Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, feito em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 25 de março, que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, limitada à quantia total de 30 mil.
Propôs a ação o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Comarca de Mirinzal. Proferiu a decisão a juíza Flor de Lys Ferreira Amaral.
IRREGULARIDADES
Na ação, o representante ministerial relatou que a Câmara de Vereadores de Mirinzal votou e aprovou o Projeto de Lei nº. 23/2023, em caráter de urgência, autorizando o Município a contratar operação de crédito no valor de R$ 10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para implementação de pavimentação asfáltica na cidade.
Contudo, Frederico Bianchini explicou que foram levantadas supostas irregularidades no processo legislativo. A primeira é referente à obediência ao prazo de tramitação interna. Pelo regimento da Câmara, os projetos de lei, que tramitam em regime de urgência, devem ser incluídos em pauta para recebimento de emendas, pelo prazo de dois dias. Sobre essa questão, há dúvidas quanto à data de protocolo do projeto de lei.
Ainda em relação ao regimento interno, restou comprovado que a votação do projeto de lei nº 23/2023 se deu em um único turno, ferindo o procedimento imposto no regimento, que exige duas votações.
“É inegável que é necessária investigação acerca da comprovação da data correta do protocolo do Projeto de Lei nº 23/2023, como forma de se averiguar se, de fato, houve tempo hábil para a análise do projeto de lei pelos membros da Casa Legislativa”, afirmou o promotor de justiça na ação.
Também não foi apresentado o necessário estudo de impacto financeiro, contemplando os gastos de pessoal, previdenciários e funcionários públicos contratados pelo Município, a fim de que seja avaliada a saúde financeira da administração de Mirinzal.
PEDIDOS
Na ACP, o Ministério Público requereu que o Município comprove a data correta do protocolo do Projeto de Lei nº. 23/2023, como forma de averiguar se houve tempo hábil suficiente para a análise do projeto pela Câmara Legislativa; se o projeto de lei foi de fato sancionado e, em caso positivo, que seja encaminhada a comprovação da publicação; a juntada de cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Três Quadrimestres de 2023; a juntada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos seis bimestres do exercício de 2022 e 2023; a justificativa e demais documentos que deram ensejo ao projeto de lei e a informação sobre a atual dívida previdenciária do município.
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Serviço, prestado com veículos irregulares, contabiliza morte de estudante em 2018
Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em janeiro deste ano, que a Prefeitura de Carolina regularize o serviço de transporte escolar no município, sob pena de multa de R$ 10 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Foto: ReproduçãoProferida pelo juiz Mazurkiévicz Cruz, a decisão atende aos pedidos feitos em agosto de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, em Ação Civil Pública em desfavor do prefeito Erivelton Neves; secretário de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, e Município de Carolina.
A Promotoria de Justiça desconhece se alguma medida determinada pelo Poder Judiciário já foi cumprida pela administração municipal.
DELIBERAÇÕES
Entre as determinações está a proibição do uso de veículos irregulares (“paus-de-arara”) ou sem condições adequadas; substituição dos veículos em condições precárias por outros em perfeita situação, todos com acessibilidade para estudantes com deficiência.
As deliberações incluem definição de rotina para permitir substituição, no prazo máximo de 48 horas, de veículos que quebrem ou tenham qualquer defeito. Para evitar interrupção do serviço, veículos-reserva já devem ser providenciados antecipadamente.
A administração municipal também está obrigada a prestar para garantir que todos os alunos tenham acesso às escolas públicas, nas ambas zonas rural e urbana. Igualmente, deve ser evitada superlotação, viabilizando número de assentos nos veículos de acordo com o de alunos.
COMPROVAÇÕES
Prefeito e secretário de Educação estão, ainda, obrigados a comprovar que todas as rotas têm, além do motorista, dois monitores nos veículos (ônibus) ou um monitor (em caso de veículo pequeno).
Os gestores também devem comprovar a realização de vistorias semestrais de todos os veículos, pelo Detran-MA, com cópia dos laudos técnicos anexados. Em relação aos motoristas, estes devem satisfazer os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). Todas as determinações referentes ao contrato/licitação devem ser fornecidas. Cada veículo ter adesivos, com letras grandes de fácil visualização com informação de última vistoria/aprovação pelo órgão de trânsito.
Erivelton Nunes e José Ésio estão, ainda, obrigados a estabelecer rotas para atender os alunos o mais próximo possível das casas destes em pontos de embarque e desembarque ao, no máximo, 300 metros das respectivas residências.
VIAS
Em 30 dias, devem ser comprovados reparos, com máxima prioridade, nas estradas e pontes que interligam as comunidades rurais e as escolas, nos locais de trajeto dos ônibus e veículos escolares. No mesmo prazo, deve ser comprovado se os motoristas passaram por capacitação específica referente ao transporte de alunos e primeiros socorros.
Um fiscal deve ser designado para ser diretamente responsável pelo setor de transporte escolar, fornecendo número de linha celular que permita rápido contato para solução de eventuais problemas.
Os gestores municipais devem evitar subcontratação integral do serviço para fiscalizar se a execução deste ocorra por meio da empresa contratada e não por pessoa/ente sem habilitação jurídica e qualificação técnica.
Ultrapassados 30 dias úteis, se não forem resolvidos as solicitações junto à empresa contratada, o Município deve instaurar procedimento administrativo para anular ou rescindir os contratos, sob pena de multa.
ACP
Desde 2017, o MPMA apura as condições dos ônibus escolares no município, devido às denúncias de diversos moradores locais, sobre precariedade dos veículos. Alguns alunos perdem meses de aula, levando à perda do ano letivo por faltas. “São problemas notórios, fatos que se arrastam ao longo do tempo, sem ter solução decente, pelo Município”, enfatiza o promotor de justiça.
MORTE DE ALUNO
Em maio de 2018, em estrada no povoado Santa Rita dos Bezerras, na zona rural, um aluno de oito anos morreu, após cair de uma caminhonete “pau de arara”, que realizava transporte escolar de forma irregular. O pneu do veículo passou por cima do estudante, que morreu antes de chegar ao hospital. O veículo não possuía cinto de segurança e capota. Tinha bancos de madeira desgastados.
Também foi expedida Recomendação, solicitando tomada de providências, que não foram devidamente cumpridas.
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Operação KREEPYM-KATEJÊ aponta esquema de extração ilegal de madeira
São Luís/MA – A Polícia Federal (PF) no Maranhão deflagrou nesta terça-feira (26/03) a operação KREEPYM-KATEJÊ, com o objetivo de reprimir a extração e comercialização ilegal de madeiras oriundas de terras indígenas inseridas na Amazônica Legal do Maranhão.
No curso do Inquérito Policial que deu origem à operação, foi identificado, por meio da utilização de geotecnologia e imagens de altíssima resolução, um crescente desmatamento na Terra Indígena Geralda Toco Preto, situada em Itaipava do Grajaú e Arame, além da expansão de atividades estranhas à comunidade indígena que lá vive, da etnia Krepumkateyê (ou Kreepym-Katejê), bem como extração de árvores nativas para beneficiamento em serrarias e movelarias da região.
A investigação aponta ainda uma associação entre fazendeiros, madeireiros, e indígenas, voltada para um esquema de extração ilegal de madeira para exploração comercial clandestina.
A extração de madeira da terra indígena ocorria com o consentimento de uma liderança de uma das aldeias, mediante o pagamento de vantagem ilícita, e tinha como principal receptador um ex-vereador da cidade de Itaipava do Grajaú, que tem serrarias e movelarias na região.
Foram cumpridos 03 (três) mandados de busca e apreensão domiciliar, sendo que dois dos alvos dessas buscas já são condenados em Ação Civil Pública que os obrigaram a realizar o reflorestamento de 490 hectares da área, como recomposição dos danos ambientais perpetradosanteriormente na Reserva Indígena Geralda Toco Preto. Todavia, a investigação aponta que, além de não haver o cumprimento da determinação judicial, houve continuidade das condutas ilícitas.
No cumprimento das medidas foram arrecadados aparelhos telefônicos, que serão periciados, para posterior análise do conteúdo neles existentes, além de motosserras, armas de fogo e munições.
Os investigados poderão ser responsabilizados criminalmente por desmatar e explorar economicamente floresta nativa em terra de domínio público sem autorização do órgão competente; receber, para fins comerciais, madeira e outros produtos de origem vegetal, sem a licença devida, e adquirir, no exercício de atividade comercial, coisa que deva saber ser produto de crime, cujas penas máximas somadas, ultrapassam 12 anos de prisão.
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A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Polícia da cidade de Grajaú, conseguiu na última segunda-feira(25), prender em flagrante uma mulher pelo exercício ilegal da advocacia. A prisão teve como base denúncias feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-MA).
De acordo com as denúncias, a mulher que se identificava como advogada atuante na área previdenciária, publicava em suas redes sociais, imagens de possíveis clientes e benefícios sociais adquiridos por intermédio do seu trabalho.
Na segunda, representantes da OAB/MA foram até o escritório da mulher e a mesma apresentou-se como advogada do Maranhão. Diante dos fatos, a autoridade policial foi acionada e prendeu em flagrante delito.
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Neto Ferreira
A deputada estadual, Janaína Ramos (Republicanos), anunciou, nesta segunda-feira (25), o fim do seu casamento com prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.
A informação foi publicada nas redes sociais da parlamentar. O casal estava juntos há 10 anos e tem um filho juntos.
Segundo Janaína, a separação ocorreu de forma amigável, mas ela não detalhou os motivos que levaram ao rompimento da relação.
Veja o comunicado abaixo:
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Com a presença de uma multidão foi realizada, neste final de semana, a filiação do pré-candidato a prefeito de Itapecuru- Mirim, vereador Hélio Lucena, ao MDB. Na ocasião, mais três vereadores de mandato e outras importantes lideranças que pretendem concorrer ao cargo de vereador também se filiaram ao partido. A solenidade foi prestigiada por Hildo Rocha, emedebista histórico e membro da Executiva Nacional do partido e pelo Orleans Brandão, membro do Diretório Estadual.
Oportunidade de renovação
Hildo Rocha destacou que a filiação de Hélio Lucena simboliza uma oportunidade de renovação na política itapecuruense. “Hélio Lucena deseja, e eu tenho certeza de que o povo de Itapecuru também deseja que ele seja prefeito do município. Essa possibilidade começa a se desenhar a partir do momento em que ele se filiou ao partido e agora pode se apresentar como pré-candidato do MDB, partido que tem grande experiência na administração de cidades”, afiançou.
Chapa competitiva
Hildo Rocha disse que em Itapecuru, o partido tem a intenção de eleger o prefeito e no mínimo quatro vereadores. “Vamos montar uma chapa muito forte para que possamos levar adiante essa grande oportunidade de fazermos uma grande mudança, uma grande renovação na política itapecuruense”, sublinhou.
Contribuição do MDB para o desenvolvimento de Itapecuru-Mirim
Rocha destacou que o MDB tem relevantes serviços prestados ao município. “Durante os dois mandatos de deputado federal, exercido por mim no MDB, ajudei a população itapecuruense por meio de emendas que destinei para as áreas da saúde, da infraestrutura, com pavimentação de ruas e avenidas, na produção agrícola, com doação de várias máquinas e equipamentos para entidades e a construção de uma quadra coberta, na comunidade Leite, entre outros inúmeros benefícios relevantes”, sublinhou.
Ato histórico
Além de Hélio Lucena, também se filiaram ao MDB os vereadores Emerson Ceará, Milena Amorim e Abraão Martins. O evento contou com a presença do presidente da executiva Municipal Antônio Marques, (Thoti) e foi prestigiado pelos empresários Benedito Mendes e Ednaldo Lucena, pelo prefeito emedebista de Pastos Bons, Enoque Mota e o ex-prefeito Magno Amorim.
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O bar flutuante de propriedade do Seu Toinho naufragou hoje, domingo (24) nas águas do mar da Raposa, cidade próxima de São Luís. Todas que estavam no local caíram e foram resgatadas por outras embarcações, com a ajuda do helicóptero do CTA. Havia no momento excesso de frequentadores. Confira nas imagens abaixo:
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Na manhã deste sábado (23) o prefeito Edvan uniu forças com o deputado estadual Davi Brandão, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e a Polícia Militar para levar mantimentos às famílias do povoado Mata de Ana, na zona rural bacabalense.
Pai e filho unidos para corrente do bemAcompanhe o Blog do Luis Cardoso também pelo Twitter™ e pelo Facebook.
Neste sábado, 23 de março, comunico oficialmente a minha pré-candidatura para concorrer ao terceiro mandato na Câmara Municipal de Presidente Dutra. Onde na ocasião também ratifico o meu total e restrito apoio ao prefeito trabalhador Raimundinho da Audiolar.
Juntos porque o PROGRESSO não pode PARAR: O que está bom vai continuar, e o que não está a gente vai MELHORAR!!!
Presidente Dutra, nos trilhos dos DESENVOLVIMENTO!!!
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