O Imparcial

Mulher teria ficado furiosa depois que foi impedida de embarcar.

Um fato inusitado ocorreu na última quarta-feira (7), no Aeroporto Internacional Marechal Hugo Cunha Machado, em São Luís. Uma passageira, de nome não revelado, foi impedida de viajar pelo fato de estar com trajes inadequados para o local. A barração virou motivo de revolta na mulher, que como forma de protesto acabou tirando a roupa e ficou totalmente pelada no saguão do aeroporto.

Vindo da praia, biquíni e chinelo eram os trajes da passageira que tentou viajar em um dos voos da empresa TAM, na tarde da quarta-feira. De acordo com as informações da Infraero, a passageira chegou a fazer o check-in no aeroporto e se deslocar até o portão de embarque, mas a direção da empresa aérea a impediu de embarcar. Com muita raiva ela acabou ficando pelada em pleno saguão do aeroporto.

Nesse momento, ainda segundo a Infraero, foi acionado a Polícia Federal, Corpo de Bombeiro e Polícia Militar para tentar solucionar a problemática. A passageira foi levada ao posto de saúde, localizado no aeroporto, após ser medicada, foi transferida para o Hospital Nina Rodrigues, no Monte Castelo.

Mulher teria ficado furiosa depois que foi impedida de embarcar.

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O secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, representou a governadora Roseana Sarney na 16ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), realizada nesta sexta-feira (9), em Salvador.

No encontro, que teve a presença da presidenta da República, Dilma Rousseff, foi feito um balanço das ações emergenciais de enfrentamento da estiagem e discutidos investimentos no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), além da apresentação da legislação que regulamentará a financeirização dos dois Fundos.

Representando a governadora do Estado, Luís Fernando cumpre agenda com Dilma Rousseff.

Antes da reunião, Luis Fernando Silva participou de almoço com a presidenta Dilma Rousseff, no Hotel Deville, onde também ocorreu o evento da Sudene. Presentes, ministros e os governadores Jacques Wagner (Bahia), Eduardo Campos (Pernambuco), Cid Gomes (Ceará), Rosalba Ciarlini (Rio Grande do Norte), Wilson Martins (Piauí), Ricardo Coutinho (Paraíba), além dos vice-governadores Jackson Barreto (Sergipe), José Thomaz Nonô (Alagoas), Gilvado Vieira (Espírito Santo) e Alberto Pinto Coelho (Minas Gerais).

Luis Fernando Silva destacou o compromisso da presidenta Dilma Rousseff nesse momento de dificuldade para o Nordeste, ao liberar recursos para os Estados poderem executar ações emergenciais de enfrentamento da estiagem. “A governadora Roseana Sarney nos incumbiu de participar dessa reunião, que foi muito positiva, pois no balanço apresentado, o Maranhão conseguiu, por meio dos ministérios da Integração Nacional e das Cidades, aprovar vários projetos com o objetivo de minimizar os efeitos da seca no Estado, mediante o aporte de recursos da ordem de mais de R$ 100 milhões”, ressaltou.

Segundo Luis Fernando Silva, que estava acompanhado do secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Maurício Macedo, o programa Água para Todos é uma dessas ações e está garantindo a implantação de cisternas de armazenamento em benefício de 4.302 famílias maranhenses, em parceria com o Ministério da Integração Nacional. Os reservatórios estão sendo instalados em municípios na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).

Já o Ministério das Cidades liberou R$ 26 milhões para a instalação de sistemas de abastecimento de água, com três grandes obras, em Chapadinha. O ministério deve liberar para o Maranhão mais R$ 48 milhões, no âmbito do PAC-Seca para projeto de abastecimento de água.

De acordo com dados da Defesa Civil, 88 municípios maranhenses decretaram situação de emergência em decorrência da seca, que castiga principalmente a região centro-leste do estado. Desse total, 64 cidades tiveram o problema reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, as quais terão assegurados recursos para perfuração de poços, operação de carro pipa, cesta de alimentação e até ração animal.

As informações são do Governo do Estado.

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Em sua 6ª edição, a Feira do Livro de São Luís acontece este ano no período de 23 de novembro a 02 de dezembro e traz como tema “São Luis, 400 anos escrevendo nos livros sua história”.

A Feira acontece de 23 de novembro a 02 de dezembro no Ceprama

Nesta edição, a grande homenageada é a cidade de São Luís. Toda a temática e a programação do evento estarão voltadas para a celebração do seu quarto centenário. Outra novidade é que a Feira do Livro migra da Praça Maria Aragão, tradicional local de realização, e passa a habitar todo o complexo do Ceprama, localizado no bairro Madre Deus.

Ao todo, 65 espaços entre auditórios, teatros, espaço infantil – da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/MA), Casa do Escritor e Sala de Autógrafo, Arena Jovem, Café Literário, Troca-troca Literário, Estandes Institucionais, Tendas Temáticas, Praça de Alimentação e o Espaço dos Livros, estarão instalados em cerca de 15 metros quadrados, ocupando as áreas interna e externa do Ceprama, e com horário de funcionamento das 14h às 22h.

A Feira do Livro de São Luís torna-se muito mais que um espaço de comercialização de títulos, “o evento é uma oportunidade para conhecer tendências, permitir o surgimento de novos talentos, e estimular o pensamento crítico e a construção literária, através de seminários, palestras, oficinas, performances literárias e discussão de obras”, destaca o presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func), Euclides Moreira Neto.

Promovido pela Prefeitura de São Luís, por meio da Func, a Feira conta com a Correalização do Sesc e a parceria da Vale, Ministério Público, Associação dos Livreiros do Estado do Maranhão (Alem), Secretaria de Estado do Turismo, Academia Maranhense de Letras e Associação Maranhense de Ciências Contábeis.

Ancorada no grande legado literário de São Luís e fortalecida na produção literária contemporânea, a Feira foi criada pela Lei nº 4.449, de janeiro de 2005, para ser empreendida pela Func. O objetivo do evento é promover a democratização do acesso ao livro e à leitura, fomentando os processos de criação e produção literária, assim como estimular a cadeia mediadora da leitura.

“Buscamos no modelo de construção coletiva o grande sustentáculo, não apenas para fazer crescer o calendário cultural da cidade, mas e principalmente, qualificá-lo ainda mais, permitindo, ao mesmo tempo, em que a cidade se aproprie desse valioso bem cultural. A expectativa deste ano é que, em um espaço maior e mais estruturado, recebamos um público ainda maior”, frisa o coordenador geral do evento, José Maria Paixão.

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Nesta quinta-feira, (08), o deputado Zé Carlos do PT teve o seu Projeto de Lei nº 140/2011, que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Estadual – FUNDHIS, aprovado durante Sessão Plenária. Agora a proposta aguarda somente a sanção da governadora Roseana Sarney.

O deputado Zé Carlos do PT. Foto: Agência Assembleia / Divulgação.

Esse Conselho Gestor será constituído por sete membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, que será representado, respectivamente pela Secretaria de Estado de Cidades, a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, Secretaria de Estado de Planejamento, a Caixa Econômica Federal – CEF e três beneficiários e/ou investidores, oriundos do Conselho Estadual de Cidades.

A que se destina a criação do Fundo – Os recursos do Fundo proposto pelo deputado petista são destinados ao financiamento e investimento habitacional urbano e rural. Eles deverão ser direcionados exclusivamente a programas de base social, em favor da população de mais baixa renda (famílias que recebem de zero a três salários mínimos), sendo que estes recursos terão como prioridade o atendimento a associações comunitárias sem fins lucrativos.

São também metas do Fundo Estadual de Habitação: produção de lotes urbanizados; urbanização de favelas; instalação de sistema de abastecimento d´água, drenagem ou esgotamento sanitário, relacionados aos programas de assentamento urbano; intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel; reforma e recuperação de unidades habitacionais, bem como de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.

O porquê da criação do Fundo – “O governo federal tem investido na tentativa de eliminar o déficit habitacional em nosso país e o Maranhão merece ser contemplado por este tipo de iniciativa, sobretudo as famílias de baixa renda e os habitantes da zona rural”, explicou o deputado Zé Carlos do PT.

O parlamentar petista acrescentou ainda que ao propor ao governo estadual uma política própria para habitação popular, estarão sendo encarados dois grandes desafios: a melhoria da qualidade de vida das famílias com renda inferior a três salários mínimos e a ocupação da mão de obra excedente, alavancando toda a economia do Maranhão, que estará inserida diretamente neste processo.

“Um programa de moradia popular, ainda que modesto nos termos deste Projeto de Lei, possui grande alcance social. Os programas habitacionais para a população de baixa renda têm efeito múltiplo e, a longo prazo, contribuem para a redução dos gastos públicos, pois as cidades ficam mais ordenadas e o acesso a serviços de coleta de lixo, eletricidade, água e esgoto ajudam a diminuir os riscos de doenças – há menos despesas com saúde -, que hoje consome boa parte dos orçamentos governamentais”, concluiu.

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O prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), foi recebido anteontem em Brasília pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a quem apresentou reivindicações de apoio para o município.

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Edivaldo Holanda Júnior apresentou ao Ministro da Saúde projetos para São Luís‏. Foto: Erasmo Salomão

Acompanhando do presidente da Embratur, Flávio Dino, o prefeito aproveitou para agradecer o apoio político que recebeu do ministro na campanha eleitoral.

A construção do Hospital Dr Jackson Lago, de mais três Unidades de Pronto Atendimento(UPAs) e a ampliação do programa Brasil Carinhoso são três das ações em que a Prefeitura de São Luís contará com o apoio do Ministério da Saúde.

“Foi mais uma reunião muito produtiva com órgãos do governo federal. Aqui na Saúde conseguimos do ministro Padilha a garantia de que São Luís merecerá a atenção devida”, comemorou Edivaldo Holanda Júnior.

A partir da primeira audiência como prefeito eleito de São Luís com o ministro da Saúde, Edivaldo pretende estreitar os laços da prefeitura de São Luís com as esferas federais para incentivar o crescimento da cidade.

“A saúde é uma de nossas grandes preocupações e vamos unir esforços ao governo federal para trazer melhorias a quem precisa do atendimento público, dar qualidade ao atendimento,” afirmou Edivaldo.

Entre os projetos que deverão ter apoio do governo federal está o hospital Dr. Jackson Lago, que deverá suprir o déficit de leitos nos hospitais públicos de São Luís e atender aos mais de um milhão de habitantes da capital. As UPAs municipais também ajudarão na melhoria do sistema de saúde da cidade, já que aproximarão a população  ao atendimento básico.

Já o programa Brasil Carinhoso é uma iniciativa do governo federal que deverá ser ampliada em São Luís a partir do governo de Edivaldo Holanda Júnior na prefeitura. O programa atende às famílias de baixa renda e que tenham cadastro no Bolsa Família.

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Bequimão, João Batista Cantanhede Martins, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Os recursos, no valor de R$ 60 mil, eram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de consumo.

Em 2008, durante a gestão de João Batista Cantanhede Martins, o município de Bequimão celebrou convênio com o MDS. Os recursos foram repassados no mesmo ano e, terminado o prazo para prestação de contas (junho de 2009), o ex-prefeito não prestou contas dos recursos federais, causando lesão ao erário ao não comprovar a regular aplicação das verbas repassadas.

Na denúncia, o MPF propôs a suspensão do processo por dois anos, desde que o ex-prefeito cumpra as seguintes condições: proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização do juiz; comparecimento trimestral ao juízo para justificar suas atividades e reparação do dano causado à União.

Em caso contrário, o MPF pede o recebimento da denúncia, com prosseguimentos dos atos processuais.

As informações são do MPF/MA.

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A Justiça Eleitoral determinou a cassação do registro de candidatura da prefeita eleita de Açailândia, Gleide Lima Santos (PMDB). Ela é acusada de mentir e induzir o Judiciário ao erro, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo 002/2009, para ela que pudesse, com base na tutela antecipada, concorrer  ao cargo de prefeita de Açailândia.

Por mentir para a Justiça, Gleide Santos não será diplomada como prefeita no dia 01 de janeiro de 2013.

Por meio do parecer nº 23593/2012, do último dia 05, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, se manifestou pelo provimento de recurso impetrado pela Coligação Açailândia Unida, contra interposto Acórdão Regional do TRE, que deferiu o pedido de registro de candidatura de Gleide Lima Santos (PMDB) à prefeita do município.

Em seu parecer, Sandra Cureau disse que Gleide Santos obteve, no dia 05/07/12, às vésperas do pedido de registro de candidatura, liminar suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo 02/2009, que desaprovou suas contas. A vice-procuradora cita a súmula 01 do TSE, para afastar a possibilidade de que demandas ‘oportunistas’ fossem ajuizadas tão somente para permitir o registro da candidatura.

Sandra Cureau afirma ainda, em seu parecer, a respeito do seu caráter oportunista da ação, que revogou a liminar obtida por Gleide Santos: “Quanto à alegada ausência de intimação da autora acerca do Decreto legislativo 002/2009, verifico neste ponto que a própria autora induziu este Juízo a erro, posto que afirma ter tomado conhecimento do Decreto somente no ano em curso, quando seus procuradores, após a publicação do ato em mural, ainda no ano de 2009, obtiveram cópia dos principais atos do procedimento administrativo (fls. 834/836), o que, inclusive, é grave indicativo de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos”.

Por alterar a verdade dos fatos para acobertar as gravíssimas irregularidades que lhe foram imputada pelo TCE/MA – e confirmadas posteriormente pela Câmara Municipal de Açailândia, Gleide Santos não será diplomada como prefeito de Açailândia no dia 01 de janeiro do próximo ano.

Gleide Santos também foi condenada a pagar multa processual de 15% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas processuais a serem apuradas pela contadoria judicial, também com base neste valor, e honorários advocatícios, também no patamar de 15% sobre o valor da causa.

Abaixo, sentença d 4º vara da Comarca de Açailândia e da vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau:

Sentença d 4º vara da Comarca de Açailândia

Parecer da vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau.

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Nasceu hoje, às 10h30, na Clínica São Marcos, Lucas, filho do jornalista e blogueiro Décio Sá. O bebê e a mãe Silvana estão na clínica, que fica no Renascença. Este é o segundo filho do jornalista. A primeira é uma menina, que hoje tem nove anos.

Quando Décio Sá foi brutalmente assassinado na noite do dia 23 de abril deste ano, Silvana estava grávida de três meses.

O jornalista e blogueiro foi executado pelo pistoleiro de aluguel Jhonatan Souza, que permanece preso em um presídio federal, enquanto os outro participantes estão presos em São Luís, inclusive os mandantes do crime.

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Sessenta por cento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Estreito estão bloqueados por força de duas liminares da 1ª Vara daquela comarca, proferidas em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça daquela comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho, no dia 25 de outubro, contra o prefeito José Gomes Coelho, o ‘Zequinha Coelho’ (PDT), para garantir o pagamento dos salários em atraso dos meses de setembro e outubro dos servidores do município.

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‘Zequinha Coelho’ (PDT), prefeito de Estreito.

‘Boca do caixa’. A primeira decisão, datada de 26 de outubro e assinada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, atende integralmente os pedidos da Ação Civil Pública pelo representante do MPMA.

A liminar é reforçada por uma segunda decisão proferida, em 7 de novembro, determinando que os funcionários da agência do Banco do Brasil no município não permitam que o prefeito faça saques em espécie das contas da Prefeitura.

A movimentação das contas do Município deve ser feita somente por meio de cheques ou transferências bancárias, sempre preservando os valores para o pagamento dos servidores conforme determinado judicialmente.

Pedidos. Na ação, além do bloqueio de 60% do FPM, o promotor de justiça pediu que o pagamento dos salários servidores seja feito em ordem crescente de valores. A manifestação do MPMA também solicitou o envio, pelo prefeito José Gomes Coelho, das folhas de pagamento e contracheques de todos os servidores com salários atrasados.

“Apesar da intranquilidade social decorrente do atraso dos salários, nenhuma medida foi tomada pela Administração Municipal, não se esquecendo que o Município tem recebido regularmente as cotas do FPM, FUNDEF e ICMS, bem como as das demais receitas tributárias”, ressaltou o promotor , na ação.

Nas duas decisões foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento

As informações são do MPMA.

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A prefeitura de Paço do Lumiar, no intuito de amenizar os problemas de infraestrutura das principais vias do conjunto Maiobão, começou, na ultima semana, uma operação tapa buracos nas principais vias do bairro.

O trabalho tem sido intensificado nas avenidas 03, 04 e 09, com o acompanhamento de perto do prefeito Raimundo Filho (PHS), que quer entregar a prefeitura ao prefeito eleito, Prof. Josemar (PR), com partes dos muitos problemas do município resolvidos.

Além da operação tapa buracos, a prefeitura de Paço do Lumiar já iniciou a construção de uma nova creche, também no conjunto Maiobão.

Prefeitura pavimenta as principais vias do Maiobão.

Prefeitura pavimenta as principais vias do Maiobão.

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