Nilce Farias , a laranja que foi diplomada. Foto: Reprodução

Os candidatos a prefeito e a vice-prefeito do município de Guimarães, Artur Gomes Farias e Delcio de Castro Barros, respectivamente, tiveram seu registro de candidatura indeferido por serem ficha-suja, já que suas prestações de contas foram julgadas irregulares pelo TCE/MA.

Inconformados, recorreram ao TRE/MA, todavia, não ratificaram o recurso nem recorreram da sentença proferida nos embargos de declaração que modificou totalmente a sentença originária, reconhecendo outra causa de inelegibilidade.

Em razão da ausência de recurso, ocasinou-se o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmou a inelegibilidade dos candidatos, marco inicial para contagem do prazo de 10 (dez) dias de substituição dos impugnados.

No entanto, em vez dos candidatos indicarem os respectivos substitutos no prazo legal, continuaram fazendo campanha como se ainda fossem elegíveis, com o fim de angariar votos, deixando para renunciar e indicar os substitutos Nilce Farias e Diego Leite Barros na antevéspera das eleições, quando já não era mais possível trocar a foto e nome dos candidatos inelegíveis nas urnas.

Com essa escandalosa “manobra eleitoreira”, os candidatos substitutos foram indevidamente eleitos.

Diante disso, o juiz eleitoral de Guimarães, Paulo de Assis Ribeiro, indeferiu o registro dos candidatos substitutos por perda do prazo para substituição e fraude eleitoral – já que colocaram em seus lugares sua irmã e seu filho, respectivamente – determinando que ficassem suspensas a diplomação e a posse dos candidatos cujos registros foram indeferidos, até decisão final do Tribunal Superior Eleitoral.

Artur Farias, que tenta enganar a Justiça Eleitoral. Foto: Reprodução

Para suspender a correta decisão do juiz eleitoral, em mais uma tramóia, a candidata Nilce Farias ajuizou medida cautelar no TRE/MA, que foi deferida pelo relator, Juiz Nelson Loureiro dos Santos, que determinou, ainda, ao Juízo de primeiro grau que diplomasse a Requerente até 1º de janeiro de 2013.

Em sua decisão, afirmou o magistrado do TRE/MA que iria se ater à estrita leitura do texto legal, embora tentadora a tese sustentada pelo Magistrado de base, ressalvando posterior aprofundamento do exame da matéria.

E a falcatrua levou o juiz do TRE a erro, quando afirmou que ainda pendia de julgamento Recurso Especial manejado pelos interessados, pois Nilce Farias, ardilosamente, não informou que os candidatos desistiram do recurso no Tribunal Superior Eleitoral, desistência esta que foi homologada pelo Ministro Dias Toffoli do TSE – o que confirmou que os impugnados são realmente ficha-suja.

Não verificou o magistrado, ainda, que não havia requisitos processuais para o deferimento da liminar na medida cautelar, o que torna incorreta a suspensão da decisão do juiz eleitoral da Comarca de Guimarães.

Vergonha para o Estado do Maranhão! As Justiças da Bahia, do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Paraíba, de Minas Gerais, do Piauí e de tantos outros Estados, em casos semelhantes, já decidiram que não é possível a substituição fora do prazo quando o candidato escolhido pela coligação tem seu registro indeferido, especialmente se colocarem seus parentes no lugar, pois tal fato caracteriza burla explícita ao sistema eleitoral.

É certo que, em regra, a renúncia é possível até as vésperas da eleição, mas, no caso das eleições de Guimarães, existe a peculiaridade de que os candidatos a prefeito e a vice-prefeito que concorriam ao pleito foram declarados inelegíveis pela justiça eleitoral – inclusive, eles mesmos reconheceram expressamente suas inelegibilidades ao desistirem do recurso no TSE.

Ou seja, o que deu causa à substituição não foi a renúncia dos candidatos Artur Farias e Delcio de Castro, mas a decisão judicial que os tornou inelegíveis.

Diante disso, tinham o prazo de apenas 10 (dias) para substituição, o que não fizeram, deixando para renunciar e indicar os substitutos mais de um mês após o prazo, com o objetivo de não perder votos, o que caracteriza fraude eleitoral.

Essa tese, ainda, será discutida em Agravo Regimental que, sem dúvidas, a parte adversária irá interpor, para não permitir tamanha ofensa ao Estado Democrático de Direito e à legitimidade das eleições se perpetue nos Estado do Maranhão – nem que a Justiça eleitoral seja conivente com tal burla.

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O deputado Zé Carlos do PT protocolou na Casa, nesta quarta-feira (19), documento destinado ao Governo do Estado, onde indica que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania tome as providências necessárias para a implantação de uma unidade fixa do Viva Cidadão no município de Grajaú. Esta ação do parlamentar é fruto da solicitação do vice-prefeito eleito de Grajaú, Abimael Neto (PCdoB), feita em novembro deste ano.

O deputado Zé Carlos do PT. Foto: Agência Assembleia / Divulgação.

Além disso, Grajaú também poderá atender aos municípios vizinhos, como é o caso de Itaipava do Grajaú e Formosa da Serra Negra.

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O titular do Blog do Luis Cardoso recebeu, nesta quinta-feira (20), no Palácio dos Leões, medalha da Ordem dos Timbiras – Comemorativo do IV Centenário, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à cidade de São Luís.

A homenagem foi prestada pessoalmente pela governadora Roseana Sarney (PMDB), que entregou a medalha para pessoas do mundo artístico, jornalístico, político e empresarial.

Ao ser entrevistado por duas emissoras de rádio, Luis Cardoso disse que recebia a honraria como reconhecimento de um trabalho que é aprovado pelo público da blogosfera e que conquista, cada vez mais, outros espaços na internet, como as redes sociais Twitter e Facebook.

O Blog do Luís Cardoso é hoje o blog mais acessado do Maranhão e um dos maiores do Norte/Nordeste.

Foto: Handson Chagas

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A Promotoria de Justiça da 54ª Zona Eleitoral ingressou, na última quarta-feira, 19, com uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra o prefeito eleito de São José dos Basílios, Francisco Walter Ferreira Sousa, e o vice, Francisco Nunes dos Santos (coligação PSB/PRB/PT/DEM/PSDC/PHS/PSB/PSD/PC do B) por abuso de poder econômico e corrupção eleitoral, pela prática de compra de votos. Também foi ajuizada ação penal contra Francisco Sousa pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).

A ação do Ministério Público baseia-se em operação policial, realizada em 6 de outubro, na qual foi encontrada grande quantia em dinheiro na casa do prefeito eleito. Os valores estavam escondidos em um cesto de roupas, divididos em vários maços, com nomes de pessoas ou famílias que seriam possíveis beneficiários.

Durante a investigação, conduzida pelo delegado Paulo Artur Garcia Franco, também foi encontrada uma lista com nomes e locais de domicílio de pessoas que residem fora do município e, provavelmente, tiveram custeadas suas viagens para participar das eleições. O Ministério Público verificou que os possíveis beneficiários do dinheiro e os nomes constantes da lista eram, realmente, eleitores de São José dos Basílios, que participaram das eleições de outubro.

Para o promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, autor da ação, a disputa eleitoral deve ser pautada pelo convencimento, pela divulgação de ideias e pelo debate de programas de governo. “Quando a força do poder econômico supera a força do poder político, consistente na divulgação de ideias e no uso de palavras, as liberdades democráticas são ameaçadas, a ponto de macular a própria essência do sistema político democrático”, afirmou, reforçando a função institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Fonte ; MPMA

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O Tribunal de Justiça do Maranhão instaurou, por unanimidade, três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar reclamações contra a conduta do juiz Jamil Aguiar da Silva junto à 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de São Luís, da qual é titular. A maioria decidiu que o magistrado será mantido no cargo durante as investigações.

O juiz Jamil Aguiar da Silva junto. Foto: Reprodução

O desembargador Froz Sobrinho solicitou providências à Corregedoria quanto à suposta “ineficiência da 1ª VEP”; argumentando o despreparodo juiz para o exercício da função jurisdicional e administrativa na execução penal; atrasos na concessão de benefícios aos encarcerados e outras irregularidades reclamadas por terceiros.

O juiz auxiliar do CNJ, Luciano Losekan, solicitou a apuração da “conduta funcional” do juiz Jamil Aguiar, em razão de irregularidades constatadas durante a implantação do “Projeto Eficiência” naquela vara judicial, relacionadas a atrasos na concessão de benefícios aos presos, à expedição de mandados de prisão e a processos paralisados ou devolvidos sem o devido despacho.

A outra reclamação partiu do preso Pereira, que reclamou da “morosidade” do juiz na concessão do seu pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto e de substituição de pena privativa de liberdade para restritiva de direito.

Dentre outras alegações, Jamil Aguiar alegou não haver critérios objetivos para a definição do que seja “morosidade” processual; a defasagem de equipamentos; a má qualidade da virtualização processual; a paralisação de processos devido à fuga de réus e, ainda, deficiências no sistema de segurança pública, além de outras causas.

O desembargador relator Cleones Cunha, corregedor-geral da Justiça, decidiu pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista “indícios de transgressão” a alguns dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (LC Nº 35/79) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Ao final da sessão, o pleno decidiu pela instauração dos três PADs, com a permanência do juiz na 1ª VEP, contra o voto dos desembargadores Jamil Gedeon, Joaquim Figueiredo dos Anjos e Jaime Araújo, que votaram pela instauração dos processos com o afastamento do magistrado do cargo.

As informações são do TJ/MA.

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Milhares de funcionários públicos municipais de São Luís ‘ativos, pensionistas, aposentados, cargo em comissão e serviço prestado’ nas administrações direta e indireta, ainda permanecem concentrados nas portas de diversas agências do Banco do Brasil. Todos ainda na esperança de receberem o 13º salário, que tem no dia hoje como o último prazo para pagamento.

A prefeitura de São Luís havia informado que a folha do 13º salário seria paga a partir das 13h de hoje, o que não aconteceu.

Circularam informações, ainda há pouco, de que o dinheiro só estará disponibilizado a partir de amanhã.

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Em razão da má qualidade dos serviços oferecidos à população pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor ajuizou, em 19 de dezembro, Ação Civil Pública contra a empresa, solicitando a suspensão da 2ª parcela do reajuste da tarifa de água e esgoto prevista para ser cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa de R$ 50 mil.

Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti.

Descumprimento. No ano de 2011, ficou estabelecido, por meio da Resolução nº 001/2011 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Maranhão, que a Caema faria um realinhamento de suas tarifas em duas etapas. A primeira parcela do aumento foi aplicada em janeiro de 2012. A segunda começaria a partir de janeiro de 2013.

Como condição para os reajustes da tarifa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contendo uma série de medidas e políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços de saneamento oferecidos pela empresa, entre os quais, obras para a melhoria dos sistemas Italuís, Sacavém e Paciência; recursos para abastecimento de carros-pipa; implantação de 100 mil hidrômetros; licitação para execução de projeto para produção e distribuição de água na grande São Luís; execução do projeto dos sistemas de esgotamento das bacias do São Francisco, Anil e Vinhais.

No fim de 2012, foi constatado que a empresa não concluiu nenhuma das obras, não tendo cumprido as melhorias exigidas pelo TAC, após um ano da assinatura do acordo e da aplicação da primeira etapa do reajuste.

Apesar do aumento, segundo a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, os consumidores de todo o Maranhão continuaram a sofrer com a falta de água, pagando empresas privadas de carros pipas para ter um serviço de primeira necessidade em casa. “A população paga duas vezes para ter água, já que o Estado tem sido omisso nesta função”, declarou.

Lítia Cavalcanti afirma que a situação se agrava a cada dia com a constante interrupção no sistema de abastecimento causada pelos rompimentos na adutora do Sistema Italuís. Além da descontinuidade do abastecimento de água, o tratamento de esgoto não é realizado de forma completa, desrespeitando o art.3º da Lei nº 11.445/2007. “A tarifa da Caema é uma das mais baixas do país. No entanto, o reajuste tarifário praticado acima dos índices da inflação do período, aliado a um processo histórico de má gestão da companhia, não pode onerar o orçamento doméstico do consumidor, comprometendo a sua dignidade”, completou.

Outros pedidos. O MPMA também pediu a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores depois do reajuste das faturas de consumo e indenização por dano moral coletivo pelas práticas abusivas cometidas contra o consumidor, no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

As informações são do MP/MA.

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Um fato curioso sobre o inquérito policial de número 111/2012, tramitando na Superintendência Estadual de Investigação Criminal (SEIC). Trata-se de um desfalque aplicado em uma casa lotérica aqui de São Luís que, segundo apurou o Blog do Luís Cardoso, chega perto dos R$ 90 mil.

A principal suspeita e investigada é filha de um delegado aposentado que já foi chefe de polícia na capital maranhense e, também, é enteada de uma delegada da ativa da Corregedoria.

Corre ainda a notícia que o delegado aposentado é um membro fiel à maçonaria, e que ele, questionado internamente sobre a responsabilidade de sua filha, disse que ela é uma vítima, e que o proprietário da casa lotérica está armando pra cima dela. Porém, pelo que consta, os autos estão recheados de provas incriminando a suspeita.

São vários documentos internos de controle comprovadamente fraudados pela filha do delegado, escritos pelo seu próprio punho, e ela, pasmem, não nega a autoria da fraude. Além disso, todas as demais funcionárias que prestaram depoimento, reforçaram as acusações. A coisa vai feder.

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As festividades de final de ano, os eventos públicos e particulares e as decorações para natal e ano novo exigem um planejamento especial. Pensando nas peculiaridades desse período, a Cemar elabora todos os anos o Plano Operacional Especial de Final de Ano.

Rubens Briseno (Gerente de Operações), Chrystyan Almeida (Diretor de Operações) e Sérgio Valinho (Executivo de Operações). Foto: Divulgação

O objetivo maior do Plano é garantir a continuidade no fornecimento de energia elétrica, além do rápido restabelecimento do sistema elétrico em caso de falta, proporcionando o máximo de conforto e segurança às pessoas durante as festividades de fim de ano. Assim, o Maranhão estará menos sujeito a problemas de ordem técnica, já que há causas intempestivas como clima, acidentes em vias públicas e vandalismo que também podem comprometer o fornecimento de energia elétrica.

Durante todo o período de estiagem, as ações de manutenção preventiva têm sido intensificadas objetivando a diminuição dos impactos do início do período chuvoso, que geralmente coincidem com as festas de final de ano. A Cemar mantem a lavagem de rede elétrica e dá sequência à substituição dos isoladores comuns por isoladores híbridos (a base de silicone). Esses isoladores são mais resistentes a ação do tempo.

Além disso, outras ações como a troca de ramais, colocação de espaçadores na rede de baixa tensão, poda de galhos de árvores próximos à rede de energia, troca de transformadores e cruzetas, também estão em andamento.

Em todo Estado serão 326 equipes e mais de 839 profissionais, entre engenheiros, técnicos, operadores e eletricistas que estarão em regime de plantão no período festivo para garantir o atendimento em todo o Estado.

Somente em São Luís, serão cerca 256 profissionais e 97 equipes. As equipes estarão em pontos estratégicos, onde acontece grande concentração de pessoas para comemoração do Natal e virada de ano. A Central de Atendimento 116 estará com número reforçado de atendentes e haverá, ainda, profissionais trabalhando em sobreaviso.

Interior do Estado. Em cada regional, haverá um executivo responsável pela mobilização da estrutura planejada. Em todas as bases, líderes estarão à disposição para suporte e controle das equipes. As áreas de Manutenção e Expansão ficarão de sobreaviso em caso de uma eventual necessidade de mobilização. Para que tudo transcorra com tranquilidade, as equipes estarão a postos nos horários pré-definidos. Para todo o Estado, a Central de Atendimento 116 já vem trabalhando com número maior de atendentes. Caso necessário, atendentes que já estarão de sobreaviso serão acionados.

As ligações provisórias para as festas de fim de ano. Nesta época do ano, em que se aproxima o natal e o réveillon, a cidade se enche de luzes e muitas comemorações. A Cemar está trabalhando para garantir a continuidade e qualidade do fornecimento da energia elétrica em todo o Estado.

Contudo é importante alertar para a prevenção de acidentes com energia elétrica e sobre os cuidados que se deve ter para que não ocorram sobrecargas nos transformadores ou subestações próprias/particulares que atendem aos locais das festas. Elas podem provocar acidentes e acabar com a festa mais cedo.

Para atender essas necessidades a Cemar, por meio do Plano Operacional Especial de Final de Ano, mobilizará aproximadamente o dobro de profissionais (engenheiros, técnicos, operadores e eletricistas) que estarão em regime de plantão, no período festivo, para garantir a energia aos seus clientes.

Festas particulares. A Companhia alertou para que os promotores de eventos se certifiquem junto ao proprietário do imóvel escolhido para a festa se as instalações internas suportam o volume de equipamentos que serão utilizados (sistema de som, iluminação, palco etc.). É muito importante não deixar para ultima hora.

Comércio Informal e eventos em praça pública. É indispensável solicitar a Ligação Provisória até o dia 26 de dezembro por meio das Agências de Atendimento. No ato da solicitação da ligação provisória os vendedores ambulantes/comerciantes deverão apresentar Carteira de Identidade (RG), CPF e endereço completo de onde será realizada a ligação.

As prefeituras, que geralmente realizam eventos em praças públicas na virada do ano, também devem procurar a Cemar para o pedido de ligação provisória. A Companhia presta o serviço de vistoria e avaliação do carregamento da área de transformação evitando, assim, que haja sobrecarga na rede e a consequente interrupção no fornecimento de energia elétrica. Basta entrar em contato com o número 116 da Cemar e agendar a avaliação da carga elétrica com antecedência de até dez dias úteis antes do início do evento.

Plantão especial
Natal: das 12:00h do dia 24/12 às 08:00h do dia 26/12/2012

Réveillon: das 12:00h do dia 31/12 às 08:00h do dia 02/01/2013

Assessoria de Imprensa da Cemar

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No Maranhão, o juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), cassou a decisão do juiz titular da Comarca de Guimarães, Paulo de Assis Ribeiro, e liberou a diplomação de Nilce Farias (PMDB), que substituiu o irmão, menos de 24 horas antes do dia de votação. Em São Paulo, na sessão dessa terça-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) impediu a diplomação do candidato eleito prefeito da cidade de Paulínia (SP), por meio da mesma artimanha ilegal cometida no Maranhão.

Nilce Farias, laranja do irmão em Guimarães.Nilce Farias, laranja do irmão em Guimarães

Seguindo o mesmo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP), o Tribunal Regional paulista reafirmou a ilicitude da substituição de última hora do candidato Edson Moura Júnior (PMDB), pelo seu pai, o ficha suja Edson Moura.

Trata-se de mais uma importante vitória na efetivação da Lei da Ficha Limpa, evitando-se o chamado ‘drible’ que permitiria que os candidatos barrados permanecessem próximos ao poder.

O candidato a prefeito Edson Moura foi barrado por ter sido condenado em segunda instância por improbidade administrativa (enquadrando-se, assim, na hipótese da alínea “l”, inciso I, art 1º, da Lei). O candidato recorreu da decisão e continuou a fazer campanha, mas às 18 horas 13 minutos do dia anterior às eleições requereu à Justiça Eleitoral que seu filho, Edson Moura Júnior (que até então não participava da chapa nem como vice-prefeito), o substituísse na candidatura.

O registro de Moura Júnior foi negado em primeira instância, em decisão agora confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O candidato ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas não pode ser diplomado ontem, data oficial da diplomação de todos os eleitos, pois teve seu pedido de antecipação de tutela recursal negado pelo TRE-SP.

Substituições de última hora. A Lei das Eleições estabelece a possibilidade de substituição de candidatos para os cargos majoritários sem estabelecer o prazo mínimo para realização da substituição (artigo 13 da Lei 9.504/97). Antes da aplicação da Lei da Ficha Limpa, houve alguns precedentes judiciais que entenderam que, nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito.

Contudo, ao examinar os vários casos que chegaram à PRE-SP, o procurador Regional Eleitoral, André de Carvalho Ramos, argumentou que a substituição de última hora viola vários direitos e princípios constitucionais e se manifestou pelo indeferimento do registro de candidatura dos substitutos.

Além da violação do direito indisponível do eleitor de ser adequadamente informado sobre o processo eleitoral (direito este composto não só pelo acesso às informações básicas sobre quem é o candidato, como também pelo direito a ter informações oriundas do entrechoque de ideias e propostas entre os candidatos), o entendimento é de que a substituição a qualquer momento configura abuso de direito e fraude à lei. Essas figuras caracterizam-se pelo uso de manobra supostamente lícita, porque não expressamente proibida pela lei, para burlar todo sistema jurídico.

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