Durante agosto de 2023, a Operação Resgate III retirou 532 trabalhadores do trabalho escravo contemporâneo. Ao todo, mais de 70 equipes de fiscalização participaram de 222 inspeções em 22 estados e no Distrito Federal. Essa é a maior ação conjunta de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas no Brasil e é resultado do esforço de seis instituições: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Foto: PFOs estados com mais pessoas resgatadas foram Minas Gerais (204), Goiás (126), São Paulo (54), Piauí (42) e Maranhão (42). Houve resgates em 15 estados: AC, BA, ES, GO, MA, MG, MT, PE, PI, PR, RJ, RO, RS, SP e TO. Entre as atividades econômicas com maior número de vítimas na área rural estão o cultivo de café (98), cultivo de alho (97) e cultivo de batata e cebola (84). Na área urbana, destacaram-se os resgates ocorridos em restaurantes (17), oficinas de costura (13) e construção civil (10), além de trabalho doméstico.
O resgate de trabalhadores domésticos chegou a 10, dos quais três homens e sete mulheres. Entre elas, uma idosa de 90 anos que trabalhou por 16 anos sem carteira assinada na residência de uma empregadora de 101 anos no Rio de Janeiro. A vítima é a pessoa mais idosa já resgatada de trabalho escravo no Brasil.
As equipes flagraram 26 crianças e adolescentes submetidos a trabalho infantil, das quais seis também estavam sob condições semelhantes à escravidão. Ao menos 74 do total de resgatados na Operação Resgate III também foram vítimas de tráfico de pessoas. As fiscalizações ocorreram nas seguintes unidades da federação: AC, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SC, SP e TO.
Os trabalhadores já receberam, aproximadamente, R$ 3 milhões em verbas rescisórias e já foram pagos cerca de R$ 2 milhões em danos morais coletivos. O valor total será maior, pois muitos pagamentos ainda estão em processo de negociação com os empregadores ou serão judicializados.
Casos – Entre as operações que mais chamaram a atenção das equipes está o resgate de 97 trabalhadores que atuavam na colheita do alho em Rio Paranaíba (MG). Dentre eles, seis adolescentes – dos quais uma grávida. No ambiente de trabalho, não havia banheiros suficientes, local para aquecimento da alimentação e cadeiras para os empregados se sentarem. Os trabalhadores não tinham carteira de trabalho assinada nem receberam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Operação Resgate III – É a maior ação conjunta já realizada no país com a finalidade de combater o trabalho análogo ao de escravo e o tráfico de pessoas integrada pelo MTE, MPT, MPF, DPU, PF e PRF.
Foto: PFO mês da operação é marcado pelo Dia Internacional para a Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição, instituído em 23 de agosto pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco), bem como pela data de falecimento do abolicionista Luís Gama (24 de agosto de 1882), patrono da abolição da escravidão no Brasil.
O apagão ocorrido nesta terça-feira (15), em todos os estados do Brasil, com exceção de Roraima, fez com que escolas, faculdades, repartições públicas e privadas, comércio em geral, fechassem as portas mais cedo. E por consequência, os serviços de dados e internet também pararam.
Foto ReproduçãoO país parou em um dos mais duradouros apagões já ocorridos em território nacional nos últimos anos.
De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Ministério de Minas e Energia (MME), houve uma falha no Sistema Interligado Nacional exatamente às 08h31 da manhã de hoje.
O fornecimento de energia elétrica já teria sido restabelecido por completo nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, enquanto no Norte e Nordeste ainda apresenta falhas.
Em São Luís, vários bairros ainda estão com a energia elétrica em oscilação e consequentemente sem internet. Por conta disso escolas e faculdades despacharam alunos. Feiras e vários supermercados também não funcionaram. O comércio foi o grande prejudicado, embora não se tenha dados oficiais do tamanho do prejuízo.
Entenda o caso
A eletricidade que chega em todo o país vem de um sistema interligado, o SIN. Hoje, as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e a maior parte da região Norte estão conectadas em uma única rede.
Nesta terça-feira, uma sequência de eventos provocou o maior apagão no país desde 2009. O blecaute teria começado quando uma falha operacional fez a subestação de Xingu parar de funcionar. Com isso, foram desligadas duas grandes linhas de transmissão que saem de Belo Monte.
Houve problemas também na usina de Tucuruí (PA), próximo de Belo Monte. A falha em cascata tirou do sistema uma subestação em Imperatriz, no Maranhão, o que causou interrupção da rede de transmissão entre Nordeste e Sudeste. A região Sudeste ficou sem energia suficiente e todo o Sistema Interligado Nacional caiu.
Maranhão
A Equatorial, companhia energética do Maranhão, emitiu nota de Esclarecimento sobre a recomposição do sistema no Maranhão.
Confira a seguir:
A Equatorial Maranhão informa que o Operador Nacional do Sistema – ONS liberou as cargas e a Distribuidora realizou o retorno do fornecimento da energia para 100% dos clientes do estado.
Ainda sobre o ocorrido, o ONS confirmou que nesta terça-feira, dia 15 de agosto, às 8h31m, houve uma interrupção geral no fornecimento de energia em vários estados do país, provocado por uma ocorrência de abrangência nacional, ainda em apuração.
Por fim, a Equatorial Maranhão ressalta, que se algum cliente porventura esteja sem energia, é fundamental registrar a ocorrência na Central 116 ou por meio da assistente virtual Clara, no WhatsApp (98) 2055-0116.
Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão
Metrópoles
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a compartilhar as imagens do 8 de janeiro que a pasta detém à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga os atos golpistas.
Alexandre de Moraes e Flávio DinoA decisão de Moraes responde a ofício de Dino. O titular da Justiça solicitou a chancela do STF para o compartilhamento das gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça no dia 8 de janeiro de 2023.
“Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, disse o ministro do STF.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que tomou conhecimento da decisão de Moraes e que irá acionar a Polícia Federal para enviar as imagens.
A autorização do envio das gravações engloba tanto o circuito interno quanto externo de segurança do Palácio da Justiça.
decisão de Moraes se ampara no princípio “da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública”. “À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações necessárias à Sociedade”, destacou.
Prazo de 48 horas
Na última terça-feira (1°/8), o presidente da CPMI, Arthur Maia (PP-BA), deu prazo de 48 horas para que o ministro da Justiça e Segurança Pública liberasse acesso às câmeras do prédio da pasta no dia das invasões. Caso contrário, o grupo entraria com uma representação no Supremo Tribunal Federal.
Arthur Maia chegou a citar que medidas coercitivas seriam tomadas em caso de descumprimento, com o intuito de obter tal material. O ministro da Justiça e Segurança Pública, porém, disse, nesta segunda-feira (7/8), que seria “impossível” compartilhar as imagens internas do quebra-quebra durante os atos de 8 de janeiro.
Dino afirmou que tal ato poderia “resultar no descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e comprometer investigações, gerando possível responsabilização” de sua parte, e também ameaçou adotar “medidas coercitivas” caso impasse com a CPMI se perpetue.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Ministro Alexandre de MoraesÚnico a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes.
Tratamento mais brando
O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), que interpreta a norma de formas diversas.
Distorção
Dessa forma, o porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tráfico, tornando a punição mais dura e aumentando significativamente o número de presos por tráfico. Além disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem ser consideradas usuárias ou traficantes, dependendo da etnia, de nível de instrução, renda, idade ou de onde ocorrer o fato.
Para o ministro, essa distorção decorre do excesso de discricionariedade para diferenciar usuários de traficantes. Em respeito ao princípio da isonomia, ele destacou a necessidade de que os flagrantes de drogas sejam tratados de forma idêntica em todo o país. “O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, afirmou.
Parâmetros
Ele propôs que sejam presumidas como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. Ele chegou a esses números a partir de levantamento que realizou sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017. O estudo foi realizado em conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria e abrangeu mais de 1,2 milhão de ocorrências com drogas.
Elementos caracterizadores
De acordo com o ministro, a autoridade policial não ficaria impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite. Entretanto, é necessário comprovar a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico, como a forma de acondicionamento da droga, a diversidade de entorpecentes e a apreensão de instrumentos e celulares com contatos, por exemplo. Da mesma forma, nas prisões em flagrante por quantidades superiores, o juiz, na audiência de custódia, deverá dar ao preso a possibilidade de comprovar que é usuário.
Solução consensual
Após o voto, o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, pediu o adiamento do julgamento para construir uma solução consensual, diante dos novos argumentos e da mudança das circunstâncias desde 2015, quando apresentou seu voto, como a implementação das audiências de custódia. Inicialmente ele votou para descriminalizar todas as drogas para uso próprio.
Nos outros dois votos apresentados anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a descriminalização, exclusivamente em relação à maconha, do porte de até 25 gramas ou a plantação de até seis plantas fêmeas para diferenciar consumo de tráfico, até que o Congresso edite lei sobre o tema. Já o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.
Agência Câmara de Notícias
A Medida Provisória (MP) 1182/23, que regulamenta a exploração das apostas de quota fixa e destina parte da arrecadação para áreas sociais, recebeu 244 emendas de deputados e senadores. Boa maior parte delas busca alterar a distribuição do dinheiro das apostas.
Medida provisória também traz regra para evitar a manipulação dos jogosO prazo para apresentação de emendas já se encerrou. Agora elas devem ser analisadas por uma comissão mista antes de serem votadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Segundo a MP, do valor arrecadado com os jogos serão descontados o prêmio e o imposto de renda incidente sobre a premiação. O restante será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para:
Uma das emendas, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destina 0,25% dos 3% destinados ao Ministério do Esporte, para o custeio do Bolsa-Atleta. Para Manente, o programa é fundamental para estimular o alto rendimento esportivo e democratizar o esporte. “Desde sua criação, em 2005, o programa tem contribuído significativamente para impulsionar a carreira de atletas talentosos, permitindo-lhes dedicar-se com exclusividade ao treinamento e às competições”, afirma o deputado.
O deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) quer aumentar o percentual destinado ao Ministério do Esporte (5%). A diferença viria das empresas de apostas (que ficariam com 80%) e seria destinada exclusivamente para ações de combate a violência, racismo e homofobia em eventos esportivos.
Já uma emenda do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) reduz para 81% o valor destinado a empresas de apostas e destina 1% para secretarias de esporte dos estados e do Distrito Federal. “A atuação das secretarias é crescente, e tem sido um apoio para os projetos desportivos e políticas públicas para o setor, além de ser o executor dos estados”, defende o parlamentar.
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) também sugere reduzir o percentual das empresas (80,5%), mas para destinar uma parte (1,5%) para o Fundo Nacional da Cultura. “Cultura e arte são fundamentais para preservar a identidade de um povo, promover a diversidade cultural, estimular a criatividade e expressão individual, além de contribuírem para o crescimento econômico e o turismo cultural”, afirma Gadêlha, ressaltando que o estímulo à cultura é uma responsabilidade do Estado.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) quer diminuir o dinheiro que vai para as empresas de apostas (78%), mas sugere que a diferença seja destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (2%) e ao Programa Universidade Para Todos (2%). Já a deputada Carol Dartora (PT-PR) propõe que as empresas fiquem com 81,5% e inclui o Ministério da Igualdade Racial entre os beneficiados pela partilha (0,5%).
Tanto o governador Carlos Brandão quanto o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, são idênticos no tratamento com a população do estado e da capital. O Maranhão registra alto número de moradores em situação de extrema pobreza. A sua capital é pior ainda, ficando em segundo lugar quando o assunto é miséria. Confira no vídeo abaixo:
Agência Brasil
Executivo tem recebido sugestões de aplicação de seu orçamento
Termina às 22h deste domingo (16) o prazo dado a todo e qualquer cidadão para apresentar sugestões de políticas públicas e ações governamentais a serem adotadas pelo governo federal. Por meio da plataforma digital Brasil Participativo, é possível indicar quais políticas de governo devem ser priorizadas, bem como apoiar propostas apresentadas por outras pessoas.
Foto ReproduçãoAté este sábado (15), mais de 1,28 milhão de pessoas colaboraram com a iniciativa de consulta participativa instituída pelo Plano Plurianual (PPA Participativo), o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Executivo.
Na plataforma, é possível ao cidadão indicar quais programas governamentais devem ser priorizados. Além disso, podem ser apresentadas propostas para o uso do orçamento federal, bem como manifestar apoio a propostas já apresentadas por outras pessoas. Isso pode ser feito bastando apenas estar logado em uma conta Gov.br.
Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que os partidos políticos que atuaram durante o ano de 2022 prestem contas à Justiça Eleitoral.
Foto ReproduçãoTodas as legendas devem realizar o procedimento, mesmo aquelas que não tenham arrecadado recursos ou gerado gastos durante o período. O documento deve ser elaborado e entregue por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.
Segundo a legislação, todos os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, identificando a origem das receitas e detalhando as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A legenda que recebeu recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses recursos, sob pena de devolução do valor irregular aplicado ao Tesouro Nacional, além do acréscimo de multa de até 20%.
Prestação de contas
É vedado aos partidos políticos receber recursos, entre outros, de pessoas jurídicas e de entes públicos, exceto os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As doações de pessoas físicas são aceitas, desde que os doadores não exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração ou cargo ou emprego público temporário, salvo os filiados a uma agremiação partidária.
O artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604 traz as principais informações que devem constar da prestação de contas. Segundo a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE), é importante que os partidos informem, além do que indica a norma, dados como os comprovantes bancários das receitas financeiras recebidas, incluindo as doações estimáveis em dinheiro, que também devem ser devidamente comprovadas.
A Asepa/TSE ainda informa que todas as receitas e despesas do partido precisam tramitar pela conta bancária da própria agremiação, o que impede que filiados ou demais interessados paguem diretamente, por exemplo, o aluguel da sede e faturas de serviço ou que esses pagamentos sejam feitos com valores em espécie.
Dúvidas e outras informações sobre as prestações de contas podem ser consultadas no Portal do TSE, na aba “Partidos” > “Contas partidárias”.
A divulgação das prestações de contas anuais pode ser conferida no sistema DivulgaSPCA.
CNN
O governo federal deixará de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior, via internet. A medida valerá a partir de 1 de agosto.
Foto ReproduçãoComo contrapartida, as empresas deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal e recolher tributos estaduais.
A portaria com as novas regras para compras em varejistas estabelecidas no exterior foi publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria Especial da Receita Federal.
Atualmente, todas as compras de importados são taxadas. A isenção de US$ 50 é definida para pacotes enviados do exterior de pessoas físicas para pessoas físicas. A medida vale desde os anos 1990 no Brasil, gerando conflito quando a Receita informou que suspenderia o benefício para as remessas.
A portaria também define que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não sejam tacadas pela importação. Já os estados, por meio de deliberação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), definiram em 17% a cobrança de ICMS sobre essas compras.
Obrigações das empresas
O programa Remessa Conforme é focado nas gigantes do comércio eletrônico instaladas, em especial, na Ásia. No entanto, empresas nacionais que utilize plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos importados também poderão aderir.
Empresas como AliExpress e Shein terão de colar no pacote enviado ao consumidor, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão. Além disso, detalhar ao comprador as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas e fazer o repasse dos tributos cobrados.
Segundo a portaria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil avaliará a medida a cada dois meses para monitorar os resultados obtidos com a nova regra.
O deputado estadual Roberto Costa (MDB) participou esta semana, em Brasília (DF), de um encontro da Executiva Nacional do MDB para tratar da COP 30, maior evento do mundo sobre mudanças climáticas que acontecerá em Belém (PA), sob o comando da ONU e do governador do Pará, o mdbista Helder Barbalho.
Parlamentares, governadores e presidentes de Assembleias Legislativas, entre outras autoridades de todo o Brasil, foram convidados pelo presidente do MDB, Baleia Rossi, e pelo governador Helder Barbalho, para ajustar a pauta da legenda na área do meio ambiente. O deputado Roberto destacou a importância do alinhamento da agenda ambiental, principalmente, para o Maranhão, que faz parte dos estados que compõem o bioma amazônico.
“O MDB sempre a frente das grandes discussões do Brasil e do mundo e na pauta ambiental não é diferente. Esse encontro foi muito importante, porque entendemos a grande demanda que envolve também o Maranhão, onde 34% do seu território é composto do bioma amazônico, envolvendo 62 municípios. E o nosso estado vizinho Pará, sob comando do nosso amigo do MDB, Helder Barbalho, vai sediar a 30ª Conferência da ONU sobre mudanças climáticas. Os olhos do mundo estarão voltados para a região que possui 50% da biodiversidade mundial e, sem dúvida, o MDB, o Maranhão, nós parlamentares faremos parte dessa discussão”, destacou o Roberto Costa.
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