A governadora Roseana Sarney e comitiva participaram, na manhã desta quinta-feira (16) da solenidade de inauguração da unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) no município de São Raimundos das Mangabeiras.

Voltado para estudos relacionados ao setor agrícola, essa nova unidade do Ifma deverá atender a demanda de toda região, ofertando cursos de formação em nível técnico e superior.

Para o reitor do Ifma, Roberto Brandão, a instalação dessa sede do instituto vai qualificar a população da região para as demandas locais. “Hoje já estamos com 19 unidades, e com a presença da governadora estamos entregando mais uma aqui em São Raimundo das Mangabeiras. Com isso a comunidade do município e da região ganha um importante centro de ensino voltado para a qualificação na área agrícola com cursos técnicos e de nível superior. O setor da educação está indo para as cidades de pequeno porte para estimular os arranjos produtivos locais, assim, as pessoas vêm ganhando capacitação e qualificação para trabalharem em suas regiões”, destacou.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva falou sobre a importância da unidade para o desenvolvimento da região. “O Ifma em São Raimundo das Mangabeiras está transformando e formando o desenvolvimento da região. Só há desenvolvimento de uma região com a utilização do binômio crescimento econômico – educação profissional. O crescimento econômico já chegou aqui no Sul do Maranhão, e agora está chegando a educação profissional”.

A governadora Roseana Sarney falou sobre a importância da chegada deste tipo de instituição de ensino na cidade. “Hoje ao chegar aqui eu fiquei muito emocionada porque nós nos deslocamos imediatamente para inaugurar o Ifma de São Raimundo das Mangabeiras. E isso é uma alegria muito grande para o governante porque aonde essa unidade chega, sempre corresponde à chegada de educação de qualidade, de oportunidade e de desenvolvimento”, disse.

Na ocasião a governadora visitou as ações do itinerante e entregou sementes selecionadas de feijão e DAPs do Pronaf. Um dos diferenciais da programação na cidade, foi a instalação da carreta do programa Viva Mulher.

Sambaíba

No município de Sambaíba a governadora visitou as ações do itinerante na cidade e entregou sementes de feijão selecionadas. Os produtores familiares do município também foram beneficiados com a distribuição de DAPs do Pronaf, documento que possibilita o acesso ao crédito.

O Governo Itinerante continua nesta sexta-feira. Dessa vez a governadora e sua comitiva visitarão os municípios Governador Edison Lobão e São Francisco do Brejão.

Nas duas cidades, a governadora visita as ações do Governo Itinerante, com destaque para o Viva Cidadão, onde são expedidos documentos como carteira de identidade, título de eleitor e carteira de trabalho.

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A ausência de prestação de contas de um convênio firmado pela Agência Intermunicipal de Consórcio das Microregiões do Munim, Lençóis e Baixo Parnaíba Litoral com a Secretaria de Estado da Cultura, no valor de R$ 1,1 milhão, em 2009, motivou o Ministério Público do Maranhão a denunciar a ex-presidente do consórcio, Maria Sonia Oliveira Campos, e o ex-secretário executivo, José Ronald Boueres Damasceno, por improbidade administrativa.

Pelo convênio 168/2009, o dinheiro deveria ser usado para a promoção do programa de preservação e dinamização do carnaval maranhense, “Carnaval da Maranhensidade 2009”. Porém, os responsáveis jamais prestaram contas dos recursos.

Por conta da pendência, a prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, denunciou que o Município está impossibilitado de celebrar novos convênios com o Estado do Maranhão. Ela ofereceu Representação contra os acusados a fim de responsabilizá-los.

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, pede a condenação dos réus por improbidade administrativa.

O MPMA pediu à Justiça a condenação dos réus Maria Campos e José Ronald Damasceno por improbidade administrativa; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida, em dezembro de 2009, no cargo de presidente e secretário executivo, respectivamente, da  Agência Intermunicipal de Consórcio; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e suspensão dos direitos políticos deles por cinco anos.

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A convite do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Roberto Costa (PMDB), a cúpula de Segurança Pública do Estado esteve em visita à cidade de Bacabal, na última quarta-feira (15), para anunciar obras e melhorias no sistema de segurança da região.

Estiveram presentes o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, o secretário-adjunto Laércio Costa; o comandante da Polícia Militar, o coronel Franklin Pacheco; comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Wanderley Pereira; e o superintendente de Polícia Civil do interior do Maranhão, Jair Paiva; e o prefeito de Bacabal, Zé Alberto Veloso.

Na ocasião, além da posse dos delegados regionais Carlos Alessandro e Day Robson, foi feito, também, o anúncio da construção da nova Delegacia Regional.

Os participantes fizeram visitas importantes, como a no 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM) de Bacabal, juntamente com o comandante do 15º BPM, tenente-coronel Egídio e fez a entrega de sete motocicletas, que irão ajudar na melhoria dos serviços prestados à população, com oferecendo mais rapidez nas ações.

Outra visita importante que as autoridades fizeram foi a que também vistoriou o local onde irá funcionar o novo Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar de Bacabal, com previsão de funcionamento na nova sede de até meados do começo de julho. O novo Grupamento irá funcionar com uma ambulância, uma viatura administrativa e um caminhão auto bomba-tanque, com capacidade de três mil litros.

DELEGACIA DA MULHER

Depois de uma reivindicação do deputado Roberto Costa, o secretário Aluísio Mendes anunciou a reativação da Delegacia Especial da Mulher em Bacabal, a qual, durante a visita, foi dada posse à nova delegada da mulher, Ironeide Melo.

De acordo com o parlamentar, o pedido se deu após, em suas visitas ao município, várias solicitações para a reabertura da Delegacia. “Recebi muitos pedidos de bacabalenses e de pessoas da região clamando pela reabertura desta delegacia especial e, inclusive, participei de uma manifestação em prol desta causa. Com toda sua sensibilidade e atendendo os anseios da população, a governadora Roseana determinou que fosse reativada e logo de pronto o secretário Aluísio tomou todas as providências necessárias”, declarou.

Roberto Costa também destacou o papel desempenhado pelo senador João Alberto, que também esteve junto à governadora reivindicando as melhorias. ”Além do deputado Alberto Filho, que lá de Brasília tem feito um excelente trabalho em prol dos maranhenses, em especial dos bacabalenses, e também o prefeito Zé Alberto, que tem sido um parceiro muito importante, procurando sempre em seu âmbito, viabilizar as melhorias”, afirmou Costa.

O secretário de segurança pública, Aluísio Mendes, avaliou como positiva a visita ao município de Bacabal. “Nós estamos trabalhando em prol do fortalecimento do sistema de Segurança Pública do Maranhão, essa é a determinação da governadora Roseana, que tem nos dado condições para continuar essa missão”, afirmou.

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A Procuradoria Geral de Justiça ingressou nesta quinta-feira, 16, com uma Reclamação junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), relativa a decisões contraditórias que vêm sendo proferidas pela Justiça em habeas corpus impetrados pela defesa de Ronaldo Henrique Santos Ribeiro. A Reclamação é um instituto processual que visa resguardar a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Poder Judiciário.

O primeiro habeas corpus concedido em favor de Ronaldo Ribeiro pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, que suspendeu os depoimentos de testemunhas em janeiro de 2013, foi questionado por mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Maranhão. O relator pelo Pleno, desembargador Lourival de Jesus Serejo, proferiu decisão liminar, em 1° de fevereiro de 2013, autorizando a continuidade da tramitação da Ação Penal. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do MPMA, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, no entanto, “a autoridade da decisão está sendo inobservada e ameaçada por força de decisões proferidas pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, em ‘habeas corpus’ propostos por réus da ação penal, causando tumulto ao processo e risco de anulação de toda a fase instrutória”.

O segundo habeas corpus concedido determinou a separação do processo referente a Ronaldo Ribeiro do andamento da Ação Penal. Depois disso, o habeas corpus n° 1923/2013 determinou que sejam juntados documentos à Ação Penal inicial, que não foram objeto de questionamentos às testemunhas nas audiências já realizadas.

“A defesa do acusado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro demonstra comportamentos contraditórios, com o claro intuito de procrastinar ou impedir a marcha processual, vez que em dado momento pede a separação dos processos, para logo em seguida pretender a reunificação dos mesmos e a juntada de documentos não utilizados anteriormente, com a nítida intenção de causar nulidade processual ou provocar a repetição dos atos já realizados”, observa o Ministério Público.

O documento protocolado pelo MPMA também chama a atenção para o fato de que os Habeas Corpus são sempre protocolados no Plantão Judiciário, às vésperas ou depois de já iniciados os atos da instrução processual.

Diante disso, o Ministério Público requer que o TJMA reconheça a autoridade da decisão do desembargador Lourival Serejo, garantindo o prosseguimento da Ação Penal relativa ao crime contra o jornalista Décio Sá, em trâmite na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

A Reclamação foi distribuída ao desembargador Lourival Serejo e tem número de protocolo 01839/2013.

Com informações do MPMA

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Depois de dez anos em litígio, trabalhadores rurais e proprietários do imóvel Eldorado, reunidos nesta quarta-feira (15), na sede da Superintendência do Incra no Maranhão, conseguiram chegar a um acordo para por fim ao conflito existente na área. Ficou acertado que a empresa Suzano vai disponibilizar, dentro do imóvel, uma área com cerca de 2.200 hectares para assentamento dos agricultores acampados na Estrada do Arroz.

O imóvel Eldorado possui 12.268 hectares e está localizado no município de Cidelândia, na região Sudoeste do Maranhão. É de propriedade das empresas Ferro Gusa Carajás (Vale) e Suzano Papel Celulose. A área, considerada improdutiva, é de interesse de aproximadamente 110 famílias de trabalhadores rurais sem terra, que se encontram acampadas às margens da Estrada e pleiteiam a desapropriação do imóvel.

De acordo com o superintendente do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, a reunião com proprietários e trabalhadores rurais juntos foi proposta pela autarquia e proporcionou formulação mais rápida do acordo.” Convocamos os agricultores para dar mais transparência ao processo de um possível acordo, sinalizado pelos proprietários”, colocou o superintendente.

Apesar do imóvel Eldorado possuir processo de desapropriação em andamento no Incra, o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) de Imperatriz, Josimar Ferreira,  falou do interesse do Sindicato  na negociação e pediu agilidade  nos acordos fechados.

O representante da empresa Suzano, Flávio Moura Lima, garantiu disponibilizar uma parte do imóvel Eldorado para que o Incra possa assentar as 110 famílias acampadas. “Podemos também incluir alguns projetos sociais a serem definidos pela comunidade”, propôs.

Estabelecidos prazos para concretização do acordo, ficou agendada outra reunião no próximo dia 23 de maio para discussão da localidade da área a ser disponibilizada para os agricultores.

Estiveram presentes à reunião técnicos do Incra-MA da sede e da Unidade Avançada de Imperatriz, representantes das Associações dos acampados, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imperatriz, representantes das empresas Vale e Suzano.

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Blog do Luís Pablo

Prefeita Gleide Santos

São diversos buracos em todas as ruas e avenidas da cidade. Por onde a governadora passar, sem a menor sombra de dúvida, vai ter um buraco a sua frente. Além disso, a insatisfação é geral por parte da população, que tem sofrido com o descaso.

Na verdade é de chamar a atenção o completo estado de abandono da cidade. Parece até que na atual administração não existe secretário de Infraestrutura.

Agora com que cara a prefeita Gleide Santos vai receber hoje a governadora Roseana Sarney, com a cidade no buraco? Uma pergunta que merece resposta.

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A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM), deputada Eliziane Gama (MD) denunciou na manhã desta quarta-feira (15) a falta de delegado de polícia no município de Buriticupu. A parlamentar entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública e pediu urgência na condução de novo delegado para a cidade, já que quem está respondendo pelo município é um policial civil.

“Hoje várias organizações vieram participar da reunião da Comissão dos Direitos Humanos para trazer um pleito extremamente fundamental, e que é o problema da falta de delegados no Estado. Não se pode admitir que Buriticupu, uma cidade de mais de 70 mil habitantes, esteja sem delegado. A informação é que um policial civil está respondendo pelo município e as investigações estão paradas”, relatou.

Nesta quarta-feira (15) a CDHM recebeu uma comitiva vários movimentos sociais e organizações do município de Buriticupu que relataram a situação da segurança pública na cidade.

“Estamos reivindicando um delegado de carreira para o município. Quem está ocupando o cargo em Buriticupu é um policial civil nomeado. Por ser uma região de conflito agrário e que há ocorrência de inúmeros crimes, viemos exigir do Poder Público um delegado para a nossa cidade”, cobrou Jamerson Lindoso, membro do Fórum de Políticas Públicas.

A Comissão de Direitos Humanos e das Minorias também está acompanhando desde o início do mês o caso de uma garota de 12 anos abusada sexualmente pelo professor e que está vivendo maritalmente com ele. Eliziane Gama chegou a pedir agilidade na prisão do professor, mas até agora o professor está solto.

Eliziane Gama informou que o Secretário de Segurança receberá a comitiva para tratar sobre o assunto e informou que não estará presente porque fará visita hoje à tarde a uma área de conflito de terra conhecida como Povoado Engenho, na Região de São José de Ribamar.

“Tivemos o cuidado de fazer contato com a Secretaria de Segurança e hoje à tarde o secretário Aluísio receberá a comitiva de Buriticupu. Não estarei presente na reunião, mas eu espero que seja imediatamente enviado um delegado para a cidade e assim evitar, por exemplo, atrasos na conclusão de inquéritos importantes que estão ali naquela cidade”, completou.

PLANOS DE SAÚDE

Na tribuna da Assembleia Legislativa, Eliziane Gama também relatou denúncia de problemas no atendimento do Plano de Saúde Hapvida e negligência médica. Segundo informações, uma jovem de 29 anos teria morrido de câncer após não ter tido o atendimento necessário para o diagnóstico e nem ter passado por tratamento para a doença.

“Estou encaminhando ao Ministério Público informações e relatório com o depoimento de duas irmãs que trouxeram para a comissão mais uma denúncia de falta de responsabilidade em relação aos planos de saúde. Uma situação gritante que levou à morte de uma jovem de apenas 29 anos, referente ao Plano de Saúde Hapvida. A família nos traz a informação que as consultas foram feitas através de teleconsultas que não trouxeram o diagnóstico. A jovem morreu no último dia 27 de abril com um câncer que não foi diagnosticado”, denunciou.

De acordo com Eliziane Gama, a família da jovem já recorreu a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Saúde (ANS).  “Vamos pedir que o Ministério Público abra um procedimento e acompanhe essa situação. Não podemos aceitar e nem deixar impune uma situação como esta. Espero que o quando antes possamos dar uma resposta para esta família e possamos evitar a morte de outras pessoas inocentes na nossa cidade e no nosso Estado”, finalizou.

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Enquanto milhares de alunos estão fora das salas de aulas, a qualidade de ensino no Maranhão é péssima e as escolas da rede estadual de ensino fechadas. Centenas de professores e outros trabalhadores da educação curtem férias forjadas e promovem farras em um movimento que deveria ser de greve.

No final de semana passada tentei agendar uma pousada em Barreirinhas. Estava lotada. Animado, disse ao gerente que o turismo estava indo bem naquela cidade e quis saber de onde eram as pessoas.

– De São Luís mesmo. São professores e diretores de escolas que estão de férias_ respondeu o gerente.

Então lembrei que os professores estão em greve. E movimento grevista combina com férias? Enquanto os alunos estão sem aulas e eles se dão ao direito de curtir férias em pousadas caríssimas?

Pior ainda quando soube que no elenco das reivindicações dos “grevistas” estão a diminuição ou ausência total de benefícios para os aposentados.

E mais estarrecido quando tomei conhecimento de que os “grevistas” querem que o professor tenha a carga horária reduzida em 50% quando completarem 50 anos de idade. Que bacana, que legal! Moleza melhor só ficar recebendo todo mês sem trabalhar.

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O Maranhão e Alagoas se confundem. Ou melhor: se assemelham quando o assunto é cumprir o que manda a regra legal.

Tanto aqui como lá, os piores indicadores sociais resistem em permanecer no topo. Da Educação ao setor de Saúde somos iguais. Temos o pontos mais negativos. O que nos conforta é o fato de não estarmos sozinhos. Ainda bem que Alagoas é nosso parceiro.

A Lei de Acesso  à Informação, que fez um ano, não é cumprida aqui e muito menos  lá.

A Regra exige que a LAI, como é conhecida a lei, seja cumprida a partir do dia 29 deste mês de maio em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes.

Até agora, aqui no Maranhão, apenas a capital São Luís passou a obedecer a norma, mas ficou toda a gestão do prefeito João Castelo no saco do lixo. A nossa Câmara municipal, talvez, nem saiba da existência da LAI.

Ora, se a Câmara Municipal de São Luís não segue a nova Lei da Transparência, imagine as casas legislativas do interior. Para nossos vereadores tupiniquins, LAI deve ser Liberta Agora a Ignorância.

A situação vexatória não atinge apenas o Executivo e Legislativo municipal, mas aos órgãos de controle do Maranhão que, pelo visto, estão cegos, mudos e surdos.

A LAI garante ao cidadão acesso às receitas e despesas de cada cidade, bem como as informações que possam despertar a nossa curiosidade.

Diz a regra que os municípios que não se adequarem estarão proibidos de conveniar com o estado e o governo federal, outra norma difícil de ser cumprida.

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Com base no Inquérito Civil n° 01/2013, que apurou o não pagamento do funcionalismo municipal de São Luís em dezembro de 2012, o Ministério Público do Maranhão ingressou, nesta quarta-feira, 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens e uma Denúncia criminal contra o ex-prefeito de São Luís, João Castelo Ribeiro Gonçalves. A ação penal foi distribuída para a 7ª Vara Criminal (processo 19501/30.2013) enquanto a ação por improbidade está na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (processo 19500/45.2013).

Foi apurado pela força-tarefa criada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, para investigar o caso, que o então prefeito deixou de enviar ao Banco do Brasil (responsável pela administração da folha de pagamento do Município) a ordem de pagamento dos salários dos servidores no mês de dezembro de 2012.

Ao mesmo tempo, João Castelo determinou a utilização de R$ 36 milhões da reserva financeira da Prefeitura de São Luís para o pagamento a fornecedores. Chamou a atenção dos promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, João Leonardo Sousa Pires Leal e Danilo José de Castro Ferreira, integrantes da força-tarefa, o fato de que o empenho e liquidação dos pagamentos se deu em apenas cinco dias (de 27 a 31 de dezembro), tempo bem menor que o usual.

De acordo com os promotores, a análise da própria Controladoria Geral do Município aponta que não foi reservado, intencionalmente, o dinheiro para o pagamento dos servidores, “uma vez que houve o acelerado e desnecessário pagamento a fornecedores, em período vedado e flagrante desobediência a legislação, mormente à Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando ainda, em tese,  ato de improbidade administrativa”.

Os promotores de justiça complementam que “ficou evidente a deliberada intenção de não efetuar o pagamento dos servidores públicos do mês de dezembro de 2012 e tanto é assim que a conta destinada ao pagamento do salário dos servidores não recebeu qualquer depósito no referido mês, após o pagamento do 13° salário ocorrido no dia 20/12/2012”.

PAGAMENTOS

Foi constatado na investigação que mais de R$ 50 milhões poderiam ter sido creditados na Conta Salário para o pagamento da folha de dezembro, cujo valor total era pouco superior a R$ 55,5 milhões. O saldo restante poderia ter sido encontrado em outras fontes de recursos da prefeitura.

O detalhamento das movimentações financeiras mostra que no dia 27 de dezembro foram retirados R$ 19 milhões da Conta ICMS do Município. Destes, R$ 17,8 milhões foram usados no pagamento a fornecedores. No dia seguinte foram retirados outros R$ 14,3 milhões, dos quais R$ 10,8 milhões foram destinados ao pagamento de construtoras. Apenas a Pavetec Construções Ltda. recebeu R$ 6 milhões.

Vale ressaltar que o contrato entre a Prefeitura de São Luís e a Pavetec é alvo de outra ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Maranhão, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, na qual é apontado o favorecimento na contratação da empresa para a realização de obras na capital.

Chamaram a atenção, também , os pagamentos de R$ 1.516.268,20 à empresa SP Alimentação e Serviços Ltda., responsável pelo fornecimento de merenda escolar às escolas municipais, R$ 1.302.000 à Hidrotérmica Lavagem e R$ 3.360.054,34 à Clara Comunicações, empresas que receberam os maiores valores no período. Esses e outros pagamentos estão sendo alvo de investigações próprias e mais aprofundadas por  parte do Ministério Público.

“Nesse caso, foi o denunciado (João Castelo Ribeiro Gonçalves), na época mandatário maior do Município e vindo de uma derrota nas urnas quem tomou a decisão de livre e conscientemente deixar de pagar os salários para privilegiar pagamento de outras obrigações refratárias, inclusive com o objetivo de causar dificuldades à nova administração, o que de fato ocorreu, já que os valores tiveram de ser pagos de forma parcelada. Portanto, é claro o dolo em sua conduta”, analisam os integrantes da força-tarefa.

PRIORIDADE

Os membros do Ministério Público observam que a proteção do crédito trabalhista está presente na legislação brasileira desde o Código Comercial de 1850. A prioridade no pagamento dos salários dos trabalhadores está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), Código Tributário Nacional, na Lei de Recuperação Judicial e Falências e na própria Constituição Federal.

Ao favorecer servidores “que não gozam de prioridade de crédito para com a fazenda pública ante aos seus servidores”, o ex-prefeito João Castelo violou os princípios da legalidade, finalidade e da moralidade na administração pública.

Os depoimentos  do secretário-adjunto de Finanças do Município, Mariano Ferreira de Almeida e da tesoureira, Maria de Jesus  Penha, apontam ainda ofensa ao princípio da impessoalidade, visto que os pagamentos foram feitos sem qualquer critério de ordem lógica ou cronológica. Os critérios foram aleatórios e pessoais, definidos pelo então prefeito, que determinava os beneficiários dos pagamentos por meio de ligações telefônicas.

PENALIDADES

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pede que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, de forma a garantir o pagamento do prejuízo causado aos cofres públicos e de eventual multa que venha a ser aplicada no julgamento da ação. Dessa forma, os promotores requerem que seja enviado ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe a relação de bancos mantenedores de contas, poupanças e aplicações em nome de João Castelo, determinando o bloqueio dos valores existentes nessas contas.

Também foi pedida a expedição de ofícios ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), para que seja informada a existência de veículos em nome de João Castelo e para que a instituição se abstenha de fazer qualquer alteração no registro desses veículos; e aos cartórios de registro imobiliário de São Luís-MA e Rio de Janeiro-RJ, também pedindo informações sobre a existência de imóveis em nome do ex-prefeito, não alterando os seus registros.

Além disso, caso seja condenado, ao final do processo, por improbidade administrativa, João Castelo Ribeiro Gonçalves estará sujeito ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o dano causado aos cofres públicos e a proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Na esfera criminal, os atos praticados pelo ex-prefeito de São Luís ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto-Lei 201/67, que trata das responsabilidades de prefeitos por atos praticados no exercício do cargo. Pelo crime de responsabilidade previsto no Art. 1°, parágrafo II do decreto lei (“utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alhieo, de bens, rendas ou serviços públicos”), João Castelo Ribeiro Gonçalves estará sujeito a pena de reclusão de dois a 12 anos e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

INVESTIGAÇÕES

Além dos pagamentos realizados na última semana de dezembro de 2012, em detrimento dos salários do funcionalismo municipal, a força-tarefa do Ministério Público do Maranhão está atuando em outras investigações relativas à transição de governo em São Luís. Uma delas diz respeito ao Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), cuja implantação teve início às vésperas das eleições municipais e foi suspensa logo após o resultado da votação. A apuração feita pela força-tarefa pode levar à proposição de outras ações por parte do Ministério Público do Maranhão.

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