Do G1

Janete disse ter agredido prefeito após pedir atendimento para a mãe

Uma mulher agrediu, com um tapa na cara, o prefeito de Dumont (SP), Adelino da Silva Carneiro (PSD), na tarde de quinta-feira (31), alegando ter sido ofendida pelo chefe do Executivo por reivindicar melhor atendimento para a mãe com câncer. Janete Dutra, de 48 anos, afirma que Maria de Lourdes Oloco Camargo, de 78 anos, ficou por mais de 12 horas sem receber atendimento e que foi tratada com descaso.

Em nota, a Prefeitura informou que a agressão ao prefeito não teve justificativa e que o atendimento foi oferecido à paciente. Segundo a Policia Civil, a mulher e o prefeito registraram boletim de ocorrência e ainda serão ouvidos.

Janete relata que foi até a Prefeitura na terça-feira depois que o caso de sua mãe, com câncer de laringe há três anos e problemas pulmonares há quatro anos, foi encarado, segundo ela, com descaso pela unidade mista de saúde da cidade. Ao cobrar melhor atendimento, ela alega ter sido recebida com ofensas pelo prefeito. “Ele me atendeu na varanda da Prefeitura.

Depois da conversa, eu já estava indo embora quando ele me chamou de vagabunda. Perguntei: ‘o que você falou?’. Ele disse de novo: ‘vagabunda!’. Aí eu dei um tapa na cara dele. Ele ameaçou vir pra cima de mim, armou o braço, mas umas pessoas que estavam trabalhando lá seguraram e o trancaram lá dentro”, diz Janete, que após o ocorrido registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil contra o chefe do Executivo por agressão verbal.

A moradora afirma que procurou falar com o prefeito como última tentativa de conseguir internação para sua mãe com câncer na unidade mista de saúde de Dumont. De acordo com ela, a busca começou no sábado (26), quando Maria de Lourdes teria ficado 12 horas esperando até ter o atendimento negado porque seu estado de saúde foi considerado terminal. “Minha mãe não acordava, expelia uma secreção muito forte. Ela precisava de atendimento. (…) Fui perguntar como funcionava para conseguir uma vaga em um dos leitos e me disseram que minha mãe não foi internada porque ela não aguentaria até segunda-feira (28).”

No início desta semana, Janete conta que, por um apelo da família, a secretária de Saúde, Crisley Roberta Alves, e um médico visitaram sua mãe em casa, mas, mais uma vez, trataram o caso como sem solução e não ofereceram nenhuma assistência. “Eles chegaram na minha casa e o médico agachou ao lado da minha mãe e perguntou se ela estava acordada. Depois começou a dizer que ela estava cansada, que estava muito doente e que ela iria descansar em breve do outro lado, que algo muito bonito esperava por ela.

Depois que ele soube que ela luta contra o câncer há três anos, me deu os parabéns e disse que ela tinha superado as expectativas. Depois, deu as costas e foi embora”, afirma Janete.

A filha alega que pediu ajuda à secretária, mas esta teria a aconselhado a não dar mais soro, nem levá-la ao hospital, pois não havia mais o que fazer. “Minha mãe está em uma situação irreversível. Eu sei disso, os atendimentos que fazemos são paliativos. O que quero é amenizar a dor e seu sofrimento. (…) Hoje minha mãe deu resposta muito boa, abrindo o olho, conseguiu se sentar. Queria que vissem como minha mãe melhorou.”

Prefeitura

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Dumont informou que o atendimento à paciente Maria de Lourdes foi realizado normalmente e que Adelino da Silva Carneiro foi agredido sem justificativa. A administração municipal alega que, em nenhum momento, o prefeito tentou revidar a agressão. A Prefeitura informou ainda que “tomará as medidas cabíveis contra a agressora”.

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Do G1

Parte dos processos judiciais que tramitam no país poderão ganhar uma nova audiência – um encontro de mediação com uma terceira pessoa para que as partes tentem resolver seu próprio conflito, sem passar pelo juiz.

A medida, encampada pelo governo para tentar conter a morosidade do Judiciário, começa a ser discutida nesta quinta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Segundo o Ministério da Justiça, embora adicione uma nova fase à já longa tramitação dos processos, a proposta pode ajudar a diminuir o tempo médio de resolução dos conflitos, de dez anos para três meses.

A CCJ do Senado se reúne nesta quinta para uma audiência pública. O anteprojeto foi finalizado no dia 2 de outubro por uma comissão de juristas instituída pela Casa e encaminhado à CCJ pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O Ministério da Justiça já enviou ao Senado suas justificativas defendendo a aprovação.

Mudanças
A proposta cria a audiência de mediação em alguns tipos de processos, como os que envolvem patrimônio, contratos, órgãos públicos e empresas privadas.

Pelo projeto, assim que uma das partes entrar com a ação, haverá 30 dias para realizar a mediação, onde uma terceira pessoa escolhida pelo juízo ou eleita pelas partes (veja os requisitos mais abaixo) vai ajudar os dois lados a entrarem num acordo.

O anteprojeto prevê duas hipóteses básicas de mediação: extrajudicial (antes de o conflito virar um processo) e a judicial (quando a demanda já está no Judiciário). No segundo caso, a mediação será obrigatória.

O PL cria ainda a mediação pública, nos litígios envolvendo órgãos públicos ou de direitos difusos (questões ambientais, de consumidor etc.) ou coletivos (causas trabalhistas, sindicais, indígenas etc.); e a mediação online, pela internet.

“Nós estamos muito confiantes. O governo está entusiasmado”, afirma Flávio Caetano, secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. “O Brasil está atrasado em relação ao mundo. Estamos com um excesso de litigância, e os processos só aumentam. Com a mediação, conseguiríamos evitar essa enxurrada de ações e ainda resolver os processos em andamento em um prazo muito menor.”

Segundo o texto, a mediação é eficaz porque cria nas partes a sensação de poder de solucionar seus próprios problemas, principalmente em questões mais corriqueiras, envolvendo vizinhos, relações de consumo e família.

No caso da separação de um casal com filhos menores, por exemplo, poderiam ser resolvidas questões de guarda e alimentos em um acordo consensual sem recorrer a um juiz e por decisão do próprio casal.

A presença de advogado é obrigatória, mas pode ser dispensada dependendo do caso. A regra será a mesma dos atuais processos.

“E ainda, se a pessoa comprovar que tentou a mediação fora da Justiça, também terá desconto nas custas, e será assegurada a gratuidade aos mais pobres. Esse acordo tem força de um título executivo. Faz lei entre as partes”, explica o secretário.

O governo também tenta amenizar o maior gargalo do Judiciário – hoje, cerca de 50% de todos os processos têm como parte a administração pública, como em questões fiscais e previdenciárias. “Essa lei possibilita que o Poder Público crie centros de mediação dentro dos seus órgãos para buscar acordos. Hoje a regra é recorrer. Temos que mudar isso”, diz o secretário.

Para a OAB, o projeto pode estimular resoluções de conflitos dentro e fora do Judiciário. “A mediação no Brasil, embora já praticada, é muito incipiente em termos de abrangência”, afirma Silvia Rodrigues Pachikoski, que coordena os trabalhos da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB de São Paulo.

“O entendimento do Senado foi no sentido de que uma lei vai estimular e propagar a mediação como um instituto de solução de conflitos. E, pela prática brasileira, as coisas começam a partir de uma lei”, diz a advogada, que foi membro da comissão de juristas especialmente convocada pelo Senado que redigiu o anteprojeto.

Segundo ela, foram ouvidas 46 entidades para relatar o texto final, e um dos principais pontos foram os litígios envolvendo órgãos públicos. “A administração pública é hoje a maior ré em processos. Existe uma responsabilidade do estado por essa avalanche de ações. Tem que ter uma posição mais ou menos obrigatória em algum momento para que que force a administração, porque hoje cultura é de recorrer de tudo, nada que agilize”, afirma.

A mediadora voluntária Jurema Rodrigues da Silva
(à dir.) em curso no Centro de Mediação Central da
capital paulista: ‘O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente, trabalhar as partes’

Voluntários

Diferentemente da conciliação, em que o terceiro conciliador é um juiz que opina sobre a causa, e da arbitragem, em que há um árbitro, na mediação o terceiro apenas auxilia, sem emitir opinião, fazendo com que as partes resolvam o conflito por conta própria.

É o chamado mediador, que pode ser qualquer cidadão formado em curso superior há pelo menos dois anos, que tenha feito curso de capacitação em instituições reconhecidas e esteja cadastrado no tribunal onde irá atuar.

É a “segunda profissão” abraçada por Jurema Rodrigues da Silva, 46 anos, advogada e mediadora voluntária na capital paulista, onde atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), na Barra Funda. “Cada dia é uma vitória”, afirma ela sobre a rotina de ouvir as partes para tentar os acordos.

“Acho que as pessoas buscam o Judiciário porque elas não conseguem resolver por conta própria, então elas querem que um terceiro decida, que o juiz resolva, mas nem sempre o juiz resolve. O papel do juiz é o do julgador, e o nosso papel é diferente”, afirma. 

Segundo dados do Enam (Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça), cerca de 2 mil servidores se formaram em cursos de mediação na escola e, em 2013, foram inscritos 2 mil interessados em realizar o primeiro curso à distância. Mas não há estatística nacional. Por isso, o projeto prevê a criação de um banco de dados e um prazo de 6 meses após a entrada em vigor da legislação para que as mediações obrigatórias sejam iniciadas.

Para Caetano, falta de mediadores não será um problema para colocar a lei em prática. “Já temos um mercado privado de mediadores. Todo mundo pode ser mediador. Nós vamos potencializar muito mais isso, e nós temos certeza que teremos um verdadeiro exército de mediadores para ajudar a revolucionar o Brasil”, afirma.

Experiências atuais
Os centros de mediação serviram como experiência para confeccionar o projeto de lei. Com um quadro de 300 conciliadores e mediadores voluntários, cerca de 1 mil casos são analisados por mês no Cejusc Central de São Paulo. O centro atende demandas como direito do consumidor, briga entre vizinhos, divórcio e separação, guarda, pensão alimentícia, acidentes de trânsito, entre outras.

“Nós fazemos uma conciliação pré-processual. As partes trazem um problema que pode eventualmente virar um processo. Mas, antes, chamam a parte contrária para tentar resolver amigavelmente. Nós disponibilizamos um conciliador. Temos percentual de sucesso por volta de 70% na área cível e, na área de família, de 90%”, afirma juiz coordenador do Cejusc Central, Ricardo Pereira Júnior.

“É um ambiente amigável, não é um fórum. Móveis leves, mobília branca, mesa redonda. As pessoas são recebidas por esse mediador, que conquista a confiança das partes e verifica os pontos de conflito. Seu papel é extrair soluções. Muitas vezes o juiz decide e a decisão não é boa para as partes. Então é muito melhor se elas mesmas tomarem uma decisão”, afirma Pereira.

Para o juiz, a lei ajuda a garantir segurança jurídica a esses acordos extrajudiciais. “Acho que um dos principais pontos nesse projeto é incentivar a mediação logo no início do processo. Existe uma altíssima possibilidade de solução do conflito logo na entrada. Depois fica mais complicado. Outros países já regulamentaram de forma plena”, afirma.

Coordenador da área de Formas Alternativas de Solução de Lides da Escola Paulista da Magistratura (EPM), que capacita mediadores e conciliadores, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, também defende o projeto. “Não vai acrescentar uma fase, vai formular um requisito que, por vezes é o suficiente para não ter a judicialização do processo. Porque seguramente a gente percebe que elas acontecem por falta de diálogo”, defende. “Não acho que seja a solução final, mas acho que é um ingrediente que vai auxiliar e muito.”

O desembargador afirma que os cursos da EPM sempre estão com o quadro completo. “Existe um interesse muito grande. Em São Paulo, temos 21 milhões de processos. Se a gente excluísse uns 5 milhões, e é muito possível que se consiga, significa que começa a ganhar um fôlego. Chegar para o Judiciário aquilo que não tem jeito mesmo, não fruto de picuinha”, afirma.

Mediação comunitária
No programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 52 voluntários atendem a população. O projeto, idealizado pela juíza Gláucia Falsarella Foley, atual coordenadora, existe há 13 anos e atualmente está instalado na Região Administrativa de Ceilândia.

“A mediação é feita por pessoas da própria comunidade, depois de capacitadas. Nosso papel é basicamente de educador”, afirma Vera Lúcia Soares, secretária executiva do programa. Segundo ela, a maior demanda é de direito de família.

“Nossa filosofia é que as pessoas vão poder resolver suas questões sem depender de um terceiro. Não temos essa ideia de que vai diminuir a demanda no Judiciário. Mas, se tem um diálogo, pode ter diminuição no número de processos”, afirma.

Amizade recuperada
A manicure Michele de Souza Alves, 32 anos, afirma que recuperou uma amizade de anos depois de uma sessão de mediação. Ela decidiu abrir um salão de beleza com um casal de amigos, mas acabou com o nome sujo na praça.

“Fiquei uns 2, 3 anos sem falar com eles. Num certo dia, vi a placa da mediação e fui me informar. Porque, para ir no juiz, o processo é muito longo. Então marcaram o encontro, e entramos num acordo, graças a Deus deu certo”, conta ela.

“Não teve briga, discussão. Sempre como pessoas adultas. Tudo na base do diálogo mesmo. Não só resolveu o meu problema como a gente voltou a se falar”, conta Michele. “Se soubesse antes que existia, com certeza tinha procurado.”

Carreira
No dia 11 de outubro, 22 novos agentes comunitários tomaram posse no programa em Ceilândia. “É um trabalho voluntário, difícil. Por isso nem sempre todos querem ficar. Temos uma seleção por ano”, diz Vera Lúcia, que acredita que uma lei sobre mediação pode ajudar. “Hoje cada um faz de um jeito. É preciso garantir que as partes não abram mão de algum direito e que a mediação seja feita com pessoas efetivamente capacitadas. Está todo mundo fazendo, mas não tem um respaldo”, afirma.

Lúcia ressalva, no entanto, que a mediação é, por essência, voluntária. “Toda literatura de mediação é voluntária, não é obrigatória. Se for obrigar, as partes vão chegar no tribunal e não vão querer acordo. Corre o risco de ser mais um procedimento obrigatório no processo. Mas todas as tentativas são válidas”, complementa.

“Pelo espírito da lei, a ideia é permanecer a voluntariedade. Não vejo o contrário com bons olhos. Até pode ser remunerado, mas sem necessidade de se tornar funcionários públicos, como já acontece quando tem o trabalho do jurado”, complementa o juiz Pereira Junior.

Para o desembargador Ferreira Alves, o trabalho deve ser remunerado. “Existe um projeto de lei visando essa remuneração, o que na minha opinião deve ser observado. Não me parece justo que as pessoas desembolsem para se capacitar simplesmente por apego a uma causa nobre”, afirma.

Segundo o Ministério da Justiça, a ideia é que os tribunais se organizem para capacitar mais voluntários, para dar conta da demanda de processos, e que eles poderão vir a ser remunerados. Mas, inicialmente, não se pensa em criar uma carreira por concurso público.

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A petroleira OGX, de Eike Batista, que entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (30), anunciou na manhã desta quinta-feira (31) que fechou acordo para vender a fatia que possui na OGX Maranhão – um braço da companhia, que explora gás na Bacia do Paranaíba. O comunicado foi feito por meio de fato relevante, disponível na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Eneva, antiga MPX e agora controlada pelo grupo alemão E.ON, com atuais 33,3% da OGX Maranhão, e a Cambuhy Investimentos comprarão 66,7% da OGX Maranhão por R$ 200 milhões. A negociação poderá levantar dinheiro na tentativa de salvar a petroleira de Eike.

“A companhia e a Cambuhy celebraram um acordo de compra de ações, por meio do qual a Cambuhy concordou em adquirir da companhia sua participação remanescente na OGX Maranhão por um preço de compra de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais), sujeito a certos termos e condições que incluem, mas não se limitam à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Agência Nacional de Petróleo, além da aprovação dos credores”, diz a nota da petroleira. A Cambuhy tem entre os sócios a família Moreira Salles.

No início da semana, bancos credores da OGX Maranhão fecharam uma opção de venda de 66,7% da empresa para a Eneva caso fosse necessária a execução de garantias dos empréstimos.
Os campos de gás no Maranhão estão entre as últimas opções disponíveis para Eike obter recursos para sua endividada petroleira OGX.

No acordo, a Cambuhy e a E.ON também concordaram em investir na OGX Maranhão um valor total de R$ 250 milhões. “O investimento será realizado via aumento de capital na OGX Maranhão, no qual a Cambuhy irá subscrever ações equivalentes a R$ 200.000.000 (Duzentos milhões de Reais) e a E.ON subscreverá ações equivalentes a R$50.000.000 (Cinquenta Milhões de Reais) (“Aumento de Capital”)”, afirma a nota.

Em nota divulgada também na manhã desta quinta-feira, a Eneva diz que “a nova estrutura societária o aumento de capital proporcionarão à OGX Maranhão os recursos necessários para dar seguimento às suas operações e projetos de exploração, assegurando a continuidade das operações e garantindo à Eneva o acesso contínuo ao fornecimento de gás para a usina de geração de energia e produção de gás de Parnaíba”.

“Adicionalmente, a unidade de Exploração & Produção da E.ON fornecerá conhecimento e
experiência técnica e operacional ao negócio.”

Pedido de recuperação

Na véspera, a petroleira OGX entrou nesta quarta-feira (30) com pedido de recuperação judicial. O pedido foi feito pelo advogado Sergio Bermudes. O anúncio foi publicado em fato relevante nesta quinta-feira, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Em vista da situação financeira desfavorável em que se encontra, dos prejuízos por ela já acumulados, bem como do vencimento recente e vindouro de grande parte de seu endividamento, ajuizou, nesta data, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pedido de recuperação judicial, em conjunto com suas controladas, OGX Petróleo e Gás S.A., OGX International GmbH e OGX Austria GmbH, nos termos dos artigos 51 e seguintes da Lei n.º 11.101/05, em medida de urgência, mediante deliberação de seu Conselho de Administração realizada na tarde de 30 de outubro de 2013”, diz o fato relevante

A medida já vinha sendo aguardada pelo mercado, com a proximidade do fim do prazo para que a empresa agisse e evitasse um calote formal de sua dívida. O processo de recuperação judicial da petroleira é o maior da história de uma empresa latino-americana, segundo dados da Thomson Reuters.

A recuperação judicial é um instrumento da legislação brasileira que permite que empresas que perderam a capacidade para pagar suas dívidas possam continuar operando enquanto negociam com seus credores, com a mediação da Justiça, para tentar evitar a quebra definitiva.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o pedido deverá chegar na sexta-feira (1º) às mãos do juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, da 4ª Vara Empresarial, que será responsável pelo processo.

Se o pedido for aprovado pela Justiça, a OGX tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial ao juiz, ou pode ser decretada a falência. Apresentando o plano, o juiz vai divulgá-lo para que os credores se manifestem. Se não houver oposição, ou seja, se ninguém disser não aceito, o juiz pode dar esse plano por definitivo.

O prazo para que os credores aprovem esse plano é de 180 dias (também contados a partir do despacho do juiz). Se o plano não for aprovado em assembleia, a empresa quebra, e o juiz decreta falência. Aprovado o plano, ele é implementado e precisa ser seguido à risca.

Ações

Em nota divulgada na noite desta quarta, a Bovespa informou que as ações da OGX deixarão de fazer parte dos índices do mercado, mas continuarão a ser negociadas na bolsa.

Comunicado datado de 30 de setembro informa que a negociação de ações deve ser suspensa quando o emissor (a empresa) apresentar pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.

Negociação falhou

Na terça-feira, a petroleira afirmou que, após meses de negociação, encerrara sem acordo as negociações com credores. No total, apenas em bônus no mercado internacional, a OGX tem de pagar US$ 3,6 bilhões.

Segundo documento obtido pela Reuters, a petroleira declarou dívida consolidada de R$ 11,2 bilhões no pedido de recuperação judicial e disse que não tem qualquer endividamento bancário nem créditos com garantias reais.

No início de outubro, a OGX havia comunicado ao mercado que não pagaria cerca de US$ 45 milhões das parcelas referentes a juros de dívidas emitidas no exterior, vencidas no dia 1º deste mês.

No comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na ocasião, a OGX informou que “a companhia possuía 30 dias para adotar as medidas necessárias sem que seja caracterizado o vencimento antecipado da dívida” de mais de US$ 1 bilhão.

A agência de classificação de crédito Fitch rebaixou o rating da OGX para “C”, de “CCC”, apontando que a inadimplência da companhia era iminente ou inevitável.

Sem dinheiro em caixa

Em documento sobre as negociações disponibilizado em sua página na internet, a OGX aponta que poderá ficar sem recursos em caixa na última semana de dezembro. A empresa também informa que precisará de US$ 250 milhões para satisfazer suas obrigações até o final do primeiro trimestre de 2014.

A OGX afirma que a empresa tinha US$ 82 milhões em disponibilidades no fim de setembro e seus assessores financeiros na negociação com os credores externos – Blackstone e Lazard – estimam desembolsos de US$ 89 milhões apenas a fornecedores até o fim do ano, considerando somente pagamentos críticos a prestadores de serviço no campo de Tubarão Martelo, na Bacia de Campos. A expectativa é que Tubarão Martelo inicie produção em meados de novembro, com vendas do petróleo do campo em janeiro.

O valor atribuído à toda OGX, pelo plano, é de US$ 2,7 bilhões – principalmente composto pelo valor presente líquido de Tubarão Martelo (US$ 1,4 bilhão) e do campo Atlanta (US$ 1,1 bilhão).

A derrocada da petroleira
A OGX, a empresa mais emblemática de Eike Batista, foi criada em 2007 quando o então sétimo homem mais rico do mundo se conferiu direitos para explorar 21 áreas petrolíferas no Brasil. A empresa abriu seu capital em junho de 2008 em uma operação que permitiu arrecadar R$ 6,7 bilhões.

As turbulências tiveram início 2012, quando a companhia divulgou que a vazão de óleo nos primeiros poços perfurados pela empresa em um campo na bacia de Campos era de 5 mil barris de óleo equivalente (boe) por dia – apenas um terço do que o mercado esperava. No dia seguinte, as ações da companhia fecharam em queda de 26,04%.

Na época, o empresário afirmou que a empresa estava trabalhando para elevar a produtividade dos poços na Bacia de Campos e garantiu que a OGX era uma empresa sólida, com caixa e viável.

“A OGX é uma empresa muito viável”, disse Eike então. “Já descobrimos muito petróleo e realizamos uma campanha muito bem sucedida nos últimos três anos”, acrescentou, destacando que a empresa possui US$ 9 bilhões em caixa. “Vamos produzir muito petróleo”, afirmou na ocasião. A promessa não foi cumprida.

As sucessivas frustrações com o nível de produção da OGX e a queima de caixa pela petroleira têm motivado forte queda das ações da empresa, contagiando os papéis de outras companhias de Eike listadas na Bovespa.

Em 1º de julho de 2013, as ações da petroleira atingiram novas mínimas, acumulando uma queda de mais de 95% desde a cotação máxima registrada pelos papéis da companhia, em outubro de 2010, segundo levantamento da consultoria Economatica.

Três dias depois, a OGX informou que os poços atualmente em operação no campo de Tubarão Azul não teriam sua produção aumentada e poderiam parar de produzir ao longo de 2014. “A companhia concluiu que não existe, no momento, tecnologia capaz de tornar economicamente viável o desenvolvimento dos campos de Tubarão Tigre, Tubarão Gato e Tubarão Areia.

Após o anúncio, as principais agências de classificação de risco passaram a rebaixar a nota de crédito da petrolífera de Eike Batista. A Moody’s rebaixou o rating da OGX de B2 para CAA2 com perspectiva negativa. Essa nota indica alto risco de calote, segundo a escala. A Standard & Poor’s (S&P) rebaixou a nota de crédito da petroleira em dois degraus, de ‘B-‘ para ‘CCC’ – nível considerado como um grau de alto risco de inadimplência segundo a escala.

O desempenho da OGX, aquém do esperado, acabou afetando as outras empresas do grupo EBX, que são, de certa forma, interdependentes. A OSX, por exemplo, forneceria os navios para transportar o petróleo explorado pela OGX. Com isso, diante dos problemas da OGX, a LLX – empresa de logística responsável pela construção do Porto de Açú, no estado do Rio de Janeiro – também sentiria os reflexos dos resultados negativos, porque seu objetivo principal seria o de atender os petroleiros da OSX.

Do G1

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Policiais Federais de todo o país vão paralisar as atividades e protestar no Dia Das Bruxas, nesta quinta-feira (31). Em vários aeroportos das capitais, pessoas vestidas como monstros vão distribuir à população panfletos que explicam como o Governo Dilma tem promovido um boicote oficial aos Agentes Federais como castigo pelas operações anticorrupção. Em outras cidades, a concentração e panfletagem ocorrerão em frente às unidades da PF.

Em todos os locais de mobilização, dirigentes sindicais concederão entrevistas, e explicarão aos canais de imprensa o descaso do Governo Federal com os Policiais Federais dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista. O foco do movimento é a conscientização da Sociedade, e atividades consideradas urgentes, inadiáveis ou de atendimento ao público serão preservadas, pois não se objetiva prejudicar a população.

Pesquisa realizada recentemente com 1.732 policiais federais revelou que 94% dos policiais federais acredita que a atual falta de investimentos na Polícia Federal é um castigo pelas investigações sobre corrupção. E segundo dados oficiais do Ministério do Planejamento, é fácil perceber que os Agentes Federais receberam na última década a metade dos reajustes concedidos às demais carreiras do Executivo Federal, o que tem causado uma evasão recorde de servidores.

O Imparcial

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reserva vagas a parlamentares de origem negra. De acordo com a proposta do deputado petista Luiz Alberto (BA), a cota valerá para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal por cinco legislaturas a partir da promulgação da emenda, prorrogáveis por até mais cinco legislaturas. A proposta ainda passará por uma Comissão Especial antes de ir à votação em dois turnos no plenário da Casa.

O texto da PEC 116, de 2011, determina que o eleitor destine, além do voto às demais vagas, um voto específico para o preenchimento da cota. O critério para a candidatura é o da autodeclaração.

O porcentual das vagas dos deputados oriundos da população negra deve corresponder a dois terços do porcentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo demográfico. O número de vagas não poderá ser menor que um quinto ou superior a metade do total de vagas disponíveis no Parlamento.

“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas e que esse choque recaia justamente sobre a questão decisiva em todas as discussões histórica e teoricamente mais relevantes sobre a democracia no Brasil, que é a das relações entre equidade racial e equidade social, econômica, cultural e política”, diz a justificativa da proposta.

Vítimas de violência

A CCJ também aprovou a admissibilidade da proposta que oferece um salário mínimo mensal para vítimas de violência, desde que elas comprovem falta de recursos. O benefício já é garantido atualmente a deficientes e idosos.

De acordo com o texto, terão direito ao benefício parentes de pessoas que morrerem em ações violentas (cônjuges, filhos e dependentes financeiros) ou vítimas que tiverem alguma lesão incapacitante permanente.

http://www.diariodopoder.com.br/noticias/ccj-da-camara-aprova-proposta-de-cota-para-parlamentar-negro/

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Em 457 cidades brasileiras o dinheiro repassado para o Bolsa Família já supera a receita obtida com o Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte de recursos de pequenas prefeituras. A maioria dos casos (435) está nas regiões Norte e Nordeste do país.

O dinheiro do programa de transferência de renda cai diretamente na conta das famílias beneficiadas, enquanto os recursos do FPM, composto pela receita de impostos como o IPI e o Imposto de Renda, entra no caixa da prefeitura e é usado basicamente para o custeio, com pagamento de funcionários.

Pequenos municípios têm no FPM a sua principal fonte de financiamento mensal, em geral com características comuns de elevado número de famílias do Bolsa Família e dificuldades para encontrar outras formas de arrecadação.

A Folha de São Paulo comparou os dados de julho, agosto e setembro tanto de repasses do Bolsa Família por município como de verbas obtidas via Fundo de Participação.

Os resultados mostram que, em Estados como Maranhão e Acre, a maioria das cidades recebe mais verbas por meio do benefício.

Os pequenos municípios dizem que as ações necessárias para o controle do benefício geram despesas que não costumam ser previstas.

Lucinete Nobre mora em Junco e deixou de trabalhar na roça para receber 216 reais do programa

Na cidade maranhense de Junco do Maranhão, a maioria dos 3 790 habitantes não tem outra fonte de renda e não trabalha. 90,5% da população vive com o dinheiro do Bolsa Família. É o município brasileiro com a maior proporção de cidadãos assistidos pelo programa federal.

O Bolsa Família, completou dez anos no último dia 20, e já pagou somente em 2012 R$ 21,1 bilhões a 14 milhões de famílias. No mesmo ano, o fundo somou R$ 67,7 bilhões.

O volume de recursos do programa social cresce em ritmo superior ao da verba do FPM. Com a iniciativa do governo de desonerar produtos como automóveis e eletrodomésticos, menos recursos foram destinados ao fundo.

Embora a pobreza venha diminuindo durante esta década, a quantidade de dependentes do Bolsa Família cresce a cada recadastramento.

Mesmo com a quantidade de famílias beneficiadas com o programa, muitos ainda pregam o fim do benefício. Um dos motivos, além da  acomodação por parte dos beneficiários, seria o número elevado de fraudes ocorridas no pagamento.

O Ministério do Desenvolvimento Social fez o cruzamento da folha de pagamento do Bolsa Família com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e descobriu que 2.168 prefeitos e vereadores eleitos no ano passado receberam o benefício do governo federal.

Segundo o MDS, são 10 prefeitos, 41 vice-prefeitos eleitos e mais de 2 mil vereadores.

Em Presidente Dutra por exemplo, mulheres de políticos foram acionados pelo Ministério Público por receberem o Bolsa Família, além de mais 12 pessoas que trabalham em secretarias municipais. Outras irregularidades foram encontradas em diversas cidades do Maranhão como, Coroatá, Monção, Fortaleza dos Nogueiras entre outras.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, os benefícios pagos indevidamente foram cancelados.

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Mercadante e Luiz Claudio Costa deram as últimas
orientações para o Enem

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, alertou nesta sexta-feira (25) que o governo vai monitorar as redes sociais para identificar e excluir os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que usarem o celular dentro das salas de prova para publicar na internet fotos e outras informações sobre o exame. “Não tentem postar imagem no início do exame, porque você vai ser identificado, acredite nisso”, afirmou Mercadante. O Enem será neste sábado (26) e domingo (27) para mais de 7,1 milhões de candidatos inscritos.

O ministro lembrou que em 2012 o MEC expulsou 65 candidatos que postaram nas redes sociais fotos do cartão de respostas e da sala de provas, mesmo que em nenhuma delas havia fotos das questões da prova. “Nós temos um monitoramento bastante eficiente, muito detalhado e ano passado em questões de minutos identificávamos quando o candidato postava uma foto e ele era retirado da prova e tinha sua prova anulada. Vamos manter esse acompanhamento.”

Segundo ele, se o candidato utilizou o celular depois que entrou no local de prova, “ele cometeu infração, está prevista no edital e a penalidade é perder o exame. Na hora que ele entrou ele desligar o celular, vai colocar no saco qualquer equipamento eletrônico”, afirmou.

O governo nega, entretanto, que pratica a espionagem dos dados pessoais dos candidatos. “Nosso trabalho aqui não é tão eficiente quanto o do Obama, mas é bom. E é uma razão republicana, preservar o exame. Não estamos espionando a vida de ninguém. Nós só queremos que o exame seja feito nas mesmas condições por todos.” Mercadante diz que o monitoramento das redes sociais identifica apenas as informações divulgadas publicamente pelos candidatos e “não viola os direitos de quem quer que seja”.

Do G1

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por carolina.moreno 

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O deputado federal Jean Wyllys (PSOL do Rio de Janeiro), autor de projeto de lei destinado a regularizar a profissão das prostitutas no País, afirmou que a proposta deve ter mais chances de ser aprovada no Congresso do que a da criminalização da homofobia.

“As prostitutas, embora estigmatizadas e marginalizadas, são uma categoria menos odiada que os homossexuais. E tem outro fator, eu diria que 60% da população masculina do Congresso Nacional faz uso dos serviços das prostitutas, então acho que esses caras vão querer fazer uso desse serviço em ambientes mais seguros”.

O deputado espera que a proposta seja aprovada antes da Copa do Mundo e das Olimpíadas a serem realizadas no País. “O projeto é urgente, sobretudo às vésperas dos grandes eventos (…) e não vamos ser ingênuos de achar que os turistas não vão demandar por esse serviço sexual. Então, as prostitutas têm de ter um ambiente seguro para prestar esse serviço”, afirmou o deputado.

Essa é a segunda tentativa de regulamentar a questão. Em 2003, o então deputado Fernando Gabeira (PV do Rio de Janeiro) já havia protocolado uma proposta semelhante, mas foi arquivada. Wyllys acredita que vai conseguir apoio suficiente para aprovar o seu projeto, mesmo tendo de enfrentar o que ele chama de “bancada conservadora”.

Se aprovado, o projeto garante às prostitutas o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade, disse o deputado Wyllys. De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração.

Também, segundo o projeto, esses profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviço.

Na justificativa da proposta, o deputado do PSOL afirma que o objetivo não é apenas regularizar a profissão de prostituta, mas também combater a exploração sexual. O texto veda a prática e prevê a fiscalização das casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

Wyllys explica ainda que há uma diferença entre prostituição e exploração sexual, sendo esta última é tipificada como crime hediondo no Código Penal quando envolve menores de 18 anos.

“A prostituição é uma prática exercida por uma pessoa adulta e capaz. É uma escolha. Ela é estigmatizada, é marginalizada, mas não é crime. O que é crime é a casa de prostituição e meu projeto quer exatamente descriminalizar as casas de prostituição. Embora seja crime, elas operam no vácuo da legalidade e ao existirem dessa forma faz com que crianças e adolescentes sejam exploradas nessas casas”, afirmou.

O projeto de lei do deputado defende uma alteração da lei penal que equipara as duas práticas ao tratar a prostituição como forma de exploração sexual.

Wyllys quer batizar de ‘Gabriela Leite’ a nova lei, em homenagem à militante pelos direitos dos profissionais do sexo desde 1979, fundadora da grife Daspu e presidente da ONG Davida, que luta por políticas públicas para a categoria.

PRAVDA.RU

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A Polícia Federal cumpre hoje, pelo menos um mandado de busca e apreensão contra suspeito de ter fraudado documentação do curso de Medicina para obtenção de registro e ingresso no Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Além do Maranhão, a PF está à procura de suspeitos nos estados do Ceará, Alagoas, Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A denúncia foi apresentada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e os detentores dos diplomas falsificados teriam feito a inscrição no Revalida – exame que autoriza a atuação de médicos graduados no exterior no País. A UFMT entrou em contato com as universidades bolivianas Universidad Nacional Ecológica (UNE), Universidad Técnico Privada Cosmos (Unitepc) e Universidad Mayor de San Simon (UMSS), e confirmou que dentre os inscritos, 41 não foram alunos ou não concluíram a graduação.

Ao cruzar os documentos das instituições bolivianas e da federal matogrossensse a PF constatou que 29 destes 41 foram representados por advogados ou despachantes para realizar a inscrição dos supostos médicos. Os investigados devem responder pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.

Do Imirante

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As cenas de sexo entre um pastor e uma fiel, no município de Canindé de São Francisco repercutiu em todo sertão de Sergipe.

O Pastor Manoel Macambira, conhecido por Dedé, da Igreja Assembleia de Deus, do Povoado Capim Grosso, praticou o adultério com uma  fiel de 35 anos em um Motel. O vídeo vazou na internet e através de celulares.

O pastor foi excluído da Congregação sendo impedido de exercer o cargo. Manoel Macambira é natural de Alagoas, onde já foi preso por tráfico de drogas. Após sua prisão, na década de 90, “Dedé” se tornou evangélico e foi morar no interior sergipano.

Populares contam que a mulher era casada e tem quatro filhos.

A polícia de Sergipe investiga o vazamento do vídeo que compromete o evangélico. Segundo informações as  imagens foram feitas pelo próprio casal.

Veja o vídeo  AQUI (Somente para maiores de 18 anos)

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2013 está caminhando para ser o ano mais violento para os profissionais da imprensa de todo o país, aponta relatório.

O Relatório para a Liberdade de Imprensa 2012-2013, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), revela que de outubro de 2012 a setembro de 2013, foram registrados 136 casos de ameaças, atentados e agressões, censura judicial e assassinatos contra jornalistas no exercício da profissão, crescimento de 172% em relação aos 50 casos verificados nos 12 meses, encerrados em setembro de 2012.

O relatório 2012-2013 contabiliza cinco mortes. No relatório anterior foram registrados seis casos de assassinatos.  Mas, durante o mês de junho, os casos de agressões e intimidações à imprensa, durante onda de protestos, contribuíram para aumentar as ocorrências monitoradas pela Abert.

O caso de maior repercussão no Maranhão foi a morte do jornalista e blogueiro Décio Sá, assassinado com seis tiros à queima roupa em abril do ano passado. Uma voz que foi brutalmente calada. Fato inaceitável numa sociedade democrática.

A violência não se restringe a atos extremos como este. Os problemas causados ao trabalho jornalístico através de ações judiciais também é um agravante. Um método usado para censurar a divulgação de informações por parte desses profissionais. Como é o caso do titular deste blog que responde à inúmeros processos na justiça, por aqueles que querem a todo custo calar mais uma voz.

O que muitos não admitem é a responsabilidade desta profissão em fornecer informações precisas, verdadeiras, direcionadas  à toda a sociedade. E cada ato de violência contra a imprensa precisa ser investigado de forma severa a fim de evitar crimes mais sérios.

Nesta terça-feira, (15) o relatório da Abert será lido na 43.ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que vai até quinta-feira (17), no Rio de Janeiro.

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