleições que estão chegando.

“A assembleia deve ser altamente participativa, envolvendo não apenas filiados, mas também os cidadãos e simpatizantes, bem como representantes de todos os setores da população”, destacou Paula.

A reunião igualmente abordou a divisão por coordenadores, grupos de trabalho e departamentos, além de detalhes como local, horário e estrutura para a divulgação do evento.

Paulinho do Lima Verde, Secretário de Finanças da agremiação, frisou que o PCdoB é um dos partidos mais organizados em Paço do Lumiar, mas que é importante alinhar mudanças estatutárias.

“Este encontro representa um passo fundamental na preparação do PCdoB para os desafios políticos que se aproximam e para o fortalecimento do partido no município Luminense”, finalizou Paulinho.

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Nesta terça-feira (29), o deputado estadual Wellington do Curso foi ao encontro dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que realizaram uma paralisação de advertência em frente à sede do SAMU em São Luís.

Deputado Wellington com profissionais do SAMU em São Luís

O objetivo foi chamar a atenção da Prefeitura para com a categoria, que lamenta a ausência de um Plano de Cargos e Carreiras, condições dignas de trabalho e reajuste salarial.

Na ocasião, Wellington do Curso se colocou à disposição dos profissionais do SAMU e informou que encaminhará a solicitação ao prefeito Eduardo Braide.

“Iniciei a terça-feira junto aos profissionais que atuam no SAMU em São Luís. É lamentável que esses profissionais precisem paralisar suas atividades para, então, conseguir a atenção do Poder Público. Saibam que podem contar com o meu apoio e com o mandato. Essas pautas de reivindicações serão encaminhadas ao prefeito Eduardo Braide. Contem comigo!”, disse Wellington do Curso.

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A investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre denúncias que apontam supostas irregularidades envolvendo consórcios ou empresas de ônibus que operam em São Luís segue mesmo após a CPI do Transporte votar o relatório e encerrar os trabalhos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em junho do ano passado.

Vereadores Álvaro Pires e Chico Carvalho

Nessa quinta-feira (24), em audiência com os vereadores Chico Carvalho (Solidariedade) e Álvaro Pires (PSDB) que, respectivamente, foram presidente e relator do colegiado, o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, esclareceu o andamento das investigações sobre o caso.

Base das investigações

No encontro, segundo os vereadores, o promotor comunicou o envio dos comprovantes de repasses dos subsídios pagos pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), representante das viações que operam linhas na capital e nos municípios da Grande São Luís.

Ainda de acordo com os parlamentares, um dos principais objetivos do inquérito é averiguar o faturamento das empresas prestadoras dos serviços e as razões pelas quais não há investimentos em melhorias para os cidadãos usuários do sistema de transporte.

Comprovantes de repasses

Por isso, além de requerer comprovantes de repasses efetuados pelo Poder Público para as empresas de transporte, o MP também fez o pedido ao SET para que, no prazo exigido, a entidade que representa as viações preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo e da Prefeitura, no período de abril de 2022 a abril de 2023.

“Os requerimentos que foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público são recomendações que fizemos durante as apurações na Câmara. Essa investigação subsidiará o relatório final da CPI da Câmara”, explicou Álvaro Pires em contato com a reportagem.

O parlamentar disse ainda que o relatório produzido pelo colegiado virou um acervo probatório que já integra o procedimento investigatório do MP. Ele disse ainda que os documentos obtidos pelo Parquet são peças importantes do processo que foi concluído pela Câmara.

“Quero dizer que a CPI do Transporte ainda não acabou. Nós estamos na fase do Ministério Público e hoje recebemos algumas peças importantes desse processo que nós fizemos na Câmara”, completou Pires.

“CPI está acabada, mas trabalho continua”

Com o inquérito civil, as investigações prosseguem e podem, posteriormente, resultar na proposição de ações do MP na Justiça. Chico Carvalho, que atuou na presidência da CPI no Legislativo, lembrou que a comissão está acabada, mas o trabalho dos parlamentares continua.

“Acabamos de receber do promotor Zanony a peça da transparência dos recursos repassados do governo do estado e da prefeitura de São Luís para o SET. A comissão está acabada, mas o nosso trabalho continua”, disse o vereador.

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A manhã desta segunda-feira (21), em Paço do Lumiar, foi marcada por uma Audiência Pública, em alusão à Campanha Agosto Lilás, que vem sendo desenvolvida no município, por meio da Coordenação de Políticas para Mulher, ligada a Secretaria de Direitos Humanos (SEMDHU). A ação contou com a presença da Prefeita Paula Azevedo (PCdoB), parceria e apoio da Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), juntamente com outros órgãos de luta e defesa dos direitos das mulheres.

Ao lado da gestora luminense, compuseram o dispositivo de honra, a ouvidora da Mulher do Tribunal de Justiça do Maranhão, Danyelle Bitencourt Athayde Ribeiro; a ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Fabíola Araújo. Estiveram presentes, ainda, o juiz Titular da 3ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Jairon Ferreira de Morais e Reinaldo Campos Castro Júnior, promotor de Justiça que responde pela Promotoria em Defesa aos Direitos das Mulheres de Paço do Lumiar, e que também é titular da Promotoria de Raposa.

Como anfitriã, de forma bastante consciente e tranquila, Prefeita Paula Azevedo (PCdoB), falou que é de extrema importância se fazer mais momentos de discussão e escuta como este, visando sanar de vez todo e qualquer tipo de violência contra a mulher. “Eu também já fui vítima de ataques contra a minha moral, contra a minha dignidade. Como prefeita, estou sendo vítima de violência política. Essa ou qualquer outra forma de agressão, em relação às mulheres, precisa ser combatida para que tenhamos garantido de fato o respeito aos nossos direitos”, ressaltou Paula Azevedo.

Na oportunidade, a ouvidora do Tribunal de Justiça do Maranhão- Danyelle Bitencourt, que apresentou as bases de funcionamento da ouvidoria do TJMA, pontuou que nos últimos meses houve “um aumento significativo no número de ligações de mulheres, em busca de informações sobre como acionar medidas protetivas contra seus agressores e, também, como e onde obter apoio para não entrarem na crescente estatística de vítimas de feminicídio no estado”.

Situação não muito diferente em Paço do Lumiar, de acordo com a secretária da secretária de Direitos Humanos de Paço do Lumiar/ SEMDHU, Hélica Araújo. “Agora mesmo, durante o encontro, precisamos designar uma equipe para acompanhar situação de violência, vivida por uma luminense que nos chegou por meio de nossa ouvidoria. E tem nos preocupado que cada vez mais meninas e adolescentes tem sido alvo dos diversos tipos de violência”.

Pela celeridade no acompanhamento e resolutividade nas demandas, a ouvidoria de Paço do Lumiar, que também esteve representada, recebeu elogios da ouvidora da Defensoria Pública (DPM), Fabíola Araújo. “Eu quero destacar que é a segunda rede efetiva de fato em atuação. Eu acompanho o trabalho da ouvidoria desde o início e posso dizer sem medo, por aqui, tanto a rede quanto a ouvidoria, têm quebrado essa ideia de que são apenas um canal de escuta. Parabéns para Paço do Lumiar, para a sua gestão prefeita Paula!”, elogiou.

No município, qualquer situação análoga ou casos confirmados de violência (seja de qualquer natureza) sofrida por mulheres, devem ser denunciadas pelo “Disque Mulher” (098) 98813–1025, ou ainda, pelo número 180 da Central de Atendimento à Mulher, ou polícia pelo 190.

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Vendedores ambulantes, que se sentem prejudicados com a exclusão de paradas de ônibus no entorno da Praça Deodoro, realizaram um ato de protesto na manhã desta terça-feira (8), no Centro de São Luís.

Ambulantes em protesto na Praça Deodoro, Centro de São Luís

Após mudanças no trânsito os pontos de ônibus foram retirados e os trabalhadores alegam que as vendas caíram com o baixo movimento de pessoas no local.

Na manifestação de hoje, ambulantes pretendiam que a Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) tomasse alguma medida para sanar o problema dos comerciantes com uma readequação do tráfego na região da Praça Deodoro.

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O titular da 14ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís/Promotoria Comunitária Itinerante, promotor Vicente de Paulo Silva Martins, determinou instauração de procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar as políticas públicas referentes a pavimentação, asfaltamento e recapeamento asfáltico em ruas do Conjunto Radional, Vila Palmeira e do bairro Santa Cruz, em São Luís.

Semosp em São Luís

“Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar políticas públicas, bem como embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil”, consta na portaria, publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

Nela, o representante do MPMA requisita informações à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da capital (Semosp), especificamente acerca dos serviços de pavimentação, drenagem e asfaltamento na Travessa da Felicidade na Vila Palmeira e de recapeamento asfáltico na Avenida M e Rua N, na Radional e na Rua Vicente Fialho, no Santa Cruz, além da correção de nível do pavimento na Rua Epitácio Cafeteira e ligação da Rua da Floresta com a Avenida João Pessoa, ambos no bairro Santa Cruz.

O Ministério Público vai acompanhar as providências a serem adotadas pela Prefeitura de São Luís, em razão do pedido feito pelas comunidades em denúncias encaminhadas ao órgão de fiscalização.

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 281/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que confere ao município de Serrano do Maranhão o título de ‘Capital Estadual Quilombola’.

Foto Reprodução

Na justificativa do projeto, o deputado Cláudio Cunha informa que, em 10 de novembro de 1994, a Lei Estadual 6.192 criou o município de Serrano do Maranhão, desmembrando-o do município de Cururupu.

De acordo com o deputado, Serrano do Maranhão é a cidade com maior número de habitantes quilombolas do estado e possui diversas características singulares, dentre as quais sua elevada biodiversidade marinha.

Antes de sua emancipação como município autônomo, era conhecido apenas como Serrano, ou Povoado Serrano, e é uma das vilas mais antigas do Maranhão, formada por lavradores, pescadores e principalmente por quilombolas.

Cláudio Cunha assinala que, apesar de a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garantir a propriedade das terras aos habitantes dos quilombos (art. 68 do ADCT), várias comunidades do Maranhão, dentre elas remanescentes de Serrano do Maranhão, ainda lutam pelo seu direito, devido à exigência de demarcação com prévio laudo antropológico, entre outras formalidades burocráticas que perduram por mais de 25 anos. Assim, grande parte dos quilombolas ainda não possuem o título de propriedade de suas moradias e sítios de produção de subsistência.

Atualmente, o município é dividido em pequenos povoados, entre eles Mocal, Paraíso, Arapiranga, Boa Esperança, Portinho, Santa Filomena, Rosário, Deus-Bem-Sabe, Soledade, Cedro e Cardeal.

Na localidade, ainda remanescem várias construções antigas, de taipa e pindoba, bem como de adobo, típicas de quilombolas.

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Na manhã desta quarta-feira (12), equipes da Polícia Civil do Maranhão, cumpriram dois mandados de busca e apreensão visando arrecadar provas materiais de crime de corrupção passiva supostamente praticado por um funcionário de uma agência bancária do Banco do Brasil de São Luís, que estaria cobrando indevidamente valores em dinheiro de alguns clientes.

De acordo com a delegada Katherine Chaves, chefe da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção(SECCOR), a ação policial teve como base uma investigação que apura as cobranças indevidas de alguns clientes, cujo valores variavam entre R$200,00 a R$ 2.000,00, para agilizar operações bancárias de pagamento de RPV.

Ainda segundo a delegada, a investigação ainda aponta para a possibilidade da existência de um grande esquema de corrupção operado em associação criminosa e de forma reiterada, podendo ter a participação de outros envolvidos.

Durante o mandado de busca e apreensão na agência bancária, os policiais civis apreenderam dois aparelhos de celulares, agendas de anotações, documentos e um computador que devem passar pelo trabalho pericial.

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